Diário do Executivo – Editais e Avisos, 24-11-2021
| Data de publicação | 24 Novembro 2021 |
| Seção | Diário do Executivo |
44 – quarta-fei ra, 24 de No vembro de 2021 diário do executivo miNas Gerais
ALTERAÇÃO DE NOME- ATO N° 09/2021
ALTERA O(S) NOME(S), à vista de documento apresentado, do(s)
servidor(es): Passos - E.E. Nazle Jabur, MaSP 1.339.616-3 ALDA
ANSELMA DA SILVA PEB-I-B (Cargo 03), ALDA ANSELMA DA
SILVA DIAMANTINO;
LICENÇA À GESTANTE- ATO Nº 10/2021
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias,
conforme Lei nº. 18879, de 27/05/2010, à(s) servidora(s): Carmo do
Rio Claro - E.E.Geraldo Andrade Vilela, MaSP 1.075.085-9 Silvana
Maimoni PEB-I-B (Cargo 03), a partir de 16/11/2021;
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SRE de Patos de Minas
PORTARIA – ATO Nº 03/2021
Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4.548/2021 MG
01/02/2020, ca autorizada, a partir de 12/08/2020, a mudança de pré-
dio do Centro de Educação Municipal Criança Feliz, situada na Av.
Eduardo Augusto de Medeiros, 1101, Centro, para Rua José Macedo de
Amaral, 225, bairro Bela Vista II, Arapuá/MG.
SRE – Patos de Minas
PORTARIA – ATO Nº 04/2021
Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4.548/2021 MG
01/02/2020, ca autorizada a mudança de denominação do Centro de
Educação Municipal Criança Feliz, situada na Rua José Macedo do
Amaral, 225, bairro Bela Vista II, para Centro de Educação Municipal
Guarino Sinfrônio de Souza, no município de Arapuá.
SRE – Patos de Minas
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SRE de Ubá
ANULAÇÃO – ATO Nº 16/2021
ANULA o ato de Férias-Prêmio/Concessão referente ao servidor: Ubá
- E. E. Raul Soares - 182052, MASP 1.283.632-6.03, Sérgio Marcio
Albino, PEBIB, referentes ao 1° quinquênio de exercício, ato 19/21,
publicado em 17.04.21, por motivo de duplicidade.
ANULAÇÃO – ATO Nº 09/2021
ANULA o(s) ato(s) de Reticação de quinquênio, referente à servidora:
Senador Firmino - E. E. Prof. Cícero Torres Galindo - 181609, MASP
819.147-0.02, Maria Auxiliadora Guimarães de Oliveira, PEBIIIO,
referente ao 3° quinquênio, Ato 07/21, publicado em 04.11.21, por
motivo de incorreções.
ANULAÇÃO – ATO Nº 01/2021
ANULA o ato de reticação de Opção Remuneratória, da servidora:
Ubá, aposentada, MASP 1.223.397-3.02, Nilce Augusta Machado
Alfenas, PEBIA, Ato 06/16, publicado em 06/16, por motivo de
incorreções.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO - ATO Nº 87/2021
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, que poderão ser usufruídas, a critério da Admi-
nistração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de
nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, ao servidor:Ubá – E.E.
Barão do Rio Branco – 182109, MASP 1.420.814-4.01, Nélio Marcos
Durso, ocupante do cargo efetivo de PEBIB, referentes ao 1° quinquê-
nio de exercício, a partir de 24.04.21.
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RETIFICAÇÃO – ATO Nº 25/2021
RETIFICA, O ATO de Concessão de Férias-Prêmio, referente aos ser-
vidores: Tocantins - E. E. Dr. João Pinto - 181854, MASP 1.167.494-
2.03, Wesley José Cocati, PEBIB, referentes ao 1° quinquênio de exer-
cício, ato 78/21, publicado em 19.10.21, por motivo de incorreções.
Onde se lê: MASP 1.161.494-2.03, leia-se: MASP 1.167.494-2.03; Vis-
conde do Rio Branco - CESEC Prof. Paulo Roberto Reis de Almeida
- 182214, MASP 831.801-6.01, Brenda Namorato Maia, PEBIIIO, refe-
rentes ao 1° quinquênio de exercício, ato publicado em 25.06.03, por
motivo de incorreções. Onde se lê: a partir de 13.03.01, leia-se: a partir
de 01.08.02 (data do exercício).
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 08/2021
RETIFICA, OS ATOS DE Concessão de Quinquênio, referente à
servidora: Senador Firmino - E. E. Prof. Cícero Torres Galindo -
181609, MASP 819.147-0.02, Maria Auxiliadora Guimarães de Oli-
veira, PEBIIIO, referente ao 3° quinquênio, Ato 07/10, publicado em
27.03.10, por motivo de incorreções. Onde se lê: a contar de 21.12.09,
leia-se: a partir de 20.11.09.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 01/2021
RETIFICA o ato de concessão de Opção Remuneratória, da servidora:
Ubá, aposentada, MASP 1.223.397-3.02, Nilce Augusta Machado Alfe-
nas, PEBIA, Ato 42/15, publicado em 09.03.16, por motivo de incor-
reções. Onde se lê: Nice Augusta Machado Alfenas, leia-se: Nilce
Augusta Machado Alfenas.
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ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 23/2021
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 20 do art.
36, da CE/89, da servidora: Visconde do Rio Branco - CESEC Prof.
Paulo Roberto Reis de Almeida - 182214, MASP 831.801-6.01, Brenda
Namorato Maia, PEBIIIO, a partir de 18.11.21, data do protocolo do
requerimento, nos termos do art. 147 do ADCT, acrescentado pela EC
104/2020.
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SRE de Varginha
O Diretor da Superintendência Regional de Ensino de Varginha,no uso
das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição
do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto no artigo 3º do
Decreto Estadual nº 47.755, de 14 de novembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída, junto à Diretoria de Administração Finan-
ceira, com a nalidade de promover o levantamento e registro anual
de estoque existente em Almoxarifado na Superintendência Regional
de Ensino de Varginha.
Art. 2º - A Comissão, sob presidência do primeiro membro, será com-
posta pelos seguintes servidores:
- Thaís Lago Vieira, Masp: 1.352.383-2;
- Fabiano Francisco de Oliveira, Masp: 1.146.999-6;
- Giselle Maria Semionato Reis, Masp: 1.396.837
§1º- O Almoxarifado da Superintendência permanecerá fechado
durante a realização dos trabalhosnão efetuando qualquer saída de
material durante este período.
§3º- Os trabalhos da Comissão iniciarão a partir da publicação desta
Portaria, devendo o relatório consolidado, com apuração prévia dos sal-
dos com data-base de 30 de novembro de 2021 ser inserido no Sistema
Eletrônico de Informação – SEI – até 03 de dezembroe, posteriormente,
relatório conclusivo, contendo os saldos nais com a posição até 31 de
dezembro de 2021 ser inserido no Sistema Eletrônico de Informação –
SEI – até o dia 02 de janeiro de 2022.
§4º - A Comissão estará subordinada tecnicamente à Comissão Especial
da unidade central.
Art. 4º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Varginha, 23 de novembro de 2021.
João Paulo de Oliveira Silva
Diretor da SRE Varginha
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Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
ATO N.º 2002/2021 RETIFICA o ato n.º 1861/2021, publicado em
09/10/2021, de convocação, referente à professora MIDIAN ALVES
PRINCE CARDOSO, Masp nº 1502577-8, da Unidade Acadêmica
de Passos, onde se lê: a contar da data da publicação até 19/11/2021,
leia-se: a contar da data da publicação até 19/12/2021.
ATO N.º 2003/2021 RETIFICA o ato n.º 1860/2021, publicado em
09/10/2021, de convocação, referente ao professor HAMILTON NETO
FUNCHAL, Masp nº 1502603-2, da Unidade Acadêmica de Passos,
onde se lê: a contar da data da publicação até 19/11/2021, leia-se: a
contar da data da publicação até 19/12/2021.
ATO N.º 2004/2021 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 4°,
§ 4º. do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, LUCIMEIRE ALEIXO BARD, Masp
n.º 11398229, da Unidade Acadêmica de Carangola, da função de Pro-
fessor de Educação Superior, Nível I, Grau A, Edital 01/2020, vaga 08,
carga horária de 20 horas aula semanais, a contar de 18/11/2021.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
23 1559914 - 1
Editais e Avisos
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE CONTRATO N.º 9314550/2021
PROCESSO SEI Nº 1080.01.0030216/2021-66
Modalidade: Pregão eletrônico RP Planejamento nº 81/2021 – Ata de
Registro de Preços nº 139/2021 – Processo de Compra nº 1081017 –
81/2021. Partes: Estado de Minas Gerais/ Advocacia-Geral do Estado
e a empresa Líder Notebooks Comércio e Serviços LTDA. Objeto:
aquisição de desktop, notebook e tablet. Vigência: 12 (doze) meses
a partir da publicação deste extrato no DOE-MG. Valor Global: R$
3.780.000,00. Dotação Orçamentária: 1081.03.092.711.4259.0001.4.4
.90.52-07.0.95.1 Belo Horizonte, 23 de novembro de 2021.
3 cm -23 1559644 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 9263775
Partes: Estado de Minas Gerais/ Advocacia-Geral do Estado e a
empresa Solano Tecnologia Empresarial LTDA - ME. Objeto: Prorro-
gação do prazo da vigência e a adequação do valor do contrato para se
adequar a pesquisa mercadológica. Vigência: 04/12/2021 a 03/12/2022.
Valor Global: R$ 4.850,00. Dotação Orçamentária: 1081.04.122.705.
2500.0001.3.3.90.39-21.0.10.1. Belo Horizonte, 23 de novembro de
2021.
2 cm -23 1559607 - 1
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 9223610
Partes: Estado de Minas Gerais/ Advocacia-Geral do Estado e a
Empresa GVS-3 SegurançaLTDA - EPP. Objeto: Prorrogação do prazo
da vigência, com valor. Vigência: 03/12/2021 a 02/12/2022. Valor Glo-
bal: R$ 1.740,00. Dotação Orçamentária: 1081.04.122.705.2500.0001.
3.3.90.39-62.0.10.1. Belo Horizonte, 23 de novembro de 2021.
2 cm -23 1559604 - 1
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG - 19ª RPM x Tech Premium Films – Cotep: 33/2021; Con-
trato 9311022/2021. Objeto: instalação de película de proteção solar
em janelas e portas do 25ºBPM. Vigência: 20/11/21 a 20/05/22. Valor:
R$ 4.501,38.
AVISO HOMOLOGAÇÃO/ ADJUDICAÇÃO DE PREGÃO
PMMG - 19ª RPM. Aviso de Homologação/Adjudicação do Pregão
Eletrônico 30/2021. Objeto: aquisição e instalação de aparelhos de ar
condicionado, conforme edital. Declara as empresas vencedoras: Lote
1: Air Clin Ar Condicionado Ltda, CNPJ: 23.322.426/0001-67. Valor:
R$ 2.254,01. Lote 2: Distribuidora Peres & Araújo Ltda-ME, CNPJ:
21.641.059/0001-39. Valor: R$ 8.500,00.
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG - 19ª RPM x Air Clin Ar Condicionado Ltda - Pregão Eletrônico
30/2021; Contrato 9301563/2021. Objeto: instalação de aparelhos de ar
condicionado. Vigência: 20/11/21 a 31/12/21. Valor: R$ 2.254,01.
4 cm -23 1559574 - 1
EXTRATO DE COMODATO
PMMG – 19ºBPM/15ªRPM x Sr Doriédson Pego de Miranda. Termo
de Comodato nº 002/2021. Objeto: A Utilização pelo Comodatário, de
um imóvel situado à Rua José Soares do Carmo, s/n, Bairro Alto Nossa
Senhora das Graças, Malacacheta/MG, com área de 9m²(3x3m²), desti-
nado exclusivamente à Polícia Militar de Minas Gerais, para instalação
de poste de cimento de 12 metros de altura e uso do abrigo. Vigência:
05(cinco) anos, à partir da data de publicação.
2 cm -23 1559698 - 1
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CSC-PM/DAL-PMMG - 1º TA AO CT
281/2020, COMPRAS 9270170/2020.
CSC-PM X SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA - SLU,
CNPJ 16.673.998/0001-25. Objeto: a alteração da Cláusula Quarta -
DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, prorrogando a
vigência contratual por mais 12 (doze) meses, passando o vencimento
da vigência do dia 20 de novembro de 2021 para o dia 20 de novem-
bro de 2022, tendo como motivação do ato o encerramento da vigên-
cia contratual e a manifestação de interesse na renovação do Contrato
pela Empresa SLU, dando continuidade aos serviços de coleta e ater-
ragem de Resíduos Sólidos Especiais – Tipo domiciliar, tendo como
fundamento do ato o artigo 57, da Lei 8.666/93. Informações: tel: (31)
2123-1039, em horário comercial ou no e-mail: cmi-licitacao@pmmg.
mg.gov.br.
4 cm -23 1559585 - 1
EXTRATO DE ATO DE RATIFICAÇÃO
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PMMG – CSA-TIC – Ato de Raticação de Dispensa de Licitação nº
07/2021-CSA-TIC – Dispensa de Licitação nº 07/2021 – CSA-TIC -
Processo de Compra nº 1250071 000087/2021 - OBJETO: Desenvolvi-
mento de Sistemas de Informação – BENEFICIÁRIO: PRODEMGE,
CNPJ nº 16.636.540/0001-04 - VALOR: R$ 527.980,52 – ENQUA-
DRAMENTO LEGAL: Fundamenta-se nas hipóteses previstas nos
incisos VIII e XVI do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas alterações posteriores. – VIGÊNCIA: 12 meses, prorro-
gáveis, observando-se os limites legais.
3 cm -23 1559331 - 1
DOAÇÃO DE VIATURA AO CPMAMB / BPM MAMB
PMMG – CPMAmb / BPM MAmb x FUNEPU – Fundação de Ensino
e Pesquisa de Uberaba/MG. Objeto: Publica-se a doação de um veículo
do tipo caminhonete Nissan Frontier, placa QXW1G96, prexo PM
31429, patrimônio da carga da PM nº 60788496, adquirido com recur-
sos do Ministério Público de Minas Gerais, através da FUNEPU - Fun-
dação de Ensino e Pesquisa de Uberaba/MG, no valor de R$240.050,07
(duzentos e quatenta mil e cinquenta reais e sete centavos), devida-
mente equipado com giroex, sirene e demais assessórios para utili-
zação pelo Policiamento de Meio Ambiente na subárea da 9ª Compa-
nhia de Polícia Militar de Meio Ambiente. Referência: Processo SEI nº
1250.01.0009595/2021-66.
3 cm -23 1559887 - 1
DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO 9.162.709/2018 - PAP 67/2018
DESPACHO DECISÓRIO - PUBLICAÇÃO - Face a não apresentação
de manifestação de defesa da empresa contratada, mesmo devidamente
noticada por publicação no DOEMG, o Ordenador de Despesas do
CSATIC/PMMG resolve Reiterar todos os termos do Ato de Solução
76 (6822245), para APLICAR A PENALIDADE DE ADVERTÊN-
CIA ESCRITA CUMULADA COM A PENALIDADE DE MULTA
COMPENSATÓRIA em desfavor da empresa CLICKDATA SOLU-
ÇÕES INFORMATICA LTDA EIRELLI – CNPJ 12.431.149/0001-04,
devendo a multa ser calculada no importe de 20% (vinte por cento) sobre
o valor da aquisição frustrada, perfazendo o total líquido de R$4.250,40
(quatro mil duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos).
3 cm -23 1559412 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X CONDOR S.A INDÚSTRIA QUÍ-
MICA. CNPJ 30.092.431/0001-96, Contrato 281/2021, COMPRAS
9314552/21, Processo de Compra 245/2021, Objeto: Aquisição de
Pistolas de Emissão de Impulsos Elétricos. Valor total R$ 16.060,38.
Vigência até: 30/04/2022.
2 cm -23 1559688 - 1
EXTRATO DE COMODATO
PMMG – 44º BPM/15ªRPM x Sr Honórino Dias da Rocha. Termo
de Comodato nº 003/2021. Objeto: A Utilização pelo Comodatário,
de uma área situada nas coordenadas -16°7’24.18”S -40º16’36.73”0,
Fazenda Renascer da Represa, no município de Jacinto/MG, com
09m²(3m²x3m²), destinado exclusivamente à Polícia Militar de Minas
Gerais, para instalação de poste de cimento e uso do abrigo existente no
local para a instalação de equipamentos de rádio transmissão. Vigência:
05(cinco) anos, à partir da data de publicação.
2 cm -23 1559717 - 1
EXTRATO DE COMODATO
PMMG – 44º BPM/15ªRPM x Sr Ricardo Botelho Barreto. Termo de
Comodato nº 004/2021. Objeto: A Utilização pelo Comodatário, de
um imóvel situado à Rodovia MG 105, 98- km27, Bairro Quarteirão
Empresarial, no município de Joaíma-MG, com área de 4m²x4m², des-
tinado exclusivamente à Polícia Militar de Minas Gerais, para instala-
ção de poste metálico e o fornecimento de energia pelo proprietário.
Vigência: 05(cinco) anos, à partir da data de publicação.
2 cm -23 1559724 - 1
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PMMG – 19ºBPM/15ªRPM X MUNICÍPIO
DE PADRE PARAÍSO/MG.
Termo de Cessão de Uso nº 007/2021. Objeto: A Utilização pelo Ces-
sionário, de uma área situada na estrada vicinal, s/nº, Bairro Bela Vista,
no município de Padre Paraíso, com 16 m²(4m²x 4m²), destinado à Polí-
cia Militar de Minas Gerais para a instalação de poste metálico de 30
metros de altura, e uso do abrigo existente no local. Vigência: 05(cinco)
anos, à partir da data de publicação.
