Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 21-10-2021
| Data de publicação | 21 Outubro 2021 |
| Seção | Diário do Executivo |
14 – quinta-fei ra, 21 de O utubrO de 2021 diáriO dO executivO Minas Gerais
Torna sem efeito a publicação do afastamento do Trabalho por motivo
de saúde concedido ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo
com a Resolução Seplag nº 119 de 27/12/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade publicação
Secretaria de Estado de Educacao 40ª SRE - Uberlandia, 11419710 Ana
Regina Xavier Costa – PEB – 2 - Uberlandia
Exame(s) Admissional(is) APTO(S) COM ACOMPANHAMENTO,
nos termos do §6º do art. 3º do Decreto nº 46.968, de 11 de março de
2016, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 93696701653
- Aurisson Pedro Coelho Neves – PEB – 0 - / /
Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Com-
plementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 08675753 Arlete
Ivani Pinto Marques – PEB – 1 - Nova Uniao - 65 - 14/08/2021 A
17/10/2021 -
07ª SRE - Caxambu, 11005758 Rita de Cassia dos Santos Totti – ATB
– 1 - Jesuania - 63 - 28/08/2021 A 29/10/2021 -
17ª SRE - Januaria, 09599366 Rosanea Soares Silva Oliveira – PEB – 2
- Sao Francisco - 13 - 01/10/2021 A 13/10/2021 - , 09599366 Rosanea
Soares Silva Oliveira – PEB – 2 - Sao Francisco - 61 - 14/10/2021 A
13/12/2021 -
20ª SRE - Manhuacu, 08686909 Rosimar Martins de Oliveira – ASB –
1 - Sao Joao do Manhuacu - 60 - 12/04/2021 A 10/06/2021 -
22ª SRE - Montes Claros, 03772357 Erlem Duraes Silva Duarte – PEB
– 3 - Montes Claros - 60 - 28/05/2021 A 26/07/2021 -
28ª SRE - Patos de Minas, 05991922 Edna Maria de Carvalho – PEB –
2 - Patos de Minas - 71 - 04/08/2021 A 13/10/2021 - , 05991922 Edna
Maria de Carvalho – PEB – 2 - Patos de Minas - 61 - 14/10/2021 A
13/12/2021 -
36ª SRE - Sete Lagoas, 11001831 Lucia Goncalves Loura Mendes –
PEB – 1 - Capim Branco - 151 - 29/04/2021 A 26/09/2021 - , 11001831
Lucia Goncalves Loura Mendes – PEB – 1 - Capim Branco - 334 -
30/05/2020 A 28/04/2021 -
37ª SRE - Teolo Otoni, 06390173 Maria Eunice Silva Ramalho – PEB
– 1 - Itaipe - 60 - 12/12/2020 A 09/02/2021 -
38ª SRE - Uba, 11145455 Luciana da Silva Alcantara Almeida – DV – 2
- Visconde do Rio Branco - 60 - 09/04/2021 A 07/06/2021 -
43ª SRE - Aracuai, 09814575 Maria Renata da Conceicao Pereira Gus-
mao – PEB – 1 - Comercinho - 15 - 23/09/2020 A 07/10/2020 -
Metropolitana C, 10007854 Antonio Fabio Silva Cardoso – PEB – 1 -
Belo Horizonte - 3 - 16/10/2021 A 18/10/2021 -
Avaliação Pericial pela MANUTENÇÃO DA APTIDÃO COM
ACOMPANHAMENTO em estágio probatório, nos termos do §7º do
art. 3º do Decreto nº 46.968, de 11 de março de 2016, combinado com
inciso I do art. 2º da Resolução SEPLAG nº 68, de 23 de novembro de
2017, do(s) servidor(es) abaixo:
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade
Secretaria de Estado de Educacao 18ª SRE - Juiz de Fora, 14713127
Suzana Lima Gomes Nunes de Souza – PEB – 1 - Juiz de Fora
AJUSTAMENTO FUNCIONAL PERMANENTE concedido ao(s) ser-
vidor (es) abaixo relacionado(s), nos termos do art. 30, parágrafo 2º da
Constituição Estadual, e da Resolução SEPLAG nº 61 de 15 de Julho
de 2013.
Órgão SRE Masp Cargo Nome Adm Localidade
Secretaria de Estado de Educacao 11ª SRE - Diamantina, 06113922
Andreia Barbosa de Amorim – PEB – 1 - Capelinha, 10004687 Simone
Cristine Ribeiro Leao – PEB – 1 - Diamantina
17ª SRE - Januaria, 09599366 Rosanea Soares Silva Oliveira – PEB –
1 - Sao Francisco
28ª SRE - Patos de Minas, 05991922 Edna Maria de Carvalho – PEB
– 1 - Patos de Minas
COMUNICAÇÃO : 1978/2021
REGIONAL : Curvelo
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 03527678 Maria
do Carmo Braga – DIV – 2 - Moeda - 15 - 19/08/2021 A 02/09/2021
- 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11010212 Adameck Manuel
de Ferreira – ASP – 2 - Conselheiro Lafaiete - 10 - 01/09/2021 A
10/09/2021 - 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 23ª SRE - Muriae, 11016904 Edilena
Ferrarez Senra Costa e Silva – PEB – 1 - Muriae - 19/10/2021 -
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 10930238 Alexan-
dre Luciano Martins – ASB – 3 - Belo Horizonte - 3 - 06/10/2021 A
08/10/2021 - , 13871363 Denise de Morais Flores Aquino – PEB – 1
- Sabara - 15 - 30/09/2021 A 14/10/2021 -
03ª SRE - Barbacena, 12005203 Meriele Cristina de Souza Moreira –
ASB – 1 - Barbacena - 15 - 20/09/2021 A 04/10/2021 -
08ª SRE - Conselheiro Lafaiete, 12182655 Claudia Maria Barbosa –
ASB – 1 - Congonhas - 4 - 29/09/2021 A 02/10/2021 - , 14402515
Maria Lucia da Silva – PEB – 1 - Senhora de Oliveira - 2 - 30/09/2021
A 01/10/2021 -
10ª SRE - Curvelo, 04391819 Eva Lucia Santiago da Silva – PEB – 2
- Curvelo - 3 - 19/09/2021 A 21/09/2021 -
18ª SRE - Juiz de Fora, 11963410 Jorge Luiz Santiago – ASB – 1 - Juiz
de Fora - 10 - 04/10/2021 A 13/10/2021 -
20ª SRE - Manhuacu, 11099181 Marlene Gomes Ferreira e Neris –
PEB – 3 - Simonesia - 4 - 05/10/2021 A 08/10/2021 -
32ª SRE - Pouso Alegre, 14368948 Jorge Augusto Faria – PEB – 1 -
Extrema - 7 - 05/10/2021 A 11/10/2021 - , 14379184 Taciane Esper
Kallas Souza – PEB – 1 - Pouso Alegre - 1 - 13/09/2021 A 13/09/2021
-
37ª SRE - Teolo Otoni, 12086252 Ilma Ferreira dos Santos – ASB – 1 -
Teolo Otoni - 1 - 04/10/2021 A 04/10/2021 - , 12086252 Ilma Ferreira
dos Santos – ASB – 1 - Teolo Otoni - 3 - 06/10/2021 A 08/10/2021 -
40ª SRE - Uberlandia, 14375604 Maria Aparecida Gomes Machado –
ASB – 1 - Uberlandia - 15 - 15/09/2021 A 29/09/2021 -
41ª SRE - Varginha, 12274619 Glalciane Aparecida Silva – ASB – 1 -
Alfenas - 1 - 04/10/2021 A 04/10/2021 -
Metropolitana B, 11838182 Andreza Fernanda de Oliveira – PEB – 1
- Belo Horizonte - 13 - 01/10/2021 A 13/10/2021 -
Metropolitana C, 09788498 Cristiane de Oliveira – ATB – 2 - Belo
Horizonte - 15 - 04/10/2021 A 18/10/2021 - , 10931442 Jesus Apare-
cido de Lima – ASB – 2 - Santa Luzia - 5 - 05/10/2021 A 09/10/2021 -
Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 02ª SRE - Almenara, 06397236
Maria das Dores Santos – PEB – 2 - Pedra Azul - 04/10/2021 -
18ª SRE - Juiz de Fora, 05226683 Angelita do Nascimento Caetano
Pereira – PEB – 1 - Ewbank da Camara - 24/09/2021 -
Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Com-
plementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 12ª SRE - Divinopolis, 03304581
Maria Custodia Pinto e Silva – EEB – 2 - Itauna - 59 - 24/08/2021 A
21/10/2021 -
COMUNICAÇÃO : 1974/2021
REGIONAL : Itabira
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 32ª SRE - Pouso Alegre, 13248455
Rafaela Louise de Oliveira Ferraz – PEB – 2 - Ouro Fino - 12 -
04/10/2021 A 15/10/2021 - 158.I
37ª SRE - Teolo Otoni, 03444551 Maria de Fatima Rodrigues De
Figueiredo – PEB – 3 - Malacacheta - 28 - 17/09/2020 A 14/10/2020
- 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 14354351 Aurelio Fialho Medina
Filho – ASP – 1 - Vicosa - 60 - 16/08/2021 A 14/10/2021 - 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
IEF-Instituto Estadual de Florestas, 10208320 Otacilio Barbosa Avila
Xavier – AUMB – 1 - Leopoldina - 17/10/2021 -
