Diário do Executivo – Diário do Executivo, 15-02-2017
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2017 |
| Seção | Diário do Executivo |
Caderno 1 – diário do exeCutivo
circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 125 – Nº 33 – 28 pÁGinas BELO HORIZONTE, quARTA-fEIRA, 15 dE fEvEREIRO dE 2017
SUMÁRIO
DIÁRIO DO EXECUTIVO .............................................................1
Governo do Estado ......................................................................1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...............................................2
Secretaria de Estado de Fazenda ...........................................................6
Secretaria de Estado de Segurança Pública ...................................................7
Secretaria de Estado de Administração Prisional ..............................................8
Secretaria de Estado de Saúde ............................................................10
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas .........................................10
Secretaria de Estado de Educação .........................................................12
Secretaria de Estado de Cultura ...........................................................17
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior .........17
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável .......................18
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ..................................20
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania .......................20
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ...............................................20
Advocacia-Geral do Estado ..............................................................20
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ..................................................20
Gabinete Militar do Governador ..........................................................21
Controladoria-Geral do Estado ...........................................................21
Editais e Avisos ........................................................................21
DIÁRIO DO EXECUTIVO
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 48, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$26.632.169,12.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar de R$26.632.169,12 (vinte e seis milhões seiscentos e
trinta e dois mil cento e sessenta e nove reais e doze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do excesso de arrecadação da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação, da Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$12.168.882,00 (doze milhões cento e sessenta e
oito mil oitocentos e oitenta e dois reais);
III – do saldo nanceiro do convênio nº 776516/2012, rmado em 27 de dezembro de 2012,
entre a Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional e o Ministério do Meio Ambiente, no valor de
R$1.283.339,13 (um milhão duzentos e oitenta e três mil trezentos e trinta e nove reais e treze centavos);
IV – do saldo nanceiro da contrapartida do convênio nº 776516/2012, rmado em 27 de dezem-
bro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional e o Ministério do Meio Ambiente,
no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
V – do saldo nanceiro do convênio nº 817985/2015, rmado em 26 de novembro de 2015, entre
a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e o Ministério da Justiça, no valor
de R$62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais);
VI – do saldo nanceiro da contrapartida do convênio nº 817985/2015, rmado em 26 de novem-
bro de 2015, entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e o Ministério
da Justiça, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
VII – do convênio nº 058/2015, rmado em 30 de novembro de 2015, entre o Instituto Mineiro de
Gestão das Águas e a Agência Nacional de Águas, no valor de R$963.600,00 (novecentos e sessenta e três mil
e seiscentos reais);
VIII – do saldo nanceiro do convênio nº 807903/2014, rmado em 19 de novembro de 2014,
entre a Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais);
IX – do convênio nº 835561/2016, rmado em 28 de dezembro de 2016, entre o Instituto Mineiro
de Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$540.931,45 (quinhen-
tos e quarenta mil novecentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos);
X – do saldo nanceiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida ao con-
vênio nº 835561/2016, rmado em 28 de dezembro de 2016, entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$28.057,50 (vinte e oito mil cinquenta e sete
reais e cinquenta centavos);
XI – do saldo nanceiro da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais, no valor de
R$221.582,66 (duzentos e vinte e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2016; 229º da Incondência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 48, de 14 de fevereiro de 2017)
(Registrado no Sia/MG sob o número 16)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04123014-4.029-0001-3390-0-10.1 571.880,14
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20544064-2.051-0001-4490-0-10.3 8.490.583,24
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362214-4.660-0001-3390-1-36.1 12.168.882,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.10302080-2.092-0001-3390-0-49.2 874.397,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
1471.17511145-1.010-0001-3390-1-10.3 100.000,00
1471.17511145-1.010-0001-3390-1-24.1 1.283.339,13
1471.17511145-1.010-0001-4490-1-10.3 100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121148-4.626-0001-3390-0-10.1 162.612,00
1501.04121148-4.629-0001-3390-0-10.1 527.304,00
1501.04122172-2.099-0001-3390-0-10.1 60.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
1651.14422036-4.548-0001-3390-0-10.3 62.500,00
1651.14422036-4.548-0001-3390-0-24.1 250.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS
2241.18544120-4.421-0001-3390-0-73.1 789.188,40
2241.18544120-4.421-0001-4490-0-73.1 174.411,60
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1 100.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302200-4.574-0001-4490-0-24.1 125.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20609102-4.247-0001-3390-0-24.1 540.931,45
2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.3 28.057,50
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15122701-2.002-0001-4490-0-10.1 1.500,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571025-4.057-0001-4490-1-47.1 221.582,66
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 26.632.169,12
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.18541061-2.047-0001-3390-1-10.1 37.000,00
1231.18541062-4.149-0001-3390-1-10.1 21.000,00
1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1 3.535.001,00
1231.20511062-4.151-0001-3390-0-10.1 805.000,00
1231.20544064-1.032-0001-3390-0-10.1 3.000,00
1231.26782061-4.148-0001-3390-0-10.1 598.999,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392130-4.334-0001-3390-0-10.1 60.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-4.389-0001-3390-0-10.1 100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122171-4.455-0001-3390-0-10.1 571.880,14
CIDADE ADMINISTRATIVA
1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1 689.916,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3 3.490.583,24
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS 2121.10302001-4.001-0001-3390-0-49.1 874.397,00
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1 1.500,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 10.788.276,38
14 926927 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
retica o ato de Nomeação de RODOLFO MARQUES CALDEIRA,
MASP 668922-8, GEFAZ, da Secretaria de Estado de Fazenda, publi-
cado em 28/01/2017: onde se lê “AF/1º Nível/Contagem/SRF II Conta-
gem”, leia-se “AF/2º Nível/Contagem/SRF II Contagem”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL
retica o ato de Disposição de CARLOS MAURÍCIO DE AGUI-
LAR, da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social,
publicado em 19/01/2017: onde se lê “de 10/01/2017 a 31/12/2017”,
leia-se “19/01/2017 a 31/12/2017”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS
Pela Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departa-
mento de Edicações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais
reconduz, nos termos dos arts. 6º e 7º do Decreto 43.766, de 16 de
março de 2004, alterado pelo Decreto nº 44.779, de 16 de abril de
2008, os representantes abaixo relacionados como membros das Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento de Edi-
cações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - JARIDEER, para
mandato de 2 (dois) anos:
1ª Junta Administrativa:
Titular: EDSON AIRES DOS ANJOS (PRESIDENTE);
1ª Junta Administrativa:
Pelo DER-MG:
Titular: PAULO ROBERTO COSTA;
3ª Junta Administrativa:
Titular: ALEXANDRE CORSINO (PRESIDENTE);
3ª Junta Administrativa:
Pelo DER-MG:
Titular: VALÉRIA CAMPOS DI LATELA;
3ª Junta Administrativa:
Pelo DER-MG:
Suplente: WAGNER GILSON VIEIRA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Uberlândia
Araporã
167207 - EE Mário Sidney Franceschi
- MASP 696374-8, ADAIR HONORATO FRAGA, EEBDIA-adm. 2,
DV, a contar de 24/01/2017, para regularizar situação funcional.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO