Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional, 07-06-2017
| Data de publicação | 07 Junho 2017 |
| Seção | Diário do Executivo |
2 – quarta-fei ra, 07 de Ju nho de 2017 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Go v e r n a d o r
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Se c r e t á r i o d e eS t a d o d e ca S a civi l
e d e re l a ç õ e S in S t i t u c i o n a i S
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Su b S e c r e t á r i o d e im p r e n S a ofi c i a l
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Su p e r i n t e n d e n t e d e re d a ç ã o e ed i t o r a ç ã o
HenriQue antÔnio GodoY
Su p e r i n t e n d e n t e d e Ge S t ã o d e Se r v i ç o S
GuilHerme macHado Silveira
di r e t o r a d e pr o d u ç ã o d o diá r i o of i c i a l
roSana vaSconcelloS forteS araÚJo
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
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Pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos
reconduz, nos termos do art. 4º do Decreto nº 32.880, de 11 de setem-
bro de 1991, com nova redação dada pelos Decretos nº 33.385, de 21
de fevereiro de 1992, e nº 41.032, de 5 de maio de 2000, e do art. 8º do
Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, a representante abaixo
relacionada como membro junto ao Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos - CONEDH:
Pela Universidade Federal de Minas Gerais:
Suplente: RENATA GUIMARÃES POMPEU.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GESSIANE SOARES CAN-
GUSSU, MASP 667.959-1, cargo efetivo de Delegado Geral de Polícia,
código DL, do cargo em comissão de Delegado Regional de Segurança
Pública, código DEL6 CD22, símbolo PD-02, da Superintendência de
Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia
Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RAFAEL LOCATELLI SAL-
GADO, MASP 1.229.354-4, cargo efetivo de Perito Criminal, código
PR, nível II, do cargo em comissão de Chefe da Seção Técnica Regio-
nal de Criminalística, código CHA3, símbolo PC-03, do Instituto de
Criminalística, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas
Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16 de
dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, AMAURY
TOMAZ TENORIO DE ALBUQUERQUE, MASP 1.237.749-5,
cargo efetivo de Delegado de Polícia, código DL, nível Especial, para
exercer, em comissão, o cargo de Delegado Regional de Segurança
Pública, código DEL6 CD22, símbolo PD-02, da Superintendência de
Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia
Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, LEO-
NARDO PELINSARI CAMILO, MASP 1.229.252-0, cargo efetivo
de Perito Criminal, código PR, nível II, para exercer, em comissão, o
cargo de Chefe da Seção Técnica Regional de Criminalística, código
CHA3, símbolo PC-03, do Instituto de Criminalística, lotado no quadro
de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA DA CONCEIÇÃO
APARECIDA DE JESUS, MASP 929375-4, do cargo de provimento
em comissão DAD-2 DH1100213 da Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania, a contar de 22/5/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DAYANA LOURDES SILVA,
MASP 1339215/4, do cargo de provimento em comissão DAD-4
JD1100279 da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
SELEIDA A. MENEZES TELES, para o cargo de provimento em
comissão DAD-7 JD1100340, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
WELLISSON MARTINS BARBOSA, para o cargo de provimento
em comissão DAD-4 JD1100279, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
DAYANA LOURDES SILVA, MASP 1339215/4, para o cargo de pro-
vimento em comissão DAD-3 JD1100104, de recrutamento limitado,
da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUCÉLIA CRISTINA BRANT
MARIZ SÁ, MASP 1010971-8, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 ED1100868 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, TEREZA CRISTINA CRUZATO
FERRAZ, MASP 319542-7, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 ED1100573 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
14/02/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ANA PAULA NOGUEIRA ROCHA BORGES, MASP 1108723-6,
para o cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1100868, de recru-
tamento amplo, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
DANIELA FERREIRA DE SOUZA, MASP 11321585, para o cargo
de provimento em comissão DAD-3 ED1100573, de recrutamento limi-
tado, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
MARLENE ANTUNES DIAS, MASP 865.032-7, para o cargo de pro-
vimento em comissão DAD-4 ED1101117, de recrutamento limitado,
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
MIGUEL ÂNGELO MARQUES, MASP 1397578-4, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 ED1100910, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, WELLINGTON MOTA FERREIRA, MASP 590646-6, para
o cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1100880, de recruta-
mento amplo, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, LEOPOLDINA REGINA DA SILVA, MASP 1215323-5, para
o cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100259, de recruta-
mento amplo, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, TEREZINHA FERREIRA DE BRITO, MASP 6674733, para
o cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100568, de recruta-
mento limitado, da Secretaria de Estado de Educação.
06 971117 - 1
ANEXO I
PROMOÇÃO NA CARREIRA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS/AUSG DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO.
NOME DO SERVIDOR MASP CARREIRA SITUAÇÃO ANTE-
RIOR À PROMOÇÃO
SITUAÇÃO APÓS A
PROMOÇÃO
VIGÊNCIA: 01/01/2010
SITUAÇÃO APÓS A
PROMOÇÃO
VIGÊNCIA: 01/01/2012
NIVEL GRAU NIVEL GRAU NIVEL GRAU
SIMONE RAQUEL LEAL
MOTTA TEIXEIRA 262817-0 AUSG III A IV A V A
06 971093 - 1
Secretaria de Estado de Governo
Secretário: Odair José da Cunha
Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 612, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a promoção de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras da Secretaria de Estado de Governo/SEGOV.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições a ele conferidas pelo inciso III, do § 1º do art. 93, da Constituição do Estado,
em atenção ao disposto no art. 17, da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, e, considerando o Parecer AGE nº 15.779, datado de 22 de setembro
de 2016, a Nota Jurídica SEGOV nº 1138, datada de 17 de novembro de 2016, as Informações SEGOV nº 009, datada e 23 de janeiro de 2017 e nº
012, datada de 25 de janeiro de 2017, e, levando-se em conta, ainda, o Ofício OF.COF nº 490/17, datado de 17 de maio de 2017 e a Nota Técnica
SCPRH/DCCR nº 23/2017, RESOLVE:
Art. 1º Conceder Promoção às servidoras das carreiras de Gestor Governamental – GGOV e Auxiliar de Serviços Governamentais – AUSG, lota-
das na Secretaria de Estado de Governo, relacionados no Anexo Único desta Resolução, haja vista o atendimento ao disposto no art. 17, da Lei nº
15.470, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das vigências apontadas no respectivo Anexo Único.
Belo Horizonte, 06 de junho de 2017.
ODAIR JOSE DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º desta Resolução)
MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA VIGÊNCIA
NIVEL GRAU NIVEL GRAU
900271-8 MARGARETH PETTERSEN ROQUE GGOV II J III D 05/04/2016
903167-5 ELIANE RODRIGUES DE
ALMEIDA CESAR ALVES AUSG III C IV A 01/01/2016
06 971094 - 1
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 610, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional de servidora ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras da Secretaria de Estado de
Governo/SEGOV.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO , no uso das atribuições a ele conferidas pelo inciso III, do § 1º do artigo 93, da Constituição do
Estado, na Lei nº 22.257 de 27 julho de 2016, no Decreto nº 47.047 de 16 de setembro de 2016 e, considerando o disposto no art. 20 da Lei nº 15.470,
de 13 de janeiro de 2005, no art. 79 da Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006, no Decreto nº 44.769 de 07 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº
44.826, de 05 de junho de 2008 e pelo Decreto nº 44.868 de 05 de agosto de 2008, RESOLVE :
Art. 1º - Anular, nos termos do art. 79, da Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006, os atos de progressão na carreira concedidos à servidora Simone
Raquel Leal Motta Teixeira, Masp 262817-0, através das Resoluções EREMG Nº 04/2012, publicada no “MG” de 23/08/2012 e Nº 01/2014, publi-
cada no “MG” de 09/08/2014 e reticada no “MG” de 14/08/2014.
Art. 2º - Conceder PROMOÇÃO por Escolaridade Adicional na carreira de Auxiliar de Serviços Governamentais – AUSG, nos termos do art. 2º do
Decreto nº 44.769, de 07 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 44.826, de 05 de junho de 2008 e Decreto nº 44.868, de 05 de agosto de 2008, à
servidora ocupante do cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Governo conforme Anexo I desta Resolução.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com data de vigência constante no Anexo I.
Belo Horizonte, 06 de junho de 2017.
ODAIR JOSE DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 609, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a constituição de Comissão para ns de inventariar
os bens do Escritório de Representação da Secretaria de Estado de
Governo em Brasília.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribui-
ções legais que lhe conferem o art. 93, §1º, inciso III, da Constitui-
ção do Estado de Minas Gerais, e diante das disposições do Decreto
nº 47.047, de 16 de setembro de 2016, do § 1º do art. 37 e art. 51 do
Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, bem como o art. 1º da
Resolução SEPLAG nº 10, de 23 de fevereiro de 2015, RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão Especial para promover o inventário físico
e nanceiro dos bens do Escritório de Representação da Secretaria de
Estado de Governo em Brasília, pertencentes ao Ativo Permanente em
uso, estocados, cedidos e dos bens recebidos em cessão, inclusive imó-
veis, a qual será composta pelos servidores abaixo, sob a Presidência
do primeiro:
I - Luciana Coutinho dos Santos – MASP 1.437.370-8;
II - Simone Raquel Leal Motta Teixeira – MASP 262-217-0;
III - Lúcia Andréa Gomes Adôrno – MASP 457.915-7.
Parágrafo Único. Na ausência ou impedimento legal do Presidente, a
Presidência da Comissão será exercida pelo membro indicado no inciso
II, do parágrafo primeiro e, assim, sucessivamente.
Art. 2º A Comissão deverá apresentar à Chea do Escritório o relatório
de apuração no prazo de 30 (trinta) dias, e posteriormente encaminhar à
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças para os registros
que se zerem necessários.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revo-
gando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 06 de junho de 2017.
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
06 971098 - 1
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 611, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial em face do
Convênio nº 131/2013/SEGOV/PADEM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competên-
cia que lhe confere o art. 93, § 1ª, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, e, tendo em vista as determinações contidas junto à Instrução
Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com ns de apurar a pos-
sível falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo
Estado, bem como a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antie-
conômico, de que resulte dano ao Erário, referentes ao Convênio nº
131/2013/SEGOV/PADEM, rmado com a Associação Embaixada do
Altíssimo – Geração de Davi, situada no Município de Contagem/MG,
para, ao nal dos trabalhos, determinar os fatos, quanticar eventual
dano e identicar possíveis responsáveis.
Parágrafo único Após a publicação desta Resolução, a instauração da
presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão Per-
manente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Reso-
lução SEGOV nº 597, de 21 de março de 2017, publicada no ‘Minas
Gerais’ de 22 de março de 2017.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclu-
são dos trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada por esta
Resolução, e a apresentação de Relatório Conclusivo a ela correspon-
dente, com posterior encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, para julgamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de junho de 2017.
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
06 971077 - 1
ATO DO SENHOR SECRETÁRIO
O Secretário de Estado de Governo, no uso de suas atribuições, CON-
CEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do art. 2º da
EC nº 41, de 19/12/2003, ao servidor MASP 358914-0, JÚLIO CÉSAR
ETEROVICK BARANDA, a partir de 06/05/2017.
06 971091 - 1
Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Expediente
“O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO
REGIONAL, com fulcro no art. 36, IV da Lei Estadual 22.257/2016,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 93 da CEMG, em cum-
primento ao art. 19 da Lei 7.373/78, observadas as demais exigências
legais, torna pública a instrução de processo, para ns de legitimação
de domínio, respeitado o disposto no art. 3º da Lei 7.373/78 e no art.
246,§2° da CEMG, referente ao imóvel com as características descri-
tas na seguinte ordem:Município, beneciário, endereço, área, valor,
confrontantes.
Itabirinha; Advenil Rodrigues Pereira; Rua Maria Honório de Morais,
nº17, Bairro Pedra Bonita; 200,00m²; gratuito; Rua Maria Honório de
Morais, Raimundo de Miranda, Eziel Teixeira da Silva, Maria Valadares
de Souza.Itabirinha; Creusa Maria de Souza; Rua Antônio Rodrigues
Galdino, nº 59, Bairro Pedra Bonita; 278,04m²; gratuito; Rua Antônio
Rodrigues Galdino, João Gilberto de Paula Viana, Silvanir Nunes de
Souza, Ana Bonifácio Andrade, Adalton Gomes da Silva.Itabirinha;
Gerlaine de Araújo Verli; Rua Rita Raimundo Caxias, s/nº, Bairro
José Miguel Moreira; 220m²; gratuito; Rua Rita Raimundo Caxias,
Nelson Cândido Júnior, Oscalina dos Reis, Beco sem denominação
especial.Itabirinha; João Antônio de Oliveira; Rua Olímpio Rodrigues,
nº 159, Centro; 204,02m²; gratuito; Rua Olímpio Rodrigues, Antônio
Victor Valente, Glaucia Ferreira D’Ávila Santos, Fernanda Sather de Oli-
veira Machado.Itabirinha;Luiz Maurício de Oliveira; Av. Prefeito Joel
Heringer, nº 365, Bairro José Miguel Moreira; 220,68m²; R$42,06; Av.
Prefeito Joel Heringer, Ilson Lopes de Sousa, Ataíde Rodrigues de Oli-
veira, Paulo Cézar Ferreira, Oscalina dos Reis.Itabirinha; Marco Antô-
nio Martins da Rocha; Rua Lindolfo Bicalho, nº 38, Bairro José Miguel
Moreira; 264,58m²; gratuito; Rua Lindolfo Bicalho, Braz Furtado,
Margarida Rodrigues Gomes, Guilherme Coutinho Bacellar.Itabirinha;
Maria Erly de Freitas; Av. Prefeito Joel Heringer, nº 290, Bairro José
Miguel Moreira; 366,51m²; R$42,06; Av. Prefeito Joel Heringer, Gerci
Laurindo de Oliveira, Isaias Teixeira Damião, Beco sem denomina-
ção especial.Itabirinha; Iris Dias Almeida; Av. Prefeito Joel Heringer,
nº 235, Bairro José Miguel Moreira, 129,26m²; gratuito; Av. Prefeito
Joel Heringer, Sebastião Euzébio do Nascimento, Gilberto Soares da
Silva, Athos Júnior de Souza.Itabirinha; Nelsa Gomes da Silva; Rua
José Mariano Gomes, nº 119, Bairro Vale Verde; 189,74m²; gratuito;
Rua José Mariano Gomes, Sebastião Augusto dos Santos, Maria Soa-
res dos Santos, Silvano Pereira.Itabirinha; Rafael Emílio Heringer Feli-
ciano; Av. do Esporte, s/nº, Bairro Pedra Bonita; 232,73m²; gratuito; Av.
do Esporte, Aguinaldo Peixoto Braga, Sebastião Batista de Paula, José
Martins Gomes. Aos interessados, ca estipulado o prazo de 30 (trinta)
dias para contestação da boa-fé dos ocupantes requerentes da legitima-
ção, nos termos do art. 19, IV da Lei Estadual 7.373/78.”
06 970659 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Fundação Clóvis Salgado
Presidente: Augusto Nunes Filho
O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 11 do Decreto nº 43.578, de 11 de setembro de
2003, e nos termos do art.40, §1º, inciso III, alínea “a”, c/c § 5º da
CF/88, DECLARA APOSENTADA, Lucia Maria Ferreira Rodrigues
da Silva, Masp: 1035784-6, CPF nº 709.868.006-00, ocupante do cargo
de Professor de Arte, Nível IV, Grau D, com proventos integrais, a par-
tir de 21 de fevereiro de 2017. Belo Horizonte, 09 de maio de 2017.
Augusto Nunes Filho - Presidente
06 970861 - 1
Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais
Presidente: Michele Abreu Arroyo
PORTARIA IEPHA/MG Nº 30/2017
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Pro-
cesso Administrativo instaurado pela Portaria IEPHA/MG nº 33/2016.
A Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais – IEPHA/MG, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 8º, inc. I, do Decreto nº 45.850, de 28 de dezem-
bro de 2011, e na Lei 14.184, de 30 de janeiro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comis-
são de Processo Administrativo instaurado pela Portaria IEPHA/MG nº
33/2016, em 60 dias, a contar de 22 de maio de 2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 29 de maio de 2017.
MICHELE ABREU ARROYO
Presidente do IEPHA/MGa
06 970867 - 1
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