2 cm -23 1559689 - 1
AVISO DE DECISÃO DE LICITAÇÃO
PMMG – 11ª RPM. Tomada de Preços 01/2021-Processo nº 1261556
16/2021-Objeto: Contratação de empresa especializada de engenha-
ria/arquitetura destinada a executar obras e reformas no prédio atual
do Colégio Tiradentes da Polícia Militar (CTPM) em Montes Claros/
MG. A Comissão Especial de Licitação torna público e para conhe-
cimento dos interessados, que após a Sessão de Abertura da Pro-
posta da empresa habilitada, DECLARA VENCEDORA do certame a
empresa CONNOR ENGENHARIA LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob o
nº 16.575.763/0001-09, com a proposta no valor de R$ 2.659.656,86
(dois milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta
e seis reais e oitenta e seis centavos). Fica concedido o prazo de 05
(cinco) dias úteis para eventual recurso, contados a partir da data da
publicação desta decisão, conforme determina o artigo 109, inciso I,
“b”, da Lei Federal nº 8.666/93. Os autos do processo estão à disposição
dos interessados para vista franqueada na Seção de Compras/11ª RPM,
localizada à Av. Dep. Plínio Ribeiro, 2.810, Cintra, Montes Claros/MG,
a partir desta publicação. Neste ato, esta Comissão ca no aguardo do
transcorrer do prazo recursal para dar prosseguimento ao certame. Edu-
ardo Alves de Aguiar, Cap PM (Presidente da C.E.L.) César de Jesus
Alves de Souza, Cap PM (Membro), Antônio Marcos Soares Ribeiro,
2º Sgt PM (Membro), Lucas Fernando Pereira Silva, 3º Sgt PM (Mem-
bro), Ewerton Paixão Freitas, Cb PM (Membro).
5 cm -23 1559384 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG - EM/ 9ª RPM – Pregão Eletrônico – Processo de Compra
12597600042/2021. O Ten Cel PM Ordenador de Despesas do EM/9ª
RPM, torna público que realizará Processo Licitatório na modalidade
Pregão Eletrônico. Objeto: Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços continuados de manutenção em veículos auto-
motores da linha leve quatro rodas, para veículos duas ou três rodas e
para veículos automotores da linha pesada da Polícia Militar de Minas
Gerais (PMMG), lotadas ou em trânsito na área da 9ª RPM, com entrega
de forma parcelada, de acordo com a demanda, com fornecimento de
peças de reposição e acessórios genuínos e originais, borracharia, apoio
mecânico e serviço de guincho em regime de plantão 24 (vinte e qua-
tro) horas, 7 (sete) dias da semana, conforme especicações, exigências
e quantidades estabelecidas no edital e em seus anexos. Data limite de
envio da Proposta Comercial: 03/12/2021, as 08h59min – Início do cer-
tame: 03/12/2021, as 09h00min. www.compras.mg.gov.br
4 cm -23 1559806 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
O CAA-1 realizará Pregão Eletrônico nº25/2021, destinado a con-
tratação de empresa para fornecimento de materiais para o PRO-
ERD , para atender demanda das do 13º Batalhão da Polícia Mili-
tar, conforme especicações e quantidades descritas em edital e seus
anexos. O processo eletrônico está cadastrado no SEI-MG sob o Nº
1250.01.0009874/2021-02, Processo 60/2021 Portal Compras-MG. A
sessão pública de lances ocorrerá no dia 03/12/2021, Sexta - Feira, a
partir de 09h (nove). As propostas comerciais serão recebidas até a data
e horário de abertura da sessão. Disponível em https://www.compras.
mg.gov.br.
3 cm -23 1559360 - 1
EXTRATO PUBLICAÇÃO DE PREGÃO
PMMG – EM/13ª RPM. Pregão Eletrônico nº 26/21; Objeto: Aquisição
de serviço de fornecimento diário de alimentação, desjejum (café da
manhã), almoço e jantar, aos presos/recolhidos a disposição da justiça,
conforme edital. Propostas: enviar ao Portal de Compras/MG, entre 08h
de 25/11/2021 até as 08h de 09/12/2021, sendo pregão realizado em
data; 09/12/2021 às 09h. www.compras.mg.gov.br.
2 cm -23 1559376 - 1
EXTRATO RESCISÃO DE COMODATO
PMMG – 19º BPM/15 RPM X SR.
DORIÉDSON PEGO DE MIRANDA.
Rescisão de Comodato nº 004/2020. Objeto: Resolvem em comum
acordo sem direito a quaisquer indenizações para as partes, rescindir
o Termo de Comodato nº 004/2020, referente ao imóvel situado à Rua
José Soares do Carmo, s/nº, Bairro Alto Nossa Senhora das Graças,
Malacacheta/MG, considerando o não interesse da PMMG no prosse-
guimento do Termo, à partir da data da Publicação.
2 cm -23 1559680 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 15ªRPM X MUNICÍPIO DE TEÓFILO
OTONI/MG. CONVÊNIO Nº 21.15/2021.
Objeto: estabelecimento de condições de cooperação mútua que pro-
piciem a implementação dos dispositivos da lei n° 9.503/97, que insti-
tuiu o Código de Trânsito Brasileiro, doravante denominado CTB, nos
termos dos seus artigos 23, inciso III, 24, 25 e 320, visando aperfeiçoar
o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no muni-
cípio de Teólo Otoni/MG, conforme Plano de Trabalho.Vigência: até
30/04/2024. Valor total: R$ 82.500,00.
3 cm -23 1559544 - 1
EXTRATO DE ADITIVO DE CONVÊNIO
PMMG–EM/17RPM x Município de Borda da Mata/MG. Convênio
01/2017; 2º Aditivo. Objeto: Suplementação de valores de itens na clas-
sicação de despesa do Plano de Trabalho. Vigência: De 16/11/2021
até 31/12/2021.
1 cm -23 1559832 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
PMMG – EM 4ª RPM X Empresa Auto Posto Trevo D’Água LTDA –
T. A. nº 02 ao Contrato nº 29/2021 (Portal compras 9279549 – Sei nº
1250.01.0002176/2021-74). Objeto: Reajuste do valor unitário dos pro-
dutos fornecidos. Novo valor unitário do óleo diesel S-10: R$ 5,5451.
Novo valor unitário da gasolina comum: R$ 7,0178. Data: 22/11/2021.
2 cm -23 1559336 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG/DF – CONVÊNIO Nº 100/2021. PARTES: Polícia Militar de
Minas Gerais - PMMG e o Consep de Divisa Nova/MG. OBJETO:
Aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública
no Município de Divisa Nova/MG. VALOR: R$10.472,24, sendo o
Valor de R$8.726,87 repassados pelo Município e R$1.745,37 à título
de Contrapartida da PMMG. VIGÊNCIA: 12 meses a partir da data
da publicação.
2 cm -23 1559633 - 1
EXTRATO PUBLICAÇÃO DE PREGÃO
PMMG – EM/13ª RPM. Pregão Eletrônico nº 25/2021; Objeto: Contra-
tação de empresa especializada para prestar o serviço de conservação
e limpeza do complexo do 38ºBPM e SAS do 38ºBPM/13ª RPM, con-
forme edital. Propostas: enviar ao Portal de Compras/MG, entre 08h de
25/11/2021 até as 08h de 07/12/2021, sendo pregão realizado em data;
07/12/2021 às 09h. www.compras.mg.gov.br.
2 cm -23 1559639 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG/DF – CONVÊNIO Nº 47/2021. PARTES: Polícia Militar de
Minas Gerais - PMMG e o Município de Piedade de Ponte Nova/MG.
OBJETO: Aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da
ordem pública no Município de Piedade de Ponte Nova/MG. VALOR:
R$18.807,82, sendo o Valor de R$15.673,18 repassados pelo Municí-
pio e R$3.134,64 à título de Contrapartida da PMMG. VIGÊNCIA: 12
meses a partir da data da publicação.
2 cm -23 1559634 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG – 5ª RPM - Pregão Eletrônico 70/2021, com parecer jurídico
107/2021. Objeto: Contratação de serviço de apoio técnico de pros-
sional ENGENHEIRO CIVIL SÊNIOR para assessoramento à Seção
de compras do Estado Maior da 5ª RPM na supervisão de projetos,
obras e serviços correlatos, para atendimento aos processos licita-
tórios Tomada de Preço 01/2021 (lote único), Concorrência 01/2021
(09 lotes) e instalação de salas modulares no CTPM - Uberaba/MG.
Data: 07/12/2021. Edital disponível no site: https://www.policiamilitar.
mg.gov.br/portal-pm/licitacao.action
3 cm -23 1559538 - 1
EXTRATO ADITIVO DE CONVÊNIO
PMMG – 15ª RPM X MUNICÍPIO DE CARAÍ/MG.
1º ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 02.19/2021.
Objeto: alterar a Cláusula Quarta – Do valor e o Plano de Trabalho no
tocante aos itens Plano de Aplicação e o Cronograma de Repasse de
Material. Novo valor global: R$ 639.463,96. Vigência: até 31/12/2024.
2 cm -23 1559542 - 1
TERMO DE RECISÃO DE CONTRATO
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
DO CONTRATO Nº 9292046/2021
de Serviço, rmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio
do(a) PMMG e o(s) fornecedor(es) 07.132.995/0001-93 - KEPLER
VIAGENS, EVENTOS E TURISMO EIRELI, Processo nº 1250021
000006/2021, Pregão eletrônico. Objeto: O objeto do presente Termo
de Contrato é a contratação de empresa prestadora de serviços turís-
ticos, nos termos do artigo 21 da Lei 11.771/08, para a realização do
evento “Curso de Formação de Mentores do PROERD”, incluídos hos-
pedagem em regime de pensão completa, coffee-break, salas de aula,
sala de apoio, e auditório, conforme condições, quantidades, especi-
cações e exigências estabelecidas, do Termo de Referência, anexo I, a
CONTRATADA deverá disponibilizar hospedagem em hotel ou resort
, conforme Portaria 100/2011 do Ministério do Turismo. O hotel ou
resort deverá se localizar a uma distância máxima de até 70 km da
Praça Sete de Setembro, no Centro de Belo Horizonte. Justicativa da
rescisão de sua execução, por ordem escrita da Administração, após o
cumprimento das obrigações assumidas. Signatários: pela contratada
n°124.297-3, Ten-Cel PM Adriana Alfenas de Paiva Faria pela contra-
tante Jaqueline Girardi Reis.
5 cm -23 1559312 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 15ªRPM X MUNICÍPIO DE TEÓFILO
OTONI/MG. CONVÊNIO Nº 20.15/2021.
Objeto: o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre
os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a pre-
servação da ordem pública no município de Teólo Otoni-MG, con-
forme Plano de Trabalho. Vigência: até 30/04/2024. Valor total: R$
180.000,00.
2 cm -23 1559545 - 1
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO
PMMG – 6ª RPM X MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO VERMELHO/MG
Termo de Cessão de Uso nº 07/2021. Objeto: Cessão de uso de imóvel
público pertencente à Prefeitura Municipal de Ribeirão Vermelho/MG,
situado na Rua Damaso Ramalho, nº 37, Bairro Centro, para instalação
do Destacamento da Polícia Militar de Ribeirão Vermelho/MG. Vigên-
cia: 120 meses a partir da data de publicação.
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO
PMMG – 6ª RPM X MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DO AMPARO/MG
Termo de Cessão de Uso nº 10/2021. Objeto: Cessão de uso de terreno
público municipal à PMMG com 16 m² de área, coordenadas geográ-
cas lat. 20°56’40.24”S, long. 44º55’10.92”W e altitude 990 m, para
instalação de sítio de telecomunicações da PMMG. Vigência: 20 anos
a partir da publicação.
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO
PMMG – 6ª RPM X SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE ELÓI MENDES
situado no município de Elói Mendes/MG – Termo de Cessão de Uso nº
11/2021. Objeto: Cessão de uso de terreno público municipal à PMMG
com 16 m² de área, coordenadas geográcas lat. 21º36’04.94”S, long.
