Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 27-03-2018

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

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Data de publicação	27 Março 2018
Seção	Diário do Executivo

34 – terça-fe ira, 27 de Março d e 2018 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1

058 2 158 Operacionalização do Fundo Especial de Créditos Inadimpli-

dos e dívida Ativa - FECIDAT SCGA

058 4 125 Gestão de Ativos Imobiliários de Minas Gerais SCGA

058 4 127 Investimentos Imobiliários de Minas Gerais SCGA

ANEXO II

(a que se refere o art. 4º da Resolução nº 5.076, de 28 de dezembro de 2017)

Unidade Orçamentária 1191 - Secretaria de Estado de Fazenda

Código Unidade Executora

1190.001 SPGF - Gestão Administrativo-Orçamentária

1190.004 SRH

1190.006 GAB

1190.007 CC/MG

1190.009 SPGF – Gestão Financeira/Contábil

1190.010 SCAF

1190.025 SCCG

1190.027 SUTRI

1190.029 AF/1º nível/BH-3

1190.041 AF/2º nível / Almenara

1190.046 AF/2º nível / Barbacena

1190.057 AF/2º nível / Divinópolis

1190.059 AF/2º nível / Frutal

1190.060 AF/2º nível / Governador Valadares

1190.063 AF/1º nível / Juiz de Fora

1190.064 AF/2º nível / Contagem

1190.065 AF/2º nível/ Ipatinga

1190.076 AF/2º nível / Manhuaçu

1190.079 AF/2º nível / Montes Claros

1190.086 AF/2º nível / Paracatu

1190.087 AF/2º nível / Passos

1190.088 AF/2º nível / Patos de Minas

1190.093 AF/2º nível / Poços de Caldas

1190.095 AF/2º nível / Pouso Alegre

1190.098 AF/2º nível / São João Del Rey

1190.102 AF/2º nível / Teólo Otoni

1190.104 AF/2º nível / Ubá

1190.105 AF/1º nível/ Uberaba

1190.106 AF/1º nível/ Uberlândia

1190.108 AF/2º nível / Varginha

1190.121 SPGF

1190.122 STI

1190.123 SUFIS

1190.124 SAIF

1190.125 SCGA

1190.126 DEFIS/SUFIS

1190.127 AF/2º nível/Extrema

1190.128 SETOP

1190.130 SDE

1190.131 Superintendência do Crédito e Cobrança – SUCRED

1190.132 SCGP

26 1077182 - 1

autos encaminhado para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial

e/ou extrajudicial. Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta

Administração Fazendária, situada na Rua Professor Francisco San-

tiago, 282 – centro – Itaúna – MG – CEP 35680-058.

Sujeitos passivos

Salameria Itália Industria e Comercio de Embutidos Ltda-ME

IE: 338377390.00-38

Endereço: Fazenda das Peixotas, Bairro Zona Rural, Itaúna – MG, CEP

35684-999

PTA: 03.000446793-99 e 03.000459743-86

Itaúna, 26 de março de 2018

Marina Coutinho R. Gomide - Masp: 234723-5

Chefe da AF/2º Nível/Itaúna

DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS

Intimação (AIAF)

Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de

03/03/2008, ca o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de Iní-

cio de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000025061.11 de 12/03/2018, a apre-

sentar na Delegacia Fiscal de Divinópolis, situada à Rua Mato Grosso,

600, 4º andar, Centro, Divinópolis, MG, no prazo de 01 (um) dia, a

contar desta publicação, a seguinte documentação referente ao período

de 03/01/2017 a 31/06/2017: comprovantes de recolhimento da anteci-

pação do imposto conforme artigo 42, § 14º do RICMS/02.

Repare Confecções Ltda

Inscrição Estadual: 223754054-0061

Rua Inhapim, 751, bairro Jardim Brasília - Divinópolis (MG) – CEP

35504-732

Divinópolis, 26/03/2018

Cleber Pena Quadros – MASP 339853-4

Delegado Fiscal em Exercício – DF/Divinópolis

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2° NÍVEL – DIVINÓPOLIS

Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº

44.747/08, e com a nalidade de procedermos à cobrança administrativa

prevista na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 ca o sujeito

passivo e coobrigado intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)

dias contados do recebimento do Auto de Infração, o pagamento, par-

celamento ou impugnação do crédito tributário constituído mediante o

PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de

revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a

peça scal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução

judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável

à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obti-

dos nesta repartição fazendária situada na Rua Mato Grosso, n°600, 2°

andar. Bairro Centro. CEP: 35500-027. Divinópolis/MG.

PTA 01.000904111.19 de 17/11/2017.

Sujeito Passivo: Fruta Confeccoes Ltda - ME. IE: 002741676.00-97.

Endereço: Rua Isauro Ferreira, Número: 504 Bairro: Porto Velho. CEP:

35.500-429. Divinopolis-MG.

Coobrigado: Willian da Silva. CPF: 080.342.896-04. Endereço: Rua

Pedro Francisco de Oliveira, Número: 221. Bairro: Quinta Das Palmei-

ras. CEP: 35.501-896. Divinopolis-MG.

Divinópolis, 26 de março de 2018.

Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.

Chefe da AF/2º Nível –Divinópolis.

Administração Fazendária/2° nível – Divinópolis

Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº

44.747/08, e com a nalidade de procedermos à cobrança administra-

tiva prevista na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 ca o

Sujeito Passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a con-

tar da data em que ocorreu a desistência do parcelamento, o pagamento

ou o reparcelamento dos créditos tributários constituído mediante o

PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente. Informa-

mos que pelo descumprimento à presente intimação, o respectivo PTA

será encaminhado à Advocacia Regional do Estado, para inscrição em

dívida ativa e execução judicial.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-

ria situada na Rua Mato Grosso, n°600, 2° andar. Centro. CEP: 35500-

027. Divinópolis/MG.

Parcelamento: 12.056880800.63 desistente em 01/11/2017.

PTA Nº: 01 000778691-58 de 04/07/2017.

Sujeito Passivo: Luis Carlos Filho

CPF: 362.401.686-53. Endereço: Rua Nossa Senhora Aparecida, Nº:

195. Bairro: Catalão. CEP: 35.501-173. Divinópolis-MG.

Divinópolis, 26 de março de 2018.

Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.

Chefe da AF/2º Nível –Divinópolis

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/PARÁ DE MINAS

COBRANÇA ADMINISTRATIVA

Nos termos do § 1º, do artigo 10 do Decreto nº. 44747/2008, por estar

em local ignorado, incerto, inacessível ou ausente do território do

Estado, e não sendo possível a cobrança por via postal, em virtude da

devolução pelos correios, e com a nalidade de procedermos a cobrança

administrativa, prevista pela Resolução nº. 3708 de 24/10/2005, ca o

sujeito passivo, intimado a promover, no prazo de 10 (dez) dias, a con-

tar da data desta publicação, o pagamento integral ou o parcelamento do

Processo Tributário Administrativo no prazo estipulado.

O referido PTA permanecerá pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar desta

publicação, na sede da repartição fazendária em referência, localizada

na Praça Padre José Pereira Coelho, 90, Centro, Pará de Minas-MG.

Decorrido o prazo acima previsto sem a devida regularização, o PTA

será imediatamente encaminhado à Advocacia Regional do Estado, para

inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário.

PTA Nº: 15.000047242-65

Sujeito Passivo:

Carla Isabel F. Gonçalves Mendes. C.P.F.: 525.958.544-53

Endereço: Rua Benedito Valadares, 527 – Centro,

Pará de Minas-MG - CEP 35660-630.

Pará de Minas, 19 de março de 2018.

Élcio Marcos de Carvalho /Chefe da AF/2º Nível/Pará de Minas -

Masp 296695-0 – Em Exercício

26 1077187 - 1

SRF I - Juiz de Fora

DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA

INTIMAÇÃO

Nos termos da legislação vigente, ca(m) o(s) autuado(s) abaixo iden-

ticado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,

a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação

do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,

sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstân-

cia em que a peça scal será encaminhada para inscrição em dívida

ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,

favorável à Fazenda Pública Estadual.

Auto de Infração nº 01.000934094.33

Autuados: REPAR REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA

– ME, IE: 002.017700.00-40, CNPJ: 16.754.402/0001-11

Rua Ibitiguaia, 317, Santa Luzia, Juiz de Fora–MG e

VERA LUCIA DE SOUZA, CPF: 013.205.946-03,

Rua Doutor Aloisio Muniz, 236, Casa 06, Santa Luzia, Juiz de Fora

-MG.

Fica o contribuinte ora identicado, optante pelo Simples Nacional

previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microem-

presas e às Empresas de Pequeno Porte, noticado, também, de que

foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº

16754402/05367210/080318, lavrado em 08/03/2018, o processo de

sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento

de irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.000934094.33. A

presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infra-

ção ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emis-

são regular de documento scal de venda de mercadoria, de forma rei-

terada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º,

da citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas

“d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011.

Para tanto, e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução

CGSN nº 94/2011, ca o contribuinte supra citado noticado do pre-

sente TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, o qual

poderá, em consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos

da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/

MG (Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no

prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conse-

lho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Tal impug-

nação poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de

ofício referente ao Auto de Infração acima mencionado. Não havendo

impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo

depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efei-

tos da exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas “d” e “j”, c/c

§§ 3º e 6º, inciso I, todos da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente

caso, a data de apuração inicial, considerada para ns de exclusão, é 01

de fevereiro de 2013. Esclarecimentos adicionais, se necessários, pode-

rão ser obtidos na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua

Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.

Juiz de Fora, 26 de março de 2018.

Rosária Maria Silveira

Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora