Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 06-12-2017

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

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Data de publicação	06 Dezembro 2017
Seção	Diário do Executivo

minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quarta-f eira, 06 d e dezem bro de 2017 – 15

REPAR REFREIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO LTDA-ME

IE: 002.017700.00-40 CNPJ: 16.754.402/0001-11

Rua Ibitiguaia, 317, Santa Luzia, Juiz de Fora-MG.

Juiz de Fora, 27 de novembro de 2017.

Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora

SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA/I/JUIZ DE FORA

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL MURIAÉ

INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça scal abaixo

relacionada.

Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo

para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.

Comunicamos que não cabe impugnação em relação aos referidos PTA

por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a

falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa

e cobrança judicial.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-

ria situada na Rua Cel. Domiciano, 170 – Centro – Muriaé – MG.

PTA Nº: 01.000800253-64

Sujeito Passivo: Marcos Lucindo Fumagali

CPF: 071.523.446-39

Endereço: Rua Irineu Felisberto,115- João XXIII -Muriaé-MG

Muriaé, 5 de dezembro de 2017

Flávia Rodrigues Christo – Chefe da AF/2º Nível - Muriaé

05 1036696 - 1

SRF II - Varginha

SRF-II/VARGINHA-DFT/POÇOS DE CALDAS

NOTIFICAÇÃO

Fica a empresa acima identicada, optante pelo Simples Nacional pre-

visto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicá-

vel às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, ciente de que

foi iniciado o processo de sua exclusão, de ofício, do referido Regime,

autorizado no art. 28 e no § 5º do art. 29 da Lei Complementar nº 123,

de 2006, c/c art. 75, II, da Resolução CGSN nº 94, de 2011, em vir-

tude do cometimento da irregularidade abaixo descrita, conforme dis-

criminado no Auto de Infração nº 01.000729411-87, no qual este termo

segue apensado.

A presente exclusão de ofício decorre da constatação de prática reite-

rada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, e de

falta de emissão regular de documento scal de venda de mercadorias,

de forma reiterada. Este procedimento fundamenta-se no art. 29, inciso

V e XI, §§ 1º e 3º da citada Lei Complementar, com efeitos previstos

no art. 76, inciso IV, alíneas “d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I da Resolução

CGSN nº 94, de 2011.

Para tanto, nos termos do art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº

94, de 2011, ca a empresa acima identicadanoticadado presente

TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, podendo apre-

sentar Impugnação, por escrito, dirigida ao Conselho de Contribuintes

do Estado de Minas Gerais, no prazo de 30 (trinta) dias contados a par-

tir da ciência deste, em consonância com o § 5º do art. 29 e o art. 39,

ambos da Lei Complementar nº 123, de 2006, c/c os artigos 117 a 119

do RPTA/MG (Decreto nº 44.747/2008).

A Referida Impugnação poderá constar da mesma peça impugnatória do

lançamento de ofício referente ao Auto de Infração acima mencionado.

Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente

ou por via postal com aviso de recebimento, na Administração Fazen-

dária a que estiver circunscrito o Contribuinte.

Não havendo impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se

tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se,

quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76, inciso IV, alínea

“j”, § 3º da Resolução CGSN nº 94, de 2011. No presente caso, a data

de apuração inicial considerada para ns de exclusão será 01/07/2012.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazen-

dária situada na Rua Assis Figueiredo, 639 – Centro, Poços de Caldas

– MG. CEP: 37.701-704

TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

Nº 13010810/11518210/080517

Sujeito Passivo: JESSICA DE CASSIA MOREIRA GOULART - CPF:

109.890.756-64 Endereço: Rua Angelica, 686 - Bairro: Vila Maria

Helena – Uberaba – MG – CEP 38.020-010.

Poços de Caldas, 5 de dezembro de 2017

Alice Mitie Moriki

AFRE MASP 668.418-7

Roberto da Silva Durães

Delegado em exercício/DFT/Poços de Caldas – MASP 668.407-0

SRF-II/VARGINHA-AF/2ºN/POÇOS DE CALDAS

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias,

a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do

crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos

termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento de

crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada

para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de

decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-

ria situada na Rua Assis Figueiredo, 639 – Centro, Poços de Caldas

MG. CEP: 37.701-704.

PTA 01.000791176.09

Sujeitos Passivos: JESSICA DE CASSIA MOREIRA GOULART

10989075664 - ME - IE: 001708061.01-41 - Endereço: Avenida Leo-

poldino de Oliveira, 3721 - Bairro: Centro – Uberaba – MG – CEP

38.010-000 E JESSICA DE CASSIA MOREIRA GOULART - CPF:

109.890.756-64 Endereço: Rua Angelica, 686 - Bairro: Vila Maria

Helena – Uberaba – MG – CEP 38.020-010.

Poços de Caldas, 5 de dezembro de 2017

Paulo Henrique de Souza

Chefe/AF/2º Nível/Poços de Caldas – Masp. 309.074-3