44º32’51.16”W e altitude 1337 m, para instalação de sítio de telecomu-
nicações da PMMG. Vigência: 20 anos a partir da publicação.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202111232336570144.
miNa s Gerai s diár io do ex ecutiv o quarta-f eira, 24 d e Novemb ro de 2021 – 45
EXTRATO DE TERMO DE COMODATO
PMMG – 6ª RPM X BRENO SILVA ALVARENGA
– TERMO DE COMODATO Nº 04/2021.
Objeto: Cessão gratuita de terreno com 16 m² de área, localizado na
Serra dos Montes, na zona rural de Perdões/MG, com coordenadas geo-
grácas lat. 21º6’34’’S, long. 45º4’38’’O e altitude 925 m, para ins-
talação de sítio de telecomunicações da PMMG. Vigência: 10 anos a
partir da publicação.
EXTRATO DE TERMO DE COMODATO
PMMG – 6ª RPM X STRATUS TELECOMUNICAÇÕES
LTDA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO/MG
Termo de Comodato nº 05/2021. Objeto: Cessão gratuita de torre com
coordenadas geográcas lat. 20º53’58.64’’S, long. 45º17’12.12’’W e
altitude 932 m, para instalação de sítio de telecomunicações da PMMG.
Vigência: 20 anos a partir da publicação.
9 cm -23 1559539 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG/DF – CONVÊNIO Nº 101/2021. PARTES: Polícia Militar
de Minas Gerais - PMMG e Município de Santa Cruz do Escalvado/
MG. OBJETO: Aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preserva-
ção da ordem pública no Município de Santa Cruz do Escalvado/MG.
VALOR: R$18.807,82, sendo o Valor de R$15.673,18 repassados pelo
Município e R$3.134,64 à título de Contrapartida da PMMG. VIGÊN-
CIA: 12 meses a partir da data da publicação.
2 cm -23 1559627 - 1
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
O Contrato de nº 9288026/2021 de Serviço, rmado entre o ESTADO
DE MINAS GERAIS por meio do(a) PMMG e o(s) fornecedor(es)
13.277.209/0001-49 - ARMID FESTAS E EVENTOS EIRELI, Pro-
cesso nº 1250021 000004/2021, Pregão eletrônico. Objeto: Contrato de
prestação de serviços turísticos para realização do evento - Curso de
prevenção à violência doméstica 2021, com fornecimentos de hospe-
dagem e alimentação, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais,
através da Policia Militar de Minas Gerais/Ajudância-Geral e a empresa
Armind Festas e Eventos Eireli. Encerramento do contrato a partir de
19/11/2021.
3 cm -23 1559310 - 1
DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO 9.196.297/2018
TERMO DE NOTIFICAÇÃO PARA COBRANÇA ADMINISTRA-
TIVA - Face a impossibilidade de noticação presencial da empresa,
torna-se público a Noticação - Ofício PMMG/DTS/CSA-TIC LICI-
TAÇÕES nº. 124/2020, para que a contratada promova a quitação
da multa, calculada e atualizada no valor de R$422,72 (quatrocentos
e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), aplicada por força do
Ato de Solução ao Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela
Portaria n. 77/2018. Para tanto, a empresa poderá solicitar a retirada
o Documento de Arrecadação Estadual, que será expedido de acordo
com memória de cálculo formulada conforme art. 3° da Lei Estadual
21.735/2015, cumulado com as disposições do art. 50 do Decreto
46.668/2014, cando ciente que caso não faça o pagamento, ensejará
o encaminhamento dos autos à Advocacia-Geral do Estado de Minas
Gerais para medidas cabíveis. A solicitação do DAE deverá ser dirigida
ao Ten Cel PM, Ordenador de Despesas do CSA-TIC, e encaminhado
à Seção de Licitação, localizada na Av. Amazonas, 6455, Gameleira,
Belo Horizonte/MG – CEP 30510-000, tel. (31)2123-1018, também
por e-mail: csa-licitacoes@pmmg.mg.gov.br e csatic.pmmg@gmail.
com no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
5 cm -23 1559389 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CTS. Extrato do contrato 9.314.527/2021, processo de com-
pra 107/2021, rmado entre a PMMG, CNPJ: 16.695.025/0001-97 e
a empresa LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,
CNPJ: 12.477.490/0002-81. Objeto: Aquisição de 01 Microcomputa-
dor Lenovo ThinkCentre M70q Monitor Lenovo ThinkVision S24e-03
+ acessórios, valor do contrato R$R$5.250,00. Vigência 12 meses a
partir da publicação.
2 cm -23 1559480 - 1
ADJUDICAÇÃO DE PREGÃO
PMMG – 2° RPM. Pregão Eletrônico – Processo de Compra:
12599660063/2021. Objeto: REFORMA DOS VESTIARIOS DA 131
CIA DO 18 BPM. Lote unico: REFORLAR SOLUCOES EM ENGE-
NHARIA LTDA – ME, CNPJ N° 28.074.559/0001-85, valor total do
lote R$ 219.400,00.
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
PMMG – 2° RPM. Pregão Eletrônico – Processo de Compra:
12599660063/2021. Objeto: REFORMA DOS VESTIARIOS DA 131
CIA DO 18 BPM. Lote unico: REFORLAR SOLUCOES EM ENGE-
NHARIA LTDA – ME, CNPJ N° 28.074.559/0001-85, valor total do
lote R$ 219.400,00. A íntegra da Ata e Termo de Conclusão do Pregão,
disponível no site: www.compras.mg.gov.br.
3 cm -23 1559701 - 1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MILITARES - IPSM
RESUMO DE HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (dele-
gação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de
16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021), cumprindo
o disposto no subitem 11.4 do Edital de Credenciamento nº 02/2021,
divulga os prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema
de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região da Polícia
Militar/MG. Data: 23/11/2021
RMBH
Município Interessado Categoria
Contagem Clinica Odontológica Menezes
Ltda ME Clinica
Odontológica
Belo Horizonte Ira Instituto Roberto Alvarenga
Ltda EPP (Matriz) Laboratório
Clínico
4ª RPM – Juiz de Fora
Município Interessado Categoria
Muriaé Centro Diagnóstico Medcenter
Ltda EPP Diagnóstico Por
Imagem
5ª RPM – Uberaba
Município Interessado Categoria
Frutal Laboratório Frutal de Análises Cli-
nicas e Microbiologia Ltda ME Laboratório Clínico
6ª RPM – Lavras
Município Interessado Categoria
Lavras Leonardo Tibo Martins & Cia
Ltda ME Clínica Médica
7ª RPM – Divinópolis
Município Interessado Categoria
Divinópolis Rinus Clinica Otorrinolaringo-
lógica Sociedade Simples EPP Clínica Médica
Itauna Maxrisus Odontologia Ltda ME Clinica Odontológica
8ª RPM – Governador Valadares
Município Interessado Categoria
Governador
Valadares Laboratório Pasteur Fleming
Ltda Laboratório Clínico
EPP
Santa Maria do
Suaçui Núcleo Avançado de Fisiotera-
pia Ltda ME Serviço de
Fisioterapia
Conselheiro
Pena Souto E Ramos Ltda. ME Laboratório Clínico
9ª RPM – Uberlândia
Município Interessado Categoria
Uberlândia Cristiane Machado Pereira ME Serviço de Fisioterapia
10ª RPM – Patos de Minas
Município Interessado Categoria
Patos de Minas Senna & Silva Ltda ME Clinica Odontológica
11ª RPM – Montes Claros
Município Interessado Categoria
Montes Claros Centro de Odontologia Espe-
cializada Ltda ME Clinica Odontológica
12ª RPM – Ipatinga
Município Interessado Categoria
Itabira Seegmap Serviço de Eletroence-
falograma EEG Digital e Mape-
amento Cerebral Ltda EPP Clínica Médica
Ipatinga
Ultra - Sonograa Santo Expe-
dito Ltda ME Diagnóstico Por
Imagem
Nobre Ortodontia Ltda ME Clinica Odontológica
17ª RPM – Pouso Alegre
Município Interessado Categoria
Pouso Alegre Moria Clinica Medica Ltda ME Clínica Médica
18ª RPM – Poços de Caldas
Município Interessado Categoria
Passos Pro-Análises Laboratório de
Hormônios e Análises Clinicas
Limitada ME Laboratório Clínico
Poços de
Caldas Fisioterapia Ribeiro S/S Pura
ME Serviço de
Fisioterapia
18 cm -23 1559848 - 1
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Contrato de nº 9312357/2021, que entre si celebram o IPSM e a
Empresa BAUEN ARQUITETURA, PROJETOS E CONSULTORIA
LTDA. Do Objeto: Este instrumento tem por objeto o acréscimo de ser-
viços ao Contrato de nº 9312357/2021, visando a complementação do
serviço Técnico Especializado destinado a reforma do ramal de entrada
de água do prédio Sede do IPSM, localizado na Rua Paraíba, Nº 575,
Bairro Savassi, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93; Do
Preço: O valor global do presente termo aditivo é de R$ 1.742,76, que
representa um acréscimo de 14.8286% sobre o valor do Contrato Origi-
nal, no qual já estão incluídas todas as despesas e demais encargos inci-
dentes; Dotações Orçamentárias: 2121 10 122 705 2 017 0001 3 3 90 39
22 0 10 1; Da validade das demais cláusulas do contrato: Permanecem
mantidas, raticadas, inalteradas e em plena vigência todas as demais
cláusulas e condições do Contrato Original, não sendo alteradas pelo
presente instrumento; Foro: Belo Horizonte; Data: 23/11/2021; Signa-
tários: Paulo de Vasconcelos Júnior - Cel. PM QOR-Diretor de Plane-
jamento, Gestão e Finanças – DPGF do IPSM, por contratante e Maria
Irene Guimarães Heinisch, por contratada.
4 cm -23 1559434 - 1
ERRATA - EDITAL DE CREDENCIAMENTO - 03/2021 - PF
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (dele-
gação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de
16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021) retica o
Edital nº 03/2021, publicado no MG 76de 20/04/2021, a m dealterar
o Anexo I - Relação de cidades e especialidades a serem credenciadas
– com ainclusãodas especialidades : Psicologia - 1 Vagana cidade de
Araxá - 5ª RPM.Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu
extrato no Diário Ocial da União.23-11-2021
2 cm -23 1559849 - 1
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) ) GINASIO DO OLIVEIRA TENIS CLUBE, situado(a) na Rua Dos Passos, 49 - Ginásio - Centro, Oliveira -
MG, no(s) dia(s) 18 de Dezembro de 2021, com início dos trabalhos marcados para as 08:30 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 18 de Dezembro de 2021, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado IZABEL CRISTINA SANTOS,
compreendendo os lotes de número 1 ao de número 51;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 13 a 17 de Dezembro de 2021, no
horário de 08:30 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – IZABEL CRISTINA SANTOS - GRAMINHA, situado no(a) Rod MG 270, nº 8888 - KM 78,7 - FIRMA, Bairro Graminha, Carmopolis de
Minas-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláu-
sula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
4.4 - O uxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de
segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, JOSE THIAGO DA SILVA, matriculado sob
o número 14273566, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais,
conforme preconizado neste Edital. 6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sétima, subitem 17.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veícu-
los automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será vericada pela Comissão de Leilão local mediante
apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.
6.3- Para participar do leilão o interessado deverá encaminhar um e-mail à comissão de leilão indicando os dias em que comparecerá ao leilão, infor-
mando o seu nome completo para cadastro e habilitação do seu acesso ao local;
6.4 - O requerimento para participar dos leilões deverá ser enviado exclusivamente para o e-mail: leilao.oliveira.carmopolis@gmail.com em até 13
dias úteis da data da realização do leilão, situação em que o pretenso arrematante deverá ser informado por e-mail da aprovação do seu pedido;
6.5 - A lista denitiva dos licitantes habilitados será divulgada no site do DETRAN em até 10 dias úteis da data do leilão e servirá como parâmetro
para autorização da entrada no local de realização da hasta pública.
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento
da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a
ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especicados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o
valor da avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de
veículos especicados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão denidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual gurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identicação dos Arrema-
tantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
8 - Cláusula Oitava – Das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19:
8.1- Cadastramento prévio para participar do leilão, realizando-se o agendamento por dia, de modo a apurar a quantidade de pessoas que estarão
presentes para que o espaço seja adequado à necessidade diária do leilão, de modo a evitar a superlotação, sobretudo a entrada de pessoas não habi-
litadas a participar do leilão;
8.2- O local do leilão terá a capacidade de lotação 3 (três) vezes maior que a média de arrematantes dos leilões ocorridos nos últimos dois anos para
o respectivo pátio;
8.3- Será demarcado o lado externo e interno onde haverá la, estabelecendo o distanciamento social de 2 (dois) metros entre os participantes;
8.4 - É obrigatório o distanciamento dos participantes em 2 (dois) metros quadrados entre si, sendo vedada a aproximação e o contato entre os arre-
matantes durante a realização da hasta pública, situação que será garantida pela comissão de leilão;
8.5 - É obrigatório o uso de máscara como condição para entrada e permanência no local de leilão;
8.6 - A temperatura dos servidores e arrematantes será aferida antes da entrada no local, de modo que não será admitido o acesso de pessoa com
temperatura superior a 37,8°C. Caso seja vericado a presença de pessoas nesta condição, deverá ser sugerido o comparecimento ao posto de aten-
dimento médico ou hospitalar da cidade;
8.7 - Toda a equipe de leilão, além da máscara, deverá utilizar viseira de proteção em plástico, que cubra todo o rosto, de modo a diminuir o contato
e risco de contágio com o público presente, e entre si;
8.8- Serão disponibilizados nos banheiros água e sabão bem como álcool gel 70% em vários pontos de acesso que possibilite a higienização das mãos
a qualquer momento pelo público presente (servidores e arrematantes);
8.9 - Os saneantes utilizados estarão regularizados junto a ANVISA e o modo de uso seguirá as instruções descritas nos rótulos dos produtos;
8.10 - Haverá no local cartazes com orientações e incentivos para a correta higienização das mãos;
8.11 - Será realizada a higienização frequente das maçanetas, corrimãos, mesas, cadeiras, teclados, computadores, telefones, e todas as superfícies
metálicas constantemente com álcool a 70%;
8.12 - Os procedimentos de higiene serão reforçados em todos os ambientes, como sanitários e áreas de circulação dos arrematantes e da equipe de
leilão;
8.13 - A limpeza local será sistematizada (piso, balcão e outras superfícies) com desinfetantes a base de cloro a 1% para piso e álcool a 70% para as
demais superfícies, no mínimo, duas vezes ao dia, ou conforme necessidade;
8.14 - Será intensicada a higienização dos sanitários existentes, sendo que o encarregado deverá utilizar os equipamentos de proteção apropria-
dos (luva de borracha, avental, calça comprida, sapato fechado e máscara). Realizar a limpeza e desinfecção das luvas utilizadas com água e sabão
seguido de fricção com álcool a 70% por 20 segundos, reforçando o correto uso das mesmas (não tocar com as mãos enluvadas em maçanetas, tele-
fones, botões de elevadores, etc.);
8.15 - O ambiente será mantido com ventilação adequada, deixando portas e janelas abertas;
8.16- Será evitado o uso de ar condicionado, na impossibilidade, será seguido rigorosamente os procedimentos de manutenção e limpeza dos equi-
pamentos segundo as normas vigentes e orientações do fabricante;
8.17- Não será permitido o uso de bebedouros coletivos, sendo disponibilizada a aquisição de água mineral no local.
9 - Cláusula Nona - Do Pagamento:
9.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arreca-
dação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;
9.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da
Fazenda de Minas Gerais. 10 - Cláusula Décima - Das Obrigações:
10.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Docu-
mento de Arrecadação Estadual (DAE);
10.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
10.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 10.1 e 10.2,
ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4
e 9.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal nº
10.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a
circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais
(art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à
transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição,
situação que deverá ser vericada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência.
10.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino nal dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e cri-
minalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;
10.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arre-
matação e da retirada dos bens. 11 - Cláusula Décima Primeira- Da Arrematação:
11.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;
11.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do DETRAN-MG para a emissão da Nota de Arrematação, após o pagamento do Docu-
mento de Arrecadação Estadual - DAE;
11.3 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:
I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identi-
dade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço
completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
11.4 - No momento da emissão do DAE - Documento de Arrecadação Estadual, o qual será utilizado para o(s) pagamento(s) devido(s) pelo Arrema-
tante, indicado(s) nos subitens 9.1 e 9.2, deverá(ão) ser efetuado(s) mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:
I - Sendo pessoa natural: Carteira de Identidade, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e comprovante de endereço;
II - Sendo pessoa jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus adminis-
tradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se
tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; comprovante de endereço;
11.5 - Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por car-
tório competente ou publicação em órgão da imprensa ocial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro
Administrativo;
11.6 - O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a conrmação pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG, que ocorrerá
on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado;
11.7 - O leilão será realizado no local estabelecido na Cláusula Quarta deste ato convocatório (GINASIO), pelo Leiloeiro Administrativo, com a
lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante vencedor e sua qua-
licação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes);
11.8 - O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27, do Decreto Lei nº 21.891, de 19 de outubro de 1932, apresentará, em até 5 (cinco) dias
úteis depois da realização dos respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissão de Leilão, o qual, vericado sua
regularidade e aspectos legais, o submeterá à apreciação do(a) Diretor(a) do DETRAN-MG;
11.9 - O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo Arrematante de qualquer das exigências constantes deste ato
convocatório, sobretudo as indicadas no subitem 10.3, da Cláusula Décima, será devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro
Administrativo, no mesmo evento, imediatamente após o pregão do último bem ou lote de bens constante do ANEXO ÚNICO deste Edital.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE LEILÃO Nº 02659/2021 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de
2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02659/2021 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios
vinculados ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo JOSE THIAGO DA SILVA e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na
Portaria/Resolução n° 496, de 5 de Abril de 2018, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída
pela Portaria nº 317, publicada no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais em 31 de Outubro de 2017, sendo o evento regido pelas normas gerais
da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada
bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especicando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identicação ou legitimi-
dade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classicados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identicação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identicação do Veículo, registro VIN;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202111232336570145.
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