Diário do Executivo – Editais e Avisos, 10-07-2020
| Data de publicação | 10 Julho 2020 |
| Seção | Diário do Executivo |
16 – sexta-feir a, 10 de Ju lho de 2020 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
Editais e Avisos
SECRETARIA-GERAL
DECISÃO DE HABILITAÇÃO
PROCESSO: CONCORRÊNCIA Nº 001/2019
TIPO DE LICITAÇÃO: TÉCNICA E PREÇO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E
PROPAGANDA PARA ATENDER OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRA-
ÇÃO DIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais con-
feridas pela Resolução SECGERAL nº 7, de 13 de setembro de 2019,
torna pública que, após consulta aos departamentos jurídico e contábil,
de acordo com o item 12 da Ata da Sessão Pública para apresentação do
Invólucro 5 – Documentos de Habilitação, decidiu pela habilitação da
Lápis Raro Agência de Comunicação Ltda, no Lote 6. A ata e os relató-
rios de consulta referente à decisão se encontram disponíveis no ende-
reço eletrônico: http://www.governo.mg.gov.br/Download.
Belo Horizonte, 9 de julho de 2020
Comissão Especial de Licitação
4 cm -09 1373693 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao contrato nº 9235343, relativo à pres-
tação de serviços de fornecimento de combustível, que entre si cele-
bram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria Geral e a
empresa Petrobrás Distribuidora S/A. Objeto: reequilíbrio econômico-
nanceiro, com a minoração do valor em R$1.352,50. O valor estimado
total do contrato passará a ser de R$ 72.385,00. BHte. 09/07/2020.
2 cm -09 1373231 - 1
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
ATO DE ANULAÇÃO DE LOTES
O Tenente-Coronel PM Subchefe e Ordenador de Despesas do Gabi-
nete Militar do Governador, acatando proposta do pregoeiro deste
órgão, no uso das atribuições legais, e conforme previsão do item 17.8
do Processo de Licitação nº 110/2020 e do artigo 49, da Lei Nacional
nº 8 .666/1993 c/c o artigo 14 da Lei Estadual nº14 .167/2002, resolve:
Anular o lote 3 e o lote 06 do Processo Licitatório n. 110/2020.A íntegra
do processo encontra-se a disposição dos interessados no sítio: www.
compras.mg.gov.br e no GMG. Publique-se e registre-se.
Belo Horizonte, 09 de julho de 2020.
HELVÉCIO FRAGA DOS SANTOS, TEN CEL PM
SUBCHEFE E ORDENADOR DE DESPESAS DO GMG.
3 cm -09 1373178 - 1
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
CONTRATO 1521001004/2020 – (INF.4116.00)
Partes: Controladoria-Geral do Estado e Companhia de Tecnologia da
Informação do Estado de Minas Gerais. Objeto: Hospedagem e Pro-
cessamento de Sistemas, Aplicações e/ou Sítios Eletrônicos em Baixa
Plataforma, no Data Center CONTRATADA, em ambiente dedicado.
O valor total é R$ 28.791,00 (vinte e oito mil, setecentos e noventa
e um reais). Vigência: 12 (doze) meses a contar de sua publicação,
podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, sempre mediante a
assinatura de Termo Aditivo, observado o limite máximo de 60 (ses-
senta) meses. Dotação Orçamentária1521.04.124.032.4056.0001.3390
4003.0.10.1. Data da assinatura: 10/06/2020.Ass. Rodrigo Fontenelle
de Araújo Miranda.
3 cm -09 1373369 - 1
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO - CENTRO DE MATERIAL BÉLICO - PMMG
CATEGORIA II – FORNECIMENTO
Mês/ano CNPJ Razão Social Data de exigibilidade Justicativa Valor
10/2019 00.444.232/0003-09 INDUSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL 19/03/2020 Considerando a alínea “b”, do inciso XXVI, do anexo I, da Decisão Normativa n. 01/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE
MG) determina a avaliação do cumprimento do caput do art. 5º da Lei 8.666/93. Justica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento destas
despesas. Empenho 113 E 114/2019.
R$ 128.270,00 e
R$ 152.400,00
07/2019 71.478.242/0001-33 METALURGICA MARCONDES 17/12/2019 Considerando a alínea “b”, do inciso XXVI, do anexo I, da Decisão Normativa n. 01/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE
MG) determina a avaliação do cumprimento do caput do art. 5º da Lei 8.666/93. Justica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento destas
despesas. Empenho 84/2019. R$ 276.080,00
BH, 09/07/2020
Rogério Geraldo Lisboa, Ten Cel PM Ordenador de Despesas do CMB Ederson de Assis Carvalho, 1º Ten PM Chefe da SOFI CMB
12 cm -09 1373390 - 1
JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO
CATEGORIA I - LOCAÇÕES
Mês/ano CNPJ Razão Social Datas de exigibilidade Justicativa Valor total
07/2020 27595780/0001-16 CS BRASIL FROTAS LTDA 07/01/2020
13/02/2020 e 06/03/2020 Considerando a alínea “b”, do inciso XXVI, do anexo I, da Decisão Normativa n. 01/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) determina a avaliação
do cumprimento do caput do art. 5º da Lei 8.666/93. Justica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento destas despesas. (emp 107/2019, 08, 12/2020) R$ 6.007.977,34
CATEGORIA III – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
07/2020 03506307/0001-57 TICKET SOLUCOES HDFGT S/A 01/11/2019 a 30/03/2020 Considerando a alínea “b”, do inciso XXVI, do anexo I, da Decisão Normativa n. 01/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) determina a avaliação
do cumprimento do caput do art. 5º da Lei 8.666/93. Justica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento destas despesas. (emp. 64, 83, 98/2019 e 07/2020) R$ 1.558.078,07
Harley Wallace Moreira, Maj PM Ordenador de despesas do CMI Ederson de Assis Carvalho, 1º Ten PM Chefe da SOFI do CMI
12 cm -09 1373599 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG/DTS/CSA-TIC. 1º termo aditivo ao contrato nº 9.251.855/2020
celebrado entre a PMMG e a empresa Motorola Solutions Ltda.
