Diário do Executivo – Controladoria-geral do Estado, 28-07-2017
| Data de publicação | 28 Julho 2017 |
| Seção | Diário do Executivo |
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo sexta-f eira, 28 de Julho de 2017 – 23
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024683/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4671784/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024705/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5063176/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016902/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4693223/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024012/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4901148/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 1ª JARI cabe recurso, tempestivamente, den-
tro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão Ocial
do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/
MG, em Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 – Rosangela da Silva -
Secretária Geral da JARI-Visto: Verlaine Andrioni de Assis – Presidente
da Primeira JARI/DETRAN/MG.
Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta Admi-
nistrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou na data
de 20 de junho de 2017 os recursos abaixo especicados, proferindo as
seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 024547/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4915643/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 023720/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4901347/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 023676/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4551480/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024573/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4915660/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028923/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4717996/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025543/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5041432/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025566/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4994531/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025548/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4986836/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 021950/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4714412/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 007825/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4384581/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025154/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4960221/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 023130/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4953454/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024802/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4931030/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025582/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5050322/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025890/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5012989/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025456/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5013022/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025564/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5013228/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025696/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5025528/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025784/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5026602/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025769/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5040920/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025102/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5005369/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 023736/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4655621/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025662/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5072645/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 1ª JARI cabe recurso, tempestivamente, den-
tro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão Ocial
do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/
MG, em Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 – Rosangela da Silva -
Secretária Geral da JARI-Visto: Verlaine Andrioni de Assis – Presidente
da Primeira JARI/DETRAN/MG.
Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta Admi-
nistrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou na data
de 27 de junho de 2017 os recursos abaixo especicados, proferindo as
seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 026083/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4620975/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025534/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4959914/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029899/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5202261/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029870/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5050495/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029897/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5050510/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029895/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5026606/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029758/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3528110/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027283/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5040017/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027350/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5063023/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027325/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4910933/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027351/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5286358/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028843/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5055990/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030772/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5035460/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029558/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5055522/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 023733/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5005542/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 023737/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5001482/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025261/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4987093/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025785/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4972685/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029212/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5271812/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029269/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5034168/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 1ª JARI cabe recurso, tempestivamente, den-
tro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão Ocial
do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/
MG, em Belo Horizonte, 30 de junho de 2017 – Rosangela da Silva -
Secretária Geral da JARI-Visto: Verlaine Andrioni de Assis – Presidente
da Primeira JARI/DETRAN/MG.
Portaria Nº.467, de 24 de julho de 2017
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais - Detran-MG,
em conformidade com art. 22 do C.T.B e o art. 1º, §2º do Decreto Estadual
nº 47.072/2016, de 1º de novembro de 2016;
Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto nº.
47.072/2016, devidamente atestado pela do Termo de Aprovação pelo
Delegado Regional de Polícia Civil ou Coordenador da CAT/DETRAN/
MG no âmbito do município de Belo Horizonte e circunscrições do 2º e 3º
Departamentos de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Credenciar A Empresa: Nova Lima Pátio e Remoções de Veículos
Ltda - ME, cnpj nº 23.749.233/0001-97, com sede na rua Campina Verde,
Nº 1100, Bairro Campo do Pires, na cidade de Nova Lima/MG, para exer-
cer suas atividades na cidade de Nova Lima/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – atividades de remoção e guarda, em depósito, de veículos apreendidos
por infração à legislação de trânsito de competência especíca do Departa-
mento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, e
II – a remoção e guarda, em depósito, de veículos decorrentes das ativida-
des de Polícia Judiciária.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 24 (vinte e quatro) meses,
renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo
credenciado e observadas as exigências do Decreto Nº. 47.072 de 2016 e
Legislação de Trânsito.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rogério de Melo Franco Assis Araújo
Diretor do Detran - MG
Portaria Nº. 468, de 24 de julho de 2017
O Diretor Do Departamento De Trânsito De Minas Gerais - Detran/MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica
da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art.
22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Lei 1.281 de 04
de maio de 2016, Resolução nº 168 e suas alterações, de 14/12/2004,
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Reso-
lução nº 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, de acordo com a portaria 725 de 03 de dezembro
de 2016, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º. Designar para a função de Coordenador dos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Belo Horizonte/MG, o Bel. Felipe Fonseca Peres, MASP
1.333.017-0.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rogério de Melo Franco Assis Araújo
Diretor do Detran - MG
Portaria Nº. 469, de 24 de julho de 2017
O Diretor Do Departamento De Trânsito De Minas Gerais - Detran/MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica
da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art.
22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Lei 1.281 de 04
de maio de 2016, Resolução nº 168 e suas alterações, de 14/12/2004,
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Reso-
lução nº 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, de acordo com a portaria 725 de 03 de dezembro
de 2016, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º. Dispensar das funções de Presidente dos atos decorrentes do Pro-
cesso de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na cidade
de Belo Horizonte/MG, o Bel. Bernardo de Barros Machado, MASP
1.236.962-5.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rogério de Melo Franco Assis Araújo
Diretor do Detran - MG
Portaria nº 2 de 4 de julho de 2017
O Bel. Luis Mauro Sampaio Pereira, Delegado regional de Polícia Civil,
titular da 1ª DRPC/10º DPC, com sede na cidade de Patos de Minas, no uso
de suas atribuições e na forma da lei, etc...
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei nº 9503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da Direção do Detran/
MG, datada de 29/11/2016;
Considerando a necessidade da criação de uma Comissão Processante Per-
manente, para proceder à instauração e instrução dos Processos Adminis-
trativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação de trânsito;
Resolve:
Art. 1º Alterar a Comissão processante Permanente Patrocínio – Comis-
são PAP dentro da Ciretran/Unidade de Patos de Minas/MG para proce-
der a instauração e instrução de Processos Administrativos relativos à apu-
ração das infrações de trânsito, assim constituída: Presidente: Bel. Bruno
do Carmo Garcia, delegado de Polícia, Nível especial, masp. 1.188.435-0;
Secretário: Thyara Gomes Fernandes, Técnico Assistente de Polícia, masp.
1.352.162-0; Membro: Daniele Gonçalves de Castro, Cargo Investigador
de Polícia, Nível II, masp. 1.242.192-1.
Art. 2º A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no todo
ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer natu-
reza, a critério desta Autoridade subscritora.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Mauro Sampaio Pereira
Delegado Regional de Polícia Civil – masp. 1.188.684-3
Portaria N° 20 DE 26/06/2017
O Bel. Fábio Guilherme Barreto Sfalcin, Delegado Regional de Polícia
Civil, titular da 1ª DRPC/8º DPC, com sede na cidade de Governador Vala-
dares/MG, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc . . .;
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasi-
leiro (Lei nº9503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da Direção do
DETRAN/MG, datada de 29/11/2016;
Considerando a necessidade da criação de uma Comissão Processante Per-
manente, para proceder à instauração e instrução dos Processos Adminis-
trativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação de trânsito;
Resolve:
Art. 1º - Designar a 1ª Comissão Processante Permanente na Comarca
de Governador Valadares/MG para proceder a instauração e instrução de
Processos Administrativos relativos à apuração das infrações de trânsito,
assim constituída: Presidente: Bel. Marco Alberto Tavares de Oliveira,
Delegado de Polícia, Nível Titular, Masp 1.238.040-8; Secretário: Davi
Silveira de Carvalho, Investigador de Polícia, Nível III, Masp 349.213-9;
Membro: Adriano Francisco de Souza Veiga, cargo Investigador de Polí-
cia, Nível III Masp 667.938-5.
Art. 2º - A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora;
Art. 3º - Revoga-se a Portaria n. 016, de 22/07/2017, publicada no Diário
Ocial de Minas Gerais de 02/08/2016, página 27.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Governador Valadares, 26 de junho de 2017.
Bel. Fábio Guilherme Barreto Sfalcin,
Delegado Regional de Polícia Civil - MASP 1.237.602-6
Portaria N° 21 DE 26/06/2017
O Bel. Fábio Guilherme Barreto Sfalcin, Delegado Regional de Polícia
Civil, titular da 1ª DRPC/8º DPC, com sede na cidade de Governador Vala-
dares/MG, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc . . .;
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasi-
leiro (Lei nº9503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da Direção do
DETRAN/MG, datada de 29/11/2016;
Considerando a necessidade da criação de Comissão Processante Perma-
nente, para proceder à instauração e instrução dos Processos Administrati-
vos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação de trânsito;
Resolve:
Art. 1º - Designar a 2ª Comissão Processante Permanente na Comarca
de Governador Valadares/MG para proceder a instauração e instrução de
Processos Administrativos relativos à apuração das infrações de trânsito,
assim constituída: Presidente: Bel. Marco Alberto Tavares de Oliveira,
Delegado de Polícia, Nível Titular, Masp 1.238.040-8; Secretária: Vilikarla
Marques Godinho, Analista da Polícia Civil, Nível I, Masp 1.370.116-4;
Membro: Andreiev Silvestre Lage, Investigador de Polícia, Nível Espe-
cial, Masp 387.522-6.
Art. 2º - A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora;
Art. 3º - Revoga-se a Portaria n. 017, de 22/07/2017, publicada no Diário
Ocial de Minas Gerais de 02/08/2016, página 27.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bel. Fábio Guilherme Barreto Sfalcin,
Delegado Regional de Polícia Civil - MASP 1.237.602-6
26 990881 - 1
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
Processo Administrativo n.º: 206.141/2014.
Acusados: Ronaldo de Oliveira Andrade, Investigador de Polícia II, Nível
III, MASP 349.112 – 3. José Cassiano Ferreira Guarda, Investigador de
Polícia II, Nível II, MASP 340.882 – 0. Jimmy Casseano Andrade, Investi-
gador de Polícia II, Nível II, MASP 1.061.203 – 4. Leonardo Alves Correa,
Investigador de Polícia II, Nível I, MASP 1.242.640 – 9.
Transgressões Disciplinares: Art. 144, inciso III, c/c art. 149; art. 150, inci-
sos XVI, XXIII e XXXIII; art. 151, inciso III c/c art. 152, parágrafo 2º,
incisos I, II e III; art. 154, inciso IV; art. 158, inciso II c/c art. 159, incisos
V e IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da Comissão
Processante e reconheceu a extinção da punibilidade dos acusados deter-
minando o arquivamento dos autos.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de julho de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo nº: 186.420/2016.
Acusado: Cláudio Luiz Antunes de Siqueira, Investigador de Polícia II,
Nível Especial, MASP 235.474-4.
Transgressões Disciplinares: Art. 144, inciso III, c/c art. 149 e art. 150,
incisos IV, XXIII e XXXIII; art. 158, inciso II c/c art. 160, inciso I, todos
da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da Comissão
Processante e determinou o arquivamento dos autos, haja vista a perda do
interesse processual em face da cassação da aposentadoria do acusado em
outro processo, ressalvando o eventual surgimento de fato novo que justi-
que a retomada da instrução.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de julho de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Hospital da Polícia Civil
Portaria nº 29/2017
O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, tendo em vista o disposto nos
artigos 121 e 123 da Lei 5.406, de 16.12.1969 e na Resolução 3.364, de
15.07.1973, resolve conceder licença para tratamento de saúde, nos termos
do artigo 158, item I, da Lei 869, de 05.07.1952, aos seguintes servidores:
MASP. 196.429-5, Áurea Maria Baião Sodré Lima, Técnico Assistente da
Polícia, lotado na Capital, 9 dias a partir de 13/7/17.
MASP. 235.487-6, Geraldo Tadeu da Silva, Perito Criminal, lotado na
Capital, 30 dias a partir de 8/7/17.
MASP. 294.791-9, Antônio Aderbal de Mesquita, Investigador de Polícia,
lotado em Montes Claros, 3 dias a partir de 24/6/17.
MASP. 294.953-5, Juraci Benedito Nunes, Investigador de Polícia, lotado
em Janaúba, 20 dias a partir de 19/6/17.
MASP. 298.505-9, Ramon Sandoli de Aguiar Lisboa, Delegado de Polícia,
lotado em Vespasiano, 60 dias a partir de 1/7/17.
MASP. 341.898-5, Eisenhower Soares de Almeida, Investigador de Polí-
cia, lotado na Capital, 30 dias a partir de 11/7/17, em prorrogação.
MASP. 341.998-3, Imaculada Maria da Silva, Investigador de Polícia,
lotado em Janaúba, 3 dias a partir de 28/6/17.
MASP. 342.155-9, William Melgaço, Investigador de Polícia, lotado em
Pará de Minas, 30 dias a partir de 15/7/17, em prorrogação.
MASP. 343.729-0, Alexandre Soares, Investigador de Polícia, lotado em
Juiz de Fora, 90 dias a partir de 30/6/17.
MASP. 349.988-6, Ricardo Simões Braga, Perito Criminal, lotado na Capi-
tal, 5 dias a partir de 18/7/17.
MASP. 366.516-3, Mary Mônica Costa Souza, Auxiliar da Polícia, lotado
na Capital, 30 dias a partir de 17/7/17.
MASP. 374.888-6, Thessa Bertoldi Souza Silva, Escrivão de Polícia,
lotado na Capital, 30 dias a partir de 20/7/17, em prorrogação.
MASP. 381.137-9, Mariana Veiga Silva, Delegado de Polícia, lotado em
Juiz de Fora, 60 dias a partir de 4/7/17.
MASP. 386.090-5, Maurício Silva Reis, Investigador de Polícia, lotado na
Capital, 60 dias a partir de 18/7/17, em prorrogação.
MASP. 386.117-6, Cláudio Henrique Froes da Silva, Investigador de Polí-
cia, lotado na Capital, 30 dias a partir de 1/8/17, em prorrogação.
MASP. 386.153-1, Dácio Herbe Gomes Corrêa, Escrivão de Polícia, lotado
em São Gonçalo do Pará, 30 dias a partir de 22/7/17, em prorrogação.
MASP. 386.212-5, Keliane Lopes Feliciano Moura, Escrivão de Polícia,
lotado em Curvelo, 3 dias a partir de 7/7/17.
MASP. 387.538-2, Danilo Oliva Santos, Investigador de Polícia, lotado em
Januária, 90 dias a partir de 28/5/17, em prorrogação.
MASP. 457.913-2, Paulo Sérgio Xavier Virtuoso, Delegado de Polícia,
lotado em Juiz de Fora, 41 dias a partir de 27/6/17.
MASP. 458.347-2, Warlem Ricoy Coelho, Investigador de Polícia, lotado
na Capital, 30 dias a partir de 7/7/17.
MASP. 667.657-1, Aécio Esteves Lima, Investigador de Polícia, lotado em
Malacacheta, 35 dias a partir de 12/6/17, em prorrogação.
MASP. 667.690-2, Priscila Dominique Matheus, Investigador de Polícia,
lotado em Caratinga, 14 dias a partir de 19/6/17.
MASP. 667.742-1, Mara Lúcia Souza Fava, Investigador de Polícia, lotado
em Juiz de Fora, 15 dias a partir de 5/7/17.
MASP. 667.995-5, Kenia Lopes Feliciano Veríssimo, Investigador de Polí-
cia, lotado em Curvelo, 10 dias a partir de 29/6/17.
MASP. 668.031-8, Leonardo Gherard Ferreira, Investigador de Polícia,
lotado em Mirabela, 3 dias a partir de 28/6/17.
MASP. 668.042-5, Danúbia Moreira Figueiredo Barroso, Investigador de
Polícia, lotado em Teólo Otoni, 2 dias a partir de 21/6/17.
MASP. 668.161-3, Solimar Cristina da Fonseca Santos Silva, Investigador
de Polícia, lotado em Unaí, 90 dias a partir de 28/5/17, em prorrogação.
