Diário do Executivo – Editais e Avisos, 09-07-2021
| Data de publicação | 09 Julho 2021 |
| Seção | Diário do Executivo |
Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o sexta-f eira, 09 de Julho de 2021 – 21
Editais e Avisos
SECRETARIA-GERAL
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº. 9286204, referente à contratação de empresa
especializada para prestação de serviços remanescentes de publicidade
e propaganda, referentes ao Lote 1, sendo estes entendidos como os
denidos na Lei Federal nº 12.232/2010, de acordo com as especica-
ções e detalhamentos do Edital de Licitação, modalidade Concorrên-
cia Pública nº 01/2019 e seus Anexos, que entre si celebram o Estado
de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria-Geral, e a empresa AZ3
Comunicação e Propaganda Eireli. Valor Total: R$2.270.471,32. Vigên-
cia: Período remanescente do Contrato nº 9256476/2020, o qual possui
duração de 12 (doze) meses, contados a partir do dia da sua assinatura,
ocorrida em 23/07/2020. Dotação Orçamentária: 1631.04.131.118.205
9.0001.339039.09.0.10.1; 1631.04.131.118.2059.0001.339039.39.0.10
.1. BHte. 05/07/2021.
3 cm -08 1503478 - 1
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
EXTRATO DE CONTRATO Nº 009286127
Resumo do Contrato n. 009286127, celebrado entre o Estado
de Minas Gerais, por meio do Gabinete Militar do Governa-
dor, e a empresa Unibrink Comercio e Servicos Ltda-ME.
OBJETO: Aquisição de utensílios para copa, cozinha e refei-
tório, sob a forma de entrega imediata e parcelada, conforme
especicações constantes no Anexo I- Termo de Referência,
anexo do Edital. VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2021, a
contar a partir da publicação doseu extrato no Diário Ocial do
Estado de Minas Gerais. O valor estimado do presente Termo de
Contrato é de R$ 16.834,02 (Dezesseis mil oitocentos e trinta e
quatro reais e dois centavos). Signatários: Ten-Cel PM Marcos
Afonso Pereira eJean Castro de Souza.
3 cm -08 1503338 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Resumo do Contrato n. 9286137/2021, celebrado entre o Estado
de Minas Gerais, por intermédio do Gabinete Militar do Gover-
nador, e a empresa Petrobrás Distribuidora S.A. OBJETO: for-
necimento de combustível (gasolina comum e óleo diesel sub-
tipo S-10) nos pontos de abastecimento que compõem a rede
de abastecimento do Governo do Estado de Minas Gerais, con-
forme especicações e quantitativos estabelecidos no Edital do
Pregão para Registro de Preços n. 11/2021 e na proposta vence-
dora. VALOR: R$ 768.479,70 (setecentos e sessenta e oito mil
quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos). Dotações
orçamentárias: 1071.06.183.053.4383.0001.33903026.0.10.1;10
71.06.182.055.4162.0001.33903026.0.10.1; e 1071.06.782.121.4
329.0001.33903026.0.10.1. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a par-
tir de sua publicação. Signatários: TEN-CEL PM Marcos Afonso
Pereira e Glaucius de Lucca Braga. DATA DE ASSINATURA:
08/07/2021.
4 cm -08 1503280 - 1
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO
FONTE DE RECURSOS [3900101, 3900522] – CATEGORIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº de
Ordem Número da Nota
de Empenho Nº do contrato
ou ajuste Data da Liquidação CNPJ Razão social Valor Justicativa para a quebra da ordem cronológica*
01 03/2021 - 03/05/2021 00604122/0001-97 TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA R$ 699.792,68 pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o
funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou entidade, ou o cumprimento da missão institucional.
04 21/2021 9181077 12/01/2021 27595780/0001-16 CS BRASIL FROTAS LTDA R$ 4.357.323,32 pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o
funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou entidade, ou o cumprimento da missão institucional.
05 01/2021 9181077 01/03/2021
18/03/2021 27595780/0001-16 CS BRASIL FROTAS LTDA R$ 2.522.766,72 pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o
funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou entidade, ou o cumprimento da missão institucional.
06 19/2021 9181077 19/03/2021 27595780/0001-16 CS BRASIL FROTAS LTDA R$ 111.213,40 pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o
funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou entidade, ou o cumprimento da missão institucional.
07 16/2021 9252777
26/04/2021
11/05/2021
31/05/2021
02/06/2021
24310413/0001-30 PLASLOC PLACAS E TARJETAS LTDA R$ 2.376,00 pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o
funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou entidade, ou o cumprimento da missão institucional.
08 24 e 29/2021 9214016
9214016
15/04/2021
28/04/2021
12/05/2021 03506307/0001-57 TICKET SOLUCOES HDFGT S/A R$ 703.753,50 pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o
funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou entidade, ou o cumprimento da missão institucional.
GilkerHadime Seito, Ten-Cel PM Ordenador de despesas do CMI
Ederson de Assis Carvalho, 1º Ten PM Chefe da SOFI do CMI
FONTE DE RECURSOS [3901101 - 3900522] – CATEGORIA FORNECIMENTO DE BENS
Nº de
Ordem Número da Nota
de Empenho Nº do contrato
ou ajuste Data da Liquidação CNPJ Razão social Valor Justicativa para a quebra da ordem cronológica*
01 38/2020 9247083 30/12/2020
25/03/2021 34274233/0025-71 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A R$ 60.054,00 pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o
funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou entidade, ou o cumprimento da missão institucional.
02 17 e 32/2021 9247083
25/03/2021, 05/04/2021
09/04/2021
13/04/2021
16/04/2021
20/04/2021
23/04/2021
03/05/2021
07/05/2021
13/05/2021
21/05/2021
34274233/0025-71 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A R$ 3.079.439,00 pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o
funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou entidade, ou o cumprimento da missão institucional.
Gilker Hadime Seito, TenCel PM Ordenador de despesas do CMI
Ederson de Assis Carvalho, 1º Ten PM Chefe da SOFI do CMI
40 cm -08 1502927 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO
CSC-PM/DAL – PMMG – UE 1259662, PC 49/2021, PE 20/2021.
OBJETO: Prestação deserviço de confecção de envelopes de segu-
rança. Encaminhamento das propostas a partir do dia 12/07/2021 às
09h00min e abertura das propostas e sessão de pregão dia 21/07/2021
às 09h00min. Maiores informações: tel (31) 2123-1039, em horário
comercial ou e-mail: cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br Edital disponí-
vel no site: www.compras.mg.gov.br
2 cm -08 1503033 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG/DS/CSC-SAÚDE- Planejamento nº 138/2020 - Ata de Regis-
tro de Preço nº 138/2020 - 1º Aditivo - Objeto: revisão de valor dos pre-
ços registrados dos itens 2,3,4,6,7 e 8 da Ata. Fornecedor: RV Comércio
de Papéis LTDA. SEI 1250.01.0001934/2020-15 Informações :licita-
saude@pmmg.mg.gov.br
2 cm -08 1503437 - 1
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
PMMG – 14º BPM x Consórcio UHE Porto Estrela; Objeto: Apoio
logístico visando execução de ações educativas e preventivas, abran-
gentes nas zonas rurais dos municípios de Joanésia e Açucena/MG.
Vigência: 01/06/2021 a 31/05/2023.
1 cm -08 1503017 - 1
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
PMMG – 30º BPM/11ª RPM x Município de Montalvânia/MG;
Acordo de Cooperação Técnica nº 03 rmado em 08/07/2021, visando
a estruturação, manutenção, revitalização e uso compartilhado de sítios
de telecomunicação dos partícipes, especialmente o site de telecomu-
nicações localizado na Serra do Gineti, Fazenda Zé Barros, zona rural
do Município de Montalvânia/MG, sob as coordenadas geográcas
14º22’48.8”S 44º20’40.7”O, com altitude de 610 metros. Vigência: 20
anos a partir de 08/07/2021.
2 cm -08 1503084 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB/DAL – PMMG X INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO -
IMBEL, CNPJ 00.444.232/0007-24, Contrato 144/2021, Compras
9286079, Processo de Compras 133/2021. Objeto: Aquisição de Fuzil
Calibre 5,56MM. Valor total R$ 528.000,00. Vigência até 31/12/2021.
EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X ARMA TECNOLOGIA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE BLINDAGENS LTDA. CNPJ 53.002.416/0001-05,
Contrato 143/2021, Compras: 9285287. Processo de Compras
106/2021. Objeto: Aquisição de TECIDO PARA ARAMIDAS. Valor
total R$ 380.160,00. Vigência até 31/12/2021.
3 cm -08 1503324 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO
CMB/DAL-PMMG – Processo de Compra 110/2021. UE: 1250084.
PE 15/2021. Objeto: Contratação de Serviço Terceirizado para supres-
são da inscrição “Exército Brasileiro” e a gravação dos caracteres “Poli-
cia Militar de Minas Gerais” em fuzis. Inicio do encaminhamento das
propostas: dia 12/07/2021 às 10:00h. Abertura das propostas e sessão
de pregão: 22/07/2021 às 09:00h. Maiores informações: tel (31) 2123-
1039, em horário comercial. Edital estará disponível no site:www.por-
talcompras.mg.gov.br,
2 cm -08 1503396 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/DS/CSC-SAÚDE X SELBETTI GESTÃO DE DOCUMEN-
TOS S/A. CNPJ: 83.483.230/0001-86 . Contrato Nº 9286114- Plane-
jamento Nº 159/2020, Processo de Compra 1255302 000194/2021;
Objeto:outsourcing de impressão,com assistência técnica e manuten-
ção corretiva, preventiva e especializada, reposição de peças e insumos.
Total R$23.112,00. Vigência: 36 meses- SEI 1250.01.0004915/2021-35-
Informações :licitasaude@pmmg.mg.gov.br.
2 cm -08 1503438 - 1
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PMMG-GCG – O Cel PM Comandante Geral da PMMG torna público
que raticou o Ato de Dispensa de Licitação nº 001/2021, Processo
Administrativo/SEI 1250.01.0005728/2021-01, Processo de Com-
pras no Portal 1250133.00016/2021, homologado pelo Cel PM Dire-
tor de Recursos Humanos à Fundação Guimarães Rosa, CNPJ nº
04.853.455/0001-00, no valor global de R$ 360.000,00, para presta-
ção de serviços de impressão de 125000 cadernos de provas, devida-
mente acondicionados em envelopes, para atender as demandas afetas
aos concursos da PMMG. Respaldo legal: Artigo 24, inciso XIII da lei
8.666/93. Prazo de vigência 31/12/2021
3 cm -08 1503470 - 1
EXTRATO DE PROCESSO DE COMPRA
PMMG – 7ª RPM – PREGÃO ELETRÔNICO
Unidade Executora: 1259975. Processo de Compras nº. 28/2021.
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de conserva-
ção e limpeza para as sedes do 7º BPM e SAS do 7º BPM – Bom Despa-
cho. A abertura da sessão de pregão eletrônico será no dia 22/07/2021,
às 09h00. Informações no tel. (37) 3301-0121. Edital disponível no site:
www.compras.mg.gov.br
2 cm -08 1502946 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG – CSA-TIC - Contrato nº 9.286.093/2021 – Processo de Com-
pra nº 44/2021, RP 372/2020, celebrado com a empresa XPTI Tecnolo-
gias em Segurança Ltda; Objeto: aquisição de 114 unidadesde câmeras
de segurança CFTV, valor total R$ 110.829,66. Vigência de 12 meses
da assinatura do contrato a partir de 09/07/2021.
2 cm -08 1503322 - 1
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
PMMG - CORREGEDORIA x KENTA INFORMÁTICA S/A., CNPJ
CNPJ 01.276.330/0001-77- COTEP/PROC. 10/2019 – Contrato nº
9219612/2019. Objeto: prestação de serviços de manutenção, suporte
técnico, atualização de software, das licenças DRS Inquérito e DRS
Audiência, pelo período de 12 (doze) meses a partir da data do segundo
termo aditivo. Valor R$ 4.307,10.
2 cm -08 1503269 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG – EM/13ª RPM X Empresa: Selbetti Gestão de Documentos
S/A; Objeto: Serviços de Reprograa 13ªRPM. Vigência: 12/07/21 ate
11/07/2024. Contrato: 9286081. Valor: R$ 208.764,00. www.compras.
mg.gov.br.
1 cm -08 1503301 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG–15ª RPM/24ª Cia PM Ind x Município de Águas Formosas/
MG - Convênio nº 10.24/2021. Objeto: Cooperação mútua entre os
convenentes, visando o aperfeiçoamento do policiamento ostensivo e
a preservação da ordem pública no Município de Águas Formosas/MG,
conforme plano de trabalho. Vigência: até 31/12/2024. Valor total: R$
504.000,00.
2 cm -08 1502901 - 1
EXTRATO DE TERMO DE COMODATO
PMMG – 55BPM/14RPM X ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E
CULTURAL JERUEL. Termo de Comodato. Objeto: tem por objeto
o Compartilhamento, à título gratuito, de Infraestrutura de Telecomu-
nicações de propriedade da Comodante, compreendendo a utilização
pela Comodatária de torre metálica e estrutura física de seu respectivo
sítio (“Site”), localizada no município de Pirapora-MG, na rua Ouro
Preto, nº 277, bairro Santo Antônio, para instalação de equipamentos
de telecomunicações. Vigência de 10 (dez) anos a contar da data de
sua publicação.
3 cm -08 1502975 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-CAE x GLOBAL DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS EIRELI -
EPP – Contrato nº 9285294. Objeto: Material hidráulico e de construção
para atender demanda de manutenção da APM. Valor: R$ 67.871,34.
Vigência: 31/12/2021. Assinatura: 01/07/2021.
1 cm -08 1503176 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG – EM/13ª RPM X Empresa: Selbetti Gestão de Documentos
S/A; Objeto: Serviços de Reprograa 31ºBPM/13ªRPM. Vigência:
12/07/21 ate 11/07/2024. Contrato: 9286080. Valor: R$ 26.568,00.
www.compras.mg.gov.br.
1 cm -08 1503299 - 1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MILITARES - IPSM
RESUMO DE HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (dele-
gação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de
16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021), cumprindo
o disposto no subitem 11.4 do Edital de Credenciamento nº 02/2021,
divulga osprestadoresHABILITADOS em credenciar-se no Sistema de
Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região da Polícia Mili-
tar/MG. Data: 08/07/2021
RMBH
Município Interessado Categoria
Contagem
Núcleo Odontológico Especia-
lizado Alvorada Limitada ME Clínica Odontológica
Marcos Antonio do Nasci-
mento ME Serviço de Psicologia
Betim Marlin Paula Clinica Odonto-
lógica Ltda ME Clínica Odontológica
5ªRPM – Uberaba
Município Interessado Categoria
Campos Altos A C G Serviços Médicos Ltda
ME Clínica Médica
6ªRPM – Lavras
Município Interessado Categoria
Lavras São Lucas Serviços Médicos
Ltda ME Clínica Médica
7ªRPM – Divinópolis
Município Interessado Categoria
Bom Despacho Ana Laura Freitas Odontolo-
gia Ltda ME Clínica Odontológica
8ªRPM – Governador Valadares
Município Interessado Categoria
Governador
Valadares Geocárdio Clínica Cardiológica
e Saúde do Idoso Ltda EPP Clínica Médica
11ªRPM – Montes Claros
Município Interessado Categoria
Montes Claros Roseny dos Reis Araújo ME Clínica Médica
12ª RPM – Ipatinga
Município Interessado Categoria
Ipatinga Neurocenter S/S EPP Clínica Médica
18ªRPM – Poços de Caldas
Município Interessado Categoria
Passos Neopassos Clínica Médica
Sociedade Simples EPP Clínica Médica
São Sebastião
do Paraíso Saullo e Zumerle ME Clínica Médica
Piumhi Alessandro Rezende Santos &
Cia Ltda EPP Farmácia de comér-
cio Varejista
12 cm -08 1503376 - 1
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE Nº 9256234/2020,
que entre si celebram o IPSM e a Empresa Enterprise Comércio e Solu-
ções em TI LTDA EPP; Do Objeto: Acréscimos de 175 (cento e setenta
e cinco) caixas de e-mails na nuvem e Exchange Online - Microsoft
Ofce 365 ao Contrato; Do Preço: Passa de R$ 307.800,00 (trezentos e
sete mil e oitocentos reais) para o valor de R$ 380.250,00 (trezentos e
oitenta mil, duzentos e cinquenta reais); Das Dotações Orçamentárias:
2121 10 122 705 2 017 0001 3 3 90 40 02 0 10 1 e 2121 09 122 705
2 018 0001 3 3 90 40 02 0 10 1; Das Demais Cláusulas: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas do contrato original, apostilamento e
aditivo, não alteradas pelo presente Instrumento; Foro: Belo Horizonte;
Data: 08/07/2021; Signatários: Paulo de Vasconcelos Júnior - Cel. PM
QOR-Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças – DPGF do IPSM,
por contratante e Fabio Mesquita de Souza, por contratado.
4 cm -08 1503049 - 1
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO - PAP – 10-2021/IPSM
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos ter-
mos do artigo 36 do Decreto nº 48.064, de 16/10/2020, c/c o art. 1º,
inciso II, alínea “f” da Portaria nº 941/2021- DG/IPSM), tendo em vista
o descumprimento do contrato de credenciamento 1112/2016, apurado
em Processo Administrativo Punitivo – PAP n. 10/2021, aplica à CON-
TRATADA ANTÔNIO UXA JACOB ORTODONTIA LTDA a sanção
de DESCREDENCIAMENTO com base no art. 78, da Lei 8.666/93
c/c Cláusula Décima Sétima do Contrato de Prestação de Serviços
nº 1112/2016, em razão do descumprimento das cláusulas segunda e
décima segunda, incisos I, III, V, VII e IX do Contrato nº 1112/2016.
Data: 07/07/2021.
3 cm -08 1503435 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107082325360121.
22 – sexta-feir a, 09 de Ju lho de 2021 diário do executivo Minas Gerais
RESUMO DE CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E RESCISÕES
Resumo dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Dire-
tor de Saúde do IPSM (delegação conforme disposto no art. 36, do
Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/
IPSM de 04/02/2021) e prestadores de serviços de assistência à saúde
nas regiões do Estado de Minas Gerais. Espécie: Contratação/creden-
ciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o proce-
dimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme
faturas de serviços/bens fornecidos. **Dotação Orçamentária:2121
10 302 002 4001 0001 33 90 36 10 1; 2121 10 302 002 4001 0001
33 90 36 50 1; 2121 10 302 002 4001 0001 33 90 36 60 1; 2121 10
302 002 4001 0001 33 90 39 10 1; 2121 10 302 002 4001 0001 33
90 36 50 1; 2121 10 302 002 4001 0001 33 90 39 60 1; 2121 10 302
002 4002 0001 33 90 36 10 1; 2121 10 302 002 4002 0001 33 90 36
50 1; 2121 10 302 002 4002 0001 33 90 36 60 1; 2121 10 302 002
4002 0001 33 90 39 10 1; 2121 10 302 002 4002 0001 33 90 36 50
1; 2121 10 302 002 4002 0001 33 90 39 60 1. Objeto: Prestação de
serviços de assistência à saúde aos beneciários do IPSM, através dos
contratados-credenciados: RMBH cont. nº 549/2021 - Marco Antônio
dos Santos - Vigência: 02/07/2021 a 02/07/2026. Cont. nº 550/2021 -
Vanessa Torres Santos - Vigência: 02/07/2021 a 02/07/2026. Cont. nº
551/2021 - Izabella Vargas César - Vigência: 02/07/2021 a 02/07/2026.
Cont. nº 552/2021 - Raquel Campos dos Passos - Vigência: 02/07/2021
a 02/07/2026. Cont. nº 555/2021 - Márcia Gomes da Cunha - Vigência:
14/06/2021 a 14/06/2022. Cont. nº 557/2021 - Carmem Maria Mar-
tins Sanna - Vigência: 02/07/2021 a 02/07/2026. Cont. nº 565/2021
- Clínica Odontológica Lucas Queiroz - Vigência: 28/06/2021 a
28/06/2022. Cont. nº 566/2021 - APEQ Clínica Odontológica Ltda -
ME - Vigência: 28/06/2021 a 28/06/2022. 06ª RPM - cont. nº 95/2021
- Sbruzzi & Gannam Serviços Médicos Ltda - Vigência: 19/06/2021
a 19/06/2026. Cont. nº 97/2021 - AMC Serviços Médicos e Nutricio-
nais Ltda - Vigência: 25/06/2021 a 25/06/2026. Cont. nº 98/2021 - Clí-
nica Médica Canaan Ltda ME - Vigência: 03/07/2021 a 03/07/2026. 07ª
RPM - cont. nº 80/2021 - Lucas Silva Ferreira - Vigência: 02/07/2021
a 02/07/2026. 08ª RPM - cont. nº 69/2021 - Par GV Diagnóstico e Ima-
gem por Ressonância Ltda - Vigência: 25/06/2021 a 25/06/2026. Cont.
nº 70/2021 - Prosat - Proteção a Saúde do Trabalhador Ltda - Vigência:
26/06/2021 a 26/06/2026. 09ª RPM - cont. nº 59/2021 - Laura Kelly
Martins Assis - Vigência: 02/07/2021 a 02/07/2026. 10ª RPM - cont.
nº 85/2021 - Centro Integrado de Apoio Ltda - Vigência: 25/06/2021 a
25/06/2026. 11ª RPM - cont. nº 101/2021 - CDI Clínica Médica Ltda -
ME - Vigência: 26/06/2021 a 26/06/2022. 12ª RPM - cont. nº 43/2021 -
Kellen Brandão Santana - Vigência: 02/07/2021 a 02/07/2026. Cont. nº
46/2021 - Clínica de Endocrinologia Drª Marina Saraiva Ltda - Vigên-
cia: 21/06/2021 a 21/06/2026. Cont. nº 48/2021 - Oncorp João Mon-
levade Serviços Médicos Ltda - Vigência: 26/06/2021 a 26/06/2026.
13ª RPM - cont. nº 36/2021 - Gabriela Vanim Neves Gatti - Vigência:
02/07/2021 a 02/07/2026. 15ª RPM - cont. nº 61/2021 - Laboratório
Dr. César Augusto Ltda - Vigência: 29/06/2021 a 29/06/2026. 18ª RPM
- cont. nº 97/2021 - Med - Centro Médico Aterje Sociedade Simples
Pura - Vigência: 26/06/2021 a 26/06/2026. 19ª RPM - cont. nº 95/2021
- KS Laboratório de Análises Clínicas Ltda - Vigência: 22/06/2021 a
22/06/2026. Foro: Belo Horizonte. Data: 08/07/2021. Signatários: Cel
PM QOR Fabiano Villas Boas e contratados-credenciados.
IPSM/MG
RESUMO DOS TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Dire-
tor de Saúde do IPSM (delegação conforme disposto no art. 36, do
Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/
IPSM de 04/02/2021) e prestadores de assistência à saúde nas regiões
do Estado de Minas Gerais. Espécie: Contratação/credenciamento.
Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento)
PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de
serviços/bens fornecidos.**Dotação Orçamentária:RMBH
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo incluir a especiali-
dade de Cardiologia, os incisos na cláusula décima segunda e a seção
XVII ao cont. nº 97/2017 - Centro Diagnóstico Ultrasson de Medi-
cina Interna Ginecologia e Obstetrícia Ltda. Vigência: 19/05/2021.
Data: 08/07/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratado-credenciado.
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo prorrogar a vigên-
cia por mais 12 (doze) meses, alterar a Responsabilidade Legal, a Res-
ponsabilidade Técnica, incluir incisos na cláusula décima segunda e
a seção XVII ao cont. n° 418/2020 - Hospital Progroup Ltda. Vigên-
cia: 17/06/2021. Data: 08/07/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano
Villas Boas e contratado-credenciado.
RESUMO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo prorrogar a
vigência por mais 12 (doze) meses, alterar a Responsabilidade Legal,
Responsabilidade Técnica, excluir lial, incluir incisos na cláu-
sula décima segunda e a seção XVI ao cont. nº 890/2016 - Audio-
tex Comércio de Aparelhos Auditivos Ltda. Vigência: 30/06/2021.
Data: 08/07/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratado-credenciado.
4ª RPM
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo excluir a especia-
lidade de Fisioterapia, alterar a Responsabilidade Legal, alterar os dados
bancários e o endereço da Sede, incluir incisos na Cláusula décima
segunda e a seção XVII ao cont. n° 424/2017 - Vitor & Elisa Health
And Care Ltda - ME. Vigência: 22/06/2021. Data: 08/07/2021. Signatá-
rios: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
7ª RPM
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo prorrogar a
vigência por mais 48 (quarenta e oito) meses, alterar a Responsabi-
lidade Técnica, incluir incisos na cláusula décima segunda e a seção
XVII ao cont. nº 37/2020 - Consultório Psicológico Elaboração
Ltda ME. Vigência: 02/07/2021. Data: 08/07/2021. Signatários: Cel
PM QOR Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
8ª RPM
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo prorrogar a
vigência por mais 12 (doze) meses, reticar os itens: Serviço(s),
Procedimento(s) contratados contratados no anexo I, excluir o anexo
II, alterar a Razão Social, incluir incisos XVI ao XIX e o parágrafo
único na cláusula décima segunda e a seção XVI ao cont. n° 463/2016
- Instituto Roque de Assis Júnior e Associados Ltda. Vigência:
04/07/2021. Data: 08/07/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano
Villas Boas e contratado-credenciado.
11ª RPM
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo prorrogar a
vigência por mais 12 (doze) meses, incluir a especialidade de Endodon-
tia, incluir incisos na cláusula décima segunda e a seção XVII ao cont.
n° 53/2020 - Núbia Aianna Souto Silva Honório. Vigência: 30/06/2021.
Data: 08/07/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratado-credenciado.
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo prorrogar a vigên-
cia por mais 12 (doze) meses, incluir incisos na cláusula décima
segunda e a seção XVII ao cont. nº 54/2020 - Laboratório de Análises
Clínicas e Patológicas Araújo Costa Ltda - ME. Vigência: 30/06/2021.
Data: 08/07/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratado-credenciado.
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo, alterar a Res-
ponsabilidade Legal, o endereço da sede, dados bancários, excluir as
Especialidades de Dentística e Prótese Dentária, excluir o Anexo II,
incluir incisos na cláusula décima segunda e a seção XVII ao cont.
nº 01.171/2017 - Odonto Clean Odontologia Especializada Ltda – ME.
Vigência: 26/06/2021. Data: 08/07/2021. Signatários: Cel PM QOR
Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
14ª RPM
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo incluir a espe-
cialidade de Endodontia e a seção XVII ao cont. nº 32/2020 - Psi-
codonto Psicologia e Odontologia Ltda ME. Vigência: 22/06/2021.
Data: 08/07/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratado-credenciado.
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo, prorrogar a
vigência por mais 48 (quarenta e oito) meses, alterar o endereço da
sede, incluir incisos na cláusula décima segunda e a seção XVII ao
cont. nº 20/2020 - Ultra Medicina Especializada Ltda - ME. Vigên-
cia: 29/06/2021. Data: 08/07/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano
Villas Boas e contratado-credenciado.
19ª RPM
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo prorrogar a vigên-
cia por mais 12 (doze) meses, incluir incisos na cláusula décima
segunda e a seção XVII ao cont. nº 13/2020 - Oftalmo Sete S/S. Vigên-
cia: 29/05/2021. Data: 08/07/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano
Villas Boas e contratado-credenciado.
IPSM/MG
RESUMO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
Partes: IPSM, por meio do Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Dire-
tor de Saúde do IPSM (delegação conforme disposto no art. 36, do
Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/
IPSM de 04/02/2021) e prestador de assistência à saúde na região do
Estado de Minas Gerais, a saber: 06ª RPM - Cont. nº 988/2018 - Afonso
Botrel Corrêa. Vigência: a partir de 26/09/2018. Foro: Belo Horizonte.
Data: 08/07/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratado-credenciado.
IPSM/MG
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (dele-
gação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de
16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021) resolve, no
interesse da Administração Pública, rescindir unilateralmente em razão
do não cumprimento da cláusula contratual qual seja a inexecução do
objeto contratual: “prestação serviço de assistência à saúde’’ o con-
trato do seguinte prestador: 10ª RPM - Cont. nº 32/2017 - Hospital São
Lucas Ltda. Vigência: a partir de 29/06/2021. Foro: Belo Horizonte.
Data: 08/07/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratado-credenciado.
39 cm -08 1503065 - 1
NÃO HABILITADO
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (dele-
gação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de
16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021), cumprindo
o disposto no subitem 7.2.1do Edital nº 03/2021, divulga os prestado-
res NÃO HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da
PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região da Polícia Militar/MG,
por não apresentarem nenhum documento, conforme Anexo II do refe-
rido edital.Data: 08/07/2021
16 ªRPM – Unaí
Município Interessado
Brasilândia de Minas Hugo Silva
João Pinheiro Ana Clara de Souza Meireles
Nos termos estabelecidos no subitem 9.7do Edital de Credenciamento
nº 03/2021, ca concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
do primeiro dia útil subsequente a esta divulgação, para a apresentação
de recurso pelos interessados em relação à avaliação da documentação
entregue no ato de inscrição.
5 cm -08 1503383 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 03/2021-GAS/PSM, Processo de
Compra de nº 2121005 000035/2021- Modo de Disputa:Aberto. A
Autoridade Competente do IPSM torna público que estará recebendo
propostas para contratação de Empresa(s) para aquisição de medica-
mentos de alto custo por demanda, para atender as necessidades dos
beneciários: A.R.M.; M.F.P.; L.C.B.; W.S.A.; e E.A., integrantes do
Sistema de Saúde - SISAU PMMG/CBMMG/IPSM - SISAU, residen-
tes no Estado de Minas Gerais, conforme especicação técnica, cri-
térios, parâmetros, requerimentos mínimos de qualidade e condições
gerais discriminados no Termo de Referência - Anexo I do Edital do
Pregão Eletrônico de nº 03/2021-GAS/IPSM. A Sessão Pública deste
Pregão Eletrônico ocorrerá às 09h e 30min do dia 02/agosto/2021, no
Sistema Eletrônico do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais:
www.compras.mg.gov.br. As propostas comerciais e os documen-
tos para habilitação deverão ser encaminhados concomitantemente e
exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico supracitado, na opção
“FORNECEDOR”, até a data de 02/agosto/2021, desde que previa-
mente à abertura da Sessão Pública. Demais informações poderão ser
obtidas por meio do e-mail:cpl@ipsm.mg.gov.br, e a íntegra do Edital
poderá ser obtida no sítio: www.compras.mg.gov.br, Aba Pregão/Con-
sulta a Pregões, inserindo o número do processo de compra, o ano do
processo de compra e o Órgão ou entidade - 2120-Inst.Prev.Dos Serv.
Militares Do Estado M. Gerais.
Belo Horizonte, 08 de julho de 2021.
(a)Fabiano Villas Boas, Cel. PM QOR/Diretor de Saúde do IPSM.
6 cm -08 1503340 - 1
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) SEMEL - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, situado(a) na Av. Boa Vista, 220 - Quadra - Bairro Boa
Vista, Varginha - MG, no(s) dia(s) 06 de agosto de 2021, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 6 de Agosto de 2021, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado SOCORRO PRINCESA, compre-
endendo os lotes de número 1 ao de número 125;
II – os veículos considerados sucatas, serão postos a venda, a partir das 09:00 horas do dia 06/08/2021:
III – os veículos considerados conservados, será postos a venda, a partir das 13:00 horas do dia 06/08/2021;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 02 a 05 de agosto de 2021, no horá-
rio de 08:30 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – SOCORRO PRINCESA - JARDIM MARIANA, situado no(a) Rua Professora Matilde Azze Arantes, nº 36 - FIRMA, Bairro Jardim Mariana,
Varginha-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláu-
sula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
4.4 - O uxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de
segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, JOSE THIAGO DA SILVA, matriculado sob
o número 14273566, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais,
conforme preconizado neste Edital. 6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sétima, subitem 17.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veícu-
los automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será vericada pela Comissão de Leilão local mediante
apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.
6.3- Para participar do leilão o interessado deverá encaminhar um e-mail à comissão de leilão indicando os dias em que comparecerá ao leilão, infor-
mando o seu nome completo para cadastro e habilitação do seu acesso ao local;
6.4 - O requerimento para participar dos leilões deverá ser enviado exclusivamente para o e-mail: leilao.socorroprincesa@gmail.com em até 13 dias
úteis da data da realização do leilão, situação em que o pretenso arrematante deverá ser informado por e-mail da aprovação do seu pedido;
6.5 - A lista denitiva dos licitantes habilitados será divulgada no site do DETRAN em até 10 dias úteis da data do leilão e servirá como parâmetro
para autorização da entrada no local de realização da hasta pública.
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento
da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a
ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especicados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o
valor da avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de
veículos especicados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão denidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o Setor de Leilão da 16A. DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA/VARGINHA, com sede no(a) Praça
Joao Gonzaga, nº 91, Centro, Varginha - MG, emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual gurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identicação dos Arrema-
tantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
8 - Cláusula Oitava – Das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19:
8.1- Cadastramento prévio para participar do leilão, realizando-se o agendamento por dia, de modo a apurar a quantidade de pessoas que estarão
presentes para que o espaço seja adequado à necessidade diária do leilão, de modo a evitar a superlotação, sobretudo a entrada de pessoas não habi-
litadas a participar do leilão;
8.2- O local do leilão terá a capacidade de lotação 3 (três) vezes maior que a média de arrematantes dos leilões ocorridos nos últimos dois anos para
o respectivo pátio;
8.3- Será demarcado o lado externo e interno onde haverá la, estabelecendo o distanciamento social de 2 (dois) metros entre os participantes;
8.4 - É obrigatório o distanciamento dos participantes em 2 (dois) metros quadrados entre si, sendo vedada a aproximação e o contato entre os arre-
matantes durante a realização da hasta pública, situação que será garantida pela comissão de leilão;
8.5 - É obrigatório o uso de máscara como condição para entrada e permanência no local de leilão;
8.6 - A temperatura dos servidores e arrematantes será aferida antes da entrada no local, de modo que não será admitido o acesso de pessoa com
temperatura superior a 37,8°C. Caso seja vericado a presença de pessoas nesta condição, deverá ser sugerido o comparecimento ao posto de aten-
dimento médico ou hospitalar da cidade;
8.7 - Toda a equipe de leilão, além da máscara, deverá utilizar viseira de proteção em plástico, que cubra todo o rosto, de modo a diminuir o contato
e risco de contágio com o público presente, e entre si;
8.8- Serão disponibilizados nos banheiros água e sabão bem como álcool gel 70% em vários pontos de acesso que possibilite a higienização das mãos
a qualquer momento pelo público presente (servidores e arrematantes);
8.9 - Os saneantes utilizados estarão regularizados junto a ANVISA e o modo de uso seguirá as instruções descritas nos rótulos dos produtos;
8.10 - Haverá no local cartazes com orientações e incentivos para a correta higienização das mãos;
8.11 - Será realizada a higienização frequente das maçanetas, corrimãos, mesas, cadeiras, teclados, computadores, telefones, e todas as superfícies
metálicas constantemente com álcool a 70%;
8.12 - Os procedimentos de higiene serão reforçados em todos os ambientes, como sanitários e áreas de circulação dos arrematantes e da equipe de
leilão;
8.13 - A limpeza local será sistematizada (piso, balcão e outras superfícies) com desinfetantes a base de cloro a 1% para piso e álcool a 70% para as
demais superfícies, no mínimo, duas vezes ao dia, ou conforme necessidade;
8.14 - Será intensicada a higienização dos sanitários existentes, sendo que o encarregado deverá utilizar os equipamentos de proteção apropria-
dos (luva de borracha, avental, calça comprida, sapato fechado e máscara). Realizar a limpeza e desinfecção das luvas utilizadas com água e sabão
seguido de fricção com álcool a 70% por 20 segundos, reforçando o correto uso das mesmas (não tocar com as mãos enluvadas em maçanetas, tele-
fones, botões de elevadores, etc.);
8.15 - O ambiente será mantido com ventilação adequada, deixando portas e janelas abertas;
8.16- Será evitado o uso de ar condicionado, na impossibilidade, será seguido rigorosamente os procedimentos de manutenção e limpeza dos equi-
pamentos segundo as normas vigentes e orientações do fabricante;
8.17- Não será permitido o uso de bebedouros coletivos, sendo disponibilizada a aquisição de água mineral no local.
9 - Cláusula Nona - Do Pagamento:
9.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arreca-
dação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;
9.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da
Fazenda de Minas Gerais. 10 - Cláusula Décima - Das Obrigações:
10.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Docu-
mento de Arrecadação Estadual (DAE);
10.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
10.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 10.1 e 10.2,
ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4
e 9.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal nº
10.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a
circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais
(art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à
transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição,
situação que deverá ser vericada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência.
10.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino nal dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e cri-
minalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;
10.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arre-
matação e da retirada dos bens. 11 - Cláusula Décima Primeira- Da Arrematação:
11.1 - Será considerada arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;
11.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão a Setor de Leilão do 16A. DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA/VARGINHA,
com sede no(a) Praça Joao Gonzaga, nº 91, Centro, Varginha - MG, para a emissão da Nota de Arrematação, após o pagamento do Documento de
Arrecadação Estadual - DAE;
11.3 - Após o pagamento do preço ofertado, o a COMISSÃO DE LEILAO DE VARGINHA-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente,
na qual deverá constar:
I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identi-
dade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço
completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 92, 98, 104 e 106, são inservíveis
para uso na sua forma original, devendo ser destruídos pelo Arrematante;
11.4 - No momento da emissão do DAE - Documento de Arrecadação Estadual, o qual será utilizado para o(s) pagamento(s) devido(s) pelo Arrema-
tante, indicado(s) nos subitens 9.1 e 9.2, deverá(ão) ser efetuado(s) mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:
I - Sendo pessoa natural: Carteira de Identidade, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e comprovante de endereço;
II - Sendo pessoa jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus adminis-
tradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se
tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; comprovante de endereço;
11.5 - Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por car-
tório competente ou publicação em órgão da imprensa ocial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro
Administrativo;
11.6 - O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a conrmação pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG, que ocorrerá
on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado;
11.7 - O leilão será realizado no local estabelecido na Cláusula Quarta deste ato convocatório (SEMEL - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPOR-
TES), pelo Leiloeiro Administrativo, com a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrema-
tado, o nome do licitante vencedor e sua qualicação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes);
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE LEILÃO Nº 02071/2021 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de
2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02071/2021 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios
vinculados ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo JOSE THIAGO DA SILVA e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na
Portaria/Resolução n° 496, de 5 de Abril de 2018, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída
pela Portaria nº 1633, publicada no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais em 10 de Setembro de 2020, sendo o evento regido pelas normas gerais
da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada
bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especicando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identicação ou legitimi-
dade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classicados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identicação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identicação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 24, 25, 38, 103, 114 e 121 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levanta-
mento dos bens a serem leiloados;
1.8 - Os lotes de números 92, 98, 104 e 106, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrema-
tante; portanto são sucatas aproveitáveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107082325360122.
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