Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 07-12-2017
| Data de publicação | 07 Dezembro 2017 |
| Seção | Diário do Executivo |
minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quin ta-feira, 07 d e deze mbro de 2017 – 17
implantar o horário de 15:15h de segunda-feira a sábado. ATP 3755-2
Manhuaçu/São João do Manhuaçu. Partida de Manhuaçu: Alterar os
horários de 07:30h de segunda-feira a sábado e feriados para 07:20h
de segunda-feira a sábado, 09:30h de segunda a sexta-feira e feriados
para 09:40h de segunda a sexta-feira, 10:40h de segunda a sexta-feira
e feriados para 12:00h de segunda-feira a sábado, 18:30h de segunda-
feira a sábado e feriados para 18:00h diário. Alterar a frequência do
horário de 15:30h de segunda a sexta-feira e feriados para segunda a
sexta-feira. Cancelar os horários de 12:30h e 19:00h. Partida de São
João do Manhuaçu: Alterar a frequência dos horários de 05:50h de
segunda a sexta-feira e feriados para segunda a sexta-feira, 06:00h
aos sábados e feriados para sábado, 07:30h de segunda a sexta-feira e
feriados para segunda a sexta-feira, 08:30h de segunda-feira a sábado
e feriados para segunda-feira a sábado, 11:00h de segunda a sexta-feira
e feriados para segunda a sexta-feira. Alterar o horário de 12:45h de
segunda a sexta-feira e feriados para 13:15h de segunda-feira a sábado.
Implantar o horário de 16:45h diário. Cancelar os horários de 13:30h,
14:00h e 17:00h.
Aviso STI N.º: 287/ 2017
Processo: 4425/HOR/600 – SIGED: 00208330.1501.2017
Linha: 4425-Ituiutaba/Cachoeira Dourada.
Interessado: Viação Platina Ltda.
Assunto: 4425 Ituiutaba/Cachoeira Dourada. Partida de Ituiutaba: Alte-
rar o horário de 12:30h diário para 13:00h diário. Partida de Cachoeira
Dourada: Alterar o horário de 08:00h diário para 07:30h diário. Cance-
lar o horário de 14:40h diário.
Decisões da Subsecretária de Regulação de Transportes, no uso de suas
atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Cole-
tivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas
Gerais- RSTC/2007, com vigência dos novos QRF´s a partir das 00:00h
do dia 20/12/2017.
DECISÃO STI Nº: 147/2017
Processo: 1020/PAL/600
Interessado: SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E
RODOVIARIO LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funciona-
mento dos serviços da Linha 1020 – BELO HORIZONTE - ITAMBE
MATO DENTRO, conforme publicado no Aviso STI N.º: 216/2017 de
25/10/2017.
DECISÃO STI Nº: 148/2017
Processo: 1034/PAL/600
Interessado: VIACAO SERTANEJA LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcio-
namento dos serviços da Linha 1034 – B.HORIZONTE - POMPEU
V.PORTO MESQ., conforme publicado no Aviso STI N.º: 138/2017
de 15/09/2017.
DECISÃO STI Nº: 149/2017
Processo: 1100/HOR/600
Interessado: EXPRESSO UNIAO LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funciona-
mento dos serviços da Linha 1100 – BELO HORIZONTE - ARA-
GUARI (V.IBIA), conforme publicado no Aviso STI N.º: 254/2017 DE
14/11/2017.
DECISÃO STI Nº: 150/2017
Processo: 1159/PAL/600
Interessado: VIACAO SERTANEJA LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funciona-
mento dos serviços da Linha 1159 – BELO HORIZONTE - MORADA
NOVA MINAS, conforme publicado no Aviso STI N.º: 140/2017 de
15/09/
DECISÃO STI Nº: 151/2017
Processo: 1179/PAL/601
Interessado: VIACAO SERTANEJA LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funciona-
mento dos serviços da Linha 1179 – BELO HORIZONTE - QUAR-
TEL GERAL, conforme publicado no Aviso STI N.º: 197/2017 de
12/10/2017.
DECISÃO STI Nº: 152/2017
Processo: 1192/PAL/600
Interessado: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funciona-
mento dos serviços da Linha 1192 – BELO HORIZONTE - AIMO-
RES V.LAJINHA, conforme publicado no Aviso STI N.º: 159/2017 de
23/09/2017.
DECISÃO STI Nº: 153/2017
Processo: 3051/PAL/600
Interessado: VIACAO SERTANEJA LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de fun-
cionamento dos serviços da Linha 3051 – POMPEU - MORADA
N.MINAS,V.CANTAGALO, conforme publicado no Aviso STI N.º:
142/2017 de 15/09/2017.
DECISÃO STI Nº: 154/2017
Processo: 3070/PAL/600
Interessado: VIACAO SERTANEJA LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funciona-
mento dos serviços da Linha 3070 – PREGOS - BICAS, conforme
publicado no Aviso STI N.º: 143/2017 de 15/09/2017.
DECISÃO STI Nº: 155/2017
Processo: 3076/ART/600
Interessado: EMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funciona-
mento dos serviços da Linha 3076 – CONSELHEIRO LAFAIETE
- MURIAE, conforme publicado no Aviso STI N.º: 257/2017 de
14/11/2017.
DECISÃO STI Nº: 156/2017
Processo: 3509/PAL/600
Interessado: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funciona-
mento dos serviços da Linha 3509 – UBERABA - ARAXA, conforme
publicado no Aviso STI N.º: 165/2017 de 23/09/2017.
DECISÃO STI Nº: 157/2017
Processo: 3569/PAL/600
Interessado: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA
LTDA.
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcio-
namento dos serviços da Linha 3569 – VARGINHA - BOA ESPE-
RANÇA, VIA COQUEIRAL, conforme publicado no Aviso STI N.º:
144 / 2017 de 15/09/2017.
DECISÃO STI Nº: 158/2017
Processo: 3588/PAL/600
Interessado: VIACAO BASSAMAR LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funciona-
mento dos serviços da Linha 3588 – PIRAPETINGA - JUIZ DE FORA,
VIA RECREIO, conforme publicado no Aviso STI N.º: 167/2017 de
23/09/2017.
DECISÃO STI Nº: 159/2017
Processo: 3634/PAL/600
Interessado: VIACAO SAO MIGUEL LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funciona-
mento dos serviços da Linha 3634 – PIMENTA - GUAPE, conforme
publicado no Aviso STI N.º: 170/2017 de 23/09/2017.
DECISÃO STI Nº: 160/2017
Processo: 3813/PAL/600
Interessado: COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funciona-
mento dos serviços da Linha 3813 – RIO ESPERA - CARANDAI, con-
forme publicado no Aviso STI N.º: 174/2017 de 23/09/2017.
DECISÃO STI Nº: 161/2017
Processo: 3956/PAL/600
Interessado: VIACAO SERTANEJA LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcio-
namento dos serviços da Linha 3956 – JOÃO PINHEIRO - DOM
BOSCO, VIA GURITA, conforme publicado no Aviso STI N.º:
182/2017 de 23/09/2017.
DECISÃO STI Nº: 162/2017
Processo: 3959/ART/600
Interessado: AUTO VIACAO CAMBUI LTDA.
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funciona-
mento dos serviços da Linha 3959 – EXTREMA - POUSO ALEGRE,
conforme publicado no Aviso STI N.º: 082/2017 de 10/06/2017.
DECISÃO STI Nº: 163/2017
Processo: 4486/ART/601
Interessado: AUTO VIACAO CAMBUI LTDA.
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funciona-
mento dos serviços da Linha 4486 – CAMBUI - GONCALVES, con-
forme publicado no Aviso STI N.º: 259/2017 de 14/11/2017.
DECISÃO STI Nº: 164/2017
Processo: 4574/ART/600
Interessado: AUTO VIACAO CAMBUI LTDA.
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funciona-
mento dos serviços da Linha 4574 – PARAISOPOLIS - CAMBUI, con-
forme publicado no Aviso STI N.º: 260/2017 de 14/11/2017.
DECISÃO STI Nº: 165/2017
Processo: 4676/PAL/600
Interessado: EMPRESA SAO JOSE LTDA.
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funciona-
mento dos serviços da Linha 4676 – JEQUERI - SERICITA, conforme
publicado no Aviso STI N.º: 215/2017 de 12/10/2017.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 29ª REUNIÃO
(05/12/2017). PRESIDÊNCIA: CESAR TEIXEIRA LOPES. PRE-
SENTES: ERIÊNIO JADERSON DE SOUZA, FÁBIO ANDRÉ,
EDILSON SALATIEL LOPES, ANELIZA DE SOUZA BRAGA,
MARCOS DE CASTRO PINTO COELHO, MAJOR PM JARDEL
TRAJANO DE OLIVEIRA GOMES, WESER FRANCISCO FER-
REIRA NETO, FERNANDO MÁRCIO MENDES, MICHELLE GUI-
MARÃES CARVALHO GUEDES. PROCESSOS DELIBERADOS:
ORDEM DO DIA. PROCESSO Nº 85293 2301 2017. LINHA: 4675 -
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA/TERMINAL SÃO GABRIEL.
DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO ESTRADA REAL. ASSUNTO: auto
de infração 210541 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto
44.603/07. COLOCAR OU MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO SEM
CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 928/2017 -
Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 111656 2301 2017. LINHA: 4685 - NOSSA
SENHORA DE FÁTIMA/EUCALÍPTOS/TERMINAL SÃO
GABRIEL. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO ESTRADA REAL.
ASSUNTO: auto de infração 210548 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII
do Decreto 44.603/07. COLOCAR OU MANTER EM SERVIÇO VEÍ-
CULO SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº
929/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Dele-
gada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 75513 2300 2017. LINHA:
2290. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO UNIMINAS. ASSUNTO: auto
de infração 161894 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto
44.603/07. DEIXOU DE APRESENTAR VEÍCULO PARA VISTO-
RIA QUANDO SOLICITADO PELO DEER/MG. DELIBERAÇÃO
Nº 930/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 135240 2301 2017.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 161950 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc.
IV do Decreto 44.603/07. DEIXOU DE APRESENTAR VEÍCULO
PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELI-
BERAÇÃO Nº 931/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 73366 2301
2017. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO CIDADE INDUSTRIAL.
ASSUNTO: auto de infração 216522 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc.
IV do Decreto 44.603/07. DEIXAR DE COMPARECER EM VISTO-
RIA CONFOME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº
932/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Dele-
gada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 73365 2301 2017.
DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO UNIMINAS. ASSUNTO: auto de
infração 216511 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto
44.603/07. DEIXAR DE COMPARECER EM VISTORIA. DELIBE-
RAÇÃO Nº 933/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unani-
midade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 108298 2301
2017. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO LINHA VERDE. ASSUNTO:
auto de infração 214719 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do
Decreto 44.603/07. DEIXAR DE APRESENTAR VEÍCULO CON-
FORME OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 934/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-
PROCESSO Nº 75512 2301 2017. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO
UNIMINAS. ASSUNTO: auto de infração 161895 - art. 87 inc. I c/c art.
100 inc. IV do Decreto 44.603/07. DEIXAR DE APRESENTAR VEÍ-
CULO PARA VISTORIA QUANDO SOLICITADO PELO DEER/
MG. DELIBERAÇÃO Nº 935/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, delibe-
rou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
126545 2301 2016. LINHA: 3728.5 - TEÓFILO OTONI/CARA-
TINGA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIODOCE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 176249 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE
OBRIGATÓRIO DEFINIDOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
936/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Dele-
gada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 130332 2301 2016. LINHA:
GOVERNADOR VALADARES/BELO HORIZONTE. DELEGATÁ-
RIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 176276 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE
OBRIGATÓRIO DEFINIDOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
937/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Dele-
gada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 108548 2301 2017. LINHA:
1019 - BELO HORIZONTE/BAMBUÍ. DELEGATÁRIO: TRANSI-
MÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 214645 - art. 87 inc. XXXVIII c/c art. 100 inc. IX do Decreto
44.603/07. DEIXOU DE MANTER EM FUNCIONAMENTO BILHE-
TERIA EM HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM OS DA LINHA.
DELIBERAÇÃO Nº 938/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 135632
2301 2017. LINHA: 1156 - BELO HORIZONTE/ITUIUTABA.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 219534 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc.
XVIII do Decreto 44.603/07. NÃO MANTER ATUALIZADOS
DADOS CADASTRAIS DO VEÍCULO NA SETOP. DELIBERA-
ÇÃO Nº 939/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 149176 2301 2017.
LINHA: 1178-A - GUAXUPÉ/BELO HORIZONTE. DELEGATÁ-
RIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
215721 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07.
VEÍCULO COM DADOS CADASTRAIS DESATUALIZADOS NA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 940/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deli-
berou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
142053 2301 2017. LINHA: 1075 - BELO HORIZONTE/POÇOS DE
CALDAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 216454 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc.
XVIII do Decreto 44.603/07. NÃO MANTER ATUALIZADOS
DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA E DOS VEÍCULOS NA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 941/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deli-
berou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
14842 2301 2017. LINHA: 31962 - CORDEIROS/CORONEL FABRI-
CIANO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIODOCE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 176322 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do
Decreto 44.603/07. NÃO MANTER DADOS CADASTRAIS DO
VEÍCULO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 942/2017 - Em conformi-
dade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-
*-PROCESSO Nº 141569 2301 2017. LINHA: 3891 - MONTES CLA-
ROS/CURVELO. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 178841 - art. 87
inc. VII c/c art. 99 inc. I do Decreto 44.603/07. NÃO ADOTAR TARI-
FAS FIXADAS PARA SERVIÇO ESTABELECIDAS PELA SETOP.
DELIBERAÇÃO Nº 943/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 141570
2301 2017. LINHA: 3891 - MONTES CLAROS/CURVELO. DELE-
GATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 178844 - art. 87 inc. VII c/c art. 99 inc. I
do Decreto 44.603/07.NÃO ADOTAR TARIFA FIXADA PARA
SERVIÇO ESTABELECIDA PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
944/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Dele-
gada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 141572 2301 2017. LINHA:
3891 - MONTES CLAROS/CURVELO.DELEGATÁRIO: EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração
178845 - art. 87 inc. VII c/c art. 99 inc. I do Decreto 44.603/07. NÃO
ADOTAR TARIFA FIXADA PARA SERVIÇO ESTABELECIDA
PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 945/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
141571 2301 2017. LINHA: 3891 - MONTES CLAROS/CURVELO.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 178843 - art. 87 inc. VII c/c art. 99 inc. I
do Decreto 44.603/07. NÃO ADOTAR TARIFA FIXADA PARA SER-
VIÇO ESTABELECIDA PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 946/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 142049 2301 2017. LINHA: 1134 - BELO
HORIZONTE/DIAMANTINA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁS-
SARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 216427 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRI-
MENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 947/2017 - Em confor-
midade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-
*-PROCESSO Nº 69586 2301 2016. LINHA: ITABIRINHA/GOVER-
NADOR VALADARES. DELEGATÁRIO: ELSA DOMINGOS
PEREIRA. ASSUNTO: auto de infração 162793 - art. 2 inc. I c/c art. 6
inc. XIV da Lei 19.445/11. REALIZANDO TRANSPORTE INTER-
MUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO
DO DEER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 948/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-
PROCESSO Nº 89435 2301 2016. LINHA: BELO HORIZONTE/
SANTO ANTÔNIOO DO JACINTO. DELEGATÁRIO: ADEVALDO
DIAS DOS SANTOS. ASSUNTO: auto de infração 167919 - art. 2 inc.
I c/c art. 6 inc. XIV da Lei 19.445/11. REALIZANDO TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORI-
ZAÇÃO DO DEER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 949/2017 - Em confor-
midade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*- PROCESSO Nº 26329 2301 2017. LINHA: 3700 - DIVI-
NÓPOLIS/ITAPECERICA. DELEGATÁRIO: EMPRESA R.N. LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 169490 - art. 87 inc. XXXI c/c art. 98 inc.
XXVI do Decreto 44.603/07. UTILIZANDO VEÍCULO COM
LAYOUT DIFERENTE DO UTILIZADO NA FROTA, NÃO APRO-
VADO PELA SETOP.
DELIBERAÇÃO Nº 950/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
107938 2301 2017. LINHA: 3761 - PEQUI/PARÁ DE MINAS. DELE-
GATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 219531 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07.
VEÍCULO EM SERVIÇO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 951/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
11355 2301 2017. LINHA: 3700 - DIVINÓPOLIS/ITAPECERICA.
DELEGATÁRIO: EMPRESA R.N. LTDA. ASSUNTO: auto de infra-
ção 166323 - art. 87 inc. XXXI c/c art. 98 inc. XXVI do Decreto
44.603/07. UTILIZANDO VEÍCULO COM LAYOUT DIFERENTE
DO UTILIZADO NA FROTA, NÃO APROVADO PELA SETOP.
DELIBERAÇÃO Nº 952/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
159516 2301 2017 LINHA: 31696 - CARATINGA/SÃO CÂNDIDO
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIODOCE LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 175267 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE
OBRIGATÓRIO VIGENTE DEFINIDOS PELA SETOP. DELIBERA-
ÇÃO Nº 953/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 159508 2301 2017.
LINHA: 1186 - BELO HORIZONTE/SÃO LOURENÇO. DELEGA-
TÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infra-
ção 216490 - art. 87 inc. I c/c art. 98 inc. IV do Decreto 44.603/07.
APRESENTAÇÃO DE VEÍCULO PARA INÍCIO DE VIAGEM EM
MÁS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO.
DELIBERAÇÃO Nº954/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-
PROCESSO Nº 93900 2301 2017. LINHA: 7840 - CONJUNTO BELA
VISTA/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO
CIDADE INDUSTRIAL – CONCID. ASSUNTO: auto de infração
174889 - art. 90 inc. VII c/c art. 99 inc. X do Decreto 44.603/07.
MOTORISTA RECUSOU PASSAGEIRO ESTANDO VEÍCULO
COM LOTAÇÃO INCOMPLETA. DELIBERAÇÃO Nº 955/2017 -
Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 93899 2301 2017. LINHA: 7840 - CON-
JUNTO BELA VISTA/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CON-
SÓRCIO CIDADE INDUSTRIAL – CONCID. ASSUNTO: auto de
infração 174888 - art. 90 inc. I c/c art. 100 inc. V do Decreto 44.603/07.
CONDUZIR VEÍCULO EM CONDIÇÕES QUE COMPROMEN-
TEM A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS E DEMAIS CONDUTORES
DA VIA. DELIBERAÇÃO Nº 956/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
108224 2301 2017. LINHA: 2290 - NACIONAL/BELO HORIZONTE.
DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO UNIMINAS. ASSUNTO: auto de
infração 214571 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto
44.603/07. MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO SEM CONDIÇÕES
DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 957/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PRO-
CESSO Nº 131462 2301 2017. LINHA: 1036 A - BELO HORIZONTE/
SENADOR FIRMINO VIA LAMIM. DELEGATÁRIO: EMPRESA
UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA. ASSUNTO: auto de infração
214652 - art. 87 inc. XXXVIII c/c art. 100 inc. IX do Decreto 44.603/07.
DEIXOU DE MANTER EM FUNCIONAMENTO BILHETERIA EM
HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM OS DA LINHA. DELIBERAÇÃO
Nº 958/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade
dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 108672 2301 2017. LINHA: 3566.2 -
PARÁ DE MINAS/RIBEIRÃO DO OURO. DELEGATÁRIO: VIA-
ÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209241
- art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. MANUTENÇÃO
DO VEÍCULO EM SERVIÇO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓ-
RIO. DELIBERAÇÃO Nº 959/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, delibe-
rou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
193591 1501 2017. LINHAS: 4664 - IPABA DO PARAÍSO/IPA-
TINGA. 4666 - IPATINGA/BUGRE. 4410 - CORONEL FABRICI-
NAO/BOM JEDUS DO GALHO. DELEGATÁRIOS: UNIVALE
TRANPORTE LTDA. E VIAÇÃO CIDADE DAS ÁGUAS. PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº A00193591/INC/2017. PEDIDO DE
ANUÊNCIA PRÉVIA PARA INCORPORAÇÃO DA SOCIEDADE
VIAÇÃO CIDADE DAS ÁGUAS PELA UNIVALE TRANSPORTES
LTDA. DELIBERAÇÃO Nº 960/2017 - Em conformidade com as
letras “e” e “f”, do inciso III, do artigo 6º, da Lei Delegada 128 de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, opinar pelo deferimento
do pedido.-*-PROCESSO Nº 14938 2301 2017. LINHA: 9393 - PATOS
DE MINAS/UNAÍ. DELEGATÁRIO: EMPRESA SÃO CRISTOVÃO
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 176930 - art. 87 inc. XVIII c/c art.
98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. NÃO MANTEVE ATUALIZA-
DOS DADOS CADASTRAIS DO VEÍCULO JUNTO À SETOP.
DELIBERAÇÃO Nº 961/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
159515 2301 2017. LINHA: 3526-1 - JUIZ DE FORA/GOVERNA-
DOR VALADARES. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIODOCE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 175266 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc.
VI do Decreto 44.603/07. REALIZANDO VIAGEM SEM PORTAR
CERTIFICADO DE REGISTRO E SEGURO. DELIBERAÇÃO Nº
962/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Dele-
gada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 95160 2301 2017. LINHA:
3930 - POUSO ALEGRE/VARGINHA. DELEGATÁRIO: EMPRESA
DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 215704 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. I do Decreto
44.603/07. REALIZANDO VIAGEM SEM PORTAR CERTIFICADO
DE REGISTRO E SEGURO EM VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº
963/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Dele-
gada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 149188 2301 2017. LINHA:
3163 - CARATINGA/OURO PRETO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 175268 - art.
87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR
VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO
VIGENTE DEFINIDOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 964/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 159519 2301 2017. LINHA: 3205-3 -
NOVA ERA/SÃO DOMINGOS DO PRATA. DELEGATÁRIO:
LOPES E CIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 175284 - art. 87
inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍ-
CULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO VIGENTE
DEFINIDOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 965/2017 - Em con-
formidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-
*-PROCESSO Nº 95164 2301 2017. LINHA: 3516 - POUSO ALE-
GRE/SANTA RITA DO SAPUCAÍ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 215677 - art. 87 inc.
XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. AUSÊNCIA NO INTE-
RIOR DO VEÍCULO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE
SEGURO EM VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº 966/2017 - Em conformi-
dade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-
*-PROCESSO Nº 95163 2301 2017. LINHA: 3803-1 - CONGO-
NHAL/POUSO ALEGRE. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊ-
NIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 215678 - art. 87 inc. XXV c/c
art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. AUSÊNCIA NO INTERIOR DO
VEÍCULO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE SEGURO EM
VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº 967/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deli-
berou, por maioria, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº
135635 2301 2017. LINHA: 4123 - UBERLÂNDIA/JUIZ DE FORA.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 190679 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc.
VI do Decreto 44.603/07. VEÍCULO APRESENTADO PARA INÍCIO
DE VIAGEM SEM DOCUMENTOD DE PORTE OBRIGATÓRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 968/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 150205
2301 2017. LINHA: 1120.B - DOM SILVÉRIO/BELO HORIZONTE.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 175262 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc.
VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMEN-
TOS DE PORTE OBRIGATÓRIO VIGENTE DEFINIDOS PELA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 969/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deli-
berou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
87652 2301 2017. LINHA: 3874.3 - CAMACHO/ITAPECERICA.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 169602 - art. 87 inc. V c/c art. 100 inc. IX do Decreto
44.603/07. DEIXOU DE INICIAR SERVIÇOS NO PRAZO FIXADO
PELA SETOP E/OU SUSPENDEU SERVIÇOS DA LINHA EM
DESACORDO COM O RSTC. DELIBERAÇÃO Nº 970/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 94034 2301 2017. LINHA: 3814 - LUZ/
LAGOA DA PRATA. DELEGATÁRIO: TRANSIMÃO TRANSPOR-
TES URBANOS E TURISMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
169613 - art. 87 inc. V c/c art. 100 inc. IX do Decreto 44.603/07. SUS-
PENDEU SERVIÇOS DA LINHA EM DESACORDO COM O RSTC.
DELIBERAÇÃO Nº 971/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
42909 2301 2017. LINHA: 3874.3 - CAMACHO/ITAPECERICA.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 169517 - art. 87 inc. V c/c art. 100 inc. IX do Decreto
44.603/07. DEIXOU DE INICIAR SERVIÇOS NO PRAZO FIXADO
PELA SETOP E/OU SUSPENDEU SERVIÇOS DA LINHA EM
DESACORDO COM O RSTC. DELIBERAÇÃO Nº 972/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 75661 2301 2017. LINHA: 3121 - CAPU-
TIRA/MANHUAÇU. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIODOCE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 153669 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc.
XVIII do Decreto 44.603/07. DEIXAR DE MANTER DADOS
CADASTRAIS ATUALIZADOS NA SETOP.DELIBERAÇÃO Nº
973/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Dele-
gada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 108939 2301 2017. LINHA:
3124 - DIVINÓPOLIS/BAMBUÍ. DELEGATÁRIO: TRANSIMÃO
TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 209234 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto
44.603/07. DEIXOU DE MANTER ATUALIZADOS DADOS
CADASTRAIS DA EMPRESA NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
974/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Dele-
gada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca
em votação a Ata da 29ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimi-
dade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o Presidente
declarou.
06 1037517 - 1
Secretaria de Estado
de Educação
Secretária: Macaé Maria Evaristo dos Santos
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 110/2017 - Substituição de Membros da
Comissão.
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação no uso da
competência, delegada pelo artigo 4º da Resolução Conjunta CGE-SEE
nº 01/2014, de 2-10-2014, e com base no artigo 219 da Lei Estadual
nº 869, de 5-7-1952, tendo em vista a declaração de suspeição apre-
sentada pela servidora Angela Maria Fernandes por e-mail, datado de
1-12-2017, RESOLVE substituir a referida membra da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria NUCAD/
SEE n° 79/2016, alterada pelas portarias NUCAD/AST/SEE Nº
79/2016 - Reticação publicada em 6-12-2016, Portaria NUCAD/SEE
nº 7/2017 - Substituição de Membros da Comissão, publicada em 15-3-
2017 e Portaria NUCAD/SEE nº 108/2017 - Substituição de Membros
da Comissão, publicada em 30/11/2017, por Bruno Sousa Vasconcelos,
devendo prosseguir os trabalhos até sua conclusão.
Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte, 6 de dezembro de
2017. (a) Hercules Macedo
Chefe de Gabinete de Educação
06 1037151 - 1
Secretaria de Estado de Educação substitui a servidora Rogéria Freire
de Figueiredo pela servidora Cecília Cristina Resende Alves como
Cadastradora Master do Projeto 914BRZ1044, no âmbito da Coopera-
ção Técnica Internacional entre a Secretaria de Estado de Educação e a
Representação da Unesco no Brasil.
06 1037130 - 1
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO