Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 16-02-2021
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2021 |
| Section | Diário do Executivo |
4 – terça-fe ira, 16 de fevere iro de 2021 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
ANEXO DA DELIBERAÇÃO CONSELHO CURADOR
Nº 165, 09 DE FEVEREIRO DE 2021
ICT - Tipo 1 <=> PG
Onde:
<=> signica a expressão “se e somente se”;
PG - Presença de Programa de Pós-Graduação recomendado pela
CAPES;
ICT - Tipo 2 <=> ~PG. EP. (PC + PT)
ICT - Tipo 3 <=> ~PG. ~EP + (~PC + ~PT)
Onde:
<=> signica a expressão “se e somente se”;
~ signica a expressão “não possui”
+ signica a conjunção alternativa “ou”;
. signica a conjunção aditiva “e”;
PG - Programa de Pós-Graduação reconhecidos pela CAPES;
EP – Estrutura permanente de pesquisa e desenvolvimento;
PC – Produção cientíca regular;
PT – Produção e oferta de tecnologia regulares.
Sendo: EP <=> EO. QP
Onde:
EO – Estrutura organizacional adequada: presença de NIT (próprio ou
em associação) e de Política de Inovação
(implantado ou em implantação);
QP – Quadro de pessoal de pesquisa e desenvolvimento;
Sendo: QP <=> CC + (PD. PP)
Onde:
CC – Cargo(s) ou carreira(s) com atribuição expressa de pesquisa e/ou
desenvolvimento tecnológico;
PD – Pesquisadores doutores vinculados à instituição;
PP – Pesquisadores doutores produzindo pesquisa e desenvolvimento
no exercício de sua função.
Critérios de Vericação:
PG - Programa de Pós-Graduação reconhecido pela CAPES: reco-
mendação de um ou mais Programas de Pós-Graduação na Plataforma
Sucupira da CAPES.
EP – Estrutura permanente de pesquisa:
EO – Estrutura organizacional adequada: Política de inovação publi-
cada em sítio ocial e competências mínimas denidas pela Lei Nacio-
nal de Inovação designadas para alguma unidade organizacional, ou
comprovação de associação com outra ICT para essa execução dessas
competências.
QP – Quadro de pessoal de pesquisa:
CC – Cargo ou carreira com atribuição expressa de pesquisa: existên-
cia de atribuição de pesquisa e/ou desenvolvimento tecnológico em
carreira(s) ou cargo(s) da instituição.
PD – Pesquisadores doutores vinculados: Pesquisadores com título de
doutor vinculados à instituição;
PP – Pesquisadores doutores produzindo pesquisa e desenvolvimento
no exercício de sua função: publicações dos pesquisadores douto-
res vinculados à instituição, nos últimos 5 anos, em periódicos inde-
xados nas seguintes bases: SciELO, Web of Science ou SCOPUS ou
propriedades intelectuais registradas, no Brasil ou no exterior, nos últi-
mos 5 anos, que tenham por inventor pesquisador doutor vinculado à
instituição.
PC – Produção cientíca regular: artigos publicados, nos últimos 5
anos, em periódicos indexados nas seguintes bases: SciELO, Web of
Science ou SCOPUS;
PT – Produção e oferta de tecnologia regulares: propriedades intelectu-
ais registradas, no Brasil ou no exterior, nos últimos 5 anos.
Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2021.
Prof. João dos Reis Canela
Presidente do Conselho Curador
DELIBERAÇÃO CONSELHO CURADOR Nº
165, 09 DE FEVEREIRO DE 2021
O Presidente do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso de suas atribuições
legais previstas no Decreto Estadual nº 47.931, de 29 de abril de 2020,
e também regimentais, que lhe confere o art. 35 da Deliberação nº 155,
de 15 de setembro de 2020, na primeira reunião ordinária do Conselho
Curador, ocorrida em 09 de fevereiro de 2021, às 13h, por videoconfe-
rência, pelo Sistema da Microsoft Teams.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam instituídos critérios para enquadramento das Institui-
ções Cientícas, Tecnológicas e de Inovação situadas no Estado de
Minas Gerais (ICTMG) nos programas e iniciativas da FAPEMIG, con-
forme as seguintes categorias:
I - ICT - Tipo 1 (P&D + Ensino): ICTMG que possui Programa de
Pós-Graduação recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior (CAPES);
II - ICT - Tipo 2 (P&D Relevante): ICTMG que não possui programa
de pós-graduação recomendado pela CAPES e que possui estrutura per-
manente e adequada de pesquisa e produção de P&D regular e rele-
vante na(s) sua(s) área(s) de atuação;
III - ICT - Tipo 3 (P&D Incipiente): ICTMG que possui em sua mis-
são institucional a pesquisa básica ou aplicada de caráter cientíco ou
tecnológico ou a inovação e não possui estrutura de pesquisa perma-
nente e adequada ou não apresenta produção de P&D regular e rele-
vante na(s) sua(s) área(s) de atuação.
Parágrafo Único - Os critérios de vericação para o enquadramento
a que se refere o caput são aqueles denidos pelas expressões lógi-
cas contidas no anexo desta Deliberação, acompanhadas da respectiva
legenda.
Art. 2° - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2021.
Prof. João dos Reis Canela
ANEXO DELIBERAÇÃO CONSELHO CURADOR
N°165, 09 DE FEVEREIRO DE 2021
ICT - Tipo 1 <=> PG
Onde:
<=> signica a expressão “se e somente se”;
PG - Presença de Programa de Pós-Graduação recomendado pela
CAPES;
ICT - Tipo 2 <=> ~PG. EP. (PC + PT)
ICT - Tipo 3 <=> ~ PG. ~EP + (~PC + ~PT)
Onde:
<=> signica a expressão “se e somente se”;
~ signica a expressão “não possui”
+ signica a conjunção alternativa “ou”;
. signica a conjunção aditiva “e”;
PG - Programa de Pós-Graduação reconhecidos pela CAPES;
EP – Estrutura permanente de pesquisa e desenvolvimento;
PC – Produção cientíca regular;
PT – Produção e oferta de tecnologia regulares.
Sendo: EP <=> EO. QP
Onde:
EO – Estrutura organizacional adequada: presença de NIT (próprio ou
em associação) e de Política de Inovação
(implantado ou em implantação);
QP – Quadro de pessoal de pesquisa e desenvolvimento;
Sendo: QP <=> CC + (PD. PP)
Onde:
CC – Cargo(s) ou carreira(s) com atribuição expressa de pesquisa e/ou
desenvolvimento tecnológico;
PD – Pesquisadores doutores vinculados à instituição;
PP – Pesquisadores doutores produzindo pesquisa e desenvolvimento
no exercício de sua função.
Critérios de Vericação:
PG - Programa de Pós-Graduação reconhecido pela CAPES: reco-
mendação de um ou mais Programas de Pós-Graduação na Plataforma
Sucupira da CAPES.
EP – Estrutura permanente de pesquisa:
EO – Estrutura organizacional adequada: Política de inovação publi-
cada em sítio ocial e competências mínimas denidas pela Lei Nacio-
nal de Inovação designadas para alguma unidade organizacional, ou
comprovação de associação com outra ICT para essa execução dessas
competências.
QP – Quadro de pessoal de pesquisa:
CC – Cargo ou carreira com atribuição expressa de pesquisa: existên-
cia de atribuição de pesquisa e/ou desenvolvimento tecnológico em
carreira(s) ou cargo(s) da instituição.
PD – Pesquisadores doutores vinculados: Pesquisadores com título de
doutor vinculados à instituição;
PP – Pesquisadores doutores produzindo pesquisa e desenvolvimento
no exercício de sua função: publicações dos pesquisadores douto-
res vinculados à instituição, nos últimos 5 anos, em periódicos inde-
xados nas seguintes bases: SciELO, Web of Science ou SCOPUS ou
propriedades intelectuais registradas, no Brasil ou no exterior, nos últi-
mos 5 anos, que tenham por inventor pesquisador doutor vinculado à
instituição.
PC – Produção cientíca regular: artigos publicados, nos últimos 5
anos, em periódicos indexados nas seguintes bases: SciELO, Web of
Science ou SCOPUS;
PT – Produção e oferta de tecnologia regulares: propriedades intelectu-
ais registradas, no Brasil ou no exterior, nos últimos 5 anos.
Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2021.
Prof. João dos Reis Canela
15 1446602 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretora-Geral: Melissa Barcellos Martinelle
ATO Nº006/2021-REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, ao ser-
vidor: MASP: 1052166-4, EUCLÉCIO MAGNO DA SILVA, a partir
de 08.02.2021, referente ao cargo de AUGMQ V-C.
15 1446457 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desen-
volvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a Reso-
lução Sedese nº 01/2019:
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º,
do art. 31, da CE/1989, aos servidores abaixo relacionados, que pode-
rão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando
o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020,
e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do
Estado.
Masp 929559-3, Marcelo Eustáquio Viana, Auxiliar de Serviços
Operacionais I J, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
11.11.2020;
Masp 905156-6, Maria Antonia Dias, Assistente de Gestão e Políti-
cas Públicas em Desenvolvimento IV D, referente ao 6º quinquênio de
exercício, a partir de 26.06.2020.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores abaixo relacionados, cujos pagamentos se
darão a partir de 01/01/2022, sem efeitos nanceiros retroativos, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o
teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e
16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do
Estado.
Masp 348314-6,José Benedito Batista, Auxiliar de Serviços Operacio-
nais IV H, referente ao 10º quinquênio, a partir de 24.11.2020;
Masp 365163-5, Marlene Normandia Jorge, Auxiliar de Serviços Ope-
racionais IV J, referente ao 6º quinquênio, a partir de 28.11.2020.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
a servidora:
Masp 365163-5, Marlene Normandia Jorge, Auxiliar de Serviços Ope-
racionais IV J, a partir de 28.11.2020.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 36,
§20 da CE, 1989, redação dada pela EC nº 104, de 2020 e artigo 151 do
ADTC da CE/89 combinado com Art 147 do ADCT, acrescentado pela
Emenda Constitucional nº 104, de 2020 aosservidores:
Masp 903872-0, Paulo Silva, a partir de 12/02/2021;
Masp 385509-5, Estácio de Lima Araújo, a partir de 15/02/2021.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 36, § 24 da CE/1989e artigo 9º da LCE 64, de 2002,
redação dada pela LCE nº 156, de 2020, aposentadoria voluntaria, , nos
termos do Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela EC nº 104/20,
c/c Art.6º da EC nº 41/03, aservidora:
Masp 903069-3 Maria de Lourdes Righi, a contar de 16.02.2021
Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2021,
Weslei Ferreira dos Santos- Diretor de Recursos Humanos
15 1446774 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000037128.40
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de
Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, apro-
vado pelo Decreto 44.747/2008, ITCD incidente sobre OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO ITCD/VGBL, REFERENTE À
SUCESSÃO CAUSA MORTIS DE DE CARLOS EDUARDO SAN-
TOS MOREIRA, CONFORME INFORMAÇÃO PRESTADA PELA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONSTANTE DA DIRPF ANO
CALENDÁRIO 2017. MARIA HELENA DA COSTA SILVA, CPF
800.006.061-20
Requisitamos, para apresentação no prazo de 10 (dez) dias, através de
postagem via Correios para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada na Rua
da Bahia,1.816 – 6º andar, Lourdes - Belo Horizonte/MG (ou através
do e-mail ( dfbh1@fazenda.mg.gov.br ): - Documento de Arrecadação
Estadual (DAE) referente à quitação do ITCD incidente sobre a trans-
missão causa mortis declarada na DIRF.
Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
scalizado é de 01/01/2016 a 31/12/2018.
O início desta ação scal impossibilita a denúncia espontânea de irre-
gularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de scali-
zação, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2021.
FLAVIA COSTA CAMARGOS Delegada Fiscal
Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1
SRF/ BELO HORIZONTE
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000037135.95
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto 44.747/2008, ITCD incidente sobre OBRIGAÇÕES TRIBU-
TÁRIAS RELATIVAS AO ITCD/VGBL, REFERENTE À SUCES-
SÃO CAUSA MORTIS DE ILMA MARIA CORREA DA SILVA,
CONFORME INFORMAÇÃO PRESTADA PELA RECEITA FEDE-
RAL DO BRASIL, CONSTANTE DA DIRPF ANO CALENDÁRIO
2017. CHRISTIAN CORREA VON JAKITSCH, CPF 464.547.306-97
Requisitamos, para apresentação no prazo de 10 (dez) dias, através de
postagem via Correios para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada na Rua
da Bahia,1.816 – 6º andar, Lourdes - Belo Horizonte/MG (ou através
do e-mail (dfbh1@fazenda.mg.gov.br): - Documento de Arrecadação
Estadual (DAE) referente à quitação do ITCD incidente sobre a trans-
missão causa mortis declarada na DIRF.
Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
scalizado é de 01/01/2016 a 31/12/2018.
O início desta ação scal impossibilita a denúncia espontânea de irre-
gularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de scali-
zação, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2021.
FLAVIA COSTA CAMARGOS
Delegada Fiscal Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1
SRF/ BELO HORIZONTE
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000037144.19
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto 44.747/2008, ITCD incidente sobre OBRIGAÇÕES TRIBU-
TÁRIAS RELATIVAS AO ITCD/VGBL, REFERENTE À SUCES-
SÃO CAUSA MORTIS DE DE JOSE BRAZ GOMES PEREIRA,
CONFORME INFORMAÇÃO PRESTADA PELA RECEITA FEDE-
RAL DO BRASIL, CONSTANTE DA DIRPF ANO CALENDÁ-
RIO 2017. ESPÓLIO DE SELMA MAFUZ GOMES PEREIRA, CPF
039.502.996-10
Requisitamos, para apresentação no prazo de 10 (dez) dias, através de
postagem via Correios para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada na Rua
da Bahia,1.816 – 6º andar, Lourdes - Belo Horizonte/MG (ou através
do e-mail (dfbh1@fazenda.mg.gov.br): - Documento de Arrecadação
Estadual (DAE) referente à quitação do ITCD incidente sobre a trans-
missão causa mortis declarada na DIRF.
Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
scalizado é de 01/01/2016 a 31/12/2018.
O início desta ação scal impossibilita a denúncia espontânea de irre-
gularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de scali-
zação, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2021.
FLAVIA COSTA CAMARGOS
Delegada Fiscal
Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1
SRF/ BELO HORIZONTE
15 1446760 - 1
SRF I - Divinópolis
SRF-1/ DIVINÓPOLIS
AF/ 3º NÍVEL/ OLIVEIRA
INTIMAÇÃO/COMUNICAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a nalidade de procedermos à cobrança administra-
tiva prevista na Resolução – SEF/MG nº.5.209 de 17 /12/2018 ca o
Sujeito Passivo e coobrigado abaixo relacionados intimados a promo-
ver, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação o pagamento
ou o reparcelamento dos créditos tributários constituído mediante o
PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente. Informa-
mos que pelo descumprimento à presente intimação, o respectivo PTA
será à Advocacia Regional do Estado, para inscrição em dívida ativa e
execução judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazen-
dária situada na Alameda Dr. Cícero de Castro Filho, n°1.100. Santa
Maria. CEP: 35540-000. Oliveira/MG.
PTAs Nº: 05.000303003-30 de 27/03/2019.
Parcelamento: 12.076594300-29 desistente em 31/10/2019.
Sujeito Passivo: Container Ltda. IE: 002679830.00-81.
Coobrigado: Luiz Carlos Faleiro, CPF: 000.902.416-65.
Endereço: Rua José Marques da Silva, 384.
Bairro: Santo Antônio. CEP: 35534-000.
Carmópolis de Minas/MG.
Oliveira, 12 de fevereiro de 2021.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/3º Nível –Oliveira.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL ITAÚNA
COMUNICAÇÃO
Em cumprimento às disposições do artigo 104 do RPTA/MG, aprovada
pelo Decreto nº 44.747/08, ca concedido ao contribuinte e responsável
abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, o
prazo de 10 dias, a contar da publicação desta, para quitação do crédito
tributário. Findo o prazo, não sendo constatado pagamento, serão os
autos encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial
e/ou extrajudicial. Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta
Administração Fazendária, situada na Rua Professor Francisco San-
tiago, 282 – centro – Itaúna – MG-CEP 35680.058.
Sujeito Passivo: Eder Antônio Queiroz
IE: 338157448.00-53
Endereço: Av. Vicente Nogueira Penido, 126 – Cidade Nova – Itaúna
– MG -CEP 35681-063
Sujeito Passivo: Eder Antonio Queiroz
CPF: 014.181.056-43
Endereço: Ave. Faria Tavares,393-PQE JD Santanense- Itaúna-MG,
CEP 35681-124
PTA: 05.000317998-85
Itaúna, 15 de fevereiro de 2021
Marina Coutinho R. Gomide
Chefe da AF/2º Nível/Itaúna
Masp: 234723-5
15 1446762 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I IPATINGA/AF/2º NÍVEL/MANHUAÇU
Ficam os sujeitos passivos abaixo identicados, intimados a promo-
verem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o paga-
mento / parcelamento / impugnação do crédito tributário constituído
mediante o PTA / AUTO DE INFRAÇÃO - CONTENCIOSO a seguir
relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça s-
cal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judi-
cial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obti-
dos nesta Administração Fazendária situada na Praça Cordovil Pinto
Coelho, 145, centro, Manhuaçu, Minas Gerais ou pelo endereço eletrô-
nico: afmanhuacu@fazenda.mg.gov.br.
PTA / AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 01.001700485.33de 27/08/2020.
Sujeito Passivo: MARLUCIO AGROPECUARIA LTDA
Inc. Estadual: 001102332.00-37– CNPJ: 10.515782/0001-55
End.: Rua Presidente Kenedy, nº 20 – Distrito: Roseiral
Município: Mutum UF: MG – CEP 36.955-000
COOBRIGADO: Nome: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA
MEDEIROS COELHO
CPF: 049323066 10
End.: Fazenda Barra Da Ponte Alta - Bairro: Zona Rural
Município: Mutum UF: MG – CEP 36.955-000
Manhuaçu, 15 de fevereiro de 2021.
Fabrício Carlos Amorim Bicalho – MASP 669.797-3.
Chefe da AF/2º Nível/ Mutum em exercício– SRF Ipatinga
15 1446810 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA
DF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA – 1
INTIMAÇÃO
Nos termos dos Artigos 10, § 1º, e 93 do Regulamento do Processo e
dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo
Decreto nº 44.747/08, e tendo em vista que a pessoa física a seguir
mencionada atualmente reside no exterior, situação que inviabiliza a
sua intimação pelas vias habituais, ca a referida pessoa física intimada
a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o
pagamento, o parcelamento ou a impugnação do crédito tributário cons-
tituído por meio do Auto de Infração Eletrônico (e-PTA) a seguir rela-
cionado, sob pena de revelia e reconhecimento do respectivo crédito tri-
butário, circunstância em que o referido e-PTA será encaminhado para
inscrição em dívida ativa e execução judicial.
ARNOUD JAN VAN WINGERDE, CPF: 239.028.238-52 – Rua José
da Silva Ribeiro, 420 – Aptº 42-A – Vila Andrade – São Paulo/SP –
CEP: 05726-130. e-PTA nº 01.001860095-67.
Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos na Administração
Fazendária de Juiz de Fora, situada na Rua Halfeld, 422 – Centro – Juiz
de Fora/MG, através de prévio agendamento pelo e-mail afjuizdefora@
fazenda.mg.gov.br ou pelo telefone (32) 3313-2300.
Juiz de Fora, 15 de fevereiro de 2021.
Paulo Roberto Guimarães Nogueira
Delegado Fiscal - DF/1° Nível/Juiz de Fora – 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA JUIZ DE FORA
DELEGACIA FISCAL/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA – 1
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, e considerando que todas as tentativas para a sua loca-
lização restaram prejudicadas, ca o Sr. Washington Luis da Silva, CPF
nº 046.551.476-60, que se encontra em local ignorado, incerto ou ina-
cessível, intimado, na qualidade de sócio administrador da empresa, da
lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal nº 10.000036483.43, emitido
em nome do contribuinte @ Festas Eireli, CNPJ nº 11.006568/0005-60,
Inscrição Estadual nº 001.315386-0440 (baixada), que foi estabelecido
na Rua Halfeld, 369 – Loja – Centro – Juiz de Fora/MG – CEP 36010-
000.
Por força desta intimação, ca a referida pessoa física intimada a apre-
sentar, de forma imediata, na Delegacia Fiscal de Juiz de Fora, loca-
lizada na Rua Halfeld, 414/ - Sobreloja. Centro, Juiz de Fora/MG, a
seguinte documentação: Notas Fiscais de entradas e saídas, inventários
e comprovantes de recolhimento de ICMS do contribuinte, compreen-
dendo o período de 31/12/2017 a 31/12/2018.
Nos termos do Art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
scalizado é 01/12/2018 a 31/12/2018.
Objeto da Auditoria Fiscal: Vericação das atividades comerciais do
contribuinte, com aplicação de roteiro ocial de scalização denomi-
nado “Levantamento Quantitativo Fiscal Diário – LQFD”.
Juiz de Fora, 15 de fevereiro de 2021.
Paulo Roberto Guimarães Nogueira
Delegado Fiscal da DF/1º Nível/Juiz de Fora-1
15 1446799 - 1
SRF II - Varginha
EDITAL 013.882/2021
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, inciso III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Adminis-
tração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação scal em seu poder, espe-
cialmente os talonários
de notas scais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos
ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e
terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no
art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02. afpousoalegre@
fazenda.mg.gov.br .
Município de Pouso Alegre.
Inscrição Estadual - Nome Empresarial
002921215.00-80 - Guedes Café Ltda
002916710.00-58 - M. A. da S. Bassi Distribuidora Eireli
002612083.00-49 - Joel Inácio da Silva Junior 97282383634
003248842.00-42 - OGX Transportes e Com. Fecularias, Amidos e
Cereais Eireli
460114622.00-71- Luiz Paulo dos Santos
002657311.00-56 – Terezinha Anorina de jesus Caldeira
525238667.00-69 – Auto Posto Arvore Grande Ltda
Pouso Alegre, 16 de fevereiro de 2021.
Maria Luiza Couto
Chefe AF/Pouso Alegre
15 1446764 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Expediente
ATO DA DIRETORA DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJA-
MENTO, GESTÃO E FINANÇAS, conforme competência dele-
gada pelo art. 6º, da ResoluçãoSEINFRA nº 17/2020, publicada em
25/04/2020.
ABONO PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 36, §20
da CE/89 e art. 144, § 2º, do ADCT, redação dada pela EC nº 104, de
2020, c/c art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47, de 5
de julho de 2005, aoservidor: Masp 1047154-8,Willer Bartho Vieira,
a partir de 11/02/2021.
GISELLI ATAIDE STARLING
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
15 1446505 - 1
Departamento de Edicações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
ATOS ASSINADOS PELO DIRETOR DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS:
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 1º
§ 2º do Decreto nº 44.391 de 03/10/2006, ao(s) herdeiro(s) do servidor:
Masp 1033309-4, José Simplício Pereira Neto, 60 dias.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊ-
MIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003,
ao(os) servidor(es): Masp 0355616-4, Antônio da Conceição Silva, de
10/02/2021 a 24/02/2021 (15 dias) referente ao 4º quinquênio; Masp
0663168-3, Helson Campos Soares, de 22/02/2021 a 08/03/2021 (15
dias) referente ao 1º quinquênio; Masp 1033376-3, Antônio Ailton de
Souza, de 09/02/2021 a 09/04/2021, referente ao 5º quinquênio.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210215223347014.
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