Objeto: Redução do valor unitário de 238 rádios portáteis analógicos
e digitais com GPS, passando o valor unitário de R$ 3.928,94 para R$
3.600,00, e o valor global do contrato passa de R$ 935.087,72 para
R$ 856.800,00.
2 cm -09 1373366 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-CAE x Marlus Mendes Batista – ME – Contrato Nº 9.196.001
– 4º T.A. – Acréscimo de valor em face de Convenção Coletiva de Tra-
balho Nº MTE MG 221/2020. Valor: R$ 36.575,04. Data: 03/07/2020.
www.compras.mg.gov.br.
1 cm -09 1373212 - 1
ADITIVO CONTRATUAL – RENOVAÇÃO DE
VIGÊNCIA E REEQUILÍBRIO DEVIDO A CCT
PMMG – 5ª RPM X Brasilservis. Contrato 9072496/2016 celebram o
Sétimo termo aditivo reajuste de valores devido a Convenção Coletiva
de Trabalho/2020, o valor mensal do contrato passa a ser R$ 14.298,46
nas dotações ora consignadas. Celebram o Oitavo termo aditivo para
renovação de vigência contratual, mantida todas as cláusulas do con-
trato. Prazo de vigência 07/07/2020 a 08/10/2020
2 cm -09 1373208 - 1
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PMMG – 10ª RPM x Município de Tiros/MG; Cessão de Uso nº
03/2020; Objeto: Cessão do imóvel público situado à Avenida José
Bontempo nº 64, Centro, para sediar o Grupamento da Polícia Mili-
tar de Tiros/MG. Valor: Sem ônus: Vigência: 05 anos a partir de
01/03/2020. Data: 27/02/2020.
2 cm -09 1373257 - 1
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONVÊNIO
PMMG-6°RPM/24°BPM x Cooperativa Agropecuária de Boa Espe-
rança/MG; Objeto: Rescisão do Convênio N° 07/2019 por acordo
mútuo entre as partes, a partir de 01/06/2020.
1 cm -09 1373170 - 1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO
PMMG – CPRv x Assupero Ensino Superior Ltda, através do Insti-
tuto Belo Horizonte de Ensino Superior-IBHES. 1° Aditamento: Con-
vênio 01/2019. Objeto: Concessão de estágio curricular obrigatório dos
discentes nas dependências do Comando de Policiamento Rodoviário.
Vigência: 09/07/20 a 09/07/21. Valor: R$ 1400,00 por estagiário/mês.
PMMG – CPRv x Faculdade de Ensino de Minas Gerais - FACEMG. 1°
Aditamento: Convênio 01/2019. Objeto: Concessão de estágio curricu-
lar obrigatório dos discentes nas dependências do Comando de Policia-
mento Rodoviário. Vigência: 09/07/20 a 09/07/21. Valor: R$ 1400,00
por estagiário/mês.
3 cm -09 1373388 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG – CSA-TIC - Contrato nº 9.251.968/2020 – Processo de Com-
pra nº 26/2020, RP 05, celebrado com a empresa Motorola Solutions
Ltda; Objeto: aquisição de 02 unidadesde Rádios Digitais portáteis,
valor total R$ 7.200,00. Vigência a partir de 10/07/2020.
1 cm -09 1373328 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
PMMG – 2ª RPM. Pregão Eletrônico – Processo de Compra: 1259966
30/2020. Objeto: Contratação de empresa para realizar demolição e
construção de muro de arrimo e passeio no 2 Batalhão de policiamento
especializado da Polícia Militar. Empresas: Refolar Soluções em Enge-
nharia Ltda-ME. Valor: R$ 164.100,00 (cento e sessenta e quatro mil e
cem reais). A íntegra da Ata e Termo de Conclusão do Pregão, disponí-
vel no site: www.compras.mg.gov.br
2 cm -09 1373435 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG – EM4RPM. Pregão Eletrônico 13/2020, Processo SEI nº
1250.01.0004550/2020-96. Processo de Compra nº 23/2020, Unidade
de compra nº 1253828. Objeto: Serviço de manutenção preventiva, cor-
retiva e reparos em equipamentos de refrigeração, com fornecimento
de peças e acessórios, para instalação de Kit Upgrade LCD3 – Refrige-
rador SS, em câmara de vacinas, equipamento marca Indrel RVV 440
D (VSS) - 220 V, para o NAIS da 4ª RPM situado na Rua Custódio
Tristão, nº 10 – Bairro Santa Terezinha, Juiz de Fora-MG, conforme
Edital. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG de 09:00 horas de
13/07/2020 até 08:30 horas de 27/07/2020. Pregão no site www.com-
pras.mg.gov.br. Juiz de Fora, 09 de Julho de 2020,
Alessandro Heleno Bernardo, Ten Cel PM, Ordenador
de Despesas da 4ª RPM – PMMG.
