Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 27-04-2018
| Data de publicação | 27 Abril 2018 |
| Seção | Diário do Executivo |
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo sexta-f eira, 27 de abril de 2018 – 5
falsos nos termos do artigo 7.º da Resolução 4.182, de 21 de Janeiro
de 2010, os documentos scais emitidos em nome da(s) empresa(s)
relacionada(s) a seguir:
1- TOTAL COMERCIAL DE CEREAIS EIRELI
IE:1863157840056 - CNPJ:06371109000111
Endereço: rua LL, 149, Galpão - Arvoredo - Contagem- MG
Motivo: Documento scal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos scais declarados ideologicamente falsos: Todos os docu-
mentos scais autorizados emitidos entre 30/10/2004 até 02/04/2018.
Ato Declaratório nº 12.186.110.006021, de 22/11/2008.
Documentos scais declarados ideologicamente falsos: Todos os docu-
mentos scais autorizados emitidos entre 13/01/2009 até 02/04/2018.
Ato Declaratório nº 12.186.110.006178, de 23/04/2009.
2- POTENCIAL DISTRIBUIDORA LTDA
IE: 1867539090076 – CNPJ: 02559321000156
Endereço: rua Eucalipto, 148, Lote 06 – Arvoredo – Contagem- MG
Motivo: Documento scal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos scais declarados ideologicamente falsos: Todos os docu-
mentos scais autorizados emitidos entre 01/07/1998 até 25/10/2006.
Ato Declaratório nº 13.186.110.003552, de 08/11/2000.
Documentos scais declarados ideologicamente falsos: Todos os docu-
mentos scais autorizados emitidos entre 14/03/2011 até 23/04/2018.
Ato Declaratório nº 12.186.110.007296, de 01/06/2011.
Contagem, 25 de abril de 2018.
MARCELO IMPELIZIERI DE MOURA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO DFT/CONTAGEM
26 1091010 - 1
SRF I - Divinópolis
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2° NÍVEL DIVINÓPOLIS
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a nalidade de procedermos à cobrança administra-
tiva prevista na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 ca o
Sujeito Passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a con-
tar da data em que ocorreu a desistência do parcelamento, o pagamento
ou o reparcelamento dos créditos tributários constituído mediante o
PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente. Informa-
mos que pelo descumprimento à presente intimação, o respectivo PTA
será à Advocacia Regional do Estado, para inscrição em dívida ativa e
execução judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-
ria situada na Rua Mato Grosso, n°600, 2° andar. Centro. CEP: 35500-
027. Divinópolis/MG.
PTA Nº: 15.000045924-15 de 31/10/2017.
Parcelamento: 12.064258400.33 desistente em 01/03/2018.
Sujeito Passivo: Alice Maria Bueno e Silva. IE: 617.071.556-15. Ende-
reço: Avenida Bom Despacho, Número: 561. Bairro: Vale do SOL.
CEP: 35500-456. Divinopolis-MG.
Divinópolis, 26 de abril de 2018.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível –Divinópolis
26 1091011 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 26/04/18. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 26 de abril de 2018.
José Donaldo Bittencourt Junior – Presidente.
23 1089221 - 1
João Batista Rodrigues dos Santos
CPF: 538.280.466-49 R$ 1.788,87 511715/2018 019/2015
Maria Rosa Lopes de Almeida
CPF: 105.156.276-74 R$ 1.194,80 513266/2018 15256/2015
José Wilson Rangel
CPF: 490.339.216-34 R$ 889,43 511764/2018 24872/2015
Felipe César Silva Santos
CPF: 376.456.888-74 R$ 4.978,34 511423/2018 153434/2015
Altivo Pinto de Souza
CPF: 552.745.796-04 R$ 99,57 512014/2018 20394/2015
José Aparecido da Silva Santos
CPF: 040.632.986-98 R$ 889,43 511479/2018 145319/2015
Transandrade Ltda.
CNPJ: 04.809.062/0001-08 R$ 19.915,32 510676/2018 2521/2015
Charles Coelho de Avelar
CPF: 025.593.776-83 R$ 19.767,25 510894/2018 1072/2015
Miranda de Souza Gama
CPF: 003.163.635-70 R$ 691,79 510729/2018 112775/2015
Camila Cristina de Matos Aquino e Cia Ltda.
CNPJ: 11.572.301/0001-06 R$ 19.686,96 514366/2018 363939/2018
Carrocerias Nacional Paracatu Ltda.
CPF: 01.348.584/0001-53 R$ 1.968,50 514351/2018 36275/2015
Alfredo Teixeira de Queiroz Neto
CPF: 289.242.078-49 R$ 7.070,30 00374/2009/001/2015 150/2015
Walter Flôres dos Santos
CPF: 102.882.966-30 R$ 1.764,44 512795/2018 15376/2015
Hélio Aparecido da Silva
CPF: 329.014.109-87 R$ 4.650,20 519860/2018 31041/2015
Adão da Costa Vales
CPF: 339.371.686-72 R$ 1.640,32 514848/2018 25754/2015
Emílio Castro Salomão
CPF: 007.788.906-19 R$ 3.528,89 512874/2018 15267/2015
Lindaura Laudelina Lopes
CPF: 004.708.906-73 R$ 397,28 510484/2018 1169/2015
José Eustáqui da Silva
CPF: 480.045.606-25 R$ 88,93 519139/2018 153440/2015
Henrique Duque de Miranda Chaves Filho
CPF: 112.796.566-20 R$ 1.976,53 511585/2018 29000/2015
Cerâmica Mathias Lobato
CNPJ: 14.288.337/0001-50 R$ 4.936,72 511351/2018 137827/2018
Cerâmica Mathias Lobato
CNPJ: 14.288.337/0001-50 R$ 2.529,94 511358/2018 137829/2015
Márcio Fernando Meloni
CPF: 020.627.168-93 R$ 1.792,19 511613/2018 36314/2015
Adeir Luiz da Silva
CPF: 566.868.036-34 R$ 896,07 511382/2018 39692/2015
Luciana Almeida dos Santos
CPF: 984.548.705-04 R$ 519,76 511480/2018 33094/2015
Frigoríco Corre Lima Ltda.
CNPJ: 09.025.047/0001-84 R$ 4.903,21 513182/2018 31079/2015
LPR Empacotador e Distr. De Carvão
CNPJ: 03.788.199/0001-52 R$ 34.082,10 513907/2018 63668/2013
Belchor Pacheco
CPF: 589.030.386-49 R$ 1.377,95 514266/2018 32230/2015
Kelvem Aparecido de Almeida
CPF: 778.852.521-91 R$ 2.164,22 513509/2018 207079/2015
Miranda de Souza Gama
CPF: 003.163.635-70 R$ 4.941,32 510544/2018 112776/2015
João Luiz da Silva
CPF: 319.811.866-20 R$ 988,26 513380/2018 27009/2015
Arborizar Agroorestal Ltda.
CNPJ: 09.457.729/0001-66 R$ 1.798,64 513516/2018 21983/2015
Walter da Costa Duarte
CPF: 728.724.546-91 R$ 2.668,16 513349/2018 27673/2015
Rosalio Moura da Silva
CPF: 183.721.998-25 R$ 2.352,47 514290/2018 28978/2015
Divino Gonçalves Ferreira
CPF: 472.913.206-82 R$ 1.482,46 517817/2018 205350/2015
Divino Gonçalves Ferreira
CPF: 472.913.206-82 R$ 14.230,95 511715/2018 205349/2015
Divino Martins da Silva
CPF: 006.875.066-89 R$ 1.764,44 513130/2018 20420/2015
Alencar Xavier de Oliveira
CPF: 443.600.456-20 R$ 494,10 511109/2018 199007/2015
Zacarias de Jesus Laura
CPF: 120.550.986-03 R$ 134,02 512907/2018 17807/2015
Maria Ligia de Medeiros Stepien
CPF: 079.278.818-41 R$ 1.764,44 513008/2018 20450/2015
José Damasio Soares
CPF: 000.582.676-46 R$ 478,73 510777/2018 187996/2015
Luciano Moreira Araújo
CPF: 067.000.596-74 R$ 298,70 511368/2018 35309/2015
Aurelio Pires de Barros
CPF: 815.809.596-87 R$ 889,43 513029/2018 21843/2015
Daniel Vitorio de Jesus
CPF: 096.350.406-10 R$ 398,27 511436/2018 32051/2015
*Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração.
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que conrmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração.
O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração, no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves (Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte) para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para
quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme
previsão do Decreto nº 47.383/2018. Para os esclarecimentos que se zerem necessários, o autuado poderá dirigir-se pessoalmente à referida Dire-
toria, ou contatar através do telefone (31) 3915-1280.
Autuado Valor (Sem atualização) Processo AI
Rivomario Leão Matos
CPF: 277.846.718-14 Remitido 511949/2018 156283/2013
João Paulo Barbosa Ramos
CPF: 053.219.006-80 Remitido 508566/2018 167870/2014
*Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração.
26 1091054 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Expediente
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, cam os autuados abaixo indicados, noticados da lavratura de auto de infração em razão do
descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto
à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que ndo o prazo abaixo estipulado sem
atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências denidas na legislação vigente, sendo promo-
vido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração, situada
na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG ou contatar através do telefone
(31) 3915-1280.
Nome Identicação Auto de Infração
Maurício da Silva CPF: 849.832.307-00 109259/2017
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para mais informações os
autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Auto de Infração, no endereço: 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves (Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte).
Autuado Nº do AI Decisão sobre a apreensão
LPR Empacotadora e Distribuidora de Carvão 63668/2013 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Walercy Marçal Ferreira 213676/2014 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Odair José Barbosa 185633/2013 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Geraldo Virgilino de Souza Filho 28904/2015 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
José Maria Marques 187995/2015 Devolução imediata de todos os bens indicados nos autos de infração
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que conrmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração.
O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração, no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves (Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte) para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para
quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme
previsão do Decreto nº 47.383/2018. Para os esclarecimentos que se zerem necessários, o autuado poderá dirigir-se pessoalmente à referida Dire-
toria, ou contatar através do telefone (31) 3915-1280.
Autuado Valor (Sem atualização) Processo AI
Willian Souza Gomes
CPF: 111.896.586-82 R$ 995,60 511306/2018 39706/2015
Pamela Gomes
RG: 16.359.506 R$ 1.778,87 511281/2018 23170/2015
Rivomario Leão Matos
CPF: 277.846.718-14 R$ 6.689,73 511957/2018 156281/2013
José Vieira de Souza
CPF: 322.943.366-15 R$ 3.075,60 511816/2018 135290/2013
Adelino Neves Pereira
CPF: 088.091.276-68 R$ 14.167,73 511974/2018 167089/2018
Transmaliar Transportes Ltda.
CNPJ: 03.870.812/0002-67 R$ 76.189,28 49681/2013 512106/2018
Calminas Óxido de Cálcio, Magnésio e Fertilizantes Ltda.
CNPJ: 25.444.522/0001-03 R$ 15.139,02 512157/2018 556/2013
José Paulo May
CPF: 019.957.588-68 R$ 13.715,80 511832/2018 108727/2013
Antônio Marcos Bellilo
CPF: 844.701.196-87 R$ 15.038,74 513994/2018 177527/2014
Denise Barsotini Donnabella
CPF: 019.591.949-17 R$ 32.140,78 498345/2017 194906/2013
José Maria Marques
CPF: 651.279.436-20 R$
José roberto Treva
CPF: 580.906.306-34 R$ 1.383,57 436417/2018 118699/2015
Giovanio Carlos Peixoto
CPF: 060.972.676-57 R$ 298,70 512543/2018 20404/2015
Erli José da Silva
CPF: R$ 889,43 512744/2018 28910/2015
Cláudio Márcio de Freitas
CPF: 038.294.356-22 R$ 499,83 450896/2016 162867/2015
Paulo Batista de Oliveira
CPF: 339.820.906-87 R$ 1.778,87 511711/2018 148550/2015
José Egídio Vieira
CPF: 495.496.696-53 R$ 2.297,37 498216/2017 182091/2015
CHB Empreendimentos Imobiliários
CNPJ: 15.607.163/0001-04 R$ 1.340,53 511614/2018 148264/2015
Wilton Fonseca Campos
CPF: 937.704.486-34 R$ 7.000,84 437270/2018 202365/2015
Josino Ferreira Gomes
CPF: 057.750.566-12 R$ 896,10 511609/2018 830/2015
Mauro José Barbosa
CPF: 534.976.276-15 R$ 1.792,19 513152/2018 176794/2015
Lúcio Carlos Teixeira
CPF: 085.766.046-20 R$ 1.788,87 513111/2018 176797/2015
Manoel Moreira da Silva
CPF: 320.719.178-98 R$ 1.680,06 511701/2015 018/2015
Aleques Fernando de Carvalho
CPF: 075.246.606-26 R$ 574,51 512596/2018 176814/2015
Vitor Juliano Rodrigues
CPF: 050.817.816-61 R$ 896,10 511646/2018 3335/2015
Ronaldo Adriano Fonseca
CPF: 111.333.826-95 R$ 1.723,53 510834/2018 180458/2015
Romário da Silva Pires
CPF: 099.178.046-92 R$ 6.387,23 510920/2018 89481/2015
Edimo Alves da Silva
CPF: 651.907.776-34 R$ 3.016,45 512429/2018 19221/2015
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF/SEAPA/SEDA/
SETUR Nº 2.628, DE 26 DE ABRIL DE 2018.
Cria Grupo de Trabalho Interinstitucional para discutir e propor ações
para fortalecimento dos Bosques Modelo de Minas Gerais e dá outras
providências.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sus-
tentável, o Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas, o Secre-
tário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Secretário
de Estado de Desenvolvimento Agrário e o Secretário de Estado e de
Turismo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Plano de Ação encaminhado pela Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) em atendimento à Audi-
toria Operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/
MG) em Unidades de Conservação de Proteção Integral (Processo n.
872.163), e CONSIDERANDO o art. 79, II da Lei Estadual nº 20.922,
de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas orestal e de
proteção à biodiversidade no Estado, segundo a qual poder-se-á utilizar
recursos para a criação e manutenção de Bosques Modelo e iniciativas
relacionadas ao fortalecimento da sociobiodiversidade; RESOLVEM:
Art. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho para discutir e propor ações
para o fortalecimento dos Bosques Modelo Mosaico Sertão Veredas
Peruaçu e Mata Atlântica, reconhecidos pela Rede Iberoamericana de
Bosques Modelo.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho, a ser presidido pelo Instituto Estadual
de Florestas, será composto por pelo menos dois representantes de cada
uma das instituições signatárias deste documento, conforme abaixo
enumerado:
I – Pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável:
a) Sônia Maria Farace Braga Chaves – MASP: 1.157.600-6
b) Felipe de Araújo Pinto Sobrinho – MASP: 1.363.984-4
II – Pelo Instituto Estadual de Florestas:
a) Leonardo Diniz Reis Silva – MASP: 1.128.137-5
b) Rinaldo José de Souza – MASP: 949.186-1
III – Pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
a) Mayara Cristina de Lima – MASP: 1.396.441-6
b) Mariana Silva Araújo Marques – MASP: 1.393.458-3
IV – Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário:
a) Matheus Arcelo Fernandes Silva – MASP: 752.932-4
b) Izabella Cristina Correia de Resende – MASP: 1.436.158-8
V – Pela Secretaria de Estado de Turismo:
a) Camila Moreira de Oliveira – MASP: 1.257.399-4
b) Lucas de Paula Fernandes Xavier – MASP: 1.312.489-6
Art. 3º. Competirá ao Grupo de Trabalho o levantamento de demandas
e a proposição de alternativas que possam contribuir para o associa-
tivismo, a gestão do território e da paisagem, o compromisso com a
sustentabilidade, a governança e institucionalidade, o cumprimento de
um programa de atividades e a troca de conhecimentos, construção de
capacidades e trabalho em rede, nas áreas de abrangência dos Bosques
Modelo de Minas Gerais.
Art. 4º - O Grupo de Trabalho se reunirá pelo menos uma vez por qua-
drimestre a partir de convocação de sua Presidência.
Art. 5º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses
para a consecução das ações que motivaram seu estabelecimento.
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2018, 230º da Incondência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
a) Germano Luiz Gomes Vieira-Secretário de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável; b) Amarildo José Brumano Kalil -
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - em
exercício; c) Gustavo Pessoa Arrais - Secretário de Estado de Turismo -
em exercício; d) Alexandre de Lima Chumbinho - Secretário de Estado
de Desenvolvimento Agrário - em exercício; e)
Henri Dubois Collet - Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas
26 1090986 - 1
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