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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, 24-07-2020

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais) Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Julho 2020
SeçãoDiário do Executivo
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo sexta-f eira, 24 de Julho de 2020 – 7
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Fundação de Arte de
Ouro Preto - FAOP
Presidente: Júlia Mitraud
O(A) Presidente do(a) Fundação de Arte de Ouro Preto exonera, nos
termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, PAULO CÉSAR
TEIXEIRA INÁCIO DA SILVA , MASP 14346449, do cargo de provi-
mento em comissão DAI-17 AO1100310.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Arte de Ouro Preto exonera, nos
termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARIA TEREZI-
NHA VIEIRA BASILIO, MASP 1391638-2, do cargo de provimento
em comissão DAI-17 AO1100309.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Arte de Ouro Preto exonera, nos
termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANA PAULA MEN-
DES, MASP 1379417-7, do cargo de provimento em comissão DAI-17
AO1100308.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Arte de Ouro Preto exonera, nos
termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CÉSAR TEIXEIRA DE
CARVALHO, MASP 11661675, do cargo de provimento em comissão
DAI-15 AO1100125.
O Presidente do(a) Fundação de Arte de Ouro Preto, no uso de suas
atribuições, dispensaSABRINA FERREIRA INÁCIO DOS ANJOS,
MASP 1229478-1, da função graticada FGI-8 AO1100154.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Arte de Ouro Preto nomeia, nos
termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, §
2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, MARIA TEREZINHA VIEIRA BASILIO,
MASP 13916382, para o cargo de provimento em comissão DAI-17
AO1100301, de recrutamento amplo, para chear a Gerência de Recur-
sos Humanos.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Arte de Ouro Preto nomeia, nos
termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, §
2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, PAULO CÉSAR TEIXEIRA INÁCIO DA
SILVA , MASP 14346449, para o cargo de provimento em comissão
DAI-17 AO1100303, de recrutamento amplo, para chear a Gerência
de Logística e Manutenção.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Arte de Ouro Preto nomeia, nos ter-
mos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º
da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, SABRINA FERREIRA INÁCIO DOS ANJOS,
MASP 12294781, para o cargo de provimento em comissão DAI-18
AO1100269, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Arte de Ouro Preto nomeia, nos ter-
mos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da
Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, LUZIA DELUNARDO, para o cargo de provimento
em comissão DAI-12 AO1100224, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Arte de Ouro Preto nomeia, nos
termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, JULIANO ADEUSI MOREIRA ,
MASP 1386163-8, para o cargo de provimento em comissão DAI-11
AO1100231, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Arte de Ouro Preto designa, nos ter-
mos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANA PAULA MENDES ,
MASP 13794177, para a função graticada FGI-8 AO1100154.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Arte de Ouro Preto designa, nos
termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CÉSAR TEIXEIRA
DE CARVALHO, MASP 11661675, para a função graticada FGI-7
AO1100316.
23 1378977 - 1
O(A) Presidente do(a) Fundação de Arte de Ouro Preto, no uso de suas
atribuições, designaANA PAULA MENDES, MASP 1379417-7, ocu-
pante da função graticada FGI-8 AO1100154, para responder pela
Gerência do Núcleo de Conservação e Restauração do(a) Fundação de
Arte de Ouro Preto.
23 1378979 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Cassio Rocha de Azevedo
Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, a RONNIE PETERSON LEÃO, MASP 1397538-8, a grati-
cação temporária estratégica GTEI-4 AP1100076.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, a ISABELLA COLEN RUAS, MASP 1066677-4, a gratica-
ção temporária estratégica GTEI-2 AP1100203.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, a MARIA BETÂNIA MAGALHÃES DA SILVEIRA, MASP
1164899-5, a graticação temporária estratégica GTEI-2 AP1100202.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, a FABIANO DE SOUZA VALENTIM, MASP 1066685-7, a
graticação temporária estratégica GTEI-4 AP1100077.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, a LUCAS MOACIR DA COSTA, MASP 1333391-9, a grati-
cação temporária estratégica GTEI-4 AP1100078.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, a LUCIENE MARINHO DA SILVA, MASP 1167137-7, a gra-
ticação temporária estratégica GTEI-2 AP1100204.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, MARIANA PAIVA DAMASCENO SILVA, MASP 1392398-2,
do cargo de provimento em comissão DAI-19 AP1100054.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
LUCAS MOACIR DA COSTA, MASP 1333391-9, do cargo de provi-
mento em comissão DAI-16 AP1100120.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ELISÂNGELA APARECIDA XAVIER, MASP 1146697-6, do cargo
de provimento em comissão DAI-16 AP1100113.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
INGRID LAMOUNIER MACHADO, MASP 1371800-2, do cargo de
provimento em comissão DAI-19 AP1100042.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, JOSÉ ALBERTO BIANCHI, MASP 1146903-8, do cargo de
provimento em comissão DAI-16 AP1100124.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
CAMILA FERNANDA PARRELA , MASP 1268067-4, do cargo de
provimento em comissão DAI-28 AP1100101.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
JOENILMA NOGUEIRA LEITE, MASP 1471814-2, do cargo de pro-
vimento em comissão DAI-19 AP1100043.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
DEBORA APARECIDA SILVA, MASP 1477961-5, do cargo de provi-
mento em comissão DAI-15 AP1100023.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
CLAUDIA CRISTINA COUTO DOS SANTOS, MASP 1368614-2, do
cargo de provimento em comissão DAI-33 AP1100063.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ANDREA ALVES SOUZA, MASP 1066636-0, do cargo de pro-
vimento em comissão DAI-19 AP1100044.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ALICE AVELINO PEREIRA MARTINS, MASP 1165379-7, do cargo
de provimento em comissão DAI-16 AP1100109.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, dispensaANA ESTER DE
FREITAS QUADROS, MASP 1369013-6, da função graticada FGI-7
AP1100280.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, dispensaRODRIGO
BORGES SOARES, MASP 1368419-6, da função graticada FGI-8
AP1100086.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, dispensaMARGARA APA-
RECIDA DE FREITAS MOREIRA, MASP 1164078-6, da função gra-
ticada FGI-3 AP1100102.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, dispensaJOSEFINA
DELOGO DE CASTRO, MASP 1176036-0, da função graticada
FGI-7 AP1100282.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, dispensaSORAIA FALEIRO
REIS, MASP 1147932-6, da função graticada FGI-3 AP1100106.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, dispensaÉLSON DE ABREU
ROCHA JUNIOR, MASP 1158249-1, da função graticada FGI-3
AP1100101.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, dispensaFERNANDA
MEIRELES SILVA, MASP 1308371-2, da função graticada FGI-3
AP1100104.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, dispensaLUIZ OTÁVIO
SIQUEIRA MASCARENHAS, MASP 1344541-6, da função grati-
cada FGI-3 AP1100108.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro
de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GIULIA
LUIZA RODRIGUES GAMA, para o cargo de provimento em comis-
são DAI-16 AP1100113, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de
2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ELISÂNGELA
APARECIDA XAVIER, MASP 1146697-6, para o cargo de provimento
em comissão DAI-16 AP1100124, de recrutamento limitado.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de
2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LUCAS MOA-
CIR DA COSTA, MASP 1333391-9, para o cargo de provimento em
comissão DAI-17 AP1100362, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de
2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CAMILA FER-
NANDA PARRELA , MASP 1268067-4, para o cargo de provimento
em comissão DAI-30 AP1100139, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de
2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LUIGI CAE-
TANO DA SILVA, MASP 1471812-6, para o cargo de provimento em
comissão DAI-19 AP1100044, de recrutamento amplo, para chear o
Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro
de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, INGRID
LAMOUNIER MACHADO, MASP 1371800-2, para o cargo de provi-
mento em comissão DAI-24 AP1100071, de recrutamento amplo, para
chear a Gerência de Monitoramento e Avaliação de Resultados.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de
2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, DEBORA APA-
RECIDA DA SILVA, MASP 1477961-5, para o cargo de provimento
em comissão DAI-17 AP1100361, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de
2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANA PAULA
FARIA ROCHA VILAS BOAS, para o cargo de provimento em comis-
são DAI-17 AP1100360, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de
2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ALICE AVE-
