Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 19-12-2018
| Data de publicação | 19 Dezembro 2018 |
| Seção | Diário do Executivo |
6 – quarta-fei ra, 19 de de zembro de 2018 diário do exeCutivo minas Gerais - Caderno 1
Suplente: ELISA ANGÉLICA DINIZ GOMES;
Efetivo: ROBERTA APARECIDA DA SILVA;
Suplente: PAULO RICARDO MENDES DE AZEVEDO;
Pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas
Gerais - IFMG - Campus Ouro Preto:
Efetivo: ALEXANDRE FERREIRA MASCARENHAS;
Suplente: MARIA CRISTINA ROCHA SIMÃO.
reconduz, nos termos do art. 57 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016, e do art. 5º do Decreto nº 47.350, de 25 de janeiro de 2018, os
representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho
Curador da Fundação de Arte de Ouro Preto, para mandato de 2 anos:
Pela Comunidade de Ouro Preto:
Efetivo: NEY RIBEIRO NOLASCO;
Suplente: EDUARDO AUGUSTO MAGALHAES TRÓPIA;
Pela Associação Brasileira de Conservadores e Restauradores - ABRA-
COR - MG:
Efetivo: LUIZ ANTÔNIO CRUZ SOUZA;
Suplente: DENISE DE OLIVEIRA GLIGLEMETI;
Pela Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP:
Efetivo: MARCOS EDUARDO CARVALHO GONÇALVES
KNUPP;
Suplente: WILSON PEREIRA DE OLIVEIRA;
Pelos Ex-Alunos da EARMFA:
Efetivo: GÉLCIO PEREIRA FORTES.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
retica o ato de disposição de EDUARDO ANTÔNIO CODO SAN-
TOS, MASP 349595-9, AFAZ, da Secretaria de Estado de Fazenda,
publicado em 23/11/2018: onde se lê “de 01/01/2019 a 31/12/2019”,
leia-se “de 01/01/2019 a 31/12/2020”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 09/10/2018,
a prorrogação da disposição de CLAIR JOSÉ BENFICA, MASP
356174-3, lotado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desen-
volvimento Sustentável, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte,
pelo período de 01/01/2018 a 31/12/2018, para regularizar situação
funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS
Pelo Departamento de Edicações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 21/09/2018,
a disposição de RAPHAEL LÚCIO REIS DOS SANTOS, MASP
1375129-2, lotado no Departamento de Edicações e Estradas de Roda-
gem do Estado de Minas Gerais, ao Tribunal Regional Federal da 1ª
Região/MG, pelo período de 05/07/2018 a 31/12/2018, para regularizar
situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
14.11.2018, pelo qual DAIANE MARIA VELOSO, MASP 1278821-2,
lotada na Secretaria de Estado de Educação, foi colocada à disposição
da Prefeitura Municipal de Lontra, de 14.11.2018 até 31.12.2018, sem
ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 09.10.2018,
a prorrogação da disposição de JOANICE FERREIRA MEIRELES
FIALHO, MASP 283290-5, lotada na Secretaria de Estado de Educa-
ção, à Prefeitura Municipal de Januária, pelo período de 01.01.2018 até
31.12.2018, para regularizar situação funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELA-
ÇÕES INSTITUCIONAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARILIA DRU-
MOND FONTE BOA, do cargo de provimento em comissão DAD-8
CV1100018 da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTE-
GRAÇÃO REGIONAL
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secre-
taria de Estado de Cidades e de Integração Regional à disposição da
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Hori-
zonte, de 01/12/2018 a 31/12/2019, com ônus para o cedente:
GILDA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA, MASP: 357.519-8,
ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM
DESENVOLVIMENTO/ASGPD.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Cidades e de Integração Regional à disposição do Depar-
tamento de Edicações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, em prorrogação, de 01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para
o cessionário:
NANCI GERALDA CARVALHO DE OLIVEIRA, MASP: 348.126-4,
ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM
DESENVOLVIMENTO/ASGPD.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secre-
taria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria de
Estado de Saúde, em prorrogação, de 01/01/2018 a 31/12/2018, com
ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº
102, para regularizar situação funcional:
RONALDO SANTOS DUARTE/ MASP 276873-7/ AGENTE
GOVERNAMENTAL/AGOV.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secreta-
ria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Universidade
do Estado de Minas Gerais - UEMG, em prorrogação, de 01/01/2019 a
31/12/2019, com ônus para o cessionário:
WILLIAM PETER SILVA/ MASP 362963-1/ AGENTE GOVERNA-
MENTAL/ AGOV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL
Pela Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Fun-
dação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais à disposição da
Fundação Ezequiel Dias - FUNED, de 26/11/2018 a 31/12/2018, com
ônus para o cessionário:
VALDIR PEIXOTO DE MATOS MARTINS, MASP 1.376.873-4,
ANGPD.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 27.10.2017,
a prorrogação da adjunção de MARIA DE FATIMA FERREIRA
DOS ANJOS, MASP 827296-5, PEB - ADM 1, lotada na Secretaria de
Estado de Educação, à APAE de Itacarambi, pelo período de 01.01.2017
a 31.12.2017, para regularizar situação funcional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de inte-
resse particular por 2 (dois) anos à servidora RÚBIA ALVES BAZÍ-
LIO, MASP 1.323.168-3, ATB - ASSISTENTE TÉCNICO DE EDU-
CAÇÃO BÁSICA, Nível: I, Grau B, lotada na Secretaria de Estado
de Educação.
18 1176954 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretora-Geral: Cristina Fontes Araújo Viana
PORTARIA Nº 1885, de 17 de dezembro de 2018
Faz designação de servidor no âmbito do IMA.A Diretora Geral do Ins-
tituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso das atribuições que lhe
confere o art. 12, Inciso I, do Decreto 47.398 de 12/04/18, tendo em
vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09 de janeiro de
2002.RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora EDILAINE CRISTINA
NOGUEIRA FERREIRA, CPF: 064.239.026-66, MASP: 1.173.238-5
para exercer a função de responsável técnico no SIAFI na U.E. 2370013
– VARGINHA, em substituição ao titular, no período de 28/12/2018 a
01/02/2019, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 17
de dezembro de 2018.Cristina Fontes de Araujo VianaDiretora Geral
17 1176155 - 1
Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Expediente
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, da Secretaria
de Estado de Cidades e de Integração Regional de Minas Gerais, ins-
taura o processo administrativo de n.º 001/2018, nos termos da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002, em razão de pagamento indevido
à servidora G.P.D.O.S – Masp. 357.519-8, no período de 08/2016 a
11/2018.
Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2018.
Diogo Vasconcelos Teixeira
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
18 1176643 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF-IPSM Nº 5211
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a disponibilização do acesso à base de dados dos bene-
fícios pagos aos pensionistas do Instituto de Previdência dos Servido-
res Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - para a Secretaria de
Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF.
OSECRETÁRIODE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAISe
oDIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições,considerando a necessidade de consolidação
das informações relativas à despesa de pessoal em uma única base de
dados, capaz de subsidiar a Administração Pública com informações
que permitam a correta tomada de decisão,e tendo em vista que a folha
de pagamentos aos beneciários do Instituto de Previdência dos Ser-
vidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - é processada
de forma independente em relação à folha do pessoal civil e militar da
Administração Pública do Poder Executivo do Estado,
RESOLVEM:
Art. 1º -OInstituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais - IPSM-, na qualidade de contratante da Companhia de
Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE
-, autorizará essa contratada a fornecer, mensalmente, à Subsecretaria
de Gestão da Despesa de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, a
partir da folha relativa ao mês de novembro de 2018, cópia das bases de
dados funcionais e nanceiros dos beneciários do IPSM.
Art. 2º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 18 de dezem-
bro de 2018; 230º da Incondência Mineira e 197º da Independência
do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretáriode Estado de Fazenda
VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS
Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos
Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
18 1176786 - 1
Superintendência de
Recursos Humanos
CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 121, de 29/12/2011, por 60 (sessenta) dias, mais 30
dias de prorrogação, de que trata a Lei nº 18.879, de 27/05/2010, à
servidora:
-Masp 351.242-3, G.M.N.B. a partir de 28/11/2018.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
5 dias, da servidora:
-Masp 668.370-0, Maria Angélica Costa, a partir de 29/11/2018.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
8 dias, da servidora:
-Masp 670.002-5, Aline Cristina Marra Machado, a partir de
3/11/2018.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 5 dias, da
servidora:
-Masp 339.854-2, Dulciméia Gonçalves de Melo, a partir de
3/12/2018.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 7 dias, do
servidor:
-Masp 667.387-5, José Jorge Moura Lyrio, a partir de 23/11/2018.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 8 dias, da
servidora:
- Masp 337.520-1, Rosária de Morais, a partir de 3/11/2018.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊ-
MIO EXCEPCIONAL, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/4/2003, aos servidores:
-Masp 298.545-5, Sérgio Nogueira Chagas, GEFAZ, por 1(um) mês
referente ao 6° quinquênio, a partir de 12/11/2018;
-Masp 361.450-0, Osvaldo Fontoura Filho, TFAZ, por 1(um) mês refe-
rente ao 2° quinquênio, a partir de 20/8/2018;
-Masp 668.420-3, Jackeline Felix Rodrigues, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 2° quinquênio, a partir de 13/11/2018;
-Masp 900.420-1, Maria Eugênia Gonçalves, TFAZ, por 1(um) mês
referente ao 6° quinquênio, a partir de 12/11/2018.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º,
do art. 31, da CE/1989, à servidora:
Masp 905.075-8, Marcia Andrea Rodrigues Ferreira, AFAZ, referente
ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 15.06.2018.
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
18 1176898 - 1
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Go v e r n a d o r
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Se c r e t á r i o d e eS t a d o d e ca S a civi l
e d e re l a ç õ e S in S t i t u c i o n a i S
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Su b S e c r e t á r i o d e im p r e n S a ofi c i a l
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Su p e r i n t e n d e n t e d e re d a ç ã o e ed i t o r a ç ã o
HenriQue antÔnio GodoY
Su p e r i n t e n d e n t e d e Ge S t ã o d e Se r v i ç o S
GuilHerme macHado Silveira
di r e t o r a d e pr o d u ç ã o d o diá r i o of i c i a l
roSana vaSconcelloS forteS araÚJo
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG
Atendimento Geral
(31)3916-7098 / (31)3916-7047 / (31)3915-0092
E-mail: atendimento@casacivil.mg.gov.br
Assinatura de Jornal
E-mail: assinatura@casacivil.mg.gov.br
Contrato de Publicação
E-mail: atendimento@casacivil.mg.gov.br
Cancelamento de Publicação
E-mail: diario@casacivil.mg.gov.br
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 795, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Portaria SUTRI nº 704, de 22 de dezembro de 2017, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista prossional autônomo
credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro
de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 704, de 22 de dezembro de 2017, ca acrescido do seguinte item:
“
23 Cooperativa dos Condutores em Transportes Escolares, Freta-
mento e Viagens Ltda. - COOTREF 07.597468/0001-54 Itaúna 30/10/2018 31/12/2019
”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018; 230º da Incondência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
18 1176798 - 1
PORTARIA SUTRI Nº 796, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Portaria SUTRI nº 791, de 12 de dezembro de 2018, que
divulga preços médios ponderados a consumidor nal (PMPF) para
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque
dos motores de pistão (baterias).
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribui-
ções e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1 da Parte 1 do
Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 1º da Portaria SUTRI nº 791, de 12 de dezembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Cir-
culação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido a
título de substituição tributária nas operações com acumuladores elé-
tricos de chumbo, para veículos automotores e motocicletas, do tipo
utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias), classica-
dos no código 8507.10 da NBM/SH, o sujeito passivo por substitui-
ção tributária deverá observar os preços médios ponderados a consu-
midor nal (PMPF), expressos em reais, constantes do Anexo Único
desta Portaria.”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 18 de dezem-
bro de 2018; 230º da Incondência Mineira e 197º da Independência
do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
18 1176799 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
DFT/1º NÍVEL/BH
Intimação-Termo de Rerraticação de Lançamento
Número do AI/PTA: 05.000273211.86
Contribuinte: UNIVERSO COMERCIO HIGIENE PESSOAL E
EMBALAGENS EIRELI
I.E.: 002611134.00-69
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, proce-
de-se a reticação da peça scal em referência, por solicitação da AGE,
para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identicado
no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o Art. 7-A, pará-
grafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa
responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também à raticação dos demais itens da peça scal.
Sujeito Passivo: UNIVERSO COMERCIO HIGIENE PESSOAL E
EMBALAGENS EIRELI I.E.: 002611134.00-69.
Rua Cachangá, nº 09, Galpão 25, Bairro Guarani, Belo Horizonte –
CEP 31840-150.
Responsável Solidário (coobrigado) incluído:
FERNANDO HENRIQUE AMORIM - CPF 091876946-97 Av Abílio
Machado, 514 - Incondentes- Belo Horizonte – CEP 30820-272.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2018
Renata de Sá Carvalho Pereira - MASP 387.295-9
Delegada Fiscal em exercício - DFT / BH
DFT/1º NÍVEL/BH
Intimação-Termo de Rerraticação de Lançamento
Número do AI/PTA: 03.000458185.38
Contribuinte: UNIVERSO COMERCIO HIGIENE PESSOAL E
EMBALAGENS EIRELI
I.E.: 002611134.00-69
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, proce-
de-se a reticação da peça scal em referência, por solicitação da AGE,
para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identicado
no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o Art. 7-A, pará-
grafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa
responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também à raticação dos demais itens da peça scal.
Sujeito Passivo: UNIVERSO COMERCIO HIGIENE PESSOAL E
EMBALAGENS EIRELI I.E.: 002611134.00-69.
Rua Cachangá, nº 09, Galpão 25, Bairro Guarani, Belo Horizonte –
CEP 31840-150.
Responsável Solidário (coobrigado) incluído:
FERNANDO HENRIQUE AMORIM - CPF 091876946-97 Av Abílio
Machado, 514 – Incondentes - Belo Horizonte – CEP 30820-272.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2018
Renata de Sá Carvalho Pereira - MASP 387.295-9
Delegada Fiscal em exercício - DFT / BH
DFT/1º NÍVEL/BH
Intimação-Termo de Rerraticação de Lançamento
Número do AI/PTA: 03.000470185.71
Contribuinte: UNIVERSO COMERCIO HIGIENE PESSOAL E
EMBALAGENS EIRELI
I.E.: 002611134.00-69
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, proce-
de-se a reticação da peça scal em referência, por solicitação da AGE,
para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identicado
no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o Art. 7-A, pará-
grafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa
responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também à raticação dos demais itens da peça scal.
Sujeito Passivo: UNIVERSO COMERCIO HIGIENE PESSOAL E
EMBALAGENS EIRELI I.E.: 002611134.00-69.
Rua Cachangá, nº 09, Galpão 25, Bairro Guarani, Belo Horizonte –
CEP 31840-150.
Responsável Solidário (coobrigado) incluído:
FERNANDO HENRIQUE AMORIM - CPF 091876946-97 Av Abílio
Machado, 514 - Incondentes- Belo Horizonte – CEP 30820-272.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2018
Renata de Sá Carvalho Pereira - MASP 387.295-9
Delegada Fiscal em exercício - DFT / BH
DFT/1º NÍVEL/BH
Intimação-Termo de Rerraticação de Lançamento
Número do AI/PTA: 05.000265250.63
Contribuinte: ARTHUR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
I.E.: 001802074.00-40
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, proce-
de-se a reticação da peça scal em referência, por solicitação da AGE,
para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identicado
no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o Art. 7-A, pará-
grafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa
responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também à raticação dos demais itens da peça scal.
Sujeito Passivo: ARTHUR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA I.E.:
001802074.00-40.
R José Pinto de Moura, 480, Loja A - Bairro Jardim Guanabara, Belo
Horizonte – CEP 31742-324.
Responsável Solidário (coobrigado) incluído:
RAFAEL ARTHUR PESSOA MELLO CORDEIRO
CPF 099.999.796-37
R José Pinto de Moura, 269, Apto 101 - Bairro Jardim Guanabara - Belo
Horizonte – CEP 31742-324.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2018
Renata de Sá Carvalho Pereira - MASP 387.295-9
Delegada Fiscal em exercício -DFT / BH
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