Diário do Executivo – Gabinete Militar do Governador, 10-04-2018
| Data de publicação | 10 Abril 2018 |
| Seção | Diário do Executivo |
Caderno 1 – diário do exeCutivo
circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 126 – Nº 65 – 44 pÁGinas BELO HORIZONTE, TERçA-fEIRA, 10 dE ABRIL dE 2018
SUMÁRIO
DIÁRIO DO EXECUTIVO .............................................................1
Governo do Estado ......................................................................1
Gabinete Militar do Governador ...........................................................1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................................1
Secretaria de Estado de Cultura ............................................................2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário .............................................2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ..........2
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania ........................3
Secretaria de Estado de Fazenda ...........................................................3
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável ........................ 4
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...............................................5
Secretaria de Estado de Saúde .............................................................8
Secretaria de Estado de Administração Prisional .............................................10
Secretaria de Estado de Segurança Pública ..................................................13
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social ....................................13
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas .........................................13
Secretaria de Estado de Turismo ..........................................................14
Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais ..............14
Secretaria de Estado de Educação .........................................................14
Advocacia-Geral do Estado ..............................................................17
Controladoria-Geral do Estado ...........................................................18
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ...............................................18
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ..................................................18
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ....................................................19
Editais e Avisos ........................................................................20
DIÁRIO DO EXECUTIVO
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
LEI Nº 23.012, DE 9 DE ABRIL DE 2018.
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária
de Radiodifusão Belavistense, com sede no Município de
São Sebastião da Bela Vista.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, pro-
mulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Radiodifusão Belavis-
tense, com sede no Município de São Sebastião da Bela Vista.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de abril de 2018; 230º da Incondência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
09 1082741 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Controladoria-Geral do Estado à
disposição do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais,
em prorrogação, de 01/01/2018 a 31/12/2018, sem ônus para o órgão de
origem, para regularizar situação funcional:
WALID MACHADO BOTELHO ARABI - MASP 1.394.402-0, AUDI-
TOR INTERNO, NÍVEL I GRAU A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE
Nº01/2011, para o cargo de provimento efetivo da SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionada por ter sido conside-
rada inapta no exame pré admissional.
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Área: Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Lote de Vaga: Metropolitana A/Belo Horizonte
CPF Nome
03326919697 Juliana Duarte Batista Simao
em cumprimento a decisão proferida nos Autos nº
9003590.24.2017.813.0024, nomeia, em caráter precário, em virtude
de aprovação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE
nº 01/2011, para o provimento dos cargos da Secretaria de Estado de
Educação, as candidatas abaixo relacionadas.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
METROPOLITANA A/BELO HORIZONTE
CPF Nome Classicação Vaga
033.269.196-97 Juliana Duarte Batista
Simão 161º ED15401
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE
Nº01/2011, para o cargo de provimento efetivo da SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionados por ter sido conside-
rada inapta no exame pré-admissional.
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA - Nível I - Grau A
Língua Portuguesa
METROPOLITANA A/SABARA
IDENTIDADE NOME
3345797 SARA CRISTINA CHAGAS BUENO
em cumprimento à decisão proferida na Ação Ordinária nº 5047065-
98.2017.8.13.0024, nomeia, em caráter precário, em virtude de apro-
vação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Educa-
ção, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
LÍNGUA PORTUGUESA
METROPOLITANA A/SABARÁ
CPF Nome Classicação Vaga
026.904.136-20 Sara Cristina Chagas
Bueno 20º ED 15800
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação publicado em 12 de
dezembro de 2015, do seguinte candidato aprovado no concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/SEE Nº01/2011, para o cargo
de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA-
CAO abaixo relacionados por ter sido considerado inapto no exame
pré-admissional.
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Área: Matemática
Lote de Vaga: Metropolitana B/Contagem
CPF Nome
031.668.916-50 Roney Ribeiro Almeida
em cumprimento à sentença proferida nos Autos n°. 1.0000.17.006027-
1/000, exonera a servidora abaixo relacionada, lotada na Secreta-
ria de Estado de Educação, de que se trata o Edital SEPLAG/ SEE nº
01/2011.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
Anos Iniciais do Ensino Fundamental
MONTES CLAROS/ MONTES CLAROS
CPF Nome Classicação Vaga
054.174.266-36 Gisele Zuba Brito 328ª ED 1114
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANA CRISTINA LEÃO DE
OLIVEIRA MELILO, MASP 1147911/0, do cargo de provimento em
comissão DAD-2 JD1100082 da Secretaria de Estado de Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FLÁVIA CRISTINA
CARDOSO ALVES, MASP 1363490/2, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 JD1100577 da Secretaria de Estado de Segurança
Pública, a contar de 22/02/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alí-
nea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, BIANCA FERREIRA
ROCHA, MASP 1334801/6, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1102782 da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a
contar de 23/02/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARCELO AMARANTE GUI-
MARÃES, MASP 1456072/0, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1102576 da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a
contar de 11/01/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
GUILHERME ANTONIO BONALDI, para o cargo de provimento
em comissão DAD-4 JD1100254, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANA
CRISTINA LEÃO DE OLIVEIRA MELILO, MASP 1147911/0,
para o cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100313, de recru-
tamento amplo, da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, KÊNIA APARECIDA SANTOS, para o cargo de provimento
em comissão DAD-4 JD1102782, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ERICK ALEKSANDER DA SILVA BARRETO, para o cargo de
provimento em comissão DAD-2 JD1100082, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
CÉLIA REGINA RUFINO SANTANA, MASP 1352525/8, para o
cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1102576, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ROSÁLIA CRISTINA GOMES TACCHI, MASP 1213590/1, para o
cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100577, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, OMAR SANTANA DE OLIVEIRA, MASP 1214037-2, para a
função graticada FGD-1 JD1100153 da Secretaria de Estado de Segu-
rança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, LIA VIEIRA BATISTA, MASP 753046/2, para a função
graticada FGD-1 JD1100162 da Secretaria de Estado de Segurança
Pública.
09 1082743 - 1
Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Cel PM Fernando Antônio Arantes
Expediente
QUINQUÊNIO
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112
do ADCT, da CE/1989, ao servidor: Masp 1.075.551-0, Leila Aparecida
de Sousa, 3º qüinqüênio administrativo, a partir de 31/03/2018. GMG,
em Belo Horizonte, aos 02 de abril de 2018. Ten Cel PM Alexandre
Magno de Oliveira, Subchefe do Gabinete Militar do Governador.
09 1082378 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 211/2018 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da lei n º 869/1952, por 8
(oito) dias, aos servidores JOSE MAURO JUNIOR, masp 1209875-2,
a partir de 19-02-2018 e HELENICE MARCIA MIRANDA DUARTE,
masp 1016756-7, a partir de 31-03-2018.
Marcílio de Sousa Magalhães
Diretor-Geral
09 1082501 - 1
PRODUTOS AGROTÓXICOS APTOS PARA O COMÉRCIO NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mês de Atualização ABRIL/2018: Bouveriz WP Biocontrol, Cuprosate
Gold, Ecobass, Ecometa Power, Gliforte, Helmoquat, Ipro BR 500 SC,
Magic, Meson 480 SC, Panga 900 WG, Simbiomix.
09 1082246 - 1
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA IMA Nº 1719/2017
Vistos e examinados os autos da Sindicância Administrativa Portaria
IMA Nº 1719/2017, decido: 1) arquivamento dos autos em razão da
impossibilidade de se apurar os responsáveis pelos arrombamentos e
pelos danos causados aos veículos de placas HMH 5295, HMH 2334,
NXX 1831, HMG 0866 e HMH 8350; 2) registro da baixa dos bens de
patrimônio nºs 36157-7, 42026-3, 40207-9, 2470754-6 e 53819-1 3) os
bens de patrimônio nºs 2457628-0 e 2472512-9 foram localizados pela
Comissão Sindicante. IMA, Belo Horizonte, 06 de abril de 2018.
09 1082175 - 1
ATO Nº 209/2018 COMPLEMENTA o ato nº 203/2018, publicado
em 05-04-2018, referente ao servidor DOMINGOS SAVIO DE OLI-
VEIRA, masp 1017048-8, acrescentando: ”A partir de 02-04-2018”.
ATO Nº 210/2018 RETIFICA o ato 208/2018, publicado em 06-04-
2018, no que se refere ao servidor, AVENIR CAEE BENITTE
MACEDO DINIZ III, masp 1217246-6, onde se lê: “AVENIR CAEE
BENITTE MACEDO DINIZ II”, leia-se: “AVENIR CAEE BENITTE
MACEDO DINIZ III”.
Marcílio de Sousa Magalhães
Diretor-Geral
09 1082495 - 1
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