Diário do Executivo – Diário do Executivo, 30-12-2016

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

Citado por

Data de publicação	30 Dezembro 2016
Seção	Diário do Executivo

Caderno 1 – diário do exeCutivo

circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 124 – Nº 237 – 92 pÁGinas BELO HORIZONTE, sExTA-fEIRA, 30 dE dEZEmBRO dE 2016

VENdA AVuLsA: CAdERNO I: R$1,00 • CAdERNO II: R$1,00

SUMÁRIO

DIÁRIO DO EXECUTIVO..............................................................1

Governo do Estado ......................................................................1

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ..............................................30

Secretaria de Estado de Fazenda ..........................................................33

Secretaria de Estado de Segurança Pública ..................................................48

Secretaria de Estado de Administração Prisional .............................................50

Secretaria de Estado de Saúde ............................................................63

Secretaria de Estado de Educação .........................................................64

Secretaria de Estado de Cultura ...........................................................74

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior .........75

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável .......................75

Secretaria de Estado de Turismo ..........................................................75

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ..................................75

Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas .........................................75

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ...............................................76

Advocacia-Geral do Estado ..............................................................76

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ..................................................77

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ....................................................77

Gabinete Militar do Governador ..........................................................80

Controladoria-Geral do Estado ...........................................................80

Editais e Avisos ........................................................................80

DIÁRIO DO EXECUTIVO

Governo do Estado

Governador: Fernando Damata Pimentel

Leis e Decretos

LEI Nº 22.475, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação

Governamental – PPAG – 2016-2019, para o exercício

2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, pro-

mulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –

2016-2019, para o exercício 2017, conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 21.968, de 14 de janeiro de 2016.

Art. 2º – A revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício 2017 organiza a ação governamental

em programas e ações de acompanhamento intensivo e geral, que visam a atender ao conjunto de Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável – ODS – e aos objetivos estratégicos denidos para cada uma das áreas e eixos

oriundos do processo de elaboração do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI.

§ 1º – Os ODS conguram-se como desdobramento do compromisso do Estado em adotar o dis-

posto na agenda universal “Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentá-

vel”, aprovada pela cúpula das Nações Unidas.

§ 2º – Os ODS constituem-se em:

I – erradicação da pobreza;

II – fome zero e agricultura sustentável;

III – boa saúde e bem-estar;

IV – educação de qualidade;

V – igualdade de gênero;

VI – água potável e saneamento;

VII – energia limpa e acessível;

VIII – trabalho decente e crescimento econômico;

IX – indústria, inovação e infraestrutura;

X – redução das desigualdades;

XI – cidades e comunidades sustentáveis;

XII – consumo e produção responsáveis;

XIII – ação contra a mudança global do clima;

XIV – vida na água;

XV – vida terrestre;

XVI – paz, justiça e instituições ecazes;

XVII – parcerias e meios de implementação.

Art. 3º – Os Anexos I a V integram esta lei, nos seguintes termos:

I – o Anexo I contém os programas da administração pública estadual organizados por território de

desenvolvimento, denidos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI;

II – o Anexo II contém os programas e as ações da administração pública estadual organizados

por setor de governo;

III – o Anexo III contém os programas e as ações do PPAG organizados por eixo;

IV – o Anexo IV contém o demonstrativo de programas e ações incluídos e excluídos, com a expo-

sição sucinta dos motivos que justicam a alteração;

V – o Anexo V contém as alterações introduzidas no âmbito do Poder Legislativo a serem incor-

poradas pelo Poder Executivo aos Anexos I a III desta lei.

§ 1º – Os Anexos I, II e III desta lei, depois de efetuada a incorporação a que se refere o inciso V do

caput, atualizam os Anexos I, II e III da Lei nº 21.968, de 2016, contendo as respectivas inclusões e alterações,

qualitativas ou quantitativas, efetuadas em programas, indicadores, ações e demais atributos.

§ 2º – Em atendimento ao disposto no § 1° do art. 8º da Lei nº 21.968, de 2016, os programas e as

ações a que se referem os incisos I, II e III do caput adotam uma perspectiva de planejamento de quatro anos,

especialmente no que diz respeito aos valores físicos e orçamentários das ações, como referência permanente

para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

§ 3º – Consideram-se dispositivos do inciso V do caput os itens constantes no Anexo V desta lei.

Art. 4° – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – publicará informações sobre

a programação e execução territorializada das metas físicas e orçamentárias e sobre o desempenho das ações

e dos programas, inclusive dos programas sociais, nos relatórios anexos aos relatórios bimestrais de monitora-

mento do PPAG 2016-2019 para o exercício 2017.

Art. 5º – Os Poderes Legislativo e Executivo efetuarão os ajustes decorrentes de emendas par-

lamentares e necessários à compatibilização do planejamento para o exercício de 2017 contido na revisão do

PPAG 2016-2019 e na Lei Orçamentária Anual para o mesmo exercício.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2016; 228º da Incondência

Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

Programas por Território de Desenvolvimento