4 cm -09 1373429 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG – 11ª RPM. Pregão eletrônico nº 1257654 25/2020; objeto:
Contratação de empresa parafornecimento de materiais de construção
para reforma da 2ª Cia PM IND em Taiobeiras/MG. Conforme Edital.
Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre 14h de 13/07/2020
até às 08h59min de 23/07/2020. Sítio: www.compras.mg.gov.br
2 cm -09 1373469 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CAA-HC X COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOS-
PITALARES MACROSUL LTDA - CNPJ 95.433.397/0001-11; Pro-
cesso de Compra 18 / 2020; Contrato nº 9250237 / 2020 0250073;
OBJETO: Aquisição de EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALA-
RES para equipar o Hospital de Campanha de Minas Gerais; Vigência:
03 (três) meses contados a partir da publicação do extrato do Contrato;
Valor: R$ 164.080,00.
2 cm -09 1373647 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG – CTS - Contrato nº 9.251.842/2020 - Pregão eletrônico nº
172/2019, celebrado com a empresa Tait Comunicações Brasil; Objeto:
aquisição de 161 unidades de Rádios Digitais móveis, valor total R$
839.999,79. Vigência 31/12/2020.
1 cm -09 1373491 - 1
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PMMG-CSC/SAÚDE-DS x Cristália Produtos Químicos Far-
macêuticos Ltda, CNPJ: 03.887.016/0001-56, celebram o Con-
trato nº 9252007/2020, decorrente do Processo SEI-MG nº
1250.01.0004426/2020-49, que trata da dispensa de licitação para aqui-
sição de medicamentos alopáticos essenciais ao enfrentamento da pan-
demia provocada pelo COVID-19. Vigência contratual: 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogado nos termos do art. 4°-H,da Lei 13.979/2020,
por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidadede enfrenta-
mento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública. O valor
total do contrato é de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais).
3 cm -09 1373642 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG/CPE – SLU/PBH – Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº
9074607/2016, cujo objeto: prorrogação da prestação de serviço extra-
ordinário de coleta, transporte e aterragem de resíduos sólidos espe-
ciais gerados no Batalhão ROTAM. Vigência 13/07/2020 a 12/07/2021.
Valor global R$ 4.840,44.
2 cm -09 1373658 - 1
HOMOLOGAÇÃO - EDITAL PMMG Nº 01/2020
O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia Militar
de Minas Gerais no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas
normas legais pertinentes, considerando o disposto na Lei Estadual nº
23.081 de 2018, no Decreto Estadual nº 47.553 de 2018 e no Decreto
Estadual n° 47.742 de 2019: I - Homologa o resultado do processo de
seleção pública para celebração de contrato de gestão, com a seguinte
classicação: Proponente: Instituto Brasileiro de Políticas Públicas -
IBRAPP, inscrita no CNPJ sob o número 09.611.589/0001-39 Pontua-
ção: 34,98 (trinta e quatro vírgula noventa e oito pontos). II - Declara
a única proponente classicada, Instituto Brasileiro de Políticas Públi-
cas - IBRAPP, inscrita no CNPJ sob o número 09.611.589/0001-39, a
entidade vencedora do certame; III - Com base nos itens 10.2 e 10.3
do Edital nº 01/2020, convoca a entidade vencedora a se apresentar,
no prazo de 01 (hum) dia útil após o recebimento deste ato, na pessoa
de seu representante legal, no Centro de Apoio Administrativo do Hos-
pital de Campanha, situado à Av. Amazonas, 6455, bairro Gameleira,
Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, de 08:30h às 12:00h e
13:00h às 17:00h, exceto às quartas-feiras que o horário é de 08h30min
às 13h00min. Belo Horizonte, 09 de julho de 2020
Rodrigo Sousa Rodrigues, Cel. PM Comandante
Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
5 cm -09 1373696 - 1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MILITARES - IPSM
RESUMO DE HABILITADO
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (dele-
gação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741, de
22/09/11 e Portaria 792/2019 - DG/IPSM), cumprindo o disposto no
subitem 9.3 do Edital de Credenciamento nº 02/2020, divulga o presta-
dor HABILITADO em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-
CBMMG-IPSM no âmbito das regiões da Polícia Militar/MG. Data:
09/07/2020.
11 RPM – Montes Claros
Município Interessado Especialidade
São Francisco Sindyele Costa Luz Fisioterapia
3 cm -09 1373621 - 1
RESUMO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
Partes: IPSM, por meio do Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor
de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto
Estadual nº 45.741, de 22/09/11 e Portaria 792/2019- DG/IPSM), e
prestador de assistência à saúde nas regiões do Estado de Minas Gerais,
a saber: 12ª RPM - Cont. nº 67/2017– Renato Magalhães Gaspar – A
partir de 02-01-2020. Foro: Belo Horizonte. Data: 09/07/2020. Signatá-
rios: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
2 cm -09 1373620 - 1
RESUMO DE HABILITADO E INABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (dele-
gação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741, de
22/09/11 e Portaria 792/2019 - DG/IPSM), cumprindo o disposto no
subitem 9.2 do Edital de Credenciamento nº 05/2019, divulga o presta-
dor HABILITADO em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-
CBMMG-IPSM no âmbito das regiões da Polícia Militar/MG. Data:
09/07/2020.
17ª RPM – Pouso Alegre
Município Interessado Categoria
São Lourenço Fabiano Ferreira de Jesus Clínica Médica
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (dele-
gação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741, de
22/09/11 e Portaria 792/2019 - DG/IPSM), cumprindo o disposto no
subitem 9.4 do Edital de Credenciamento nº 05/2019, divulga os pres-
tadores NÃO HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde
da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região da Polícia Militar/MG.
Data: 07/07/2020
17ª RPM – Pouso A legre
Município Interessado Itens Pendentes
Anexo II
Pouso Alegre Cardoso e Beraldo Ltda XII.
Cambuí Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Cambuí III; XXII; XXV;
Nos termos estabelecidos no subitem 9.5 do Edital de Credenciamento
nº 05/2019, ca concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
do primeiro dia útil subsequente a esta divulgação, para a apresentação
de recurso pelos interessados em relação à avaliação da documentação
entregue no ato de inscrição.
7 cm -09 1373622 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
BOLETIM INFORMATIVO Nº. 08/2020
Nos termos dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que este Conselho, quando da realização
de sua 165ª (Centésima Sexagésima Quinta) Reunião Ordinária, em 25 (Vinte e Cinco) de Junho de 2020, julgou os recursos administrativos abaixo
especicados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso Recorrente Placa Decisão
Nº Ano
6710 2015 Maria Do Carmo Reis Vieira ATV-3382 Indeferido
6766 2015 Jose Fideles De Carvalho HNC-0072 Indeferido
8878 2015 Rodrigo De Camargos HBO-7307 Indeferido
8981 2015 Flora Wanessa Rocha Vieira HWU-7730 Indeferido
8919 2015 Eric Martins Adriano GON-7431 Indeferido
9133 2015 Anderson Clinger Da Silva PUG-8579 Indeferido
9137 2015 Joao Leonardo Da Silva HID-1345 Indeferido
9140 2015 Carlos Alberto Junior Viana Lea HKY-3850 Indeferido
9145 2015 Jose Pereira Dos Santos NYC-9708 Indeferido
9152 2015 Elizabete Ferreira Cavalcanti OWU-3713 Indeferido
9153 2015 Anderson Clinger Da Silva PUG-8579 Indeferido
9155 2015 Luiz Felipe Do Carmo Filho HLZ-1768 Indeferido
9164 2015 Antonio Ricardo Neri OQA-6142 Indeferido
9166 2015 Alan Piter De Araujo HMT-8303 Indeferido
9168 2015 Fabio Cesario Miranda HJO-1906 Indeferido
9182 2015 Ediston Marques De Brito HNQ-9873 Indeferido
9191 2015 Amauri Reis Martins NFU-1515 Indeferido
9193 2015 Anderson Clinger Da Silva PUG-8579 Indeferido
9198 2015 Jair Faria Da Cruz GTX-9011 Indeferido
9201 2015 Janny Caldeira OXA-7194 Indeferido
9202 2015 Sebastião Martins Bueno OLP-9272 Indeferido
9203 2015 Marcilio Ribeiro Dos Santos PVG-7773 Indeferido
9207 2015 Lelissandro Gonçalves Xavier LRT-1805 Indeferido
9211 2015 Marcos Fernando Siqueira HNQ-7667 Indeferido
9212 2015 Osana Maria B. Da Cunha Rezende GLE-9988 Indeferido
9218 2015 Marconi Oliveira Dutra Cachapuz GTI-7668 Indeferido
9223 2015 Edna Zulmira Gonçalves GSM-9258 Indeferido
9225 2015 Joao Paulo Ferreira Cunha HEG-4764 Indeferido
9227 2015 Joi Pinheiro Da Silveira HFN-9022 Indeferido
9637 2015 Pablo Calegário LOA-0218 Indeferido
9654 2015 Ronaldo Ferreira Gualberto GVE-5339 Indeferido
9661 2015 Jose Marcelo Da Cruz JQG-7824 Indeferido
9662 2015 Adalberto Pereira Campos HHS-7502 Indeferido
9663 2015 Joeks Martins Costa PUB-6863 Indeferido
9665 2015 Antonio C Melato Pedroso LAB-2714 Indeferido
9667 2015 Joao Martins Pinto HKN-8545 Indeferido
9668 2015 Ailton Sudre De Oliveira OWS-9240 Indeferido
9739 2015 Elizabete Ferreira Cavalcanti OWV-3713 Indeferido
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo sexta-f eira, 10 de Julho de 2020 – 17
9748 2015 Luiz Gonzaga Martins HFC-7217 Indeferido
9758 2015 Fabricia Maria Dos Santos HBD-6275 Indeferido
9766 2015 Flaviano Fonseca Da Silva DHX-9011 Indeferido
9768 2015 Carlos Renato Da Silva GWX-6115 Indeferido
9769 2015 Carlos Renato Da Silva GWX-6115 Indeferido
9770 2015 Carlos Renato Da Silva GWX-6115 Indeferido
9772 2015 Carlos Renato Da Silva GWX-6115 Indeferido
9773 2015 Carlos Renato Da Silva GWX-6115 Indeferido
9774 2015 Carlos Renato Da Silva GWX-6115 Indeferido
9777 2015 Osmar Moreira Da Silva Junior GW-2179 Indeferido
9778 2015 Elias Gabriel De Oliveira OLT-3120 Indeferido
9782 2015 Carlos Renato Da Silva GWX-6115 Indeferido
9784 2015 Luiz Fernando Gonçalves Vieira OXA-5925 Indeferido
9785 2015 Luiz Fernando Gonçalves Vieira OXA-5925 Indeferido
9786 2015 Celso Salgado De Melo OPH-0190 Indeferido
9787 2015 Osmar Moreira Da Silva Junior GWX-2179 Indeferido
9789 2015 Osmar Moreira Da Silva Junior GWX-2179 Indeferido
9790 2015 Osmar Moreira Da Silva Junior GEX-2179 Indeferido
2239 2016 José Dias Avelar Neto HNO-0401 Indeferido
2240 2016 Gilmar Eustáquio Porto HFC-7291 Indeferido
2241 2016 Thomaz Antônio Moreira Da Silva OXB-8317 Indeferido
2242 2016 Sinval Atila De Souza Alves HNJ-2814 Indeferido
2250 2016 Ângela Alves Miranda Maia IRD-8186 Indeferido
2251 2016 Geraldo Ferreira Da Silva HIH-0622 Indeferido
2253 2016 Edmilson Lemes De Oliveira OPD-3134 Indeferido
2264 2016 José Geraldo Rodrigues De Souza HKL-4633 Indeferido
2265 2016 José Geraldo Rodrigues De Souza HKL-4633 Indeferido
2274 2016 Lazaro Sebastião Gonçalves GXF-9429 Indeferido
2282 2016 Witer Carroza HAM-7989 Indeferido
2284 2016 Witer Carroza HAM-7989 Indeferido
2285 2016 Marcelo Marques Mendes OXI-1050 Indeferido
2286 2016 Marcelo Marques Mendes OXI-1050 Indeferido
2291 2016 Cleiton Oliveira Andrade PVO-6221 Indeferido
2292 2016 João Flora Neto HZN-8282 Indeferido
2293 2016 Marcelo Diniz Motta OMG-4449 Deferido
2299 2016 Tanish Fatini Gaspar Silva PUU-7053 Indeferido
2304 2016 Sebastiana Marques De Salinas HGX-5439 Deferido
2305 2016 Guilherme Fernandes HGY-9344 Indeferido
2308 2016 Gabriel Amorim Brazil HAW-3837 Indeferido
2309 2016 Alessandro Rosa Silva PVV-1449 Indeferido
2698 2016 Policia Civil Do Estado De Minas Gerais PUE-7106 Deferido
2703 2016 Claudio Alves De Souza HIR-1484 Deferido
2729 2016 Rosana Cristina De M Andrade BGI-1525 Indeferido
2733 2016 Thiago Henrique Nascimento HKK-4687 Indeferido
2734 2016 Aline Batista Martins NXX-9525 Indeferido
2739 2016 Bruno Medeiros Leal HCC-3119 Indeferido
2742 2016 Bruno Medeiros Leal HCC-3119 Indeferido
2743 2016 Everton Rodrigues Pereira OWL-5363 Indeferido
2746 2016 Antonio De Almeida HJL-8031 Indeferido
2786 2016 Geison Ferreira Felicio OQL-9959 Indeferido
2793 2016 Newton Strutz Junior HDO-6885 Indeferido
2828 2016 Andre Lucio Carvalho Izam BZM-1893 Indeferido
3166 2016 Geraldo Rodrigues PVD-6139 Indeferido
3172 2016 Luiz Ferreira Dos Santos HER-0676 Indeferido
3173 2016 Warlei Hugo Fernandes Mendes OWK-4696 Indeferido
3174 2016 Warlei Hugo Fernandes Mendes OWK-4696 Indeferido
3178 2016 Waldeci Jose M Dos Reis OMB-2383 Indeferido
3189 2016 Maikon Felipe Dos Passos GSF-2644 Indeferido
3194 2016 Lucas Dos Reis Siqueira HBS-4112 Indeferido
3201 2016 Juldete Da Richa Ferreira Simões HJH-1827 Indeferido
3206 2016 Farncisco De Assis Antunes OQO-8949 Indeferido
3207 2016 Neuracy Campelo De Mello Vasconcelos NYV-2639 Deferido
3208 2016 Gabriel Lopes Sampaio HKP-9278 Indeferido
3209 2016 Maurilio Geraldo Pereira GQQ-4204 Indeferido
3213 2016 Thiago Microni Moreira HJE-5982 Indeferido
3214 2016 Gabriel Lopes Sampaio HKP-9278 Indeferido
3215 2016 Gabriel Lopes Sampaio HKP-9278 Indeferido
3216 2016 Jonas Rodrigues Mendes HKD-4768 Indeferido
3892 2016 Luan Tadeu Correa HLL-3828 Indeferido
3893 2016 Jose Joao Rodrigues Do Nascimento KEG-9086 Indeferido
4479 2016 Marcia Gomes Almeida HIT-4070 Deferido
4483 2016 Euziquio Barbosa Belmont HLG-9060 Indeferido
4488 2016 Aline Gregório Silva Carvalho GTZ-0574 Indeferido
4493 2016 Josimar Lopes Carvalho HGB-4118 Indeferido
4511 2016 Izabel Cristina Meireles OWM-0471 Indeferido
4519 2016 Baldomiro Rodrigues Barboza HEG-6772 Indeferido
4526 2016 Josimar Lopes Carvalho HGB-4118 Indeferido
4539 2016 Ozelito Pereira Da Silva JGO-4917 Indeferido
4548 2016 Marcos Ataide Dos Santos HDA-3624 Indeferido
4549 2016 Roberto Afonso Vieira OWH-0602 Indeferido
4551 2016 Laércio Veloso De Sá Junior JNP-3012 Indeferido
4553 2016 Gisele Pereira Do Carmo HGS-1207 Indeferido
4554 2016 Farley Gabriel Pereira De Oliveira HGJ-1791 Indeferido
4556 2016 Ronaldo Ferreira De Souza GRH-0231 Indeferido
4557 2016 Klaus Pacheco Vieira HAT-4073 Indeferido
4558 2016 Klaus Pacheco Vieira HAT-4073 Indeferido
4559 2016 Klaus Pacheco Vieira HAT-4073 Indeferido
4581 2016 Mateus Olveira Lopes GVK-6018 Indeferido
4585 2016 Arcem Wandell Alves Da Cruz GVM-4809 Indeferido
4586 2016 Luiz Fernando Brito Souza HKU-7231 Indeferido
5376 2016 Milton Drumond Artuso HJK-4810 Indeferido
5377 2016 Juliana Giovanini Pereira HDV-8342 Indeferido
5384 2016 Leonardo Pereira De Souza OPA-6339 Indeferido
5386 2016 Valdemiro Delmiro IOB-4088 Indeferido
5387 2016 Fabio Celemente Rodrigues HFJ-1865 Indeferido
5392 2016 Jose Antono De Oliveira HMO-7083 Indeferido
5425 2016 Lucas Olveira Damasceno NUB-3443 Indeferido
5426 2016 Tatiana Ferreira Loopes ETR-7079 Indeferido
5432 2016 Lucia De Fatima Oliveira GTG-8124 Indeferido
5434 2016 Antonio De Souza Pereira HIM-3319 Indeferido
5435 2016 Heder Henrique Custodio HMY-8161 Indeferido
5437 2016 Eduardo Cunha De Menezes HAV-7692 Indeferido
5855 2016 Joao Luiz Gonzaga HAN-3193 Indeferido
5857 2016 Eliezer Nishikawa Almeida OLR-3370 Indeferido
5858 2016 Eliezer Nishikawa Almeida OLR-3370 Indeferido
5859 2016 Eliezer Nishikawa Almeida OLR-3370 Indeferido
2636 2017 Vitor Lorran Ferreira de Brito Alves HCP-0273 Indeferido
2693 2017 Erci Silvino Martins BIS-0384 Indeferido
Secretaria Executiva do CETRAN – MG, em Belo Horizonte, 25 de Junho de 2020 – Luiz Guilherme Scalzo
Torres, Secretário-Geral, em exercício. Visto: Joaquim Francisco Neto e Silva, Presidente.
BOLETIM INFORMATIVO Nº. 09/2020
Nos termos dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que este Conselho, quando da realização
de sua 165ª (Centésima Sexagésima Quinta) Reunião Ordinária, em 25 (Vinte e Cinco) de Junho de 2020, julgou os recursos administrativos abaixo
especicados, originários da CICC/DETRAN-MG, proferindo as seguintes decisões:
PA’S Recorrente PCnet Decisão
Nº SEI
55517/2018-72 Jonathan Silva Duarte 5025013/2016 Deferido
58163/2018-22 Romulo Soares Moura 3892501/2015 Indeferido
58170/2018-27 Daniel Ricardo Biagini 3614770/2014 Indeferido
58271/2018-16 Bruno Correa Lima De Carvalho 5393173/2016 Indeferido
58273/2018-59 Bruno Rafael Fialho Dos Passos 5426150/2016 Indeferido
58283/2018-80 Joilson Souza Da Silva 5431052/2016 Indeferido
58292/2018-31 Elisa Viana De Alvarenga Fernandes 3699396/2015 Indeferido
58356/2018-49 Fabio Oliveira De Assis 3991609/2015 Indeferido
58475/2018-37 Jose Aloysio Prado Villar 3283306/2014 Indeferido
58479/2018-26 Marcos Mateus De Oliveira Barbosa 5286974/2016 Indeferido
58480/2018-96 Lazaro Antonio Araujo 4071081/2015 Indeferido
58871/2018-15 Marcia De Souza Camargos 5394803/2016 Indeferido
60018/2018-86 Rodrigo Otavio Alves De Carvalho Pereira 4298277/2015 Indeferido
60023/2018-48 Robson José Ribeiro Da Cunha 4999747/2016 Indeferido
60025/2018-91 Robson José Martins Ferreira 4917038/2016 Indeferido
60028/2018-10 Reginaldo Oliveira Mendes 5063127/2016 Deferido
60031/2018-26 Hugo Sidney De Carvalho 5037005/2016 Indeferido
60214/2018-32 Orlando Marques Pinto Leite 4655485/2016 Indeferido
60218/2018-21 Oir Valentim Jorge 4980995/2016 Indeferido
60226/2018-96 Olaides Quirino Da Silva 4924262/2016 Indeferido
61309/2018-52 Haroldo Canaverde Silva 5186175/2016 Indeferido
62204/2018-40 Wenderson Henrique Soares Gomes 5050837/2016 Indeferido
62208/2018-29 Fabiana Amaral Lopes 4933997/2016 Indeferido
62212/2018-18 Jairo Mendes De Souza 3705693/2015 Indeferido
62213/2018-88 Altair Rey Dos Santos 5052131/2016 Indeferido
62216/2018-07 Brenda Queiroz Rocha 4551505/2016 Indeferido
62222/2018-39 Carlos Da Silva 5286359/2016 Indeferido
62223/2018-12 Eliana Guimarães Heyden 5052125/2016 Deferido
62226/2018-28 Aeliton Pontes Matos 4999835/2016 Indeferido
62228/2018-71 Carmelita Paula De Alkimim Rocha 4626853/2016 Indeferido
62229/2018-44 Carlos Alberto Azevedo 4495255/2015 Indeferido
62230/2018-17 Celso Pereira De Souza 5141763/2016 Deferido
62231/2018-87 Glaucia Meirelles Santos 2515613/2013 Indeferido
62233/2018-33 Aline Lara Luttner 4916834/2016 Indeferido
62234/2018-06 Guglielmo Nigro 5013263/2016 Indeferido
62235/2018-76 Evandro Sérgio Lopes Da Silva 4955127/2016 Indeferido
62236/2018-49 Salatiel Ramos Ribeiro 4721502/2016 Deferido
62239/2018-65 Carlos Pereira De Amorim 5050824/2016 Indeferido
62241/2018-11 Gilber Adriano De Aguiar Santos 3438680/2014 Indeferido
62243/2018-54 Neimar Cesar Alves Ferreira 4840903/2016 Indeferido
62245/2018-97 Helio José Nogueira 4778784/2016 Indeferido
62247/2018-43 Bruno Pizani De Souza 4693531/2016 Indeferido
62249/2018-86 Cezar Junior Aguilar 4867965/2016 Indeferido
62252/2018-05 Lafaiete Coelho De Sousa 4960156/2016 Deferido
62257/2018-64 Cristiano Magalhães Prado Silva 5047074/2016 Deferido
62260/2018-80 Manoel Lucio De Albeny Morais 4974112/2016 Indeferido
62261/2018-53 Vicente Correa 4961846/2016 Indeferido
62265/2018-42 Simone Esther Rodrigues 5377290/2016 Indeferido
62266/2018-15 Mariane Lemos Capelli Nogueira 5702884/2017 Deferido
62269/2018-31 Maria Joana Silva Robini 5694670/2017 Indeferido
62270/2018-04 Wanderley Advento Muniz 4495417/2015 Indeferido
62275/2018-63 Assenclever De Paula 4974300/2016 Indeferido
62276/2018-36 Nair Alves Guimarães 5817203/2017 Indeferido
62278/2018-79 Ivan Rocha Cunha 5038707/2016 Indeferido
62279/2018-52 Jairo Eustáquio De Paula 5068423/2016 Indeferido
62281/2018-95 Renato Cimiliante Couto 4339439/2015 Indeferido
62282/2018-68 Mayra Helena Mota De Oliveira 4423444/2015 Deferido
62283/2018-41 Frederico Borges Cordeiro 4820642/2016 Indeferido
62286/2018-57 Barbara Thomaz Peconick 5052143/2016 Indeferido
62288/2018-03 Josue Rodrigues Souza 4989140/2016 Indeferido
62289/2018-73 Eder Cordeiro Dos Santos 5314210/2016 Indeferido
62292/2018-89 Jefferson Pires Dos Santos 4409224/2015 Indeferido
62293/2018-62 Ubiratan Rabelo Avila 4882326/2016 Indeferido
62297/2018-51 Laercio De Melo 5001387/2016 Deferido
62300/2018-67 Bruno Felipe Guedes Ferreira 4760634/2016 Indeferido
62303/2018-83 Lidia Maria Alonso Lima 3371308/2014 Indeferido
62307/2018-72 Samuel Mariano Chaves Pinto 5225333/2016 Indeferido
62315/2018-50 Washington Nunes Pinto 5039778/2016 Deferido
62317/2018-93 Edson Da Silva Santos 5706428/2017 Indeferido
62326/2018-44 Elaine Maria Gomes De Albuquerque 5715297/2017 Indeferido
62327/2018-17 William Rodrigues De Resende 5068519/2016 Indeferido
62331/2018-06 Feliciano Rosa Da Silveira 4830418/2016 Indeferido
62334/2018-22 Izaltino Barbosa Da Silva 996848/2011 Indeferido
62338/2018-11 Eliezer Pereira De Paula 5331503/2016 Indeferido
62340/2018-54 João Batista Inácio Pires 5377916/2016 Indeferido
62346/2018-86 Guilherme Machado Silverio 5378134/2016 Indeferido
62351/2018-48 Helio Santos 5377970/2016 Indeferido
62354/2018-64 Gildásio Antonio Alves Pereira 5280129/2016 Indeferido
62357/2018-80 Junior Vieira De Franca 5189638/2016 Deferido
62367/2018-04 Deyvid Castro Viana De Carvalho 5189522/2016 Indeferido
62371/2018-90 Antonio Carlos Alvares R. De Souza 382882/2010 Indeferido
62377/2018-25 Savio Luiz Da Rocha Lanna 4647562/2016 Indeferido
62383/2018-57 Anderson Ricardo De Paula Silva 4236301/2015 Deferido
62385/2018-03 David Ventura Braga 5575459/2016 Indeferido
62388/2018-19 Haroldo Quintão Brant 5309277/2016 Indeferido
62389/2018-89 Jose Luciano Ribeiro 5187656/2016 Indeferido
62392/2018-08 Delkis Antonio Mora Golfo 5682686/2017 Indeferido
62394/2018-51 Jorge De Azevedo 5114458/2016 Indeferido
62395/2018-24 Eliude Silva Santos 3505795/2014 Indeferido
62400/2018-83 Celio Gualberto Martins 4864589/2016 Indeferido
62405/2018-45 Celio Gualberto Martins 5384969/2016 Indeferido
62406/2018-18 Javan Agostinho Teixeira De Oliveira 4731616/2016 Indeferido
62408/2018-61 Allysson Mesquita Assunção 5362914/2016 Deferido
62414/2018-93 Ismael De Oliveira Santos 5716373/2017 Indeferido
62444/2018-59 Wesley Frota Moraes 5388565/2016 Deferido
62447/2018-75 Geraldo Magela Gomes 5706118/2017 Deferido
62448/2018-48 Wesley Frota Moraes 5388285/2016 Deferido
62450/2018-91 Gilberto Pinto Fiuza 5047032/2016 Indeferido
62451/2018-64 Milton Donagema 5388591/2016 Indeferido
62455/2018-53 Marcos Campos Froeder 5321224/2016 Indeferido
62458/2018-69 Reinaldo De Sena Rafael 4924393/2016 Indeferido
62461/2018-85 Pedro Ude 5693395/2017 Deferido
62464/2018-04 Osvaldo Rodolfo Silva 4564667/2016 Deferido
62469/2018-63 Junia Moreira Da Fonseca 5957365/2017 Indeferido
62472/2018-79 Jose Catarino De Oliveira 5960997/2017 Indeferido
62476/2018-68 Raulino Rodrigues Pereira 4659647/2016 Indeferido
62481/2018-30 Marco Aurelio Senna Prates 3319577/2014 Indeferido
62486/2018-89 Renato Jose Cobucci 5694737/2017 Deferido
62487/2018-62 Agnaldo Machado Ribeiro 5804469/2017 Indeferido
62491/2018-51 Marcelo Antonio Di Lorenzo Leal 5438272/2016 Indeferido
62492/2018-24 Maria Aparecida Claro Mesquita 5362907/2016 Indeferido
62493/2018-94 Donizete Moreira Duarte 5469456/2016 Indeferido
62496/2018-13 Sergio Luiz Procopio 1888699/2012 Indeferido
62500/2018-02 Sergio Luiz Procopio 1694619/2012 Indeferido
62502/2018-45 Sergio Luiz Procopio 1374421/2012 Indeferido
62505/2018-61 Adilson Gomes De Oliveira 2408088/2013 Indeferido
62508/2018-77 Laura Eustaquia Rodrigues 4055091/2015 Indeferido
62512/2018-66 Waldemar Seran 4974348/2016 Indeferido
62513/2018-39 José Eduardo Vecchi Prates 5684787/2017 Deferido
62518/2018-98 Margaret Rodrigues Da Silva Januario 4698074/2016 Indeferido
62519/2018-71 João Marcos Bemca Pinto 4663317/2016 Indeferido
62525/2018-06 Poliana Rosa Batista De Macedo 4664978/2016 Indeferido
62526/2018-76 Gerson Vicente Ferreira 5916491/2017 Indeferido
62529/2018-92 Wadson Sandro Viana Pereira Lima 4826364/2016 Indeferido
62530/2018-65 Elberto Furtado Junior 4943328/2016 Indeferido
62533/2018-81 Jose Xavier Morais 4570792/2016 Indeferido
62536/2018-97 Raimundo José Bueno Pereira 5316696/2016 Indeferido
62539/2018-16 José Raimundo Alves 3319855/2014 Indeferido
62553/2018-26 Ciro Ribeiro 4406758/2015 Indeferido
62575/2018-14 Claudio Andrade Moreno 4795932/2016 Indeferido
62578/2018-30 Cleriston Jordano Silva 5016872/2016 Indeferido
62581/2018-46 João Marcos Bemca Pinto 5024490/2016 Deferido
62594/2018-83 Josemar Da Silva 4454780/2015 Indeferido
62597/2018-02 João Carlos Simão 4657804/2016 Indeferido
62599/2018-45 Janaina Soares Teixeira 4717532/2016 Indeferido
62601/2018-88 Eduardo Junqueira Coelho 4959771/2016 Indeferido
62603/2018-34 Creuza Maria Fagundes Gomes 4923248/2016 Indeferido
62604/2018-07 Debora Novaes De Faria Teixeira 5449055/2016 Indeferido
62605/2018-77 Djalma Soares De Freitas 5026614/2016 Indeferido
62607/2018-23 Angelo Roberto Oliveira De Souza 4910185/2016 Indeferido
62610/2018-39 Antonio Marinho Filho 4958946/2016 Indeferido
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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