MASP. 668.166-2, Sylvia Regiane de Oliveira Silva, Investigador de Polí-
cia, lotado em Sete Lagoas, 5 dias a partir de 13/7/17, em prorrogação.
MASP. 906.542-6, Alex Lopes Senna, Auxiliar da Polícia, lotado na Capi-
tal, 30 dias a partir de 7/7/17.
MASP. 1.060.947-7, Elenice de Souza Tuelher, Escrivão de Polícia, lotado
em Manhumirim, 30 dias a partir de 30/5/17.
MASP. 1.061.087-1, Magno Ferreira Silva, Investigador de Polícia, lotado
em Teólo Otoni, 30 dias a partir de 21/6/17.
MASP. 1.061.124-2, Rodrigo Francisco, Investigador de Polícia, lotado em
Matias Barbosa, 1 dia a partir de 7/7/17.
MASP. 1.079.693-6, Naiara Colini dos Reis e Silva, Investigador de Polí-
cia, lotado na Capital, 20 dias a partir de 21/7/17, em prorrogação.
MASP. 1.102.674-7, Leandro Costa de Freitas, Investigador de Polícia,
lotado em Sete Lagoas, 25 dias a partir de 11/7/17.
MASP. 1.111.433-7, Fabrícia Rezende Araújo Lacerda Boscolly, Escrivão
de Polícia, lotado na Capital, 15 dias a partir de 26/6/17.
MASP. 1.112.445-0, Júnio César Dias Vieira, Investigador de Polícia,
lotado em João Monlevade, 60 dias a partir de 19/6/17.
MASP. 1.113.573-8, Leonardo José Santana Veloso, Investigador de Polí-
cia, lotado na Capital, 90 dias a partir de 21/7/17, em prorrogação.
MASP. 1.124.372-2, Elizeth Jesus Pereira Vieira Mayrink, Investigador de
Polícia, lotado em Alvinópolis, 15 dias a partir de 29/6/17.
MASP. 1.174.143-6, Leandro Rodrigues Pinheiro, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 60 dias a partir de 2/8/17, em prorrogação.
MASP. 1.174.222-8, Silas Noronha Barreto de Oliveira, Investigador
de Polícia, lotado em Poços de Caldas, 90 dias a partir de 8/8/17, em
prorrogação.
MASP. 1.188.214-9, Alcides Moisés da Fonseca Prezotti, Delegado de
Polícia, lotado em Barbacena, 3 dias a partir de 12/7/17.
MASP. 1.188.798-1, Paulo Augusto de Oliveira Júnior, Investigador de
Polícia, lotado em Uberaba, 8 dias a partir de 30/6/17.
MASP. 1.189.200-7, Gabriel Sanuhê Vidigal Pinto Coelho, Escrivão de
Polícia, lotado Belo Vale, 15 dias a partir de 4/7/17.
MASP. 1.189.287-4, Gustavo de Freitas Lobato, Escrivão de Polícia,
lotado em Itaúna, 30 dias a partir de 20/7/17.
MASP. 1.242.246-5, Alexandre Tomaz Rosa, Investigador de Polícia,
lotado em Araxá, 60 dias a partir de 28/7/17, em prorrogação.
MASP. 1.242.303-4, Adson Leto Maciel Sant’anna, Investigador de Polí-
cia, lotado na Capital, 45 dias a partir de 14/7/17, em prorrogação.
MASP. 1.242.594-8, Jully Cristy Santos Ferreira, Investigador de Polícia,
lotado em Ouro Preto, 15 dias a partir de 19/7/17, em prorrogação.
MASP. 1.242.626-8, Luiz Henrique Araújo Silva, Investigador de Polícia,
lotado em Almenara, 60 dias a partir de 20/7/17, em prorrogação.
MASP. 1.242.664-9, Denis Drumond Júnior, Investigador de Polícia,
lotado em Pedro Leopoldo, 15 dias a partir de 5/7/17.
MASP. 1.243.389-2, Renata Ribeiro Pessoa Campos, Investigador de Polí-
cia, lotado na Capital, 7 dias a partir de 18/7/17.
MASP. 1.255.845-8, Fabrício Carvalho Silva, Investigador de Polícia,
lotado em Curvelo, 5 dias a partir de 5/7/17.
MASP. 1.255.895-3, Pedro Vitor Murzano, Investigador de Polícia, lotado
em Contagem, 30 dias a partir de 13/7/17.
MASP. 1.256.109-8, Maria Aparecida Miranda Castro, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 30 dias a partir de 19/7/17, em prorrogação.
MASP. 1.256.117-1, Yolanda Ferreira de
Araújo, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 7 dias a partir de
19/7/17, em prorrogação.
MASP. 1.256.339-1, Guido Marques dos Santos Júnior, Investigador de
Polícia, lotado em Itanhomi, 2 dias a partir de 10/7/17; 15 dias a partir de
12/7/17, em prorrogação.
MASP. 1.256.553-7, Juliana Oliveira Barbosa, Investigador de Polícia,
lotado em Montes Claros, 15 dias a partir de 23/6/17.
MASP. 1.257.489-3, Luciene Costa da Silva Lopes, Investigador de Polí-
cia, lotado em Ferros, 10 dias a partir de 13/7/17.
MASP. 1.318.046-8, Jane Mendes Figueiredo Esteves, Escrivão de Polícia,
lotado em Ribeirão das Neves, 45 dias a partir de 2/8/17, em prorrogação.
MASP. 1.330.866-3, Leandro Andrade Saraiva, Delegado de Polícia,
lotado em Sete Lagoas, 7 dias a partir de 4/7/17.
MASP. 1.332.230-0, Gabriela Moraes Bomm Queiroga, Delegado de
Polícia, lotado em Governador Valadares, 7 dias a partir de 26/7/17, em
prorrogação.
MASP. 1.333.092-3, José Eduardo Gonçalves Domingues dos Santos,
Delegado de Polícia, lotado em Salinas, 7 dias a partir de 26/6/17.
MASP. 1.333.100.4, Osvaldo Luis Garutti Moreira, Delegado de Polícia,
lotado em Cabo verde, 90 dias a partir de 14/7/17.
MASP. 1.333.106-1, Irani Santos Gil, Delegado de Polícia, lotado em
Almenara, 60 dias a partir de 14/6/17, em prorrogação.
MASP. 1.330.866-3, Leandro Andrade Saraiva, Delegado de Polícia,
lotado em Sete Lagoas, 7 dias a partir de 4/7/17.
MASP. 1.349.648-4, Ingrid Kimie Silva Imay, Investigador de Polícia,
lotado em Paracatu, 10 dias a partir de 29/6/17, em prorrogação.
MASP. 1.351.951-7, Estefânia Pereira de Jesus Santos, Técnico Assistente
da Polícia, lotado na Capital, 3 dias a partir de 12/7/17 e 2 dias a partir
de 17/7/17.
MASP. 1.352.485-5, Lais Mello Beliene, Técnico Assistente da Polícia,
lotado em Além Paraíba, 90 dias a partir de 27/6/17.
MASP. 1.352.683-5, Anelise de Carvalho Dias, Técnico Assistente da Polí-
cia, lotado na Capital, 5 dias a partir de 17/7/17.
MASP. 1.352.789-0, Irene de Jesus Moreira, Técnico Assistente da Polícia,
lotado na Capital, 15 dias a partir de 19/7/17.
MASP. 1.352.872-4, Sthoel Bomm Rodrigues de Figueiredo, Técnico
Assistente da Polícia, lotado na Capital, 14 dias a partir de 15/7/17.
MASP. 1.356.431-5, Marília Anjos Dias. Técnico Assistente da Polícia,
lotado em Janaúba, 20 dias a partir de 30/6/17.
MASP. 1.362.395-4, Raquel Dias Fernandes Marinho, Técnico Assistente
da Polícia, lotado na Capital, 5 dias a partir de 18/7/17.
MASP. 1.363.350-8, Aline Cristina Corrêa Gomes, Técnico Assistente da
Polícia, lotado 3 dias a partir de 12/7/17.
MASP. 1.412.617-1, Giselle Márcia Oliveira Rodrigues, Investigador de
Polícia, lotado em Contagem, 65 dias a partir de 3/7/17.
MASP. 1.413.693-1, Gabriel Dutra Trindade, Investigador de Polícia,
lotado em Conceição das Alagoas, 3 dias a partir de 6/7/17.
MASP. 1.413.780-6, Thiago Antônio Amaral Mourão, Investigador de
Polícia, lotado em Campestre, 14 dias a partir de 3/7/17.
MASP. 1.414.600-5, Daniel Augusto Alves Pires, Investigador de Polícia,
lotado em Padre Paraiso, 30 dias a partir de 23/7/17, em prorrogação.
Belo Horizonte, 24 de julho de 2017.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil
O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, tendo em vista o disposto nos
artigos 121 e 123 da Lei 5.406, de 16.12.1969 e na Resolução 3.364, de
15.07.1973, resolve indeferir licença nos termos do artigo 158, item I, da
Lei 869, de 05.07.1952, no que se refere aos seguintes servidores:
MASP. 369.880-0, Luciene Lamounier Silva, Escrivão de Polícia, lotado
em Campo Belo, licença indeferida em 18/7/17, por necessidade de perí-
cia presencial.
MASP. 387.467-4, Celso Dias Costa, Investigador de Polícia, lotado em
Malacacheta, licença indeferida em 18/7/17, por necessidade de perícia
presencial.
MASP. 1.174.230-1, Hernan Rosell Solé Dias, Investigador de Polícia,
lotado em Bonnópolis de Minas, licença indeferida em 18/7/17, por
necessidade de perícia presencial.
MASP. 1.242.355-4, Douglas Phillipe Alvarenga Nery, Investigador de
Polícia, lotado em Lavras, licença indeferida em 18/7/17, por necessidade
de perícia presencial.
MASP. 1.242.776-1, Neilton Tavares, Investigador de Polícia, lotado em
Uberlândia, licença indeferida em 18/7/17, por necessidade de perícia
presencial.
Belo Horizonte, 24 de julho de 2017.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil
Após inspeção de saúde realizada pela Diretoria de Perícias Médicas do
Hospital da Polícia Civil, foram considerados aptos a reassumir suas fun-
ções, os seguintes servidores:
MASP. 1.079.693-6, Naiara Colini dos Reis e Silva, Investigador de Polí-
cia, lotado na Capital, alta a partir de 10/8/17.
MASP. 1.331.251-7, Carolina Bomm Queiroga Gabler, Delegado de
Polícia, lotado em Governador Valadares, alta a partir de 28/7/17, sem
restrições.
MASP. 1.332.230-0, Gabriela Moraes Bomm Queiroga, Delegado de
Polícia, lotado em Governador Valadares, alta a partir de 2/8/17, com
restrições.
Belo Horizonte, 24 de julho de 2017.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil
26 990845 - 1
controladoria-
Geral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima
Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que
lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei
nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto n° 45.902/2012, tendo em vista o
Processo Administrativo Punitivo nº 008/2016, oriundo do Tribunal de Jus-
tiça de Minas Gerais – TJMG, DETERMINA, com fundamento no art. 45,
inciso I, do supracitado Decreto, A INSCRIÇÃO DA EMPRESA ATTACK
COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 16.624.379/0001-40, NO CADASTRO DE
FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, pelo prazo de 01
(um) ano, contados a partir de 29/03/2017.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 27 de julho
de 2017. Tiago Fantini Magalhães
Controlador-Geral do Estado em exercício
27 990905 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que
lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado com
o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da
Lei nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto n° 45.902/2012, tendo em
vista a decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Manhumi-
rim – MG, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administra-
tiva nº 0022777-33.2014.8.13.0395, DETERMINA A INSCRIÇÃO de
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO