Diário do Executivo – Editais e Avisos, 12-11-2019
| Data de publicação | 12 Novembro 2019 |
| Section | Diário do Executivo |
36 – terça-fe ira, 12 de novemb ro de 2019 diário do exeCutivo minas Gerais - Caderno 1
Editais e Avisos
SECRETARIA-GERAL
COMUNICAÇÃO SECGERAL/GABINETE Nº. 2/2019
BELO HORIZONTE, 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
COMUNICADO
PUBLICAÇÃO DE NOMES E DATA PARA SORTEIO DA SUBCO-
MISSÃO TÉCNICA DE LICITAÇÃO PARACONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE O Presidente da Comissão Especial
de Licitação, no uso de suas atribuições legais, comunica novo sorteio
dosnomes remanescentes dos integrantes internos do Governo, objeti-
vando a substituição do Sr. Marcelo Landi Matte,conforme desistência
expressa no Ocio SECULT/GAB nº 297/2019, para compor a Sub-
comissão Técnica deLicitação, referente a Concorrência Pública nº
01/2019, destinada à contratação dos serviços de publicidade,através
de agências de publicidade e propaganda para atender a administra-
ção direta do Estado de Minas Gerais:NOMES PARA A CATEGORIA
INTEGRANTES INTERNOS:
Nº NOME EXERCÍCIO
1Amália Goulart Moreira
César Núcleo Central de Imprensa
- SECGERAL
2 Ana Elisa de Moraes Mourão Núcleo Central de Publicidade
- SECGERAL
3 Andreza Gischewski Costa Assessoria de Comunicação do
Governador - SECGERAL
4 Fernando Junqueira Ferraz Assessoria de Comunicação
Social - SEPLAG
5 Joney Fonseca Vieira Assessoria de Comunicação
Social - SES
6 Marco Antônio Lage CEMIG
7 Nestor Francisco de Oliveira Vice-Governadoria
8Pablo Medrado Calaça
Fonseca Núcleo Central de Publicidade
- SECGERAL
Dentre aqueles acima indicados, será sorteado um nome para a catego-
ria membros internos, para compor aSubcomissão Técnica de Licita-
ção, colegiado responsável por analisar e julgar as propostas técnicas
da aludidaconcorrência pública, nos termos do edital publicado.Fica
marcada para o dia 13 de novembro de 2019, às 10:00, a sessão pública
para o sorteio de membro daSubcomissão, a qual ocorrerá na Cidade
Administra Presidente Tancredo Neves - Rodovia Papa João Paulo II,
3777,Sala nº 9, 2º andar do Edifício Gerais, bairro Serra Verde, Belo
Horizonte - MG.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2019.
Juliano Fisicaro Borges
Presidente da Comissão Especial de Licitação
10 cm -11 1292145 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO DE MINAS GERAIS
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 5/2019 –
PROCESSO SEI Nº 1490.01.0006744/2019-95 - Partes: SEGOV e o
MUNICIPÍO DE PEDRA AZUL - MG. Doação em caráter denitivo
e sem encargos de 1 item (CADEIRA DE RODA) no valor total de
R$620,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato na
Imprensa Ocial. Assinam: Olavo Bilac Pinto Neto, pelo doador e Sil-
vana Maria Araújo Mendes, pelo donatário.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº6/2019 –
PROCESSO SEI Nº 1490.01.0006444/2019-47- Partes: SEGOV e o
MUNICIPÍO DE BAEPENDI - MG. Doação em caráter denitivo e
sem encargos de 8 itens (CADEIRA DE RODAS) no valor total de
R$4.960,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato na
Imprensa Ocial. Assinam: Olavo Bilac Pinto Neto, pelo doador e Hil-
ton Luiz de Carvalho Rollo, pelo donatário.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº7/2019 –
PROCESSO SEI Nº 1490.01.0006501/2019-60- Partes: SEGOV e o
MUNICIPÍO DE SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ - MG. Doação em cará-
ter denitivo e sem encargos de 2 itens (CADEIRA DE RODAS) no
valor total de R$1.240,00. Vigência: A partir da data de publicação do
seu extrato na Imprensa Ocial. Assinam: Olavo Bilac Pinto Neto, pelo
doador e Ricardo Araujo de Souza, pelo donatário.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 8/2019 –
PROCESSO SEI Nº 1490.01.0006464/2019-89- Partes: SEGOV e o
MUNICIPÍO DE SENHORA DOS REMÉDIOS - MG. Doação em
caráter denitivo e sem encargos de 1 item (CADEIRA DE RODA)
no valor total de R$620,00. Vigência: A partir da data de publicação do
seu extrato na Imprensa Ocial. Assinam: Olavo Bilac Pinto Neto, pelo
doador e Sônia Maria Coelho Milagres, pelo donatário.
7 cm -11 1292352 - 1
EXTRATO DO TERMO DE CONFISSÃO DE
PARCELAMENTO DE DÉBITO Nº 012/2019
Partes: O Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de
Governo, por intermédio da Subsecretaria de Coordenação e Gestão
Institucional e o Município de Piranga. Objeto: Conssão de dívida,
devido às irregularidades na execução do Convênio nº 522/2010, obje-
tivando a devolução dos recursos não aplicados e apurados quando da
prestação de contas. Valor: o débito apurado, atualizado e corrigido é de
R$159.815,91. Assinatura: 01/11/2019.
2 cm -11 1292022 - 1
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DO CONTRATO N.º 9223185
Dispensa de Licitação por valor – Cotação Eletrônica de Preços n.º
10810170000-33/2019
Partes: Estado de Minas Gerais/ Advocacia-Geral do Estado e a empre-
sária individual Kariny Ruas Saldanha. Objeto: Prestação de serviços
contínuos de dedetização e desratização a serem realizados na Advo-
cacia Regional do Estado em Montes Claros. Vigência: 12 meses a
partir da publicação deste extrato no DOE/MG. Valor Global: R$
1.195,00. Dotação Orçamentária: 1081.03.122.701.2002.0001.33.90.
39-62.0.10.1. Belo Horizonte, 08/11/2019.
3 cm -11 1291869 - 1
DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
e GLOBALPRINT EDITORA GRÁFICA EIRELI. Espécie: Con-
trato – nº 9223497/2019. Objeto: Contratação de empresa especiali-
zada para execução de serviços grácos em revisão. Editoração ele-
trônica, impressão e acabamento da Revista da Defensoria Pública do
estado de Minas Gerais, incluindo embalagem e etiquetagem, conforme
especicações técnicas e condições do anexo I do edital de pregão nº
1441003.000104/2019 e na proposta da CONTRATADA, parte inte-
grante do contrato. Valor Total: R$ 40.942,00 (quarenta mil e novecen-
tos e quarenta e dois reais). Dotação Orçamentária: 1441.03.092.726.4
150.0001.339039.31.0.10.1. Vigência: 12 (doze) meses, contados a par-
tir da publicação do seu extrato na Imprensa Ocial do Estado de Minas
Gerais. Signatários: Gério Patrocínio Soares e José Santana.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2019.
4 cm -11 1292327 - 1
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA
Polícia Militar de Minas Gerais – Comando de Policiamento Especializado (CPE) – Estado Maior do CPE – Seção de Orçamentos e Finanças
CATEGORIA II – FORNECIMENTO DE BENS
Mês/Ano CNPJ Razão Social Data da exigibilidade Justicativa Valor
12/18 CNPJ; 27.875.589/0001-28 AGRO RIOS PRODUTOS AGROPECU-
ARIOS EIRELI ME 06/02/2019
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato (Fornecimento de medicamentos, para os animais do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes - RCAT);
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou
entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou cumprimento da missão institucional.
R$ 1.650,00
12/18 CNPJ; 07.296.219/0001-29 E R FELIX PRODUTOS AGROPECU-
ARIOS ME 03/01/2019
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato (Fornecimento de medicamentos, para os animais do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes - RCAT);
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou
entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou cumprimento da missão institucional.
R$ 4.938,00
01/19 CNPJ; 07.296.219/0001-29 E R FELIX PRODUTOS AGROPECU-
ARIOS ME 23/04/2019
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato (Fornecimento de medicamentos, para os animais do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes - RCAT);
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou
entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou cumprimento da missão institucional.
R$ 3.894,00
07/18 CNPJ: 41.648.519/0001-49 CENTRAL SUPRIMENTOS LTDA 11/07/2018
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato (fornecimento de material de informática para as Unidades do CPE).
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou
entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou cumprimento da missão institucional.
R$ 2.054,00
09/18 CNPJ: 07.708.872/0001-58 SMA IDEIADISTRIBUIDORA DE
SUPRIMENTOS DE INFORMATICA
EIRELI EPP. 17/07/2018
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato (fornecimento de material de informática para as Unidades do CPE).
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou
entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou cumprimento da missão institucional.
R$ 4.361,00
10/18 CNPJ: 06.295.194.0001-86 DISTRIBUIDORA PERES E ARAUJO
LTDA 11/10/2018
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato (fornecimento de material de informática para as Unidades do CPE).
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou
entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou cumprimento da missão institucional.
R$ 3.499,00
09/18 CNPJ: 06.295.194.0001-86 AGENES S. DA SILVA SUPRIMENTOS
DE INFORMATICA – ME. 17/09/2018
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato (fornecimento de material de informática para as Unidades do CPE).
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou
entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou cumprimento da missão institucional.
R$ 628,80
08/19 CNPJ: 04.434.801/0001-16 IZARRON COMERCIO DE PRODU-
TOS AGROPECUARIOS LTDA ME 22/08/2019
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato (Fornecimento de medicamentos, para os animais do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes - RCAT);
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou
entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou cumprimento da missão institucional.
R$ 1.584,00
07/18 CNPJ: 28.881.671/0001-28 DSI COMERCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA – ME. 11/07/2018
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato (fornecimento de material de informática para as Unidades do CPE).
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou
entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou cumprimento da missão institucional.
R$ 2.720,00
08/2018 CNPJ: 26.312.888/0001-91 ROSENEIDE DA SILVA - ME 10/09/2018
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato (fornecimento de material para escritório para as Unidades do CPE).
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou
entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou cumprimento da missão institucional.
R$ 2.831,80
07/2018 CNPJ: 23.407.083/0001-33 ARTE ORIGINAL LTDA 16/07/2018
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato (fornecimento de material para escritório para as Unidades do CPE).
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou
entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou cumprimento da missão institucional.
R$ 1.990,00
09/18 CNPJ: 07.708.872/0001-58 SMA IDEIADISTRIBUIDORA DE
SUPRIMENTOS DE INFORMATICA
EIRELI EPP. 17/09/2018
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato (fornecimento de material para escritório para as Unidades do CPE).
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou
entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou cumprimento da missão institucional.
R$ 2.911,60
JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA
Polícia Militar de Minas Gerais – Comando de Policiamento Especializado (CPE) – Estado Maior do CPE – Seção de Orçamentos e Finanças
CATEGORIA III – PRETAÇÕES DE SERVIÇOS
Mês/Ano CNPJ Razão Social Data da exigibilidade Justicativa Valor
11/19 CNPJ: 16.673.998/0001-25 SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA
URBANA - SLU 01/11/19
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato (Serviços de coleta de resíduos sólidos do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes - RCAT);
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou
entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou cumprimento da missão institucional.
R$ 2.878,68
11/19 CNPJ: 16.673.998/0001-25 SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA
URBANA - SLU 06/11/19
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato (Serviços de coleta de resíduos sólidos do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes - RCAT);
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou
entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou cumprimento da missão institucional.
R$ 305,44
10/19 CNPJ: 16.673.998/0001-25 SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA
URBANA - SLU 31/10/19
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato (Serviços de coleta de resíduos sólidos do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes - RCAT);
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou
entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou cumprimento da missão institucional.
R$ 430,15
11/19 CNPJ: 16.673.998/0001-25 SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA
URBANA - SLU 06/11/19
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato (Serviços de coleta de resíduos sólidos do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes - RCAT);
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou
entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou cumprimento da missão institucional.
R$ 615,87
11/19 CNPJ: 16.673.998/0001-25 SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA
URBANA - SLU 07/11/19
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato (Serviços de coleta de resíduos sólidos do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes - RCAT);
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou
entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou cumprimento da missão institucional.
R$ 3.990,96
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201911112238030136.
minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo terç a-feira , 12 de nove mbro de 2019 – 37
07/19 CNPJ: 01.648.667/0001-68 TECSA LABORATORIOS LTDA 10/04/2019
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato (serviços de exames laboratoriais, CIA Independente de Policiamento com Cães - CANIL);
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou
entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou cumprimento da missão institucional.
R$ 582,00
08/19 CNPJ: 01.648.667/0001-68 TECSA LABORATORIOS LTDA 12/08/2019
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato (serviços de exames laboratoriais, CIA Independente de Policiamento com Cães - CANIL);
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou
entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou cumprimento da missão institucional.
R$ 193,71
08/18 CNPJ: 21.963.947/0001-78 ESTRUTURAS LAGOARTE LTDA ME 20/08/2018
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato (serviços de reparos em sombreamentos – Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas - Btl ROTAM)
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades nalísticas do órgão ou
entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou cumprimento da missão institucional.
R$
11.792,01
Quartel em Belo Horizonte, 11 de novembro de 2019.
Alexandre Ribeiro de Morais, Ten Cel PM
Ordenador de Despesas do EM/CPE (a) Josemir Rocha de Andrade, 1º Ten PM.
Responsável Técnico
100 cm -11 1291909 - 1
EDITAL DE PROCESSO DE COMPRA 81/2019 PMMG - CPE
PMMG-CPE, Pregão Eletrônico N 26/2019; Processo de com-
pra N1259965.81/2019; Aquisição de materiais de construção civil
para manutenção e reparos nos alojamentos do Btl ROTAM; Envio
de propostas entre 16:00 horas de 12/11/2019 até as 08:59 horas de
26/11/2019. Data do pregão 26/11/2019 09:00 horas. www.compras.
mg.gov.br.
2 cm -11 1291898 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
O CAA-1 realizará Pregão Eletrônico, processo nº 1250165/99/2019,
destinado à realização de manutenção preventiva e corretiva de ares
condicionados do 13º BPM, BPTran e CAA-1 e para aquisição de ar
condicionado Split piso teto para 1ª RPM. A sessão pública de lances
ocorrerá no dia 26/11/2019 a partir de 9h (nove horas).
2 cm -10 1291824 - 1
EXTRATO RESCISÃO DE CESSÃO DE USO
PMMG – 24ª CIA PM IND/15 RPM x Município de Umburatiba. Res-
cisão de Cessão de Uso nº 001/2017. Objeto: Resolvem em comum
acordo sem direito a quaisquer indenizações para as partes, rescindir o
Termo de Cessão de Uso 001/2017, referente ao veículo automotor VW
Gol 1.0 GIV, placa HLF5585, Cor Branca, Ano/Modelo 2010/2011,
Chassi 9BWAA05W4BP071085, considerando o interesse do Municí-
pio em não dar prosseguimento do Termo. Vigência: À partir da data
da Publicação.
2 cm -11 1292249 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍ-
MICA. CNPJ 30.092.431/0001-96, Contrato 129/2019, COMPRAS nº
9223417, Processo de Compra 112/2019, Objeto: aquisição de pistolas
de emissão de impulsos elétricos e seus respectivos cartuchos e acessó-
rios. Valor total R$ 5.638,76. Vigência até: 31/12/2019.
2 cm -11 1292261 - 1
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CMI/DAL-PMMG – PC 62/2019. TOMADA DE PREÇOS 03/2019.
Objeto: Contratação de empresa de arquitetura/engenharia para ela-
boração de projeto de segurança contra incêndio e pânico (PSCIP) de
postos de combustíveis e realização de testes de estanqueidade tanques
de combustíveis da PMMG. Entrega da documentação de habilitação e
das propostas no dia 28/11/2019 às 09:00h. Informações: telefax (31)
2123-1039, em horário comercial ou e-mail: cmi-licitacao@pmmg.
mg.gov.br. Edital disponível no site: www.compras.mg.gov.br. Marcelo
F. Abreu, Presidente da CPL.
3 cm -11 1292093 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X COMPANHIA BRASILEIRA DE CAR-
TUCHOS - CBC. CNPJ 57.494.031/0001-63, Contrato 134/2019,
COMPRAS nº 9223516, Processo de Compra 134/2019, Objeto:
aquisição de munição real. Valor total R$ 8.382,60. Vigência até:
29/02/2020.
2 cm -11 1292270 - 1
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO
PMMG-CAE x CIAAR-Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáu-
tica-Termo de cessão de uso de imóvel público nº 10/2019. Disponi-
bilização das instalações da EFSd-Escola de Formação de Soldados e
EFAS-Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Sargentos para rea-
lização de exames de seleção e admissão ao Curso de Formação de
Sargentos da Aeronáutica. Vigência: 17 de novembro. Valor: Gratuito.
Data:31/10/2019.
2 cm -11 1292026 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
O CAA-1 realizará Pregão Eletrônico, processo nº 1250165/99/2019,
destinado à realização de manutenção preventiva e corretiva de ares
condicionados do 13º BPM, BPTran e CAA-1 e para aquisição de ar
condicionado Split piso teto para 1ª RPM. A sessão pública de lan-
ces ocorrerá no dia 25/11/2019 a partir de 14h30min (quatorze horas
e trinta minutos).
2 cm -11 1291851 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/2ª RPM x Concreteasy Engenharia EIRELI. Contrato nº
9223453/2019. Objeto: Contratação de empresa de engenharia / arqui-
tetura para realizar intervenções no prédio da 131ª Cia PM / 18º BPM.
Valor: R$ 97.400,00. Vigência até 31/12/2019.
1 cm -11 1292204 - 1
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DE CESSÃO DE USO
PMMG – 19ºBPM/15ªRPM x Município de Itambacuri/MG. Retica
a Cessão de Uso nº 013/2019. Objeto:A utilização pelo cessionário, de
um imóvel, situado no Córrego Poquim, s/n, Zona Rural, no município
de Itambacuri/MG, com área de 15 m², destinado à Polícia Militar de
Minas Gerais, para a instalação de equipamentos de rádio transmissão
no abrigo e na torre existentes no local, Publicada em 07/11/2019. Reti-
ca-se para Cessão de Uso nº 18/2019.
2 cm -11 1292299 - 1
SOLUÇÃO DE RECURSO
PMMG/COMAVE – Processo de compras 1254266 40/2019; Pre-
gão 18/2019. Decisão do Ordenador de Despesas: Ratica a decisão
do pregoeiro, no referido processo de compras, que declara vencedora
do certame a empresa AEROCLUBE DE JUIZ DE FORA – CNPJ nº
21.616.420/0001-77. Adjudica o objeto ao vencedor e homologa a refe-
rida licitação.
2 cm -11 1292278 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X GLÁGIO DO BRASIL LTDA. CNPJ
66.260.415/0001-02, Contrato 132/2019, COMPRAS nº 9223500, Pro-
cesso de Compra 116/2019, Objeto: aquisição de coletes balísticos.
Valor total R$ 7.600,00. Vigência até: 01/01/2020.
1 cm -11 1292265 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG/9ª RPM – 9º TERMO ADITIVO ao contrato SIAD n
09055471/16. Contratada: A PRECISÃO SERVIÇOS TECNICOS
PROFISSIONAIS LTDA-ME. Objeto: Prorrogação de vigência do
contrato por mais 12 meses, a partir de 29/11/2019; Valor estimado do
contrato para o período prorrogado é R$ 202.025,76. Data de assina-
tura: 01/11/2019.
2 cm -11 1291910 - 1
EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO
A CX ESC DO COL TIRADENTES DA PMMG 9 BPM BARBACENA
MG torna público, para conhecimento dos interessados, que fará reali-
zar no dia 03/12/2019, às 09h, Processo Licitatório nº 08/2019, moda-
lidade Convite, para contratação de serviços de elaboração de Levanta-
mento de Arquitetura e de Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e
Pânico (PPCIP) aprovado no CBMMG. Os interessados poderão obter
informações e cópia completa do edital na sede do Colégio Tiradentes
da PMMG Unidade Barbacena, localizado na Av. Cel José Máximo,
n° 200, Bairro São Sebastião, Barbacena/MG, CEP 36.202-284, tel.
(32)3331-2280, e-mail escola.15245@educacao.mg.gov.br, até o dia
02/12/2019, às 13 horas.
3 cm -11 1292014 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG - 15ª RPM x J H Ar Condicionados - EIRELI. Contrato nº
9223623/2019. Objeto: aquisição de aparelhos condicionadores de ar
para o CTPM - Teólo Otoni/MG, conforme especicações e quantita-
tivos estabelecidos no Edital do Pregão nº 05/2019, Processo de Com-
pra nº 1259970 - 021/2019. Vigência: 12/11/2019 a 31/12/2019. Valor
global: R$ 13.000,00.
2 cm -11 1291935 - 1
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PMMG–DS-CSC/SAÚDE. Pregão Eletrônico. Processo de Compra
258/2019. Objeto: Serviço de fornecimento, confecção, instalação de
guarda-corpo, corrimão, instalação
de vidros, porta de vidro temperado no LPC do HPM e três divisórias
de vidro na CAF, conforme Ata e Termo de Homologação do Processo
SEI: 1250.01.0001753/2019-55.
2 cm -11 1292055 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
O CAA-1 realizará Pregão Eletrônico, processo nº 1250165/102/2019,
destinado ao serviço de remanejamento e remontagem de arquivos des-
lizantes para a SRH do CAA-1. A sessão pública de lances ocorrerá no
dia 26/11/2019 a partir de 11horas (onze horas).
1 cm -11 1292113 - 1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL
DE PREGÃO ELETRÔNICO
PMMG-BPMRv. Pregão eletrônico; Objeto: contratação de empresa
especializada para fornecimento de bocais para etilômetros da Marca
Elec, modelo BAF-300 para atender a demanda no âmbito do BPMRv,
conforme Edital 06/2019. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG,
entre 10h de 12/11/19 até as 09h de 25/11/19. www.compras.mg.gov.br
e https://www.policiamilitar.gov.br/portal-pm/licitacao.action
2 cm -11 1292107 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG-DS-CSC/SAUDE - Processo de Compra 1255302-
0000283/2019. Pregão Eletrônico –Objeto: Aquisição de EQUIPA-
MENTOS E FERRAMENTAL para o Hospital da Polícia Militar de
Minas Gerais. Propostas: envio no portal de compras, até as 08h59mm
de 25/11/2019. www.compras.mg.gov.br
2 cm -11 1292097 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-CAE x RSR Engenharia Ltda EPP. Contrato Nº 9.223.580
- Origem: Convite 01/19. Demolição e reconstrução de muro e pas-
seio perimetral da Academia de Polícia Militar. Valor: R$ 159.200,35.
Vigência até 31/05/2020. Data: 08/11/2019. www.compras.mg.gov.br
1 cm -11 1292109 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG – 12ª RPM. Pregão Eletrônico 40/2019. Objeto: CONTRATA-
ÇÃO de empresa para manutenções diversas nas instalações das Unida-
des da PMMG no Vale do Aço, com o eventual fornecimento de peças e
acessórios, com fornecimento parcelado para o ano de 2020. Propostas:
envio ao Portal de Compras/MG até 08h59min de 25/11/2019.
2 cm -11 1292188 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
CMB/DAL-PMMG- 1º TA à Ata de RP 03A/2019. Objeto: alteração
do item 1.1 da Cláusula Primeira – Do Objeto, em razão da redução
dos valores constantes da Ata de RP 03A/2019 por força da alteração
da legislação tributária, referente ao ICMS, que deixou de ser devida a
alíquota de ICSM-DIFAL de 13% para armas de fogo e suas partes, por
força do art. 43, §9º, III, do RICMS-MG, sendo mantida somente a alí-
quota interestadual de 12%. Informações: telefax (31) 2123-1039, em
horário comercial ou no e-mail: cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br.
3 cm -11 1292276 - 1
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DE CESSÃO DE USO
PMMG – 19ºBPM/15ªRPM x Município de Campanário/MG. Retica
a Cessão de Uso nº 012/2019. Objeto: A utilização pelo cessionário, de
um imóvel, situado à Rua Água Branca s/nº, Bairro Centro no muni-
cípio de Campanário, com área de 40 m², destinado exclusivamente à
Polícia Militar de Minas Gerais, para a instalação de equipamentos de
rádio transmissão no abrigo e na torre existentes no local, Publicada em
07/11/2019.Retica-se para Cessão de Uso nº 19/2019.
2 cm -11 1292306 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
CMB/DAL-PMMG- 2º TA à Ata de RP 05A/2019. Objeto: alteração do
item 1.1 da Cláusula Primeira – Do Objeto, em razão da redução dos
valores constantes da Ata de RP 05A/2019 por força da alteração da
legislação tributária, referente ao ICMS, que deixou de ser devida a alí-
quota de ICSM-DIFAL de 13% para munições e suas partes e 6% para
pólvora e espoleta, por força do art. 43, §9º, III, do RICMS-MG, sendo
mantida somente a alíquota interestadual de 12%. Informações: telefax
(31) 2123-1039, em horário comercial ou no e-mail: cmi-licitacao@
pmmg.mg.gov.br.
3 cm -11 1292271 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE LEILÃO Nº 01176/2019 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016,
torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01176/2019 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vincu-
lados ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo ARLINDO ROBSON DA SILVA, descritos na Portaria/Resolução n° 1402, de 31
de Outubro de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DEL. POL. DA COM. DE SAO LOURENCO, instituída
pela Portaria nº 1513, publicada no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais em 29 de Agosto de 2019, sendo o evento regido pelas normas gerais
da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada
bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especicando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identicação ou legitimi-
dade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classicados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identicação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identicação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 1, 12, 14, 27, 29, 37, 48, 50, 55, 81, 85, 101, 104, 105, 115, 118, 119, 121, 123, 125, 130, 135, 145, 151, 152, 156, 181,
188, 192, 198, 203, 204, 207, 212, 213, 214 e 215 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento
dos bens a serem leiloados;
1.8 - Os lotes de números 8, 9, 16, 23, 25, 28, 33, 43, 44, 53, 144, 159, 186, 194 e 234, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma
original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no Parque Ilha Antonio Dutra, situado na Parque Das Águas, São Lourenço - MG, s/nº - Bairro Centro, Sao Lourenco
- MG, no dia 30 de Novembro de 2019, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 30 de Novembro de 2019, serão colocados a venda e os veículos recolhidos no pátio denominado AUTO SOCORRO SAO LOURENCO
LTDA - ME, compreendendo os lotes de número 2 ao de número 234;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados nos dias 26 a 28 neste mesmo mês e ano, no
horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – AUTO SOCORRO SAO LOURENCO LTDA - ME - CENTRO, situado na Rua Batista Luzardo, nº 645 - - FIRMA, Bairro Centro, Sao
Lourenco-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláu-
sula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão. 5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, ARLINDO ROBSON DA SILVA, matriculado
sob o número 93703236604, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e
locais, conforme preconizado neste Edital. 6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veícu-
los automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será vericada pela Comissão de Leilão local mediante
apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DEL. POL. DA COM. DE SAO LOURENCO procedendo-se na forma da legislação
pertinente, com acompanhamento da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o Leiloeiro Administrativo dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos
veículos ou dos lotes de veículos especicados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da
avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o Leiloeiro Administrativo poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos
especicados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão denidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual gurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identicação dos Arrema-
tantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
8 - Cláusula Oitava - Do Pagamento:
8.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arreca-
dação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;
8.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da
Fazenda de Minas Gerais. 9 - Cláusula Nona - Das Obrigações:
9.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Docu-
mento de Arrecadação Estadual (DAE);
9.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
9.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 9.1 e 9.2,
ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 8.1, 8.2, 10.3,
10.4 e 10.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal
9.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a
circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais
(art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à
transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição,
situação que deverá ser vericada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência.
9.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino nal dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e crimi-
nalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;
9.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arre-
matação e da retirada dos bens. 10 - Cláusula Décima - Da Arrematação:
10.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;
10.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do DEL. POL. DA COM. DE SAO LOURENCO para a emissão da Nota de Arremata-
ção, após o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE;
10.3 - Após o pagamento do preço ofertado, o DEL. POL. DA COM. DE SAO LOURENCO emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na
qual deverá constar:
I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identi-
dade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço
completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 8, 9, 16, 23, 25, 28, 33, 43, 44, 53,
144, 159, 186, 194 e 234, são inservíveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos pelo Arrematante;
10.4 - No momento da emissão do DAE - Documento de Arrecadação Estadual, o qual será utilizado para os pagamentos devidos pelo Arrematante,
indicados nos subitens 8.1 e 8.2, deverão ser efetuados mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:
I - Sendo pessoa natural: Carteira de Identidade, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e comprovante de endereço;
II - Sendo pessoa jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente regis-
trado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores,
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201911112238030137.
38 – terça-fe ira, 12 de novemb ro de 2019 diário do exeCutivo minas Gerais - Caderno 1
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente,
quando a atividade assim o exigir; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; comprovante de endereço;
10.5 - Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por car-
tório competente ou publicação em órgão da imprensa ocial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro
Administrativo;
10.6 - O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a conrmação pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG, que ocorrerá
on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado;
10.7 - O leilão será realizado no local estabelecido na Cláusula Quarta deste ato convocatório (Parque Ilha Antonio Dutra), pelo Leiloeiro Administra-
tivo, com a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante vencedor
e sua qualicação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes);
10.8 - O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27, do Decreto Lei nº 21.891, de 19 de outubro de 1932, apresentará, em até 5 (cinco) dias
úteis depois da realização dos respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissão de Leilão, o qual, vericado sua
regularidade e aspectos legais, o submeterá à apreciação do(a) Diretor(a) do DETRAN-MG;
10.9 - O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo Arrematante de qualquer das exigências constantes deste ato con-
vocatório, sobretudo as indicadas no subitem 9.3, desta Cláusula, será devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro Administra-
tivo, no mesmo evento, imediatamente após o pregão do último bem ou lote de bens constante do ANEXO ÚNICO deste Edital.
11 - Cláusula Décima Primeira - Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos:
11.1 - A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no
subitem 8.1;
11.2 - Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano
do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (veículo
conservado ou sucata), a identicação do Arrematante (se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o
estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ,
o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP), o valor da arrematação;
11.3 - O Arrematante do veículo CONSERVADO receberá no Setor de Leilão do DEL. POL. DA COM. DE SAO LOURENCO, com sede na Rua
Damiao Junqueira de Souza, nº 167, Federal, Sao Lourenco - MG, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Carta de Arrematação, na
seguinte data: I - no dia 10 de Janeiro de 2020, os veículos compreendidos dos lotes de número 2 ao de número 234.
11.4 - Em se tratando de veículo considerado SUCATA, baixado conforme o subitem 11.5, em razão da necessidade de tempo suciente para a reti-
rada de placas, corte de chassi e a própria baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio, o Alvará de Liberação, a Nota de Arremata-
ção e a Certidão de Baixa, serão entregues aos Arrematantes no Setor de Leilão do DEL. POL. DA COM. DE SAO LOURENCO, na seguinte data:
I - no dia 10 de Janeiro de 2020, os veículos compreendidos dos lotes de número 2 ao de número 234.
11.5 - Na hipótese de se tratar de SUCATA que não poderá voltar a circular, a BAIXA, será providenciada pela Autoridade Policial, Presidente da
Comissão de Leilão, nos termos do Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1.994, e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, nº 179,
de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
12 - Cláusula Décima Segunda - Da Retirada Dos Bens:
12.1 - Os bens estarão disponíveis a partir de 10/01/2020, mediante comprovação do pagamento, através de Documento de Arrecadação Estadual-
DAE, e deverão ser retirados o mais breve possível, conforme cronograma a ser acordado pelas partes;
12.2 - O Arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação para retirar o bem, ou o lote de bens, do pátio
onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diárias referentes aos dias subsequentes.
13 - Cláusula Décima Terceira - Das Penalidades:
13.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula Oitava - Do Pagamento - subitem 8.1, cará sujeito à penalidade
de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666,
13.2 - Não cumprido o prazo estabelecido no subitem 8.1, da Cláusula Oitava, a título de Cláusula Penal, o Arrematante pagará, em favor do Estado,
20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo, ainda, acarretar na sua desclassicação do certame com a consequente perda do
material arrematado não pago e recolhido, conforme disposições do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002);
13.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;
13.4 - O descumprimento da Cláusula Nona - Das Obrigações- implicará na aplicação das sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, garantido o contraditório e a ampla defesa;
13.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar danos, perdas ou prejuízos que a sua conduta venha causar ao
Estado;
13.6 - Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega da documentação prevista no subitem 11.3, sem que o arrematante tenha providen-
ciado a retirada do bem ou do lote de bens do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o
valor integral pago pela arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do
Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.
14 - Cláusula Décima Quarta - Dos Recursos:
14.1 - Dos atos praticados pela Administração caberão os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do
artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais deverão ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com
vista à sua apreciação de acordo com a legislação regedora da espécie;
14.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo do DEL. POL. DA COM. DE SAO LOURENCO, com sede na Rua Damiao
Junqueira de Souza, nº 167, Federal, Sao Lourenco - MG, no horário de 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.
15 - Cláusula Décima Quinta - Da Rescisão:
15.1 - Ocorrendo força maior ou caso fortuito, durante o interregno que medeia à data da realização do leilão e o prazo acordado para a retirada dos
bens, que impeça a entrega dos bens arrematados, resolve-se a obrigação no estado em que se encontram, salvo acordo entre as partes;
15.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de ter-
ceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das hipóteses, o fará em despacho
fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação.
16 - Cláusula Décima Sexta - Das Disposições Finais:
16.1 - O quantitativo de bens objetos desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão dos mesmos do certame em
razão de restrições administrativas, policiais e judiciais que porventura venham a ocorrer;
16.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no leilão de que trata o presente Edital de servidores públicos lotados na Polícia Civil,
Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - MG, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e no caso do serviço público ser delegado, a concessionária,
permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
16.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de transferir a data e local do leilão, mediante aviso prévio
publicado na imprensa e, ainda, de cancelar ou alterar, no todo ou em parte, o presente Edital;
16.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS;
16.5 - A descrição do bem ou do lote de bens se sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou eli-
minar distorções, acaso vericadas;
16.6 - Os prazos aludidos na Cláusula Décima Primeira, subitens 11.3, I, II, e 11.4, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente nor-
mal no DETRAN-MG;
16.7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de
maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte
ordem:
I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da noticação, da remoção e da estadia,
quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de
preferência prevista neste artigo;
II - Débitos tributários;
III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;
IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;
16.8 - Resgatado o débito scal, havendo insuciência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros
apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa
que gurar na licença do veículo como ex-proprietária;
16.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente cará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica,
que, na licença do veículo, gurar como ex-proprietária, que será noticada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para rece-
bimento do saldo;
16.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do
pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até
então contraídos;
16.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;
16.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes
do presente Edital e de seus anexos;
16.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de
transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;
16.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do
Arrematante;
16.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem
prejuízo de outras indicadas em leis especícas;
16.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão
de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
16.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DEL. POL. DA COM. DE SAO
LOURENCO, com sede na Rua Damiao Junqueira de Souza, nº 167, Federal, Sao Lourenco - MG, em dias úteis, no horário de 08:30 às 12:00 horas
e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;
16.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DEL. POL. DA COM. DE SAO LOURENCO, a
luz das legislações pertinentes;
16.19 - Fica eleito o foro da comarca de Sao Lourenco - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de
qualquer outro, ainda que mais privilegiado. Sao Lourenco, 6 de Novembro de 2019.
LUCIANO BELFORT DE ANDRADE SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEILÃO
DETRAN-MG
TABELA DE VEÍCULOS
Lote Pátio Condição Chassi Placa Marca Cor Ano Avaliação
2 590 Sucata BP987032 GOM8520 Vw/Fusca 1300 Branca 1973 R$ 200,00
3 590 Sucata 9BWZZZ30ZGT112323 CCT0842 Vw/Parati Ls Cinza 1986 R$ 200,00
4 590 Sucata BA460259 BUF6487 Vw/Brasilia Verde 1977 R$ 200,00
5 590 Sucata 9BGSC08ZTTC789352 CIE2616 Gm/Corsa Wind Preta 1996 R$ 200,00
6 590 Sucata BP843673 GOM5755 Vw/Fusca 1300 Grena 1972 R$ 200,00
7 590 Sucata 8AFZZZEFFVJ092075 CLV2875 I/Ford Escort Glx 16vf Verde 1997 R$ 200,00
8 590 Sucata WVWAC21J0WW188670 GPM4440 I/Vw Golf Prata 1998 R$ 300,00
9 590 Sucata 9BD14600003084360 CPS5618 Fiat/Premio Cs 1.5 Cinza 1986 R$ 250,00
10 590 Sucata 9BG5JK11ZFB032170 CBW3118 Gm/Monza Sl/E 1.8 Preta 1985 R$ 200,00
11 590 Sucata 9BGJK11YMMB034327 GLP0082 Gm/Monza Sl/E 2.0 Vermelha 1991 R$ 200,00
13 590 Sucata B0028184 BQA1284 Vw/Fusca 1300 Branca 1979 R$ 200,00
15 590 Sucata 9BFZZZ54ZSB712208 MNR3528 Ford/Escort 1.0 Hobby Preta 1995 R$ 200,00
16 590 Sucata 9BD146000L3589978 LJU2512 Fiat/Premio Cs 1.6 Vermelha 1990 R$ 200,00
17 590 Sucata 9BR53AEB225539551 JWR4252 Toyota/Corolla Xei Prata 2002 R$ 300,00
18 590 Sucata 9BGLK19BSRB306034 CBO8707 Gm/Vectra Gls Vermelha 1994 R$ 300,00
19 590 Conservado W0L000058S5193420 CAW0789 Imp/Gm Astra Gls Preta 1995 R$ 1.800,00
20 590 Sucata 9BFZZZ54ZSB756328 CCI0766 Ford/Escort 1.0 Hobby Prata 1995 R$ 250,00
21 590 Sucata 9BWZZZ374YT010574 LCU3932 Vw/Parati 16v Verde 1999 R$ 300,00
22 590 Conservado 9BGSC08WTSC661469 KGD3305 Gm/Corsa Wind Vermelha 1995 R$ 1.500,00
23 590 Sucata 9BWZZZ377TP500181 GDD3000 Vw/Gol Cli Vermelha 1996 R$ 150,00
24 590 Conservado 9BD146000R5390184 GTE0882 Fiat/Uno Electronic Azul 1994 R$ 1.300,00
25 590 Sucata BJ006523 CXH9728 Vw/Fusca 1300 Bege 1974 R$ 200,00
26 590 Conservado 9BD146097T5739379 GUP9084 Fiat/Uno Mille Ep Vermelha 1996 R$ 1.300,00
28 590 Sucata 9BGJL69TKKB058209 BUI0867 Gm/Monza Classic Se Azul 1989 R$ 250,00
30 590 Sucata 9BG5JK11ZGB014911 GUP0542 Gm/Monza Sl/E Verde 1986 R$ 300,00
31 590 Conservado 9BFZZZ33ZNP030342 LJV5013 Ford/Royale 2.0 Gl Prata 1992 R$ 1.000,00
32 590 Conservado 9BGJG11ZJJB026410 GOM8398 Gm/Monza Sl/E Azul 1988 R$ 1.000,00
33 590 Sucata 9BD17146232316526 HAV8322 Fiat/Palio Fire Prata 2003 R$ 400,00
34 590 Conservado 9BWZZZ377TT086570 JNI2230 Vw/Gol Gli 1.8 Prata 1996 R$ 1.300,00
35 590 Sucata 9BFZZZ54ZMB220104 BGJ6283 Ford/Escort Lx Preta 1991 R$ 200,00
36 590 Sucata 9C2JC30102R216360 GVC8265 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2002 R$ 150,00
38 590 Sucata 9BG5JK11ZGB011748 GNG5059 Gm/Monza Sl/E 1.8 Vermelha 1985 R$ 200,00
39 590 Sucata 9BWZZZ33ZJP247652 GPM7373 Vw/Quantum Gls Preta 1988 R$ 250,00
40 590 Sucata 9BD15802764764524 HBR1366 Fiat/Uno Mille Fire Flex Branca 2005 R$ 400,00
41 590 Sucata 9BG5JK69ZEB050338 GRM6295 Gm/Monza Sl/E Verde 1984 R$ 250,00
42 590 Conservado 9BWZZZ373XT041877 CXH9355 Vw/Gol 16v Branca 1999 R$ 1.500,00
43 590 Sucata 9BD14600003147656 CBK9493 Fiat/Uno Cs Cinza 1986 R$ 250,00
44 590 Sucata 9BFBXXLBAJBP23134 GOM5402 Ford/Escort Ghia Cinza 1988 R$ 200,00
45 590 Conservado 9BD146000P3985542 BTI3041 Fiat/Uno Mille Elx Branca 1993 R$ 1.300,00
46 590 Sucata 9BFBXXLBAKBN93026 GQC6094 Ford/Escort Gl Cinza 1989 R$ 300,00
47 590 Sucata 9BD158018X4071879 CYE1789 Fiat/Uno Mille Ex Verde 1999 R$ 300,00
49 590 Sucata 9BFZZZ54ZMB172902 LJS8392 Ford/Verona Lx Preta 1991 R$ 100,00
51 590 Sucata 8AD2CNFZ9YW025681 KVN1280 I/Peugeot 206 Soleil Azul 2000 R$ 500,00
52 590 Conservado 9BD178216V0514270 COD8046 Fiat/Palio Ed Azul 1997 R$ 1.500,00
53 590 Sucata 9BWZZZ377VP524024 CFX6156 Vw/Gol Mi Branca 1997 R$ 300,00
54 590 Conservado 9BGJK19HWWB559254 CME7032 Gm/Vectra Gls Azul 1998 R$ 1.500,00
56 590 Conservado 9BFBLZGDA7B635369 LPB3347 Ford/Ka Preta 2007 R$ 2.000,00
57 590 Conservado 9BWCA05WX8T043428 LKM2351 Vw/Gol 1.0 Vermelha 2007 R$ 3.000,00
58 590 Conservado 9C6KE1520C0076013 HNX0537 Yamaha/Factor Ybr125 K Preta 2011 R$ 700,00
59 590 Sucata 9C6KE092060005513 HAS8258 Yamaha/Ybr 125k Preta 2005 R$ 200,00
60 590 Sucata 9C2JC3010YR122269 CTF8237 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2000 R$ 200,00
61 590 Conservado 9C2KC08106R959236 HBT3368 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2006 R$ 800,00
62 590 Conservado 9C2KC08108R211347 CDS4327 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2008 R$ 800,00
63 590 Sucata 9C2JC30705R063961 GXV4830 Honda/Cg 125 Fan Azul 2005 R$ 200,00
64 590 Conservado 9C2KD04309R021684 HLS1651 Honda/Nxr150 Bros Ks Preta 2009 R$ 1.200,00
65 590 Sucata 9C2NC4310CR059088 HCJ8531 Honda/Cb 300r Amarela 2012 R$ 300,00
66 590 Sucata 9C6KE043050056148 GXX6830 Yamaha/Ybr 125e Vermelha 2005 R$ 250,00
67 590 Conservado 9C2JC30706R882119 DRZ1859 Honda/Cg 125 Fan Vermelha 2006 R$ 600,00
68 590 Conservado 9C2JC4120CR533775 HMQ9776 Honda/Cg 125 Fan Es Preta 2011 R$ 800,00
69 590 Sucata LWYMCA204F6010625 PXC0189 I/Wuyang Wy50qt 2 Vermelha 2014 R$ 150,00
70 590 Conservado 9C2NC4310CR057121 OOZ1231 Honda/Cb 300r Azul 2012 R$ 2.000,00
71 590 Conservado 9C2JC30708R533836 HHI0058 Honda/Cg 125 Fan Cinza 2008 R$ 600,00
72 590 Sucata 9C2ND07002R001617 LNU4012 Honda/Nx-4 Falcon Verde 2002 R$ 200,00
73 590 Conservado 9C6KE122090067235 HHI0940 Yamaha/Factor Ybr125 K Azul 2009 R$ 600,00
74 590 Sucata 9C2JC3010YR013700 CQS8232 Honda/Cg 125 Titan Ks Azul 2000 R$ 100,00
75 590 Conservado 9C2KC08104R091905 GXX6507 Honda/Cg 150 Titan Ks Vermelha 2004 R$ 500,00
76 590 Conservado 9C2MC35007R070399 GYY8178 Honda/Cbx 250 Twister Amarela 2007 R$ 1.300,00
77 590 Conservado 9C2KC08104R091717 GXX6577 Honda/Cg 150 Titan Ks Vermelha 2004 R$ 500,00
78 590 Sucata 9C2KC08108R354649 HIZ4107 Honda/Cg 150 Titan Ks Azul 2008 R$ 100,00
79 590 Sucata 9CDNF41LJ9M282009 HAQ0604 Jta/Suzuki En125 Yes Prata 2008 R$ 200,00
80 590 Conservado 9C2KC1670FR208953 PWL2877 Honda/Cg150 Start Preta 2015 R$ 1.300,00
82 590 Conservado 9C2JC30707R205499 HEZ4489 Honda/Cg 125 Fan Preta 2007 R$ 600,00
83 590 Conservado 9C2KC08108R153280 HBE0266 Honda/Cg 150 Titan Ks Cinza 2008 R$ 800,00
84 590 Sucata 9C2JC30103R274228 GXX6206 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2003 R$ 200,00
86 590 Conservado 9C2KC1670BR562585 HJX8157 Honda/Cg 150 Fan Esi Preta 2011 R$ 1.000,00
87 590 Conservado 9C2JC4110AR024095 HAQ0297 Honda/Cg 125 Fan Ks Vermelha 2010 R$ 800,00
88 590 Conservado 9C2KC08508R009666 KZM0714 Honda/Cg 150 Titan Es Cinza 2007 R$ 800,00
89 590 Conservado 9C2JC4130DR014129 PUJ0933 Honda/Cg 125 Cargo Ks Branca 2013 R$ 800,00
90 590 Sucata 9C2JD080TTR004074 GRU5601 Honda/Xl 125 S Vermelha 1996 R$ 100,00
91 590 Conservado 9C2JC3010YR111868 GVB5720 Honda/Cg 125 Titan Ks Verde 2000 R$ 400,00
92 590 Sucata 9C2HA050VVR012058 GVZ3382 Honda/C100 Dream Vermelha 1997 R$ 100,00
93 590 Sucata 9C2JC250VVR100966 GVZ4046 Honda/Cg 125 Titan Verde 1997 R$ 100,00
94 590 Sucata 9C2MD34003R114248 HXF1747 Honda/Xr 250 Tornado Vermelha 2003 R$ 100,00
95 590 Sucata 9C2KC1670CR565871 NYG4770 Honda/Cg 150 Fan Esi Vermelha 2012 R$ 300,00
96 590 Conservado 9C2KC08505R822542 DLJ5562 Honda/Cg 150 Titan Es Preta 2005 R$ 600,00
97 590 Sucata 9C2NC4310AR097936 EOV8549 Honda/Cb 300r Vermelha 2010 R$ 400,00
98 590 Conservado 9C2HA07105R039235 GYY8085 Honda/C100 Biz Es Verde 2005 R$ 500,00
99 590 Conservado 9C6KE092080172321 HEZ4893 Yamaha/Ybr 125k Preta 2007 R$ 600,00
100 590 Conservado 9C2JC250WWR239411 GXE3592 Honda/Cg 125 Titan Verde 1998 R$ 300,00
102 590 Conservado 9C2MC35004R009258 LSS0270 Honda/Cbx 250 Twister Vermelha 2003 R$ 700,00
103 590 Sucata 9C64MW000T0004996 GVY2919 Yamaha/Xt 600 E Preta 1996 R$ 150,00
106 590 Conservado 9C6KE092070101850 HEZ4297 Yamaha/Ybr 125k Vermelha 2007 R$ 600,00
107 590 Conservado 9C2JC4110BR308258 OXB9803 Honda/Cg 125 Fan Ks Vermelha 2010 R$ 800,00
108 590 Sucata 9C2MC27002R004708 GSQ7257 Honda/Cbx 200 Strada Preta 2001 R$ 100,00
109 590 Conservado 9C2JC4110AR616242 HAQ0400 Honda/Cg 125 Fan Ks Vermelha 2010 R$ 700,00
110 590 Conservado 9C2JC30104R000271 DKM3440 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2003 R$ 400,00
111 590 Conservado 9C2KC08105R095668 AMN3255 Honda/Cg 150 Titan Ks Azul 2005 R$ 600,00
112 590 Conservado 9C2JC4120CR518233 HKW2970 Honda/Cg 125 Fan Es Preta 2011 R$ 800,00
113 590 Conservado 9C2KC08507R070803 HDA0073 Honda/Cg 150 Titan Es Vermelha 2007 R$ 1.000,00
114 590 Sucata 9C2JC2500XR186203 GXE3808 Honda/Cg 125 Titan Azul 1999 R$ 100,00
116 590 Sucata 9C2JC30707R055725 DTM2610 Honda/Cg 125 Fan Preta 2006 R$ 150,00
117 590 Sucata CG125BR1377843 GNY5578 Honda/Cg 125 Branca 1984 R$ 100,00
120 590 Sucata 9C2JC30708R669019 HBE0336 Honda/Cg 125 Fan Cinza 2008 R$ 100,00
122 590 Conservado 9C2JC1801LR535170 GXE3824 Honda/Cg 125 Today Preta 1990 R$ 600,00
124 590 Conservado 9C6KE037050039877 GXX6979 Yamaha/Xtz 125e Azul 2005 R$ 800,00
126 590 Conservado 9C2JD17101R001770 GSQ7168 Honda/Xlr 125 Branca 2000 R$ 600,00
127 590 Sucata 9C2KC08108R116476 DTN1942 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2008 R$ 200,00
128 590 Conservado 9C2JC4110DR407918 HIL2498 Honda/Cg 125 Fan Ks Preta 2012 R$ 1.100,00
129 590 Conservado 9C2JD080TTR001824 GRS9417 Honda/Xl 125 S Vermelha 1996 R$ 600,00
131 590 Conservado 9C2JC250VVR228999 CNJ7363 Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1997 R$ 500,00
132 590 Conservado 9C2KC08108R341066 HFJ2692 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2008 R$ 1.000,00
133 590 Conservado 9C2JC250WVR043829 GVA4344 Honda/Cg 125 Titan Azul 1997 R$ 500,00
134 590 Conservado 9C2KC08106R032433 LSZ1506 Honda/Cg 150 Titan Ks Vermelha 2005 R$ 900,00
136 590 Conservado 9C6KE092080208313 HHI0433 Yamaha/Ybr 125k Prata 2008 R$ 900,00
137 590 Conservado 9C6KE106080000763 HEZ4978 Yamaha/Xtz 125xe Preta 2008 R$ 900,00
138 590 Conservado 9C2KC08107R024255 HEZ4063 Honda/Cg 150 Titan Ks Vermelha 2006 R$ 900,00
139 590 Conservado 9C2KC1680ER526368 OXI2138 Honda/Cg150 Fan Esdi Vermelha 2014 R$ 1.700,00
140 590 Conservado 9C2KC08208R100027 GWY9780 Honda/Cg 150 Titan Esd Preta 2008 R$ 1.400,00
141 590 Conservado 9C2JC30708R648748 HET5103 Honda/Cg 125 Fan Preta 2008 R$ 900,00
142 590 Conservado 9C2MC35003R119483 DGM8278 Honda/Cbx 250 Twister Verde 2003 R$ 1.100,00
143 590 Conservado 9C2JC2501RRS15701 GRH0259 Honda/Cg 125 Titan Cinza 1994 R$ 400,00
144 590 Sucata 9C2JC250WWR236450 GVC8153 Honda/Cg 125 Titan Azul 1998 R$ 100,00
146 590 Conservado 9C2MC35005R027069 GXD2273 Honda/Cbx 250 Twister Vermelha 2005 R$ 400,00
147 590 Sucata LWYMCA20XF6023072 - I/Wuyang Wy48q-2 Vermelha 2014 R$ 900,00
148 590 Sucata 9C2MC35002R038962 LOW6056 Honda/Cbx 250 Twister Vermelha 2002 R$ 100,00
149 590 Sucata 9C2KC08107R030372 LRF1686 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2006 R$ 300,00
150 590 Sucata 9C6KE092060046049 HBT3362 Yamaha/Ybr 125k Preta 2006 R$ 100,00
153 590 Conservado 9C2KC08108R109191 HEZ4947 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2008 R$ 1.100,00
154 590 Conservado 9C6KE1200A0040494 HAQ0172 Yamaha/Factor Ybr125 Ed Vermelha 2009 R$ 900,00
155 590 Sucata 94J1XGCF55M001894 NDL3160 Sundown/Future 125 Cinza 2005 R$ 100,00
157 590 Conservado 9C2ND0401JR100183 KWF0405 Honda/Xlx 350 R Branca 1987 R$ 500,00
158 590 Sucata 9C2JC30103R153905 DFD5786 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2002 R$ 150,00
159 590 Sucata 9C2MC2700YR016105 GXE3996 Honda/Cbx 200 Strada Vermelha 2000 R$ 150,00
160 590 Conservado 9C2JC41109R077077 HHI0884 Honda/Cg 125 Fan Ks Azul 2009 R$ 900,00
161 590 Sucata 9C2HB02108R047240 LPG7648 Honda/Pop100 Preta 2008 R$ 100,00
162 590 Conservado LWYMCA206F6010500 PYO7111 I/Wuyang Wy48q-2 Vermelha 2014 R$ 800,00
163 590 Conservado 9C6KE090060001315 HBT3110 Yamaha/Ybr 125ed Vermelha 2005 R$ 800,00
164 590 Conservado 9C2JD20105R004989 GXX6592 Honda/Nxr125 Bros Ks Vermelha 2004 R$ 800,00
165 590 Conservado LWYMCA206F6000968 PYJ6774 I/Wuyang Wy48q-2 Branca 2014 R$ 900,00
166 590 Conservado 9C2KC08205R035634 GXX6805 Honda/Cg 150 Titan Esd Verde 2005 R$ 900,00
167 590 Conservado 9C2JC30707R065006 GWY9437 Honda/Cg 125 Fan Preta 2006 R$ 800,00
168 590 Conservado 9C2JC30104R806813 CZT5198 Honda/Cg 125 Titan Ks Verde 2003 R$ 800,00
169 590 Conservado 9C2MC35003R130892 GZC2562 Honda/Cbx 250 Twister Preta 2003 R$ 1.100,00
170 590 Conservado 9C2JC4110BR743282 HFM9286 Honda/Cg 125 Fan Ks Preta 2011 R$ 1.100,00
171 590 Conservado 9C2KC1670CR523716 OLT3820 Honda/Cg 150 Fan Esi Vermelha 2012 R$ 1.500,00
172 590 Sucata 9C2HB02108R001421 GXX9498 Honda/Pop100 Amarela 2007 R$ 150,00
173 590 Sucata 9CDNF41AJ8M060856 DYM5186 Jta/Suzuki Intruder 125 Vermelha 2008 R$ 100,00
174 590 Conservado 9C2JC30707R047274 GWY9413 Honda/Cg 125 Fan Vermelha 2006 R$ 800,00
175 590 Sucata 94J1XFBM56M019021 DPU5655 Sundown/Web 100 Vermelha 2005 R$ 200,00
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201911112238030138.
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