Diário do Executivo – Editais e Avisos, 30-08-2018
| Data de publicação | 30 Agosto 2018 |
| Seção | Diário do Executivo |
Minas gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quin ta-feira, 30 d e agosto de 2018 – 19
Editais e Avisos
Se c r e t a r i a d e eS ta d o d e
Go v e r n o d e Mi n a S Ge r a i S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 6º Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços
nº6842/2013. Partes: EMG/SEGOV e a CS Brasil Transportes de Passa-
geiros e Serviços Ambientais Ltda. Objetos: I- Alterar o item I da Cláu-
sula Segunda do 5º Termo Aditivo para prorrogar a vigência pactuada,
em caráter excepcional e mediante justicativa acostada ao processo de
compras, pelo período de 06 de setembro de 2018 a 06 de dezembro de
2018, nos termos do §4º do art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/93. Valor
Global: R$65.705,10. Dotações Orçamentárias: 1491.04.122.701.2001
.00001.33.90.39.17.0.10.11491.04.131.070.2037.0001.33.90.39.17.0.1
0.1. Assinatura: 29/08/2018.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 8º Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviços nº
9009277/2013. Partes: EMG/SEGOV, e a empresa Claro S.A. Objeto:
Prorrogar a vigência pactuada, em caráter excepcional e mediante justi-
cativa acostada ao processo de compras, pelo período de 30de agosto
Federal n.º 8.666/93.Valor Global: R$ 1.591.64. Data da assinatura:
29/08/2018. Dotações Orçamentárias: 1491 04 122 052 2026 0001 3 3
90 40 04 0 10 1 e 1491 04 122 701 2002 0001 3 3 90 40 04 0 10 1.
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Se c r e t a r i a d e eS ta d o d e ca S a ci v i l
e d e re l a ç õ e S in S t i t u c i o n a i S
COMUNICADO
A Subsecretaria de Imprensa Ocial – SIOMG comunica que a partir do
mês de agosto de 2018 o processo de faturamento de serviço de publi-
cação no DIÁRIO OFICIAL DE MINAS GERAIS será alterado, PAS-
SANDO A OCORRER DE FORMA QUINZENAL. Em razão desta
alteração, a partir do dia 16/8/2018, um novo modelo de fatura será
enviado a cada usuário, contemplando o período dos primeiros quinze
dias deste mês de agosto/2018. Colocamo-nos à disposição para escla-
recimentos eventuais pelo e-mail atendimento@casacivil.mg.gov.br ou
pelos telefones (31)3916-7047 e (31)3916-7098.
Guilherme Machado Silveira
Superintendente de Gestão de Serviços
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Ga b i n e t e Mil i t a r d o Go v e r n a d o r
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 03 / 2018.
Resumo do Termo de cooperação técnica nº003/2018 que entre si cele-
bram o Gabinete Militar do Governador/ Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil do Estado de Minas Gerais e a Policia Militar de Minas
Gerais. Objeto: o auxílio e cooperação mútua entre a PMMG/Comave e
o GMG/Cedec para potencializar e otimizar a execução das atividades
aéreas relacionadas aos grupos de transportes especial, geral e multimis-
são. Vigência: 06 (seis) anos a partir de sua assinatura em 27/08/2018,
podendo ser renovado mediante acordo entre as partes. Signatários: Cel
PM Fernando Antônio Arantes e Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes.
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06A/2018
O Coronel PM Chefe do Gabinete Militar do Governador torna público
que registrou os preços para aquisição de telha, kit higiene, kit lim-
peza e lona plástica para atender as necessidades do órgão gestor e
dos órgãos participantes. Partes: Gabinete Militar do Governador e a
Empresa: Erika Cristina Gomes Siqueira - ME. Valor unitário: Lote 20
- R$ 32,48 e Lote 25 – R$29,42. Vigência: 12 (doze) meses a partir da
sua publicação. A íntegra da ARP encontra-se a disposição dos interes-
sados no sítio: www.compras.mg.gov.br. Belo Horizonte, 28/08/2018.
Assinatura: Ten Cel. PM Alexandre Magno de Oliveira e Erika Cristina
Gomes Siqueira.
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eM p r e S a d e aS S i S t ê n c i a té c n i c a
e ex t e n S ã o ru r a l d o eS t a d o d e
Mi n a S Ge r a i S - eMater
HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2018
Processo EMATER-MG nº 107/2018 – Processo COMPRASMG nº
3041002 000040/2018 - Objeto: Aquisição de peças, acessórios e com-
ponentes para os veículos da EMATER-MG, lotados na Unidade Cen-
tral. Vencedor dos lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7: MAXIMO PECAS & PRO-
DUTOS LTDA –EPP. Valor total R$73.500,00. Belo Horizonte, 28 de
agosto de 2018. Diretor Administrativo e Financeiro.
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eM p r e S a d e pe S q u i S a aG r o p e c u á r i a
d e Mi n a S Ge r a i S - epaMiG
TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO JURÍDICO:
Nº.352/2017 - 1º T.A.Partes: EPAMIG e NTCOM Telecomunicações
LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por mais 12 meses.
Assinatura: 04/07/2018.Vigência: 04/07/2018 a 03/07/2019. Valor:
R$3.108,00. Assinam: (a)Rui da Silva Verneque- EPAMIG, (b)Marcelo
Barbosa do Couto – NTCOM.
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co M p a n h i a d e Sa n e a M e n to d o eS t a d o
d e Mi n a S Ge r a i S - copaSa
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
COMUNICADO.
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, res-
ponsável pelo empreendimento denominado Interceptor Califórnia II,
empreendimento de pequeno porte, localizado no bairro Califórnia,
município de Belo Horizonte, torna público que protocolizou o reque-
rimento de Licença de Operação junto a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente – SMMA. A DIRETORIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2018/0601 - PEM. (COTA
RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Equipamentos para laboratório (analisador íon uoreto monitor
de coagulante e turbidímetro digirtal). Dia da Licitação: 14 de setem-
bro de 2018 às 08:45 horas. Edital e demais informações disponíveis a
partir do dia 31/08/2018 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações
e Compras/Licitações).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SPAL nº
05.2018/3082 - PES.
Objeto: serviços de planejamento, organização, promoção, coordena-
ção e execução de eventos corporativos de pequeno, médio e grande
porte para a COPASA MG e sua Subsidiária. Dia da Licitação: 14 de
setembro de 2018 às 09:00 horas. Edital e demais informações disponí-
veis a partir do dia 31/08/2018 no site: www.copasa.com.br (link: Lici-
tações e Compras/Licitações).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SPAL nº
05.2018/3087 - PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Ortopolifosfato estabilização. Dia da Licitação: 14 de setem-
bro de 2018 às 09:15 horas. Edital e demais informações disponíveis a
partir do dia 31/08/2018 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações
e Compras/Licitações).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2018/0602 – PEM. (COTA
RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Analisador de Cloro. Dia da Licitação: 14 de setembro de 2018
às 14:15 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia
31/08/2018 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Compras/
Licitações).
AVISO DE LICITAÇÃO
licitação Nº CPLI.1120180157
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de melhorias do Sistema de Abastecimento de Água de Alvi-
nópolis - MG. Dia: 25/09/2018 às 08:30 horas - Local: Rua Carangola,
606 - Térreo - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG. Mais infor-
mações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente,
através de download no endereço: www.copasa.com.br (link: licitações
e contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a partir do
dia 30/08/2018.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0576 – PES
Objeto: Reforma em Elevador de Carga. Resultado: Encerrado. Não
houve empresa vencedora, conforme consta dos autos.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0567 – PEM
Objeto: Máscara Facial Total com Filtro. Resultado: Encerrado. Não
houve empresa vencedora, conforme consta dos autos.
COMUNICADO RECURSO
licitação Nº CPLI.1120180114
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de crescimento vegetativo de água e de esgoto em localida-
des pertencentes ao Distrito Regional Salinas (DTSA), da COPASA
MG. Informamos que a empresa FM ENGENHARIA LTDA, interpôs
Recurso Administrativo contra a decisão da Comissão Permanente de
Licitações que habilitou a CONSTRUTORA SALINAS LTDA. Deta-
lhamento nos autos do processo e no site da COPASA MG. Está aberto
um prazo de 05 (cinco) dias úteis para vistas ao processo.
A DIRETORIA
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Se c r e t a r i a d e eS ta d o d e cu l t u r a
ERRATA
EDITAL EXIBE MINAS 2018
No Edital – Exibe Minas 2018 – IIª Edição Mostras, Festivais E Cine-
clubes publicado em 29 de agosto de 2018.
Onde se lê:
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Cultura de Minas Gerais - SEC, no uso de suas atribuições legais,
nos termos das Leis Estaduais nº 11.726/94, nº 22.944/2018 e nº
18.692/2009, do disposto no Decreto Estadual nº 47.045/2016 e Lei
8.666/93, bem como nas condições e exigências estabelecidas neste
edital, torna público que estará aberto, no período de 29 de agosto a
15 de outubro de 2018, o prazo para inscrição de projetos no Edital de
Prêmio EXIBE MINAS 2018 – Mostras, Festivais e Cineclube, pre-
visto no programa social Fomento e Incentivo à Cultura previsto no
inciso XXVII da Lei 18.692/2009, dentro da Ação de Apoio, Estímulo,
Difusão e Internacionalização de Projetos Culturais do Setor Audiovi-
sual, com o objetivo de fomentar, apoiar, estimular, e difundir projetos
culturais, visando fortalecer a cadeia produtiva do setor, dando maior
visibilidade ao mesmo.
6.3.1 Entende- se por mostra/festival de cinema mineiro o evento
audiovisual que garanta a difusão da produção audiovisual, com perio-
dicidade regular, estrutura de programação, além de iniciativas que pro-
movam a reexão e o acesso do público aos produtos e /ou progra-
mações culturais geradas pelo evento. Poderão concorrer ao prêmio os
festivais/mostras que tenham pelo menos 3 (três) edições já realizadas,
comprovadamente.
7.1 Os interessados deverão realizar a pré-inscrição on-line e protoco-
lar o projeto proposto no período entre 29 de agosto a 15 de outubro
de 2018, conforme prevê o conforme artigo 21, §2º, inciso I, “a” da
Leia-se:
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Cultura de Minas Gerais - SEC, no uso de suas atribuições legais,
nos termos das Leis Estaduais nº 11.726/94, nº 22.944/2018 e nº
18.692/2009, do disposto no Decreto Estadual nº 47.045/2016 e Lei
8.666/93, bem como nas condições e exigências estabelecidas neste
edital, torna público que estará aberto, no período de 29 de agosto a
16 de outubro de 2018, o prazo para inscrição de projetos no Edital de
Prêmio EXIBE MINAS 2018 – Mostras, Festivais e Cineclube, pre-
visto no programa social Fomento e Incentivo à Cultura previsto no
inciso XXVII da Lei 18.692/2009, dentro da Ação de Apoio, Estímulo,
Difusão e Internacionalização de Projetos Culturais do Setor Audiovi-
sual, com o objetivo de fomentar, apoiar, estimular, e difundir projetos
culturais, visando fortalecer a cadeia produtiva do setor, dando maior
visibilidade ao mesmo.
6.3.1 Entende- se por mostra/festival de cinema mineiro o evento
audiovisual que garanta a difusão da produção audiovisual, com perio-
dicidade regular, estrutura de programação, além de iniciativas que pro-
movam a reexão e o acesso do público aos produtos e /ou progra-
mações culturais geradas pelo evento. Poderão concorrer ao prêmio os
festivais/mostras que tenham pelo menos 2 (duas) edições já realizadas,
comprovadamente.
7.1 Os interessados deverão realizar a pré-inscrição on-line e protoco-
lar o projeto proposto no período entre 29 de agosto a 16 de outubro
de 2018, conforme prevê o conforme artigo 21, §2º, inciso I, “a” da
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Se c r e t a r i a d e eS ta d o d e
de S e n v o l v i M e n t o aG r á r i o
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9131036
Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO e a empresa SETA SERVIÇOS TÉCNICOS E AGRIMEN-
SURA LTDA. Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 434/2016.
Segundo Termo Aditivo tem por objeto: Prorrogar a vigência do con-
trato por mais 06 (seis) meses, a partir da publicação do seu extrato na
imprensa ocial.
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EDITAL DE MEDIÇÃO
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE MEDIÇÃO
informando que se acha na sede desta Secretaria, o seguinte processo
de regularização fundiária rural e comunica a quem interessar a medi-
ção do respectivo terreno situado no município de JANUÁRIA:
Requerente CPF Imóvel Área (ha)
José Ferreira
da Silva 478.118.976-87 Fazenda
Itapiraçaba 3,3000
Fernando Gomes
Ramos 080.247.966-94 Fazenda
Pandeiros 21,0000
O presente edital será axado em locais públicos e o processo referen-
ciado estará disponível aos interessados, que terão o prazo de 15 DIAS,
contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2018
Alexandre de Lima Chumbinho
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, em exercício
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Se c r e t a r i a d e eS ta d o d e di r e i t o S
hu M a n o S , pa r t i c i p a ç ã o S o c i a l e cid a d a n i a
AVISO DE LICITAÇÃO
O Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania, torna público que realizará
no dia 12/09/2018 às 09:00 horas, licitação na modalidade de Pregão
Eletrônico Nº 07/2018, processo Nº 1651002 07/2018, cujo objeto é
a Contratação de prestação de serviços terceirizados de Intérpretes da
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para atendimento as necessida-
des das Centrais de Libras – CILS das localidades de Belo Horizonte,
Uberlândia e Juiz de Fora – MG. O Edital encontra-se à disposição no
sítio eletrônico: www.compras.mg.gov.br.
Informações pelo telefone: 31 3916-7981
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2018.
Gabriel dos Santos Rocha
Secretário de Estado Adjunto - SEDPAC
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Se c r e t a r i a d e eS ta d o d e
pl a n e j a M e n t o e Ge S t ã o
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO E FINANÇAS
PREGÃO ELETRÔNICO N°: 1501122 000032/2018.
Tipo: Menor Preço. Objeto: Contratação de prestação de serviço espe-
cializado na manutenção preventiva mensal e manutenção corretiva
anual, através de hora trabalhada, com eventuais trocas de peças em
equipamentos de refrigeração (condicionadores de ar) de marcas e
modelos variados. A sessão do pregão terá início previsto para o dia
13/09/2018 às 10:30h, no site www.compras.mg.gov.br. Os interessa-
dos poderão obter o Edital no site acima. Maiores informações: ber-
nardo.souza@planejamento.mg.gov.br. Pregoeiro: Bernardo Alves
Moraes de Souza.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo À Ata de Registro de Preços nº XV – (Planejamento
e Pregão Eletrônico Nº 149/2017). PARTES: SEPLAG e a Empresa
BIOMÉRIEUX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODU-
TOS LABORATORIAIS LTDA. Objeto: alteração do nº do CNPJ e do
endereço na Ata de Registro de Preços XV - 149.2017, no campo CNPJ/
MF, onde se lê “33.040.635/0001-71”, leia-se “33.040.635/0006-86”;
no campo ENDEREÇO, onde se lê “Estrada Mapuá, nº 491, Lote 1,
Taquara, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.713-320”, leia-se “Av. Portugal,
nº 110, Parte C26 Area C63, Itaqui, Itapevi/SP, CEP: 06696-060”. Assi-
nam: Dagmar Maria Pereira Soares Dutra, pela SEPLAG; e Fernando
Manuel Gouveia de Oliveira e Juney Eustáquio de Oliveira Barros, pela
empresa.
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Fu n d a ç ã o jo ã o pi n h e i r o - Fjp
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - EXTRATO Nº 022-2018 DE JUSTI-
FICATIVA DE PAGAMENTO - Nota Técnica 037/2018, Auto-Ônibus
Viação Triunfo Ltda - EPP, CNPJ 08.643.580/0001-47; Coothar Insta-
lação e Manutenção de Ar Condicionado, CNPJ 13.941.457/0001-42;
Central Elevadores Ltda - EPP, CNPJ 01.030.914/0001-68; Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, CNPJ 34.028.316/0015-09;
Claro S/A, CNPJ 40.432.544/0112-62; Griffe Pneus Auto Cen-
ter Ltda - EPP, CNPJ 08.057.428/0001-82; Mapfre Vida S/A, CNPJ
54.484.753/0001-49; Método Telecomunicações e Comércio Ltda,
CNPJ 65.295.172/0001-85; MS Segurança Eletrônica Ltda - ME,
CNPJ 06.976.881/0001-67; Onésio Alexandre de Souza Júnior - ME,
CNPJ 23.168.885/0001-38; Rafael Ribeiro Augusto - ME, CNPJ
21.928.098/0001-88 - Justicativa: necessidade de quebra da ordem
cronológica de despesa liquidada - relevantes razões de interesse
público - A íntegra destas justicativas encontram-se à disposição nos
processos.
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EDITAL SEPLAG/FJP Nº 001/2018, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA
CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E
GESTÃO GOVERNAMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DA
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESTRATO DA LISTAGEM FINAL DAS INSCRIÇÕES DEFERI-
DAS. A Fundação CEFETMINAS, responsável pela organização e
coordenação do certame, no uso das atribuições concedidas pelo Edital
SEPLAG/FJP nº 001/2018, após a vericação de regularidade e a aná-
lise dos recursos interpostos pelos candidatos contra os indeferimentos
das inscrições, conforme listagem publicada e divulgada no dia 10 de
agosto de 2018, apresenta a Listagem Denitiva dos Candidatos Inscri-
tos, bem como a Relação dos Candidatos Inscritos para as Reservas de
Vagas. A divulgação do Inteiro Teor da listagem das inscrições defe-
ridas foi feita nos endereços eletrônicos da Fundação CEFETMINAS
concurso.fundacaocefetminas.org.br, da FJP www.eg.fjp.mg.gov.br e
da SEPLAG www.planejamento.mg.gov.br, na data de hoje, conforme
disposição contida no item 4.10.7 do Edital.
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in S t i t u t o d e pr e v i d ê n c i a d o S Se rv i d o r e S
d o eS t a d o d e Mi n a S Ge r a i S - ipSeMG
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato: Convênio de Cooperação Técnica. Cedente: Instituto de Previ-
dência dos Servidores do Estado de Minas Gerais/IPSEMG, Cessioná-
rio: Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão. Objeto: Cessão do
servidor: WALLACE DE SOUZA BRITTO, MASP 1072894-7. Vigên-
cia: a partir de 05/02/2018, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Hugo Vocurca Teixeira – Presidente do IPSEMG e Helvécio Miranda
Magalhães Júnior – Secretario de Estado de Planejamento e Gestão.
Data da assinatura: 28/08/2018.
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Mi n a S Ge r a i S ad M i n i S t r a ç ã o
e Se r v i ç o S S.a - MGS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2018
Registro de Preços Sacos de Lixo. Ata 001 assinada com a empresa: FB
Distribuidora Eireli (CNPJ: 12.958.649/0001-07), Lote 01, Valor Total:
R$39.970,00, Lote 02, Valor Total: R$6.200,00, Lote 03, Valor Total:
R$58.496,13, Lote 04, Valor Total: R$77.792,00, Lote 05, Valor Total:
R$110.000,00, Lote 06, Valor Total: R$44.000,00, Lote 07, Valor Total:
R$37.940,00, Lote 08, Valor Total: R$ 157.920,00, Lote 09, Valor
Total: R$313.440,00, Lote10, Valor Total: R$1.329.900,00 e Lote 11,
Valor Total: R$399.960,00.
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EXTRATO DE CONVOCAÇÃO
Ato de Convocação- Processo Seletivo Público Simplicado – Edital
01/2017. Torna pública A situação dos candidatos aprovados abaixo
relacionados para atender a solicitação da MGS em Até 02(dois) dias
úteis a contar da publicação do presente ato: METROPOLITANO 1:
Auxiliar de Serviços – Auxiliar de Cozinha: Leticia Beatriz Almeida
Marques, Adriano Ferreira Da Silva, Keila Rodrigues Valadares.
Diretora de Recursos Humanos: Adriana Freitas Mariano
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2018
Registro de Preço de Material Químico para Limpeza. ATA nº 001
assinada com a empresa: Limpatudo Comércio de Produtos de Lim-
peza e Descartáveis Ltda - Me (CNPJ: 17.714.357/0001-34), Lote
01, Valor Total: R$2.444,40; ATA nº 002 assinada com a empresa
Aguimar Andrade Comércio e Assistência Técnica Eireli (CNPJ:
66.219.957/0001-31), Lote 02, Valor Total: R$2.519,64; ATA nº 003
assinada com a empresa : A Limpabril Produtos de Limpeza Eireli
(CNPJ: 70.973.367/0001-77), Lote 03, Valor Total: R$309.700,00 e Lote
04, Valor Total: R$36.828,00,00; ATA nº 004 assinada com a empresa:
Campar Ltda - EPP (CNPJ: 05.205.727/0001-29), Lote 05, Valor Total:
R$209.000,00; ATA nº 005 assinada com a empresa: Ideal Química
Indústria de Detergentes Ltda - Me (CNPJ: 07.176.255/0001-59), Lote
06, Valor Total: R$6.048,00; ATA nº 006 assinada com a empresa:
Exata Indústria e Comércio Ltda - ME (CNPJ: 17.591.262/0001-70),
Lote 07, Valor Total: R$2.400,00 e Lote 08, Valor Total: R$830,00; Alta
Serrana Comercial Eireli - ME (CNPJ: 21.450.917/0001-68), Lote 09,
Valor Total: R$7.644,00.
4 cm -29 1139151 - 1
Se c r e t a r i a d e eS ta d o d e
de S e n v o l v i M e n t o ec o n ô M i c o , ciên c i a ,
te c n o l o G i a e en S i n o Su p e r i o r
EXTRATO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2018
DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
PARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciên-
cia, Tecnologia e Ensino Superior - SEDECTES e o Instituto de Desen-
volvimento do Norte e Nordeste – IDENE. ESPÉCIE: Convênio de
Cooperação Técnica 002/2018. OBJETO: Cessão do servidor Ronaldo
Nunes Lima, Masp.: 10366419-8, lotado na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –
SEDECTES para exercício no Instituto de Desenvolvimento do Norte
e Nordeste – IDENE. VIGÊNCIA: até 05/07/2018. DATA: 18/07/2018:
SIGNATÁRIOS: Vinícius Barros Rezende, Gustavo Xavier Ferreira e
Ronaldo Nunes Lima.
3 cm -29 1139333 - 1
ba n c o d e de S e n v o l v i M e n to d e
Mi n a S Ge r a i S - bdMG
REVOGAÇÃO PATROCÍNIO
O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS -
BDMG revoga o patrocínio concedido a Associação Comercial e
Empresarial de Minas - ACMINAS para realização do evento “Jan-
tar-Palestra ACMinas Jovem”, contrato nº 4313/2018, cujo extrato foi
publicado no Diário Ocial de Minas Gerais - Caderno 1, página 27
do dia 26/06/2018.
EXTRATO CONTRATO
CT 4399/2018. Contratado: COMPIT SOLUÇÕES EM TI LTDA -
EPP. Objeto: Extensão de garantia CISCO SMARTNET, na modali-
dade 8x5xNext Business Day, nível de serviço SNT para equipamen-
tos Cisco de propriedade do BDMG. Valor: R$33.580,00. Dotação
orçamentária: Conta nº 2293000013, denominada “Equipamentos de
Informática”. Prazo: de 30/08/2018 até 24/10/2021. Data de assinatura:
29/08/2018.
4 cm -29 1139610 - 1
Fu n d a ç ã o d e aM p a r o à pe S q u i S a d o
eS t a d o d e Mi n a S Ge r a i S - FapeMiG
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO
DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS Nº 8.108/2016.
Cedente: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais -
FAPEMIG. Cessionária: Fundação Percival Farquhar – FPF Mantedora
da Universidade Vale do Rio Doce – UNIVALE. Objeto: prorrogação
do prazo de vigência do Termo de Cessão por mais 24 (vinte e quatro)
meses. Data de assinatura: 02/08/2018. Vigência: 24 (vinte e quatro)
meses, com início em 02/08/2018 e término em 01/08/2020. Signatá-
rios: Alexsander da Silva Rocha – Diretor de Planejamento, Gestão e
Finanças da FAPEMIG e Rômulo César Leite Coelho – Presidente da
FPF.
3 cm -29 1139606 - 1
un i v e r S i d a d e d o eS t a d o d e
Mi n a S Ge r a i S - ueMG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
9º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica e Financeira s/nº.
Parte: Fundação Faculdade de Filosoa, Ciências e Letras de Caran-
gola (FAFILE). Objeto: Aditamento de valor do Termo de Cooperação
Técnica e Financeira – TCTF, objetivando a continuidade do processo
de absorção da Fundação Faculdade de Filosoa, Ciências e Letras de
Carangola. Vigência: 20/08/2018 a 28/02/2019. Data da Assinatura:
20/08/2018.
2 cm -29 1139475 - 1
DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO EM DES-
FAVOR DA CLASSE A TAPETES COMÉRCIO E REPRESENTA-
ÇÕES LTDA - ME
A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG,
com sede no Edifício Minas – 8º andar, Rodovia Papa João Paulo II,
nº4143, Bairro Serra Vede, Belo Horizonte/MG, CEP:31630-900, neste
ato representado pelo Vice-Reitor, Sr. Thiago Torres Costa Pereira,
ordenador de Despesa da contratação de empresa especializada em
serviço de fornecimento e instalação de película para proteção solar
(Insullme) para atender as Unidades Acadêmicas da Universidade
do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a ausência de manifesta-
ção da CLASSE A TAPETES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA-ME, com sede à Avenida Serrana, n° 26, Bairro Serrano, CEP
30882-370, Belo Horizonte - MG, instaura Processo Administrativo
Punitivo em desfavor da referida empresa. Esta decisão pauta-se na
inexecução parcial dos serviços contratados, adjudicados no Pregão
Eletrônico Nº 2351053000042/2016, mais especicamente na Escola
Guignard onde não apenas faltou a colocação de Insullme, como
houve também negligência da empresa ao recolocar os vidros por ela
retirados, conforme apurado em relatório emitido pelo DEER encami-
nhado para a empresa com via constante no processo, R$ 2.658,09 (dois
mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e nove centavos).
A CLASSE A TAPETES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA-ME foi noticada em duas datas, a primeira em 24 de outubro
de 2017. A segunda noticação foi entregue dia 13 de agosto de 2018,
comunicando sobre o prazo para apresentar defesa ou sanar pendên-
cias, não o fez.
Desta forma, o ordenador de Despesas decide por aplicar à CLASSE A
TAPETES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, as pena-
lidades previstas na Cláusula 8ª- Das Sanções Administrativas, do Con-
trato Nº 42/2016, a saber:
I- Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não
realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de
objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a
que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especi-
cações contratadas.
II- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração, de acordo com os prazos estabeleci-
dos nos art. 47, §1º, alínea III b, do Decreto Estadual nº 45.902/2012.
III- declaração de idoneidade para licitar e contratar com a Administra-
ção Pública, no prazo de (02) dois anos, conforme dispõe o art. 12 da
Lei Estadual nº 14.167/2002.
De acordo com o Inciso I do art. 109 da Lei federal nº 8.666/1993 e com
o art. 41 do Decreto estadual nº 45.902/2012, ca estabelecido o prazo
de cinco dias úteis a partir da data de recebimento desta Decisão, para
apresentação de Recurso da empresa, que deverá ser acompanhada de
procuração do responsável ou documento equivalente.
Belo Horizonte, 27 de agosto de 2018.
Thiago Torres Costa Pereira
Vice-Reitor
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Extrato de Penalidades: Partes: UEMG e CLASSE A TAPETES
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME.
Objeto: Processo Administrativo Punitivo em desfavor da CLASSE A
TAPETES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, com ful-
cro na lei federal nº8666/93 e no Decreto nº 45.902/2012.
I- Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não
realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de
objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a
20 – quinta-fei ra, 30 de a gosto de 2018 diário do exeCutivo Minas gerais - Caderno 1
que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especi-
cações contratadas.
II- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração, de acordo com os prazos estabeleci-
dos nos art. 47, §1º, alínea III b do Decreto Estadual nº 45.902/2012.
III- declaração de idoneidade para licitar e contratar com a Administra-
ção Pública, no prazo de 02 (dois) anos, conforme dispões o art. 12 da
Lei Estadual nº 14.167/2002
Belo Horizonte, 08 de junho de 2018
Thiago Torres Costa Pereira
Vice-Reitor
15 cm -29 1139595 - 1
ju n t a co M e r c i a l d o eS ta d o d e
Mi n a S Ge r a i S - juceMG
ATOS DECISÓRIOS
A relação de atos deferidos no período de 17/08/18 a 29/08/2018, para
ns de contagem de prazos encontram-se disponíveis no site: www.
jucemg.mg.gov.br. Belo Horizonte, 30 de agosto de 2018.
José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente.
1 cm -29 1139223 - 1
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2018
– Processo nº 2251003 000014/2018
1) Do objeto: Contratação de empresa especializada para prestação
de serviços de revisão inicial e serviços continuados de manutenção
preventiva e corretiva, com cobertura total de peças, componentes e
acessórios, em 2 (dois) elevadores da marca THYSSENKRUPP, ins-
talados no prédio sede JUCEMG, localizado na Rua Sergipe, n° 64,
bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, conforme quantitativos, espe-
cicações e condições estabelecidas no Termo de Referência – ANEXO
I do Edital.
2) Da entrega das propostas: a) Local: www.compras.mg.gov.br
b) Período: até o dia 13 de setembro de 2018, às 09h30.
3) Da sessão: a) Data: 13/09/2018 - b) Horário: 09h30.
4) Das informações: Quaisquer informações ou esclarecimentos de
dúvidas relativamente ao Edital serão prestadas e fornecidas pelo pre-
goeiro titular do certame, designado no edital de licitação, através do
e-mail: pregoeiro03@jucemg.mg.gov.br
5) Da obtenção do edital: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos
no Serviço de Licitação e Compras da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais, na Rua Sergipe, 64, 11º andar, Centro – Belo
Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, no horário de 09h00 às 17h00
horas, no valor de R$8,70 (oito reais e setenta centavos), para cobrir os
custos de sua reprodução, ou ainda poderá ser obtido pelos sites: www.
compras.mg.gov.br ou www.jucemg.mg.gov.br. Belo Horizonte, 28 de
agosto de 2018. José Donaldo Bittencourt Júnior – Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
6 cm -29 1139573 - 1
co M p a n h i a d e Gá S de Mi n a S
Ge r a i S - GaSMiG
PEDIDOS DE COMPRA
Pedido de Compra nº 4500036847. Partes Gasmig x Lao Indústria Ltda.
Fundamento: Pregão GPR-045/17 – Ata RP-02/18. Objeto: aquisição de
medidor. Prazo: 100 dias. Valor: R$72.021,60. Assinatura: 23/08/18.
Pedido de Compra nº 4500036848. Partes Gasmig x Clesse do Brasil
Cap Cont Cond. de Energia Ltda. Fundamento: Pregão GPR-022/17 –
Ata RP-08/17. Objeto: aquisição de redutor de pressão. Prazo: 120 dias.
Valor: R$119.497,09. Assinatura: 24/08/18.
Pedido de Compra nº 4500036857. Partes Gasmig x Invel Com. Ind. e
Part. Ltda. Fundamento: Pregão GPR-068/17 – Ata RP-12/18. Objeto:
aquisição de transição Pead. Prazo: 90 dias. Valor: R$26.410,00. Assi-
natura: 23/08/18.
Pedido de Compra nº 4500036853. Partes Gasmig x Georg Fischer
Sist. de Tub. Ltda. Fundamento: Pregão GPR-068/17 – Ata RP-09/18.
Objeto: aquisição de tê Pead. Prazo: 90 dias. Valor: R$47.334,00. Assi-
natura: 24/08/18.
Pedido de Compra nº 4500036852. Partes Gasmig x Georg Fischer
Sist. de Tub. Ltda. Fundamento: Pregão GPR-068/17 – Ata RP-11/18.
Objeto: aquisição de cap Pead. Prazo: 90 dias. Valor: R$51.868,00.
Assinatura: 24/08/18.
Pedido de Compra nº 4500036851. Partes Gasmig x Georg Fischer
Sist. de Tub. Ltda. Fundamento: Pregão GPR-068/17 – Ata RP-07/18.
Objeto: aquisição de luva Pead. Prazo: 90 dias. Valor: R$11.640,00.
Assinatura: 24/08/18.
Angela Maria Valentino Campos - Gerente de Contratos e Licitações
6 cm -29 1139523 - 1
co M p a n h i a ene r G é t i c a d e
Mi n a S Ge r a i S - ceMiG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
PREGÃO ELETRÔNICO MS/CS 530-H12723. Objeto: Serviços de
nutrição - café /lanchonete /restaurante - Belo Horizonte / Contagem
/Uberlândia/Sete Lagoas. Abertura da sessão pública dia 21/09/18, às
09 horas - Envio de proposta através do site www.cemig.com.br até
08:30 horas da data de abertura da sessão. Edital disponível no site
www.cemig.com.br.
2 cm -29 1139465 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
AVISO EDITAL
Pregão Eletrônico para Registro de Preços MS/CS 530-H12567. Objeto:
Futura e eventual contratação de reformas, manutenções, ampliações
civis de instalações prediais em Subestações, Usinas, escritórios, bases
operativas e demais instalações da CONTRATANTE, conforme Termo
de Referência - Requisitos da Contratação MD/CS-0002-2018. Aber-
tura da sessão pública: dia 13/09/2018 às 10h00min. Envio de proposta
através do site www.cemig.com.br até 09h45min da data de abertura da
sessão. Edital disponível no site www.cemig.com.br
3 cm -29 1139466 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ
06.981.180/0001-16 - Nº 530-G12724 - Sistema GNSS e Teodolito.
Abertura da sessão pública 12/09/18, às 9 horas - Envio de proposta:
sítio www.cemig.com.br, até as 8h30 da data de abertura da sessão.
Edital disponível, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá Machado
de Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ
06.981.180/0001-16 - Nº 530-G12727 - Fonte Alta Tensão. Abertura
da sessão pública 12/09/18, às 9 horas - Envio de proposta: sítio www.
cemig.com.br, até as 8h30 da data de abertura da sessão. Edital dispo-
nível, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá Machado de Araújo -
Gerente de Aquisição de Material.
REPUBLICAÇÃO do Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO
S.A. - CNPJ 06.981.180/0001-16 - Nº 530-G12722 - Materiais para
Retrot da Iluminação. Esta publicação cancela e subsistiu a publica-
ção realizada no dia 29/08/218. Abertura da sessão pública acontecerá
no dia 12/09/18, às 9 horas - Envio de proposta: sítio www.cemig.com.
br, até as 8h30 da data de abertura da sessão. Edital disponível, gratui-
tamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá Machado de Araújo - Gerente de
Aquisição de Material.
5 cm -29 1139467 - 1
Se c r e t a r i a d e eS ta d o d e Fa z e n d a
RESUMO DO CONVÊNIO Nº 1910002839
(Processo SEI/MG nº 1910.01.0003560/2018-42)
Partes: EMG/SEF e Associação Propagadora Esdeva/Faculdades Padre
Arnaldo Jannsen. Objeto: Cooperação entre o EMG/SEF e a Instituição
de Ensino, para o recrutamento de estudantes, visando atividades de
estágio. Vigência: 60 (sessenta) meses, com início a partir da data de
publicação. Paulo de Souza Duarte, Secretário de Estado Adjunto de
Fazenda, em exercício – 29/08/2018
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 07/2018
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a empresa a
LINHANYL PARAGUAÇU S/A., OBJETO: viabilizar a expansão,
pela LINHANYL, de empreendimento industrial, no município de
Paraguaçu, em Minas Gerais destinado à industrialização e comer-
cialização das mercadorias descritas no instrumento do Protocolo.
Assinatura: 29.08.18. Signatários: José Afonso Bicalho Beltrão da
Silva (SEF); Eduardo Gerin Gabriel e Fabiana Gabriel (LINHANYL
PARAGUAÇU).
4 cm -29 1139553 - 1
Se c r e t a r i a d e eS ta d o d o Me i o a M b i e n t e
e d o de S e n v o l v i M e n to Su S t e n t á v e l
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13714020500417,
que entre si celebram a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e o Município de Itatiaiuçu. Objeto:
Consiste na alteração da Cláusula Quarta do ajuste em questão, adotan-
do-se o Plano de Trabalho constante em seu anexo I. Data de assinatura:
29/08/2018. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2018, (a) Germano Luiz
Gomes Vieira – Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvol-
vimento Sustentável; (b) Matarazo José da Silva – Prefeito Municipal
de Itatiaiuçu/MG.
3 cm -29 1139636 - 1
RESULTADO DO RECURSO DE CHAMADA PÚBLICA
A SEMAD torna público, para o conhecimento dos interessados, o
resultado do recurso da Chamada Pública nº01/2018 para a Aquisição
de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar (Café). A comissão
de credenciamento decidiu em acolher parcialmente o recurso da Coo-
perativa dos Agricultores Familiares de Poço Fundo e Região LTDA,
declarando-a, ao nal, inabilitada. Por esta razão, permanece fracas-
sado o procedimento, uma vez que, os interessados foram inabilitados e
desclassicados. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2018.
2 cm -29 1139394 - 1
Se c r e t a r i a d e eS ta d o d e Sa ú d e
CONSULTA PÚBLICA Nº 03, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Submete à Consulta Pública minuta de Regulamento Técnico de Boas Práticas para estabelecimentos que realizam comércio varejista de carnes, no
âmbito do Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição Esta-
dual; os incisos I e II do art. 39 da Lei Ordinária nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e considerando:
- o disposto no inciso II do art. 34 c/c art. 59, do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002; e
- a relevância da matéria que recomenda sua ampla divulgação, a m de que todos possam contribuir para sua regulamentação e aperfeiçoamento e,
ainda, para maior transparência das ações da Vigilância Sanitária no Estado de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1º – Submeter à consulta pública proposta de ato normativo, conforme Anexo II desta Consulta Pública, para comentários e sugestões do público
em geral.
Art. 2º – Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentados sugestões, críticas
e pedidos de esclarecimentos, devidamente fundamentados, referentes ao objeto desta Consulta.
§1º – As contribuições deverão ser devidamente fundamentadas, nos termos do Anexo I desta Consulta Pública, e deverão ser encaminhadas por
escrito para o endereço: Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves Secretaria de Estado de Saúde/Subsecretaria de Vigilância e Proteção à
Saúde/Diretoria de Vigilância em Alimentos, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Av. Papa João Paulo II, nº 4143, Bairro Serra Verde,
Edifício Minas – 13º andar, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.630-900; ou para o e-mail gva.svs@saude.mg.gov.br.
§2º – A Diretoria de Vigilância em Alimentos coordenará a avaliação das contribuições apresentadas e a elaboração da versão nal consolidada do
Regulamento Técnico de Boas Práticas para estabelecimentos que realizam comércio varejista de carnes, no âmbito do Estado de Minas Gerais, para
que o respectivo ato normativo seja aprovado e publicado.
§3º – As contribuições não enviadas de acordo com o Anexo I desta Consulta Pública ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos
de consolidação do texto nal do regulamento.
Belo Horizonte, 29 de Agosto de 2018.
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO I DA CONSULTA PÚBLICA Nº 03, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
FORMULÁRIO PARA ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES EM CONSULTA PÚBLICA
Consulta Pública: nº 03/ ano 2018
I. Identicação do participante
Nome Completo:
Endereço:
Cidade: UF:
Telefone: ( ) Fax: ( ) E-mail:
1. Por favor, aponte abaixo qual o seu segmento.(Marque apenas uma opção)
( ) Consumidor (pessoa física)
( ) Associação ou entidade de defesa e proteção do consumidor
( ) Prossional de saúde (pessoa física)
( ) Entidade de classe ou categoria prossional de saúde
( ) Empresário ou proprietário de estabelecimento empresarial
( ) Associação ou entidade representativa do setor regulado
( ) Academia ou instituição de ensino e pesquisa
( ) Órgão ou entidade do Governo (Federal, Estadual ou Municipal)
( ) Outro. Especique:
2. Como você tomou conhecimento desta Consulta Pública?(Pode marcar mais de uma resposta)
( ) Imprensa Ocial de Minas Gerais
( ) site da SES/MG
( ) outros sites
( ) televisão
( ) rádio
( ) jornais e revistas
( ) Associação, entidade de classe ou instituição representativa de categoria ou setor da sociedade civil
( ) Amigos, colegas ou prossionais de trabalho
( ) Outro. Especique.
3. De uma forma geral, qual sua opinião sobre a proposta em discussão?(Marque apenas uma opção)
( ) Fortemente favorável
( ) Favorável
( ) Parcialmente favorável
( ) Parcialmente desfavorável
( ) Desfavorável
( ) Fortemente desfavorável
II. Contribuições para a Consulta Pública
Texto atual publicado (quando houver) Proposta (inclusão, exclusão ou nova redação)
Justicativa:
Texto atual publicado (quando houver) Proposta (inclusão, exclusão ou nova redação)
Justicativa:
Texto atual publicado (quando houver) Proposta (inclusão, exclusão ou nova redação)
Justicativa:
ANEXO II DA CONSULTA PÚBLICA Nº 03, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
REGULAMENTO TÉCNICO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Objetivo
Art. 1º – Este Regulamento Técnico objetiva estabelecer requisitos mínimos de Boas Práticas para estabelecimentos que realizam comércio varejista
de carnes, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Seção II
Abrangência
Art. 2º – Este Regulamento Técnico se aplica a estabelecimentos que realizam comércio varejista de carnes, no âmbito do estado de Minas Gerais.
Seção III
Denições
Art. 3° – Para os efeitos desta Resolução serão adotadas as seguintes denições:
I – animais de abate: são os mamíferos (bovídeos, equídeos, suídeos, ovinos, caprinos e coelhos), aves domésticas e animais silvestres criados em
cativeiro, abatidos em estabelecimentos sob inspeção dos órgãos ociais da agricultura;
II – Boas Práticas: procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação a m de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a confor-
midade dos alimentos com a legislação sanitária;
III – carcaças: é o animal abatido, sangrado, esfolado, eviscerado, desprovido de cabeça (separada entre os ossos occipital e atlas), patas (seccionadas
à altura das articulações carpo-metacarpiana e tarso-metatarsiana), rabada, órgãos genitais externos, gordura perirrenal e inguinal, ferida de sangria,
medula espinhal, diafragma e seus pilares;
IV – carnes: são as massas musculares e os demais tecidos que as acompanham, incluída ou não a base óssea correspondente, procedentes das dife-
rentes espécies animais, julgadas aptas para o consumo pela inspeção dos órgãos ociais da agricultura;
V – comércio varejista de carnes: açougues, casas de carnes e outros estabelecimentos que realizam o armazenamento, beneciamento, fraciona-
mento, desossa, manipulação, transformação artesanal, e/ou venda de carne de animais de abate, sendo proibida a esses qualquer atividade industrial
ou o abate de animais;
VI – condimento puro: são produtos constituídos de uma ou diversas substâncias sápidas, de origem natural, com ou sem valor nutritivo, empregados
nos alimentos com o m de modicar ou exaltar o seu sabor, sem a adição de outras substâncias com nalidades diferentes;
VII – consumidor: são pessoas físicas ou jurídicas que adquirem alimentos como destinatário nal;
VIII – contaminante: substâncias ou agentes de origem biológica, química ou física, estranhos ao alimento, que sejam considerados nocivos à saúde
humana ou que comprometam a sua integridade.
IX – contaminação cruzada: transferência de microrganismos de uma área ou produto para áreas ou produtos anteriormente não contaminados, direta
ou, indiretamente, por meio de superfícies de contato, mãos, utensílios, equipamentos, entre outros;
X – Controle Integrado de Vetores e Pragas Urbanas: sistema que incorpora ações preventivas e corretivas destinadas a impedir a atração, o abrigo, o
acesso e ou a proliferação de vetores e pragas urbanas que comprometam a qualidade higiênico-sanitária do alimento;
XI – equipamentos de refrigeração: equipamentos destinados a manter os alimentos, resfriados ou congelados, nas temperaturas adequadas;
XII – fracionamento de alimento: é a operação pela qual o alimento é dividido e acondicionado em embalagens menores, para atender a sua distri-
buição, comercialização e disponibilização ao consumidor;
XIII – fracionamento de carcaça: é o corte longitudinal da carcaça em meias carcaças, e destas em quartos dianteiros e traseiros;
XIV – higienização: operação que compreende duas etapas, a limpeza e a desinfecção.
XV – limpeza: é uma etapa da operação de higienização que consiste na remoção de substâncias minerais e ou orgânicas indesejáveis, tais como
terra, poeira, gordura e outras sujidades;
XVI – desinfecção: é uma etapa da operação de higienização que consiste na redução, por método físico e ou agente químico, do número de micror-
ganismos em nível que não comprometa a qualidade higiênico-sanitária do alimento;
XVII – ingrediente: é toda substância, incluídos os aditivos alimentares, que se emprega na fabricação ou preparo de alimentos, e que está presente
no produto nal em sua forma original ou modicada;
XVIII – material sanitário: material inerte que não favorece a migração de elementos para os alimentos, atóxico, liso, impermeável, lavável, de fácil
higienização, resistente ao ataque de substâncias corrosivas e à ação mecânica;
XIX – manipulador: qualquer pessoa que entra em contato direto ou indireto com o alimento;
XX – manipulação: são operações efetuadas sobre as carcaças, meias carcaças, quartos e/ou carnes para obtenção e entrega ao consumo do produto
acabado, envolvendo as etapas de preparação, embalagem, armazenamento, distribuição, exposição à venda, entre outras.
XXI – Manual de Boas Práticas: Documento que descreve as operações realizadas pela pessoa física ou jurídica, e que inclui, no mínimo, os requi-
sitos sanitários dos edifícios, a manutenção da higienização das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, o controle de qualidade da água para
consumo humano, o controle integrado de vetores e pragas urbanas, controle da higiene e saúde dos manipuladores e o controle e garantia de qua-
lidade do produto nal;
XXII – produtos industrializados: todo alimento derivado de matéria-prima alimentar ou de alimento in natura, ou não, e de outras substâncias per-
mitidas, obtido por processo tecnológico adequado;
XXIII – Procedimentos Operacionais Padronizados (POP): procedimento escrito de forma objetiva que estabelece instruções sequenciais para a rea-
lização de operações rotineiras e especícas na produção, armazenamento e transporte de alimentos;
XXIV – rastreabilidade (procedência): a comprovação da origem das carnes deverá ser apresentada para o serviço de vigilância sanitária, através da
exibição de notas scais e/ou outros métodos que comprovem a sua procedência, no momento da inspeção no estabelecimento.
XXV – resíduos: materiais a serem descartados, oriundos da área de manipulação e das demais áreas do estabelecimento;
XXVI – resíduos sólidos orgânicos reaproveitáveis: são ossos, sebos, outras partes condenadas pela inspeção sanitária e demais resíduos provenien-
tes da desossa e manipulação que podem se tornar novamente uma matéria prima, úteis na indústria de alimento de animais, indústria de rações e
fertilizantes;
XXVII – responsável técnico: é o prossional qualicado, responsável pela qualidade e segurança do produto perante os órgãos de vigilância em
saúde;
XXVIII – saneantes: substâncias ou preparações destinadas à limpeza e desinfecção e no tratamento de água, compreendendo, entre outros, os deter-
gentes e seus congêneres, alvejantes, desinfetantes, água sanitária;
XXIX – transformação artesanal de carnes: processo de preparação, transformação e adição de temperos em carnes in natura resfriada, sem a utiliza-
in S t i t u t o eS t a d u a l d e Fl o r e S ta S - ieF
COMUNICADO
O Diretor Geral do IEF comunica para conhecimento dos interessados e para ns de direito que, os processos de multas administrativas, foram exa-
minados e receberam os seguintes pareceres:
Processo Autuado AI Parecer Valor R$ (sem
atualização monetária
12000001922/16 José Vicente Nogueira Gontijo 90907/2016 Indeferimento 788.524,17
11000001706/09 LPR Empacotadora e Distribuidora de Car-
vão Vegetal Ltda 31574/c2009 Indeferimento 38.290,23
1100000241/13 Priscila Dib 76875/2011 Indeferimento 182.356,51
0200001941/17 Carvovale Indústria e Comércio de Produtos
Agroindustriais e Florestais Ltda 163815/2014 Indeferimento 29.117,45
07030000272/10 Gabriele Souza Tolentino de Almeida 024206/2010 Indeferimento 50.001,00
12000001923/16 José Vicente Nogueira Gontijo 90905/2016 Indeferimento 503.066,45
425197/2018 Horminio Araújo de Oliveira Júnior 58131/2011 Indeferimento 232.659,76
02030000210/11 Empresa Brasileira Agropecuária Ltda 42183/2011 Indeferimento 800.029,78
R033434/2010 Hamilton Vieira Engel 19556/2010 Indeferimento 20.001,00
03020000258/09 R e R Tratores Ltda 353808-4/A Indeferimento 18.450,00
08000002372/10 Daniel Medeiros Pereira 059875/2007 Indeferimento 127.550,00
02000003229/17 Ady Aparecida Carneiro de Matos 97220/2017 Deferimento Parcial 54.286,68
08000000172/16 Aldeir Souza Medeiros 28392/2011 Indeferimento 38.357,02
02000003610/16 Emilio Moreira Jardim 97203/2016 Cancelamento com lavratura
de novo auto de infração
02000000405/18 Santos e Dias Transportes e Carvoejamento
Ltda 97223/2017 Indeferimento 60.203,73
02000003063/17 Antônio Pereira Barbosa 97217/2017 Indeferimento 50.887,18
E 078286/2008 Nicho Engenheiros Consultores Ltda 170606/2014 Anulação do Auto de Infração
É de trinta dias, o prazo para interpor recurso ao Conselho de Administração do IEF, consoante o disposto no art. 43, § 3º, inciso III do Decreto
44.844/2008. Em caso de não pagamento e não apresentação de recurso ao Conselho dentro do prazo legal, o processo será encaminhado para a
inscrição em Dívida Ativa.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2018; 230º da Incondência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
(a) Henri Dubois Collet- Diretor Geral do IEF
INFORMA O INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha torna público o indeferimento do processo de Autorização
para Intervenção Ambiental não vinculado a licenciamento abaixo identicado:
*Nilo Paulo de Oliveira/Fazenda Soturno da Mata – Supressão de Cobertura Vegetal Nativa, com destoca, para Uso Alternativo do Solo – Setubinha/
MG – PA/Nº 14010000022/18. Motivo: Impossibilidade Técnica. (a) Eliana Piedade Alves Machado Supervisora Regional da Unidade Regional de
Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha.
18 cm -29 1139613 - 1
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