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 04252409 Andreia
Christina Marques Leal – EEB – 2 - Belo Horizonte - 5 - 28/09/2021
A 02/10/2021 -
02ª SRE - Almenara, 14964852 Fernanda Pereira Aragao – PEB – 1 -
Rio do Prado - 5 - 04/10/2021 A 08/10/2021 -
32ª SRE - Pouso Alegre, 13248455 Rafaela Louise de Oliveira Ferraz
– PEB – 1 - Monte Siao - 12 - 04/10/2021 A 15/10/2021 -
33ª SRE - Ponte Nova, 11135183 Rosangela Cardoso Sampaio
Miranda – PEB – 1 - Araponga - 15 - 27/09/2021 A 11/10/2021 - ,
11940111 Maguida Fernandes Cassimiro – ASB – 1 - Porto Firme - 10
- 08/09/2021 A 17/09/2021 -
37ª SRE - Teolo Otoni, 14297311 Cristiano Rodrigues Pereira – PEB
– 1 - Teolo Otoni - 3 - 04/10/2021 A 06/10/2021 - , 14297311 Cris-
tiano Rodrigues Pereira – PEB – 2 - Teolo Otoni - 3 - 04/10/2021 A
06/10/2021 -
38ª SRE - Uba, 08749574 Antonio Carlos de Lima – ASB – 1 - Ervalia
- 8 - 22/09/2021 A 29/09/2021 -
43ª SRE - Aracuai, 10128379 Celson Pereira Santana – PEB – 1 - Itinga
- 5 - 04/10/2021 A 08/10/2021 -
47ª SRE - , 12528261 Keila Cristina Nunes de Oliveira – ASB – 1 -
Unai - 4 - 05/10/2021 A 08/10/2021 -
Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 13846332 Vivien
Mayze Peroni Soarez – ATB – 1 - Belo Horizonte - 29/09/2021 -
10ª SRE - Curvelo, 14954382 Richard Eduardo de Oliveira – PEB – 1
- Santo Hipolito - 20/09/2021 -
23ª SRE - Muriae, 08599722 Vanderleia Aparecida Ramos – PEB – 1
- Muriae - 29/09/2021 -
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
20 1546524 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Thiago Bernardo Borges
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
PENSOES POR MORTE
Concede, nos termos da Decisão Judicial, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s) Data de Vigência Protocolo
62871-9 Isaac Ribeiro de Novais Ataide Alves dos Santos 08/10/2021 22/12/2014
75685-7 Adelcio Jose de Souza Maria Saionara,
Ana Luiza Miranda de Souza 02/04/2021 12/05/2021
Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s) Data de Vigência Protocolo
75561-3 Eni Maria Alves Xavier de Souza Neimir Xavier de Souza 02/09/2021 29/09/2021
Concede, nos termos da Art. 40, §7º, da CF/1988, C/ Red. da EC 103/2019, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/2002, com Redação da LC 156/2020,
benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s) Data de Vigência Protocolo
75546-0 Mauricio Pires dos Santos Junior Julia Vitoria Ferreira Santos 14/03/2021 10/05/2021
Autoriza, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, a revisão do valor inicial do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s) Data de Vigência Protocolo
71493-3 Edna Maria Lopes Costa Jose Costa 24/06/2019 22/07/2019
Autoriza, nos termos do Art. 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, a revisão do valor inicial do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s) Data de Vigência Protocolo
66409-0 Cleomar Ataide Vieira Carla Bianca Oliveira Passos 23/09/2016 01/11/2016
Concede, nos termos da Decisão Judicial, a Reinclusão do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s) Data de Vigência Protocolo
23823-6 Joao Ferreira da Silva Aparecida das Graças Pereira Silva 13/10/2021 15/10/2021
Diogo Soares Leite – Diretor de Previdência do Ipsemg
20 1546411 - 1
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS
PENSÃO POR MORTE
Indefere o pedido de pensão em favor de FABIANA FERREIRA SOUZA, uma vez que não foi comprovada a convivência marital com o segurado
MAURICIO PIRES DOS SANTOS JUNIOR, nos termos da legislação vigente à data do óbito, tendo em vista documentos que evidenciam a sepa-
ração de fato. Processo nº 75.546-0.
Indefere o pedido de pensão em favor de MARIA EUNICE CARDOZO, uma vez que os documentos apresentados não comprovaram a união estável
com o segurado GENERINO PEREIRA DE ANDRADE, nos termos da legislação vigente à data do óbito. Processo nº 75.568-0.
Indefere o pedido de pensão em favor de RAUL DE ARAUJO FILHO, uma vez que os documentos apresentados não comprovaram a união estável
com a segurada LUCIA SOARES MONTEIRO FERRAZ, nos termos da legislação vigente à data do óbito. Processo nº 75.582-6.
Indefere o pedido de pensão em favor de IRENE GARCIA TRINDADE, uma vez que os documentos apresentados não comprovaram a união estável
com o segurado ALENCAR DE CASTRO FREIRE, nos termos da legislação vigente à data do óbito. Processo nº 75.570-2.
Restabelece o pagamento do benefício de pensão por morte, em virtude da apresentação de documentos em cumprimento a diligência para atender
o Relatório de Auditoria 2010.1483.20, a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário(s) Data de Vigência
42.280-0 José Arnaldo Gonçalves Souza Maria das Merces Oliveira Souza 01/08/2021
Restabelece o pagamento do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário(s) Data de Vigência
17.940-0 Antônio José de Oliveira Maria José de Oliveira 01/10/2021
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
20 1546414 - 1
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
REGISTRA afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, à servidora: Masp
1074000-9, Raquel dos Santos Pereira, a partir de 19/09/2021.
Rafael Augusto Corrêa Lima - Gerente de Recursos Humanos.
20 1546358 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Expediente
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7802 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a distribuição de recursos nanceiros destinados ao custeio das ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID19, a título de incentivo emergencial e temporário, calculados de acordo com o número deleitos de suporte ventilatório pulmonar (LSVP) constantes no Plano de
Contingência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suasatribuições legais, que lhe conferem o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual n.º 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de scalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n.ºs8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos nanceiros na área da saúde;
- a Lei Estadual n.º 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- a Lei Estadual n.º 23.751, de 30de dezembro de 2020, que estima as receitas e xa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício nanceiro de 2021;
- o Decreto Federal n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual n.º 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos nanceiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto NE n.º 113, de 12 de março de 2020, que declara situação de emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória 1.5.1.1.0 Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- o Decreto Estadual n.º 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê
Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências;
- o Decreto Estadual n.º 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Estadual n.º 48.102, de 29 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no âmbito de todo o território do Estado;
- o Decreto n.º 48.205, de 15 de junho de2021, que prorroga o prazo de vigência do estado de calamidadepública de que trata o art. 1º do Decreto n.º 47.891, de20 de março de 2020, no âmbito de todo o território do Estado;
- a Portaria MS/GM n.º 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (covid-19);
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 01/2017, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
- o Plano Estadual de Saúde 2020-2023, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde em 14 de dezembro de 2020;
- a Deliberação CIB-SUS/MG n.º 3.404, de 14 de maio de 2021, que aprova a distribuição de recursos nanceiros destinados ao custeio das ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus–COVID19, a título de incentivo emergencial e temporário para os leitos de suporte ventilatório pulmonar
(LSVP);
- a Resolução SES/MG n.º 7.741, de28 de setembro de 2021, que autoriza a distribuição de recursos nanceiros destinados ao custeio das ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID19, a título de incentivo emergencial e temporário, calculados de acordo com o número de leitos de
suporte ventilatório pulmonar (LSVP) constantes no Plano de Contingência de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º –Autorizar a distribuição de recursos nanceiros destinados ao custeio das ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID19, a título de incentivo emergencial e temporário, calculados de acordo com o número deleitos de suporte ventilatório pulmonar (LSVP) constantes no Plano
de Contingência.
Art. 2º –Fazem jus aos recursos nanceiros de que trata esta Resolução:
I –o beneciário que tiver disponibilizado seus leitos de suporte ventilatório, de acordo com o quantitativo constante nas atualizações do Plano de Contingência, na competência setembro de 2021, excluído o período em que possuir autorização do Ministério da Saúde;
II – o beneciário que tiverseus leitos de suporte ventilatórios cadastrados no SUSfácilMG durante a competência setembro de 2021;
III –o beneciário que tiver apresentado, em 2021, o pleito de autorização do LSVP junto ao Ministério da Saúde.
Art. 3º –O recurso nanceiro de que trata esta Resolução será repassado em parcela única após a assinatura de termo de compromisso/metas ou termo de descentralização de crédito orçamentário, observada a legislação aplicável e a natureza jurídica dos beneciários.
§ 1º – Poderão ser assinados termos aditivos aos instrumentos de repasse derivados da Resolução SES/MG n.º 7.479, de 16 de abril de 2021; 7.504, de 14 de maio de 2021; ou 7.564, de 18 de junho de 2021.
§ 2º – O prazo máximo para assinatura do Termo de Compromisso e Termo de Metas por parte do beneciário será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de sua disponibilização, extinto o direito ao incentivo após esse período.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202110210024230114.
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