Diário do Executivo – Editais e Avisos, 15-04-2021
| Data de publicação | 15 Abril 2021 |
| Seção | Diário do Executivo |
26 – quinta-fei ra, 15 de a bril de 2021 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
III, alínea “b” da Constituição Federal/1988 com redação dada pela
Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, servidor JOSÉ CARLOS
RODRIGUES GOMES, Masp 0586513-4, CPF 005.643.298-43, ocu-
pante do cargo efetivo de Técnico Universitário da Saúde, Nível III,
Grau A.
ATO Nº 030 - REITOR/2021 - O Reitor da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTONIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
APOSENTA, a contar de 08/02/2021, com direito aos proventos inte-
grais, nos termos do art. 144 do ADCT da Constituição Estadual/1989,
incluído pela Emenda Constitucional nº 104, de 15 de setembro de
2020, combinado com art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº
41/2003, a servidora MARIA DO CARMO MENDES NOBRE, Masp
1046980-7, CPF 784.344.246-49, ocupante do cargo efetivo de Técnico
Universitário, Nível VI, Grau D.
ATO Nº 031 - REITOR/2021 - O Reitor da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTONIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
APOSENTA, a contar de 07/12/2020, com direito aos proventos inte-
grais, nos termos do art. 144 do ADCT da Constituição Estadual/1989,
incluído pela Emenda Constitucional nº 104 de 15 de setembro de
2020, c/c art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47/2005, a
servidora MARISTELA ANTUNES REIS, Masp 1046381-8, CPF
702.810.096-00, ocupante do cargo efetivo de Técnico Universitário
da Saúde, Nível V, Grau C.
ATO Nº 032 - REITOR/2021 - O Reitor da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTONIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
APOSENTA, a contar de 08/03/2021, com direito aos proventos pro-
porcionais, calculados pela média das remunerações, nos termos do art.
144 do ADCT da Constituição Estadual/1989, incluído pela Emenda
Constitucional nº 104 de 15 de setembro de 2020 c/c art. 40, § 1º inciso
III, alínea “b” da Constituição Federal/1988 com redação dada pela
Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, a servidora ADELINA
MARIA DE JESUS NUNES, Masp 1046272-9, CPF 367.540.646-68,
ocupante do cargo efetivo de Técnico Universitário da Saúde, Nível
III, Grau J.
ATO Nº 033 - REITOR/2021 - O Reitor da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTONIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art. 36, da CE/1989 e art. 9º da LCE nº 64/2002,
redação dada pela LCE nº 156/2020, da servidora MARIA HELENICE
NOVAIS DA CRUZ TOFANI, Masp 388832-8, CPF 534.710.916-53,
ocupante do cargo efetivo de Técnico Universitário da Saúde, Nível VI,
Grau A, lotada no Hospital Universitário Clemente de Faria, à vista de
requerimento de aposentadoria pelo art. 144 do ADCT da Constitui-
ção Estadual/1989, incluído pela Emenda Constitucional nº 104 de 15
de setembro de 2020 c/c art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº
41/2003, a contar de 08/04/2021, com direito aos proventos integrais
calculados com base na última remuneração.
ATO Nº 034 - REITOR/2021 - O Reitor da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTONIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art. 36, da CE/1989 e art. 9º da LCE nº 64/2002,
redação dada pela LCE nº 156/2020, do servidor JULIMAR SANTOS
VIEIRA, Masp 1046463-4, CPF 266.399.396-49, ocupante do cargo
efetivo de Auxiliar Administrativo Universitário, Nível III, Grau C,
lotado na Reitoria, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Artigo
147, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I do ADCT, acrescentado pela EC nº
104 de 15/09/2020, a contar de 23/03/2021, com direito aos proventos
integrais calculados com base na última remuneração.
ATO Nº 035 - REITOR/2021 - O Reitor da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTONIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADO-
RIA, nos termos do § 24 do art. 36, da CE/1989 e art. 9º da LCE nº
64/2002, redação dada pela LCE nº 156/2020, do servidor JOÃO LUIZ
DE ALMEIDA, Masp 1045754-7, CPF 066.241.036-04, ocupante do
cargo efetivo de Analista Universitário/Administrador, Nível VI, Grau
A, lotado na Reitoria, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art.
144 do ADCT da Constituição Estadual/1989, incluído pela Emenda
Constitucional nº 104/2020 c/c art. 40, § 1º inciso III, alínea “b” da
Constituição Federal/1988 com redação dada pela Emenda Constitucio-
nal Federal nº 41/2003, a contar de 05/04/2021, com direito aos proven-
tos proporcionais, calculados pela média das remunerações.
ATO Nº 063 - DDRH/2021 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvi-
mento de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Cla-
ros - UNIMONTES, IRINEU RIBEIRO LOPES, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria nº 035-Reitor/2019, publicada no
Diário Ocial do Estado de Minas Gerais de 08 de fevereiro de 2019,
RETIFICA, no ato nº 051/DDRH/2021 de concessão de ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO, publicado no DOEMG de 07/04/2021,
referente ao servidor: Masp 0589022-3, Maria do Socorro Vieira Coe-
lho, PES, Admissão 03, onde se lê: a partir de 25/02/2022, leia-se: a
partir de 25/02/2021.
ATO Nº 064 - DDRH - UNIMONTES/2021 - O Diretor da Diretoria
de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, IRINEU RIBEIRO LOPES, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 035-Reitor/2019,
publicada no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais de 08 de feve-
reiro de 2019, RETIFICA no ato nº 053/DDRH/2021 de CONCESSÃO
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA DE 5 %, no que
se refere aos professores: Onde se lê: Masp 0982756-9, Andra Apa-
recida Dionízio Barbosa, leia-se: Masp 0982756-9, Andra Aparecida
da Silva Dionízio. Masp 0952080-0, Narciso Ferreira dos Santos Neto,
PES, Admissão 03, onde se lê: 9º biênio a partir de 09/03/2021, leia-se:
8º biênio a partir de 09/03/2021.
ATO Nº 067 – DDRH/2021 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvi-
mento de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Cla-
ros - UNIMONTES, IRINEU RIBEIRO LOPES, no uso das atribui-
ções que lhe são conferidas pela Portaria 035-Reitor/2019, publicada no
Diário Ocial do Estado de Minas Gerais de 08 de fevereiro de 2019,
CONCEDE 03 MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos temos do § 4º do
art. 31, da CE/1989, a serem usufruídas oportunamente, aos servidores
abaixo indicados:
Masp Servidor Cargo Adm. Ref. ao
Quinq. A partir de
1046719-9 Eduardo Gonçalves PES 04 1º 14/10/2015
1046719-9 Eduardo Gonçalves PES 04 2º 14/10/2015
1046719-9 Eduardo Gonçalves PES 04 3º 23/02/2016
1046588-8 Paulo César Gonçal-
ves de Almeida ANU 02 5° 24/11/2018
14 1468663 - 1
Editais e Avisos
SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000776/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de Itajubá. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por
mais 153 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura:
13/04/2021.
2 cm -14 1468850 - 1
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DO CONVÊNIO
Partes: Estado de Minas Gerais/ Advocacia-Geral do Estado e o Cen-
tro Universitário Una de Bom Despacho, cuja mantenedora é aFACEB
Educação LTDA. Objeto: Convênio de estágio curricular obrigatório e
não obrigatório que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por
meio da Advocacia-Geral do Estado e o Centro Universitário Una de
Bom Despacho. Vigência: 5 (cinco) anos, a partir de 12 de novembro
de 2020. Dotações Orçamentárias: 1081.03.092.711.4259.0001.3.3.90.
36-01.0.10.1 Belo Horizonte, 14 de abril de 2021.
2 cm -14 1469020 - 1
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 10ª RPM x Município de Lagoa Formosa /MG. Convênio
nº 010 /2021 Objeto: Logísitica para policiamento ostensivo. Valor:R$
658.000,00 Vigência:31/12/2024. Data:.01/02/2021
1 cm -14 1468664 - 1
EXTRATO DA ATA 43 DO REGISTRO DE PREÇOS 26/2021
Materiais de Radiocomunicação - ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS 43 - A/2021 - RAFTECOCOMERCIO DE MATERIAL DEIN-
FORMATICA EIRELI – ME – CNPJ 07.214.878/0001-79- LOTE
01 - R$ 1.425.000,00 – LOTE 05 R$ 69.000,00. ATA 43 - B/2021 -
ACNCOMERCIO DE PRODUTOS DETRANSITO LTDA - CNPJ
73.628.307/0001-05 – LOTE 02 E 03 – R$5.777.710,00. ATA 43
- c/2021 - FLÁVIA CRISTINA SILVA PIMENTA – ME – CNPJ
07.356.270/0001-89- LOTE 04 - R$ 560.000,00. CSA-TIC/DTS/
PMMG.
3 cm -14 1468728 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG/CTS. Pregão Eletrônico nº 1250071 09/2021. Objeto: Aqui-
sições de computadores, notebooks e Sistema Vídeo Wall, conforme
Convênios SENASP/MJ de números 905864/2020 e 905168/2020, de
acordo com especicações técnicas descritas no Edital. Encaminha-
mento das propostas comerciais para o Portal de Compras/MG: até
dia 30/04/2021 às 08h55min. Abertura das propostas dia 30/04/2021
às 09h. A íntegra do edital e outras informações pelo telefone 31-2123-
1103. Edital disponível no site www.compras.mg.gov.br e www.pmmg.
mg.gov.br.
3 cm -14 1468800 - 1
EXTRATO DE COMODATO
PMMG – 46º BPM x Conselho Comunitário da Comunidade Execução
Penal Patrocínio Contrato de Comodato nº 02/2021. Objeto: Emprés-
timo de um celular SAMSUNG SMA013M1DS e uma impressora mul-
tifuncional EPSON ECOTANK L3150. Vigência: 05 anos a partir de
05/04/2021.
2 cm -14 1468643 - 1
TERMO DE CONVÊNIO
PMMG – 1ª Cia PM Ind/3ªRPM X Empresa Anglogold Ashanti. Con-
vênio 01/2021. Objeto: Cooperação mútua com o fornecimento de 300
litros de combustível (gasolina e/ou óleo diesel tipo S10) para abasteci-
mento de viaturas policiais, visando aperfeiçoar o policiamento osten-
sivo e a preservação da ordem pública na área de cobertura da 1ª Cia
PM Ind. Vigência: 15/04/2021 a 14/04/2022.
2 cm -14 1468672 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 45º BPM x Prefeitura de Brasilândia de Minas. Convênio
02/2021; Objeto: Estabelecimento de condições de cooperação mútua
entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo
e preservação da ordem pública do município, conforme Plano de
Trabalho, no valor total de R$ 10.000,00; Vigência: 15/04/2021 até
31/12/2021. EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG – 45º BPM x Prefeitura de Brasilândia de Minas. Termo Adi-
tivo Nº 01 ao Convênio 01/2017. Objeto: Revogação do atual plano de
trabalho, substituindo-o por novo plano de trabalho. Ficam raticadas e
inalteradas as demais cláusulas do convênio.
3 cm -14 1468806 - 1
TERMO DE CONVÊNIO 2021
PMMG – 56°BPM x Prefeitura de Itajubá/MG. Convênio 01/2021.
Objeto: cooperação mútua entre os convenentes. Vigência: 01/01/2021
a 31/12/2021.
PMMG – 56°BPM x Prefeitura de Cristina/MG. Convênio 014/2021.
Objeto: cooperação mútua entre os convenentes. Vigência: 01/01/2021
a 31/12/2022.
2 cm -14 1468687 - 1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MILITARES - IPSM
ATO DO DIRETOR-GERAL DECISÃO - RECURSO
O Cel. PM Diretor-Geral do IPSM no uso das atribuições previstas no
artigo 7º do Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020, com base na
Lei Nacional nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, na
Lei Estadual nº 14.184, de 31/01/2002, nega provimento ao Recurso
Administrativo interposto pelo SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALA-
RES ALMEIDA E BYRRO LTDA referente ao processo administra-
tivo punitivo por descumprimento do contrato nº410/2020, por não ter a
recorrente apresentado razões ou fatos novos capazes de alterar a deci-
são anterior, a qual resta conrmada em todos os seus fundamentos.
Belo Horizonte, 13 de abril de 2021.
(a) Vinícius Rodrigues de Oliveira – Cel. PM QOR
Diretor – Geral do IPSM
3 cm -14 1468939 - 1
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE Nº 9256234/2020,
que entre si celebram o IPSM e a EMPRESA ENTERPRISE COMÉR-
CIO E SOLUÇÕES EM TI LTDA EPP. Do Objeto: Prorrogação da
vigência do Contrato SIAD nº 9256234/2020, de fornecimento de
e-mails na nuvem, incluindo serviços de sustentação do ambiente,
conguração adicional do login integrado ao azure, sincronizar o DC
local com o Portal Azure, suporte e manutenção baseados na atua-
ção de técnico de forma remota e on-site, renovação de cobertura de
suporte de fabricante e, ainda, proposta de melhorias no ambiente de
TI do IPSM, bem como o suporte técnico nos serviços prestados.; Do
Preço: Passa de R$ 326.834,00 (trezentos e vinte e seis mil e oitocen-
tos e trinta e quatro reais), para R$ 307.800,00 (trezentos e sete mil e
oitocentos reais). Da Vigência: Fica prorrogado a contratação por mais
12 (doze) meses, iniciando-se em 30/07/2021, com previsão de término
em 29/07/2022; Das Dotações Orçamentárias 2121 10 122 705 2 017
0001 3 3 9040 02 0 49 1, 2121 09 122 705 2 018 0001 3 3 90 40 02 0
49 1, 2121 1022 705 2 017 0001 3 3 90 40 02 0 60 1 e 2121 09 122 705
2 018 0001 33 90 40 02 0 60 1,.; Das Demais Cláusulas: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo
presente Instrumento: Foro: Belo Horizonte; Data: 13/04/2021; Signa-
tários: Paulo de Vasconcelos Júnior, Cel. PM QOR Diretor de Planeja-
mento, Gestão e Finanças do IPSM, por contratante Fabio Mesquita de
Souza,, por Contratado.
5 cm -14 1468937 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO DE FINANÇAS
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONVÊNIO N.º 31/2021/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil (Convenente) e Educacional Martins
Andrade Ltda - Facsete (Conveniada). Objeto: Concessão de Estágio
obrigatório a estudantes selecionados que estejam regularmente matri-
culados e efetivamente frequentando os cursos oferecidos pela Conve-
niada. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da data de sua publicação.
Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 13/04/2021. Signatários:
Joaquim Francisco Neto e Silva (P/PCMG) e Ivan Fernando Martins
de Andrade (P/ Inst. Ens.).
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 9237542/2020
PROCESSO DE COMPRAS: 1510028 04/2019
PROCESSO SEI Nº 1510.01.0150265/2019-54
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica DEDETIZADORA BAR-
BOSA LTDA - ME. Do Objeto: Prestação de serviços de desratização,
descupinização e dedetização, destinados a atender às necessidades do
Instituto de Identicação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
e suas dependências. Valor total R$ 4.880,00 (quatro mil, oitocentos e
oitenta reais). Vigência: 05/03/2021 a 04/03/2022. Dotação Orçamen-
tária: 1511.06.422.003.4006.0001.3390.3921.0.10.1. Foro: B.Hte/MG.
Assinatura: 07/04/2021. Signatários: Joaquim Francisco Neto e Silva e
Gislaine de Oliveira Rios Xavier (P/Contratante) e Dafenis Figueiredo
Barbosa (P/ Contratada).
3º TERMO ADITIVO AO ACT N.º 180/2018/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Itajubá/MG. Objeto: Pror-
rogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica por 12 (doze) meses,
a contar de 01/01/2021 e alterar o Plano de Trabalho para fazer constar
o decréscimo dos quantitativos previstos para as despesas constantes
nas alíneas “b”, “d”, do item 2.1, da cláusula segunda do instrumento
originário. Valores: Estima-se a despesa global por parte do Município
em R$ 204.648,00 (duzentos e quatro mil seiscentos e quarenta e oito
reais). Dotações Orçamentárias: 02.01.01.06.181.0003.2012. Da Con-
validação: Ficam convalidados e raticados os atos e efeitos a partir
de 01/01/2021. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 13/04/2021.
Signatários: Joaquim Francisco Neto e Silva (P/PCMG) e Christian
Gonçalves Tiburzio e Silva (P/Pref).
9 cm -14 1469098 - 1
INSTITUTO MINEIRO DE
AGROPECUÁRIA - IMA
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO IMA Nº 01/2019.
Contrato nº 069/2020. Contratado: Taís Maciel Afonso Objeto: Presta-
ção de serviços de apoio às atividades técnicas de caráter temporário.
Rescisão do contrato administrativo a partir de 15 de abril de 2021.
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
2 cm -14 1468717 - 1
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
Nº SEI :2370010008633/2021-84.
Partes: IMA- e o SNDICATO RURAL DE TRÊS CORAÇÕES Objeto:
Instalação do ESCRITORIO SECCIONAL. Prazo de vigência 60
meses a partir de 15/04/2021
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
Nº SEI :237001001097/2021-08.
Partes: IMA- e o MUNICIPIO DE ARAPONGA. Objeto: Instalação
de um Posto de Atendimento. Prazo de vigência 60 meses a partir de
15/04/2021.
3 cm -14 1468963 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE
CULTURA E TURISMO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE
OFÍCIO – DECRETO 48.162/2021
Extrato de publicação da Prorrogação de Ofício, decorrente do Decreto
48.162/2021, do Termo de Fomento nº 1411000061/2017, celebrado
entre Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e a Mitra Arquidio-
cesana de Belo Horizonte, publicado no Diário Ocial do Estado de
Minas Gerais no dia 18/07/2017, página 47, Editais e Avisos, com a
nalidade de prorrogação de vigência até 31 de agosto de 2021. Assi-
natura: 13/04/2021.
2 cm -14 1468904 - 1
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO - FCS
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO
Termo de Rescisão Amigável ao Termo de Autorização de Uso Nº
047/2020. Entre a Fundação Clóvis Salgado/FCS e Insólita Compa-
nhia; Objeto: Rescisão Amigável do Termo de Autorização de Uso,
nos termos do artigo 79, inciso II da Lei Federal 8.666/93; Signatá-
rios: Eliane Denise Parreiras Oliveira/FCS e Ildeu de Oliveira Ferreira/
INSÓLITA CIA; Processo SEI: 2180.01.0000250/2020-44.
2 cm -14 1468997 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CONTRATO 9275500/2021
Partes: SEDE e COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMA-
ÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PRODEMGE. Objeto:
Prestação de serviços de informática - Hospedagem de Servidores.
Vigência 12 meses, a partir do dia 26 de abril de 2021. Valor Global:
R$ 130.158,00. Dotações Orçamentárias: 1221.19.573.068.4359.000
1.339040.03.0.10.1 e 1221.04.122.705.2500.0001.339040.03.0.10.1.
Ass: 13/04/2021.
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, no
uso da competência estabelecida pelo Decreto Estadual nº 43.817, de
14/06/2004 e regulamentada pela Resolução SEDECTES nº 6, de 05 de
fevereiro de 2019, observados os termos do Parecer Jurídico nº 41, de
25 de março de 2021, com fulcro no artigo 24, VIII, da Lei Federal nº
8.666/93 e respectivas atualizações, RATIFICA o Ato de DISPENSA
DE LICITAÇÃO, contratação de serviços PRODEMGE - Hospedagens
de Servidores, no valor de R$ 130.158,00.
4 cm -14 1468723 - 1
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica Processo SEI! MG nº
1220.01.0007385/2020-76 que entre si celebram o Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvi-
mento Econômico - SEDE, inscrita no CNPJ nº 19.377.514/0001-99,
neste ato representado pelo seu Secretário de Estado de Desenvolvi-
mento Econômico Fernando Passalio de Avelar, e da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, inscrita no CNPJ sob
o nº 05.461.142/0001-70, neste ato representado pelo seu Secretário
de Estado Senhor Otto Alexandre Levy Reis e o Serviço de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAEMG, inscrito
no CNPJ/ sob o nº 16.589.137/0001-63, neste ato representada por seu
Diretor Superintendente, Senhor Afonso Maria Rocha e por seu Diretor
Técnico,Senhor João Cruz Reis Filho.
Objeto: Conjunção de esforços dos partícipes visando o desenvolvi-
mento do mercado fornecedor local para aumentar a competição dos
certames licitatórios realizados pelo Governo do Estado de Minas
Gerais para geração de emprego e renda na economia de Minas Gerais,
por meio da denição de estratégias para o tratamento aos pequenos
negócios nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006 e da Lei Estadual nº 20.826, de 31 de julho de 2013. Vigência:
24 (vinte quatro) meses.
Fernando Passalio de Avelar,
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
5 cm -14 1469102 - 1
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PPM-00248-18 ; Substituição de Gestor , Substituição de Executora ;
1 cm -14 1469115 - 1
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
DO NORTE E NORDESTE DE
MINAS GERAIS - IDENE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato nº 09249050/2020. Partes: Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE e a
Claro S/A. Objeto: Prorrogação de vigência por mais 12 (dose) meses
a partir de 19/05/2021 e reajuste de preços, conforme IST/ANATEL
de Dezembro de 2020. Assinam: Nilson Pereira Borges pelo IDENE e
Emerson Stefanelli Santos e André Luiz Damascena pela Claro S/A.
2 cm -14 1469057 - 1
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS - BDMG
AVISO DE LICITAÇÃO
O BDMG torna público que realizará, no dia 29 de abril de 2021, às
09h30, pregão eletrônico edital BDMG-13/2021, planejamento nº
95/2021 no portal Compras MG, objetivando o Registro de preços, pelo
prazo de 12 (doze) meses, para aquisição futura e eventual de vales-
compras de valores variados para serem utilizados na premiação dos
Correspondentes Bancários do BDMG, conforme previsto no Programa
de Incentivos e Metas (PIM) e demais condições e requisitos expressos
neste edital e seus anexos. A sessão pública será realizada em ambiente
virtual, na internet, no Portal de Compras MG, pelo endereço eletrô-
nico www.compras.mg.gov.br . Cópia do edital poderá ser obtida gra-
tuitamente nos endereços https://www.bdmg.mg.gov.br/editais-licita-
coes/ ou http://www.compras.mg.gov.br. Outras informações poderão
ser obtidas mediante a funcionalidade Esclarecimentos / Impugnações
relativa ao pregão, no portal Compras MG.
4 cm -14 1469097 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE
MINAS GERAIS - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
CONTRATOS
Pregão Eletrônico 500-H14880- 4680006140. Objeto: serviços de regu-
larização de imóveis referentes ao lote 1. Partes: COMPANHIA DE
TRANSMISSÃO CENTROESTE DE MINAS X AVALICON ENGE-
NHARIA LTDA. Valor R$637.004,60. Prazo 24 meses a partir da Auto-
rização de Início de Serviços. Ass.e Homolog.: 09/03/2021.
Pregão Eletrônico 500-H14880- 4680006141 a 4680006142. Objeto:
serviços de regularização de imóveis referentes ao lote 2. Partes: CEN-
TRAL EÓLICA VOLTA DO RIO S.A. e CENTRAL EÓLICA PRAIAS
DE PARAJURU S.A. X CONSERVE CONSULTORIA AMBIENTAL
LTDA. Valor R$2.261.763,30. Prazo 24 meses a partir da Autorização
de Início de Serviços. Ass. e Homolog.: 09/03/2021.
ADITIVOS
4570016850/530 – 4570016851/510- 4570016852/500. Partes: COM-
PANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, CEMIG
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. - CEMIG GT, CEMIG DIS-
TRIBUIÇÃO S.A. - CEMIG D x SGARBI & MAGALHÃES ADVO-
GADOS. Alteração do indexador de reajuste de IGP-M para IPCA e
inclusão dos serviços de preposição cível ao presente contrato. Ass:
30/03/2021.
4570016882-530, 4570016883-510 e 4570016884-500. Partes: COM-
PANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, CEMIG
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. - CEMIG GT, CEMIG DIS-
TRIBUIÇÃO S.A. - CEMIG D x SGARBI & MAGALHÃES ADVO-
GADOS. Alteração do indexador de reajuste de IGP-M para IPCA e
inclusão dos serviços de preposição cível ao presente contrato. Ass:
30/03/2021.
4570017452/500, 4570017455/840 e 4570017456/800 Partes: COM-
PANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, SÁ CAR-
VALHO S.A, ROSAL ENERGIA S.A x INSPETORIA SÃO JOÃO
BOSCO. Objeto: Termo de Distrato. Valor Final: R$55.585,74.
Ass:24/03/2021.
4320000018/500 – 4320000019/510 Partes: COMPANHIA ENER-
GETICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, CEMIG GERAÇÃO E
TRANSMISSÃO S.A. – CEMIG GT x THOMAZ BASTOS, WAIS-
BERG, KURZWEIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Objeto:
Prorrogação por mais 12 meses. Prazo Atual: 24 meses. Valor Atual:
R$1.730.000,00. Ass: 11/03/2021.
9 cm -14 1468829 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico 530-H15255. Objeto: Serviços de construção e
manutenção pesada para a região de Ipatinga, Itabira e João Monlevade.
Edital e demais informações: http://compras.cemig.com.br
CONTRATOS
Pregão Eletrônico 530-H15037, Contrato 4570018471. Objeto: Servi-
ços de Pesquisa de Satisfação de Clientes - Metodologia Net Promoter
Score - NPS. Partes: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. X TRACKSALE
INTERNET LTDA. Valor R$ 14.000,00. Prazo de 24 meses a partir de
13/04/21. Ass.13/04/21, Homolog.: 12/04/21.
Número de contrato: 5002001324 – ADITI GESTAO E TI LTDA. Con-
trato decorrente da Ata de Registro de Preço 4650000428. Processo
Administrativo de Licitação n.º 530-H13795. Objeto: serviço técnico
especializado para gestão orientada a dados em plataformas de Business
Intelligence (BI). Valor R$ 15.552,00. Prazo 3 meses. Ass.23/02/2021.
ADITIVOS
4680005016/530. Contratada: POTENCIA MEDIÇÕES S/A. Objeto:
Aporte de Valor referente ao acréscimo ocorrido no Primeiro Termo
Aditivo e inclusão da possibilidade de rescisão unilateral pelas partes.
Valor Atual: R$ 202.355.198,86. Ass:12/03/2021.
4570016815 – 530. Contratada: e TOSTES & DE PAULA ADVOCA-
CIA EMPRESARIAL. Objeto: Alteração do indexador de reajuste de
IGP-M para IPCA e inclusão dos serviços de preposição cível ao pre-
sente contrato. Ass: 24/03/2021.
6 cm -14 1468825 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico 510-H15197. Objeto: Serviços de recuperação par-
cial das canaletas de drenagem e recomposição de erosão na lateral da
canaleta na área do PRAD da UHE Emborcação; reforma do telhado e
substituição de forro do auditório da RPPN Galheiros. Edital e demais
informações: http://compras.cemig.com.br
ADITIVOS
4570016330 – 510. CONTRATADA: SERASA S.A. Objeto: Rescisão
amigável. Valor: R$146.743,58. Ass:05/04/2021.
3 cm -14 1468826 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202104142321470126.
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quin ta-feira, 15 d e abri l de 2021 – 27
COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG
1 de 16
Sociedade Anônima
de Capital Fechado
CNPJ 22.261.473/0001-85
Belo Horizonte - MG
CARTA ANUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GOVERNANÇA CORPORATIVA
Em conformidade com o art. 8º, inciso I e VIII, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, o Con-
selho de Administração subscreve a presente Carta Anual sobre Políticas Públicas e Governança
Corporativa referente ao exercício social de 2020.
IDENTIFICAÇÃO GERAL
CNPJ 22.261.473/0001-05. NIRE 3130000581-0
Sede: Belo Horizonte / Minas Gerais
Tipo de estatal: Sociedade de Economia Mista
Acionista controlador: Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig
Tipo societário: Sociedade anônima sob o controle indireto do Estado de Minas Gerais
Tipo de capital: Fechado
Abrangência de atuação: Estado de Minas Gerais
Setor de atuação: Distribuição de gás natural canalizado
Diretor Financeiro e de Relações com Investidores: Lauro Sérgio Vasconcelos David / Tel.: (31)
3265-1015 / e-mail: lauro@gasmig.com.br
Auditores Independentes atuais da empresa: Ernst & Young Auditores Independentes S.S
CNPJ: 61.366.936/0014-40 / (31) 3232-2100
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
NOME CARGO CPF
Reynaldo Passanezi Filho Titular 056.264.178-50
Leonardo George de Magalhães Titular 617.665.426-20
Marcelo Gasparino da Silva Titular 807.383.469-34
Lélio Salles Ramos Titular 070.492.858-20
Lucas Pimenta de Figueiredo Brito Titular 013.229.996-86
DIRETORIA EXECUTIVA
NOME CARGO CPF
Pedro Magalhães Bifano Diretor-Presidente 193.468.406-68
Gilberto Moura Valle Filho Diretor Administrativo e de
Governança Corporativa 975.999.058-04
Henrique Pereira Dourado Diretor Comercial 742.611.006-06
Lauro Sérgio Vasconcelos David Diretor Financeiro e de Rela-
ções com Investidores 603.695.316-04
Luiz Antônio Vicentini Jorente Diretor Técnico 628.325.818-20
Data de divulgação: 18 de março de 2021.
POLÍTICAS PÚBLICAS
A Lei 13.303/16, em seu art. 8º, inciso I, exige a elaboração de “carta anual, subscrita pelos
membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução
de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por
suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional
que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a
serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecu-
ção desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos”. Essas informações es-
tão detalhadas a seguir.
1 – Interesse público subjacente às atividades empresariais:
A Companhia de Gás de Minas Gerais - Gasmig, constituída em 15 de julho de 1986, é uma so-
ciedade anônima, sob controle indireto do Estado de Minas Gerais, que tem por objeto social a
aquisição, armazenamento, transporte, transmissão, distribuição e comercialização de gás com-
bustível ou de subprodutos e derivados, diretamente ou através de terceiros, observada a legis-
lação federal pertinente e de acordo com a evolução tecnológica, o desenvolvimento econômico
e as necessidades sociais, integrando-se com as demais fontes de energia, de forma a assegurar
o cumprimento pelo Estado de Minas Gerais da atribuição que lhe foi destinada com exclusivi-
dade pela Constituição Federal de 1988, artigo 25, §2°, que atribuiu aos Estados a competência
para a prestação dos serviços locais de gás canalizado.
A Gasmig detém os direitos de exploração dos serviços de distribuição de gás, por meio de ca-
nalizações, a todo e qualquer consumidor ou segmentos industrial, automotivo, comercial e re-
sidencial, para toda e qualquer utilização ou finalidade, inclusive termoeletricidade, siderurgia,
petroquímica, fertilizantes e outros, nos termos do Contrato de Concessão celebrado entre a
Companhia e o Estado de Minas Gerais.
Os serviços prestados pela Gasmig proporcionam: (i) o atendimento à demanda por gás natural
no território estadual; (ii) a redução do impacto ambiental pelo consumo de combustíveis fósseis
limpos, em substituição a lenha e outros fósseis mais poluentes; (iii) a melhoria da competiti-
vidade das indústrias mineiras e a criação de novos empregos no Estado de Minas Gerais, con-
tribuindo assim para o atendimento aos princípios de defesa do meio ambiente, busca do pleno
emprego e de desenvolvimento sustentável, dentre outros.
O compromisso da Gasmig, à luz do interesse público, é ressaltado na missão da Companhia:
“Desenvolver soluções energéticas limpas e seguras por meio do gás natural, criando externa-
lidades e valor para clientes, funcionários e acionistas, visando atrair investimentos para Mi-
nas Gerais.”
2 – Políticas públicas:
Dentre as ações para o desenvolvimento econômico do Estado de Minas Gerais presentes do
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023, a Gasmig está inserida no pro-
grama “#Vem pra Minas – Atração de Investimentos”, que tem como objetivo apoiar o ambien-
te de negócios em Minas Gerais para que o estado se torne um dos principais focos de atração
de investimento do mundo, por meio da construção de redes de distribuição de gás canalizado
ou implantação de gasoduto virtual para a expansão de atendimento de gás natural no estado
de Minas Gerais.
a) Em 2020, a Gasmig enfrentou o desafio da pandemia da COVID-19, que provocou a desace-
leração da economia e, consequentemente, impactou a comercialização de gás natural em vários
segmentos. Como resultado, o mercado de gás natural não-térmico da Gasmig teve uma redução
no volume comercializado de 4,2% em relação ao ano anterior.
b) A Gasmig comercializou, em 2020, um total de 945,7 milhões de metros cúbicos de gás na-
tural, equivalentes a 2.583 mil metros cúbicos por dia, representando uma redução de 16,3% em
relação a 2019. Tal volume comercializado representou um faturamento anual ultrapassando a
casa dos R$ 2 bilhões.
c) A utilização do gás natural pelas termelétricas apresentou redução em 2020, com retração de
51,3% em relação a 2019, pois consumiram 141.102 mil metros cúbicos de gás natural, equiva-
lentes a uma média diária de 391,95 mil metros cúbicos.
d) Em 2020, a Gasmig ultrapassou a marca de 60 mil clientes residenciais em operação, encer-
rando o ano com 60.128 unidades consumidoras, um crescimento de 18,3% em relação a 2019.
A esses clientes, foram distribuídos 9.342 mil metros cúbicos de gás natural, equivalentes a uma
média diária de 25,95 mil metros cúbicos, um aumento de 21,9% em relação ao ano anterior.
e) A carteira total de clientes atendidos pela Gasmig, ao final de 2020, foi de 61.414 consumi-
dores, representando uma expansão de 18,17% em relação ao ano anterior.
f) A Companhia manteve as duas campanhas promocionais de incentivo ao uso do Gás Natural
Veicular (GNV): a “Frota com Bônus GNV”, voltada para locadoras de veículos e frotistas, e a
“Com GNV é Melhor”, voltada para motoristas de aplicativo e taxistas, visando o crescimento
no volume de vendas desse segmento. Estima-se uma redução de 20% na emissão de CO2 em
veículos convertidos para o consumo de GNV.
g) Em 2020, a Gasmig investiu na expansão da rede de distribuição de gás natural no estado de
Minas Gerais o montante de R$ 42,6 milhões para a construção de aproximadamente 67,68 km
de extensão de gasodutos na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), Vale do Aço,
Mantiqueira e Sul de Minas.
h) No ano de 2020 foi concluída a transferência da Sede Administrativa da Gasmig para o Edi-
fício Júlio Soares, aumentando a sinergia com a Cemig, seu acionista controlador.
i) A Gasmig manteve seu posicionamento quanto à Política de Incentivos e Patrocínios desti-
nando parte de seu Imposto de Renda a projetos culturais, esportivos e de saúde aprovados por
legislações federais de incentivo fiscal e a instituições sociais registradas nos Conselhos Muni-
cipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do Fundo da Infância e da Adolescên-
cia (FIA). A Companhia também destinou parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) devido, de acordo com a Lei Estadual de Incentivo à Cultura e ao Esporte,
para investir nas manifestações culturais e projetos esportivos do nosso Estado, voltados à de-
mocratização do acesso à cultura e ao esporte e à proteção ou promoção do patrimônio históri-
co-cultural de Minas Gerais.
3 – Metas relativas ao desenvolvimento de atividades que atendam aos objetivos de polí-
ticas públicas:
Missão
Desenvolver soluções energéticas limpas e seguras por meio do gás natural, criando valor para
clientes, colaboradores e acionistas, contribuindo para o desenvolvimento de Minas Gerais.
Visão
Duplicar a extensão de rede, expandindo a atuação para mais quatro mesorregiões de Minas Ge-
rais ainda não atendidas e triplicando o número de clientes atendidos até 2027.
Valores
i) Foco em Resultado.
ii) Profissionalismo.
iii) Respeito às pessoas.
iv) Integridade e Ética.
4 – Recursos para custeio das políticas públicas:
Os recursos aplicados pela Companhia em sua área de atuação são oriundos de sua atividade
operacional, não havendo nenhuma forma de custeio advindo da administração direta do Esta-
do de Minas Gerais.
5 – Impactos econômico-financeiros da operacionalização das políticas públicas:
O Contrato de Concessão assinado em 27 de julho de 1995 estabelece que compete à conces-
sionária realizar os investimentos necessários à prestação do serviço concedido de forma a aten-
der a demanda, nos prazos e quantitativos cujos estudos e viabilidade econômica justifiquem a
rentabilidade dos investimentos realizados, garantindo sempre a segurança e a justa retribuição
do capital investido.
Em 19 de setembro de 2019, foi assinado o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
entre a Companhia e Poder Concedente onde a concessionária se compromete, no ciclo tarifário
2018-2022, a implantar redes de distribuição de gás natural em 2 novas mesorregiões do Estado
de Minas Gerais e a atingir a marca de 100 mil usuários atendidos pela rede de gás canalizado.
Sendo assim, a Gasmig planeja, entre os anos de 2021 a 2027, realizar investimentos totais na
ordem de 1,5 bilhão de reais, com a construção de aproximadamente 1.101,8 metros em redes
de distribuição de gás natural.
6 – Comentários dos administradores:
A pandemia de COVID-19 marcou o contexto econômico de 2020. De início, os principais se-
tores da economia sofreram quedas abruptas no nível de atividade em virtude da necessidade
de isolamento social.
Ao longo dos últimos anos ações governamentais vêm buscando a modernização do arcabouço
regulatório da Indústria de Gás Natural no Brasil. O Governo Federal lançou em 2019 o Progra-
ma Novo Mercado de Gás, o qual pretende incentivar a concorrência no mercado de gás natural
e a harmonização de regulações estadual e federal e de questões tributárias. Está em trâmite no
Congresso Nacional projeto de nova lei do gás, que abarca diversas propostas do Novo Mer-
cado de Gás, tendo sido aprovado na Câmara dos Deputados e recebido alterações no Senado
Federal. Entretanto medidas infra legais têm sido mais efetivas em conduzir a modificações no
cenário da indústria, tendo como principal exemplo a assinatura do Termo de Compromisso de
cessação de prática entre Petrobras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE),
em que a Petrobras se comprometeu a reduzir sua participação no mercado de gás natural num
prazo máximo até o fim de 2021.
Em 2020, o consumo de gás natural no Brasil apresentou queda de 11% em relação a 2019, pas-
sando de 64,583 milhões de m³/dia para 57,349 milhões de m³/dia, segundo informações da As-
sociação Brasileira das Indústrias de Gás Natural – ABEGÁS. O consumo de gás pelas termelé-
tricas caiu 12% no período, alcançando 20,94 milhões de m³/dia. As vendas do insumo para o
segmento industrial tiveram queda de 9%, para 25,42 milhões de m³/dia. O mercado de GNV,
decresceu 18% no período, consumindo 5,033 milhões de m³/dia. O consumo residencial foi ex-
ceção crescendo 10% para 1,398 milhões de m³/dia, reflexo do crescimento da base de clientes,
embora em menor ritmo.
Em termos de quantidade de usuários, conforme a ABEGÁS, as distribuidoras de gás natural do
Brasil ultrapassaram em 2020 a marca de 3,8 milhões de consumidores, crescimento de 4% em
relação ao número de 2019. Houve redução do ritmo de ligações em relação à média de períodos
anteriores de cerca de 190 mil para pouco mais de 130 mil no acumulado até novembro/2020,
concentradas no mercado residencial.
No Estado de Minas Gerais, a rede de distribuição de gás natural da Gasmig ultrapassa 1,3 mil
quilômetros, provendo atendimento a 40 (quarenta) municípios que, juntos, representam aproxi-
madamente 45% do Produto Interno Bruto (PIB) mineiro.
Num cenário de pandemia provocada pela COVID-19, os números mostraram o crescimento
da Companhia, ultrapassando a marca dos R$ 2 bilhões em faturamento. O lucro líquido atin-
giu o valor de R$ 228.110 mil em 2020. A geração de caixa pelo conceito LAJIDA (Lucro an-
tes dos Juros, Impostos, Depreciação e Amortização) atingiu R$ 432.181, 47,26% maior do
que o ano anterior.
Com uma rede de gasodutos que ultrapassa 1,3 mil quilômetros, a Gasmig atende a 40 muni-
cípios do Estado de Minas Gerais. Quando comparado ao ano de 2019, a rede foi ampliada em
67,68 km, com o montante investido de R$ 42,6 milhões para a construção.
No ano de 2020, a Gasmig distribuiu 29.218 mil metros cúbicos de GNV, equivalentes a uma
média diária de 80 mil metros cúbicos – já englobadas as vendas para o segmento de Gás Natu-
ral Veicular Comprimido Veicular (GNCV).
Em 2020 a Gasmig concluiu a distribuição pública da sua 8ª emissão de debêntures simples, não
conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, com esforços restritos, nos ter-
mos da ICVM 476, perfazendo o valor total de R$ 850 milhões, o que confirma a receptividade
de que a empresa desfruta no mercado de capitais.
Os recursos provenientes desta emissão foram integralmente utilizados, em 2020, para quitação
total da 1ª Emissão de Notas Promissórias Comerciais, no valor de R$ 881.797 mil.
Destaca-se que, em 2020, a Fitch Ratings afirmou o Rating Nacional de Longo Prazo ‘AA(bra)’
da Gasmig e de sua sétima emissão de debêntures quirografárias, e atribuiu a Perspectiva Está-
vel ao rating corporativo. A Fitch também atribuiu o Rating Nacional de Longo Prazo ‘AA(bra)’
à proposta de oitava emissão de debêntures quirografárias da companhia. O rating ‘AA(bra)’ da
Gasmig reflete seu perfil de crédito apoiado nos sólidos fundamentos de seu negócio de distri-
buição de gás natural, operando sob monopólio regulado, com satisfatório mecanismo contra-
tual para reajustes de preços.
7 – Canais de Comunicação
A Gasmig disponibiliza, por meio de site institucional www.gasmig.com.br, informações ge-
rais e de divulgação obrigatória sobre a Companhia, com o intuito de zelar pela transparência,
completude e exatidão das informações societárias. Além disso, o site oferece canais de comu-
nicação abertos aos usuários e à sociedade, tais como a plataforma “GASMIG ATENDE”, o fale
conosco e a ouvidoria.
A empresa também oferece o atendimento telefônico gratuito através do telefone 117, sendo que
o atendimento às emergências funciona 24 horas por dia.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) é responsável pela homologa-
ção das tarifas da concessionária do serviço de gás canalizado, pela criação e alteração dos seg-
mentos tarifários, pela fiscalização contábil-financeira do serviço, pela revisão tarifária periódi-
ca da Gasmig e pela regulação do mercado livre de gás canalizado do Estado de Minas Gerais.
O órgão tem disponível em seu site o canal de atendimento fale conosco, disponível no endereço
eletrônico http://www.desenvolvimento.mg.gov.br.
8 – Fatores de Risco:
Riscos podem impactar negativamente a consecução dos objetivos de políticas públicas pela
Companhia. A seguir, apresentamos os fatores de risco mais relevantes, identificados até a ela-
boração desta Carta Anual.
Riscos do Negócio
• baixa execução do plano de investimentos da Companhia, podendo impactar negativa-
mente o atingimento dos principais indicadores estratégicos;
• aumentos de tarifas em função do aumento do Preço de Venda do supridor, podendo levar
à perda de competitividade frente aos concorrentes;
• perda de competitividade do gás natural em função do advento de novas tecnologias e
soluções energéticas;
• mudanças nas condições políticas e econômicas do Brasil têm o potencial de afetar ad-
versamente as vendas da Companhia, principalmente para o segmento Industrial.
• surtos de doenças transmissíveis podem provocar pressão negativa sobre a economia bra-
sileira, afetando as operações, os negócios e os resultados da Companhia.
• danos a terceiros e danos ambientais ocasionados no curso das atividades de distribuição
de gás podem levar a Companhia a arcar com ressarcimentos e indenizações.
Riscos Financeiros
• atrasos nos pagamentos das faturas dos grandes clientes podem prejudicar a liquidez fi-
nanceira da Companhia;
• flutuações da taxa de câmbio podem resultar em aumentos no custo do gás natural, o
que tornaria a Companhia pouco competitiva no mercado, frente a fontes alternativas
de energia, concorrentes;
• novas condições contratuais do suprimento e do transporte de gás, que podem afetar os
resultados corporativos em função da inviabilidade de seu repasse para as tarifas.
Riscos Operacionais
• possibilidade de a Companhia se ver obrigada a suspender os serviços de distribuição
de gás natural em função de falha operacional, inclusive em decorrência de rompimen-
to de gasoduto causado por ações de terceiros, com exposição a pagamento de penali-
dades aos usuários;
• possibilidade de perdas de faturamento em decorrência de manipulação (fraude) nos da-
dos de medição dos maiores clientes da Companhia;
• ineficiência dos sistemas de medição de gás natural que possam causar diferença entre o
volume de gás comprado e vendido;
• perda de conhecimento em função da rotatividade de profissionais com alto grau de ex-
periência na Companhia;
• ineficiência e morosidade nas aquisições e contratações realizadas pela Companhia, im-
pactando o planejamento e a realização das atividades propostas, com seus consequentes
efeitos sobre as metas traçadas;
• possível perda de prazos de conclusão de obras em função da ineficiência de empresas
terceirizadas trabalhando em nome da GASMIG;
Riscos de Conformidade
• perda de reputação da Companhia decorrente de condutas antiéticas dos seus empregados
ou de terceiros trabalhando em nome da GASMIG;
• quebra do Contrato de Concessão ou ausência de marco regulatório que possam impactar
negativamente a margem da Companhia;
• divergência na interpretação da metodologia de cálculo de margem pelo órgão regula-
dor, que pode levar a níveis de margem que não remunerem a GASMIG de acordo com
o patamar contratual;
• redução de seus resultados em função de erro de cálculo no processo de pleito da mar-
gem regulatória anual;
• possibilidade da Companhia se ver obrigada a arcar com penalidades legais e/ou admi-
nistrativas em decorrência de não atendimento das leis e regulamentos em vigor;
• interpretação divergente do órgão regulador nas atividades inerentes a Concessão;
• sujeição de equipamentos, instalações e operações a variados regulamentos ambientais
mais rígidos que os atuais e que possam resultar em maiores obrigações e na necessidade
de investimentos de capital para a devida adequação.
Riscos Tecnológicos
• possibilidade das instalações físicas, dos equipamentos e dos softwares não serem ade-
quados para garantir as atividades do negócio de forma ininterrupta e proteger os proces-
sos críticos contra falhas e acidentes.
• perdas ou vazamentos de informações decorrentes de ataques cibernéticos e violações
aos sistemas corporativos têm o potencial de causar prejuízos financeiros e afetar adver-
samente as operações e os negócios da Companhia.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202104142321470127.
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