LINO PEREIRA MARTINS, MASP 1165379-7, para o cargo de provi-
mento em comissão DAI-17 AP1100363, de recrutamento limitado.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro
de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JOSIANE
PENA SOARES MACIEIRA, MASP 0904508-9, para o cargo de pro-
vimento em comissão DAI-19 AP1100056, de recrutamento limitado.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de
2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JOSE FER-
NANDO DE OLIVEIRA VILELA, MASP 1402402-0, para o cargo
de provimento em comissão DAI-19 AP1100052, de recrutamento
limitado, para chear o Departamento de Proteção e Transferência de
Conhecimento.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de
2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JOENILMA
NOGUEIRA LEITE, MASP 1471814-2, para o cargo de provimento
em comissão DAI-15 AP1100023, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, JOSÉ ALBERTO BIANCHI, MASP 1146903-8, para a função
graticada FGI-3 AP1100104.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, JOSEFINA DELOGO DE CASTRO, MASP 1176036-0, para a
função graticada FGI-3 AP1100101.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, MARGARA APARECIDA DE FREITAS MOREIRA, MASP
1164078-6, para a função graticada FGI-7 AP1100280.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, SORAIA FALEIRO REIS, MASP 1147932-6, para a função gra-
ticada FGI-5 AP1100157.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ANA ESTER DE FREITAS QUADROS, MASP 1369013-6, para
a função graticada FGI-3 AP1100106.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, LUCAS AUGUSTO NORBERTO E SILVA, MASP 752.939-9,
para a função graticada FGI-8 AP1100086.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, CAMILA FERNANDA SILVA SANTOS, MASP 1368430-3,
para a função graticada FGI-6 AP1100146.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, AQUILÉIA JERÔNIMO, MASP 1379336-9, para a função gra-
ticada FGI-3 AP1100108.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais, nos termos do art. 13 da Lei Delegada nº 175, de janeiro
de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a
LUCAS MOACIR DA COSTA, MASP 1333391-9, da Assessoria de
Comunicação Social, a graticação temporária estratégica GTEI-2
AP1100300.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais, nos termos do art. 13 da Lei Delegada nº 175, de
janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atri-
bui a JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA VILELA, MASP 1402402-0,
chefe do Departamento de Proteção e Transferência de Conhecimento,
a graticação temporária estratégica GTEI-2 AP1100204.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais, nos termos do art. 13 da Lei Delegada nº 175, de janeiro
de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a
LUIGI CAETANO DA SILVA, MASP 1471812-6, chefe do Departa-
mento de Tecnologia da Informação e Comunicação, a graticação tem-
porária estratégica GTEI-2 AP1100203.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais, nos termos do art. 13 da Lei Delegada nº 175, de janeiro
de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a
FABIANO DE SOUZA VALENTIM, MASP 1066685-7, da Presidên-
cia, a graticação temporária estratégica GTEI-2 AP1100298.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais, nos termos do art. 13 da Lei Delegada nº 175, de janeiro
de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a
RONNIE PETERSON LEAO, MASP 1397538-8, chefe do DEPARTA-
MENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, a graticação temporária estra-
tégica GTEI-2 AP1100303.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais, nos termos do art. 13 da Lei Delegada nº 175, de janeiro
de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a
NARRAYRA GRANIER CUNHA, MASP 1393119-1, chefe do Depar-
tamento de Monitoramento e Avaliação de Resultados, a graticação
temporária estratégica GTEI-2 AP1100302.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais, nos termos do art. 13 da Lei Delegada nº 175, de janeiro
de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a
LUCIANA BARBOSA DIAS, MASP 1307493-5, chefe da Gerência de
Contabilidade e Finanças, a graticação temporária estratégica GTEI-2
AP1100301.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais, nos termos do art. 13 da Lei Delegada nº 175, de janeiro
de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a
INGRID LAMOUNIER MACHADO, MASP 1371800-2, da Gerência
de Monitoramento e Avaliação de Resultados, a graticação temporária
estratégica GTEI-2 AP1100299.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais, nos termos do art. 13 da Lei Delegada nº 175, de janeiro
de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a
CAMILA FERNANDA PARRELA , MASP 1268067-4, da Diretoria
de Planejamento, Gestão e Finanças, a graticação temporária estraté-
gica GTEI-2 AP1100200.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais, nos termos do art. 13 da Lei Delegada nº 175, de
janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atri-
bui a JURCIMAR FERREIRA MARTINS, MASP 1398919-9, chefe do
Departamento de Programas de Bolsas e Eventos Tecnicos, a gratica-
ção temporária estratégica GTEI-2 AP1100202.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais, nos termos do art. 13 da Lei Delegada nº 175, de janeiro
de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a
ALEXANDRE DE JESUS MACHADO, MASP 1468984-8, do Depar-
tamento de Prestação de Contas, a graticação temporária estratégica
GTEI-2 AP1100209.
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PORTARIA PRE Nº 27/2020
INSTITUI NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA ORGANIZACIONAL
E GESTÃO ESTRATÉGICA - NIOGE DA FAPEMIG.
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais, que lhe con-
fere o Art. 10 do Decreto Estadual n. 47.931, de 29 de abril de 2020,
RESOLVE: Art. 1º - Instituir o Núcleo de Inteligência Organizacional
e Gestão Estratégica - NIOGE, em substituição a Unidade de Inteli-
gência Organizacional e Gestão Estratégica (criada pela Portaria da
Presidência Nº 62 de 29 de agosto de 2017), cando este diretamente
subordinado à Presidência, com status de Assessoria. Parágrafo Único
– Para o exercício das competências previstas neste artigo, ca garan-
tido ao Núcleo de Inteligência Organizacional e Gestão Estratégica -
NIOGE o livre acesso a bases de dados, documentos, informações e
estudos, concluídos ou em andamento, no âmbito da FAPEMIG. Art.
2º - O Núcleo de Inteligência Organizacional e Gestão Estratégica -
NIOGE tem como competência contribuir para a denição, a execução
e o monitoramento da estratégia da FAPEMIG, de forma alinhada à
estratégia governamental e em conformidade com as diretrizes esta-
belecidas pelo Conselho Curador, com atribuições de: I. Assessorar a
Presidência e as Diretorias na tomada de decisões, por meio da con-
solidação de informações, da elaboração de estudos técnicos e análi-
ses conjunturais relevantes para o desenvolvimento da ciência, tec-
nologia e inovação no Estado; II. apoiar a gestão, a coordenação e a
melhoria de processos, visando desburocratizar procedimentos e apri-
morar o desempenho organizacional da FAPEMIG; III. colaborar na
elaboração, implementação e monitoramento de iniciativas inovadoras
que gerem aumento da efetividade da ação da FAPEMIG; IV. propor,
apoiar e monitorar programas e projetos de interesse estratégico para a
FAPEMIG; V. promover a gestão da informação e do conhecimento da
FAPEMIG, e zelar pela qualidade das bases de dados produzidas; VI.
induzir a produção de informações, difundindo ferramentas e metodo-
logias para esse m; VII. contribuir para a consolidação e aplicação
da transparência das ações da FAPEMIG; VIII. orientar e disseminar
conhecimentos técnicos e metodológicos das ferramentas de gestão
desenvolvidas e adotadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais e
pela própria FAPEMGI; IX. promover o compartilhamento dos siste-
mas de informação e bancos de dados disponíveis, a m de subsidiar
a formulação e a implementação e a avaliação das políticas públicas
pela FAPEMIG; X. propor e acompanhar indicadores relevantes para o
monitoramento das políticas públicas estaduais de ciências, tecnologia
e inovação, garantindo o rigor técnico, a objetividade e a conabilidade
desses indicadores. Art. 3º - O Núcleo de Inteligência Organizacional e
Gestão Estratégica - NIOGE será coordenado pelo servidor Fabiano de
Souza Valentim, MASP 1066685-7. Art. 4º - Ficam revogadas as Por-
tarias da Presidência nº 62/2017, de 29 de agosto de 2017 e nº 5/2019,
de 5 de fevereiro de 2019. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de julho de 2020.
Prof. Paulo Sérgio Lacerda Beirão
Presidente em Exercício da FAPEMIG.
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Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE
Diretor-Geral: Nilson Pereira Borges
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais revoga o ato que atribuiu, nos termos da
Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, a GUSTAVO PRAXEDES NETO, MASP
1489976-9, a graticação temporária estratégica GTEI-2 ID1100035.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, a LEANDRO PATRÍCIO PEREIRA LIMA, MASP
1310306-4, a graticação temporária estratégica GTEI-3 ID1100126.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, LEANDRO PATRÍCIO PEREIRA LIMA, MASP
1310306-4, do cargo de provimento em comissão DAI-18 ID1100018.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175,
de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
LEANDRO PATRÍCIO PEREIRA LIMA, MASP 1310306-4, para o
cargo de provimento em comissão DAI-22 ID1100269, de recruta-
mento limitado, para chear a Gerência de Inclusão Produtiva.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais, nos termos do art. 13 da Lei Delegada nº
175, de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, atribui a MÁRCIA GENOVEVA RAFAEL VERSIANI, MASP
1472315-9, da Diretoria Regional do Norte de Minas, a graticação
temporária estratégica GTEI-2 ID1100035.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Desenvolvimento do Norte
e Nordeste de Minas Gerais, nos termos do art. 13 da Lei Delegada
nº 175, de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a GUSTAVO PRAXEDES NETO, MASP 1489976-9,
chefe da Gerência de Parcerias e Promoção de Negócios, a graticação
temporária estratégica GTEI-1 ID1100038.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Desenvolvimento do Norte
e Nordeste de Minas Gerais, nos termos do art. 13 da Lei Delegada
nº 175, de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a LEANDRO PATRÍCIO PEREIRA LIMA, MASP
1310306-4, chefe da Gerência de Inclusão Produtiva, a graticação
temporária estratégica GTEI-2 ID1100034.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200723230944017.

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