Diário do Executivo – Governo do Estado, 10-11-2016
| Data de publicação | 10 Novembro 2016 |
| Seção | Diário do Executivo |
Caderno 1 – diário do exeCutivo
circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 124 – Nº 204 – 52 pÁGinas BELO HORIZONTE, quINTA-fEIRA, 10 dE NOvEmBRO dE 2016
vENdA AvuLsA: CAdERNO I: R$1,00 • CAdERNO II: R$1,00
SUMÁRIO
DIÁRIO DO EXECUTIVO..............................................................1
Governo do Estado ......................................................................1
Secretaria de Estado de Governo ...........................................................5
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...............................................5
Secretaria de Estado de Fazenda ..........................................................12
Secretaria de Estado de Segurança Pública ..................................................28
Secretaria de Estado de Administração Prisional .............................................28
Secretaria de Estado de Saúde ............................................................28
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social ....................................31
Secretaria de Estado de Educação .........................................................31
Secretaria de Estado de Cultura ...........................................................35
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior .........36
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável .......................36
Secretaria de Estado de Esportes ..........................................................38
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional ......................................38
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ..................................38
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas .........................................39
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário ............................................39
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ...............................................39
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ..................................................39
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ....................................................39
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais .......................................40
Gabinete Militar do Governador ..........................................................41
Controladoria-Geral do Estado ...........................................................41
Editais e Avisos ........................................................................41
DIÁRIO DO EXECUTIVO
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
LEI Nº 22.326, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dá a denominação à escola técnica inscrita no programa
Brasil Prossionalizado e localizada no Município de
Sacramento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, pro-
mulgo a seguinte lei:
Art. 1° – Fica denominada Escola Estadual Escritora Carolina Maria de Jesus a escola técnica ins-
crita no programa Brasil Prossionalizado e localizada no Município de Sacramento.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2016; 228º da Incondência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 600, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016.
Declara de utilidade pública, para ns do disposto na alí-
nea “e” do inciso I do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de
outubro de 2013, a obra de ampliação do empreendimento
Celulose Irani, no Município de Santa Luzia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “e” do inciso I do art. 3º
da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, para ns do disposto na alínea “e” do inciso I do art.
3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, a obra de ampliação do empreendimento Celulose Irani, no Muni-
cípio de Santa Luzia, executada pela empresa Celulose Irani S.A.
Parágrafo único – A inexistência de alternativa técnica e locacional, a relevância e o interesse
público do empreendimento, indicados pelo proponente e apresentados na exposição de motivos e no parecer
jurídico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, deverão ser comprovados durante o procedi-
mento de regularização nos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente, sob pena de indefe-
rimento do processo, perda de ecácia da presente declaração de utilidade pública e responsabilização jurídica,
nos termos da lei.
Art. 2º – A autorização de intervenção em área de preservação permanente, a partir desta declara-
ção de utilidade pública, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competen-
tes, na forma da legislação vigente, sob pena de perda de ecácia deste decreto.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2016; 228º da Incondência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
09 896134 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECU-
ÁRIA E ABASTECIMENTO
Pelo Instituto Mineiro de Agropecuária
designa, nos termos do art. 5º do Decreto n° 45.800, de 6 de dezembro
de 2011, a representante abaixo relacionada como membro junto ao
Conselho de Administração do Instituto Mineiro de Agropecuária:
Presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Minas
Gerais:
ISABELA CHENNA PEREZ, em substituição a MARCO TÚLIO
BORGATTI, Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação dos seguintes candi-
datos aprovados no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEE Nº01/2011, para os cargos de provimento efetivo da SECRE-
TARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO abaixo relacionados por não
terem tomado posse em tempo hábil.
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Área: Arte/Artes
Lote de Vaga: Ituiutaba/Ituiutaba
CPF Nome
05247893638 Valcilene Batista Amaral Rosa
08717115671 Priscila De Sa Santana Ribeiro
Lote de Vaga: Janaúba/Janaúba
CPF Nome
57380139649 Maria Cleusa De Oliveira
Lote de Vaga: Juiz de Fora/Juiz de Fora
CPF Nome
10914926705 Sara Maria Manso Siqueira
05442187798 Marcos Paulo Octaviano Januario
Lote de Vaga: Metropolitana C/Lagoa Santa
CPF Nome
76831035604 Andreia Maria Desouza
Lote de Vaga: Montes Claros/Montes Claros
CPF Nome
06854548608 Jose Vieira De Jesus Junior
Lote de Vaga: Patos de Minas/Patos de Minas
CPF Nome
03624975757 Maiza Pacheco De Araujo
00018652697 Lilian Vanessa Goncalves
51150140682 Lilian Vanessa Porto Vaz
02771961679 Janaina Cristina Braga Cardoso
Lote de Vaga: Pouso Alegre/Pouso Alegre
CPF Nome
58680691615 Luiz Carlos Moreira
83971637868 Maria Lenice Colepicolo
Lote de Vaga: Uberaba/Uberaba
CPF Nome
06862956680 Frederico Nunes Monteiro
51502690691 Claudia Regina Garcia Cruvinel
Lote de Vaga: Uberlândia/Uberlândia
CPF Nome
67719147634 Lanamarcia Da Silva Bianchi
48189324691 Suemis Rodrigues
Lote de Vaga: Varginha/Varginha
CPF Nome
05575882780 Henrique Patriota Cezar
04714924699 Rita De Cassia Ribeiro Freire
Área: Biologia/Ciências
Lote de Vaga: Barbacena/Barbacena
CPF Nome
47157127687 Maria Sueli De Almeida
Lote de Vaga: Campo Belo/Candeias
CPF Nome
47694831634 Valeria Da Silva Vieira
08694415666 Agnaldo Garcia Da Mata
Lote de Vaga: Carangola/Divino
CPF Nome
04340978612 Neide Soeli Sampaio Do Carmo
Lote de Vaga: Carangola/Fervedouro
CPF Nome
07345112640 Camila Moura Novaes
Lote de Vaga: Conselheiro Lafaiete/Conselheiro Lafaiete
CPF Nome
08558675660 Fernanda Helena De Souza Santos
68181132653 Maria Da Conceicao De Faria
01636658695 Valeska Paulino Da Silva
05958763660 Pedro Henrique Reis De Castro
00791662101 Anderson Correa Branco
03625081601 Jucimayre Souza Henriques Pedrini
13516862831 Rui Estanislau De Souza
Lote de Vaga: Coronel Fabriciano/Ipatinga
CPF Nome
04667918608 Cassiano Sousa Rosa
07588060603 Vanessa Mendes Martins
Lote de Vaga: Coronel Fabriciano/Timóteo
CPF Nome
03810157694 Michella Fernandes Bezerra Barony
Lote de Vaga: Curvelo/Corinto
CPF Nome
01216399670 Avila Maria Caetano Da Silva
Lote de Vaga: Curvelo/Três Marias
CPF Nome
69697299668 Wilson Martins Rodrigues
Lote de Vaga: Divinópolis/Divinópolis
CPF Nome
07993154600 Graziele Mendes
00155238612 Rosilene Fernandes Santos
08400216660 Tacito De Freitas Calacio
08288354629 Lucas Ferreira Alves
06780392677 Debora Soares Da Silva Maia
Lote de Vaga: Divinópolis/Nova Serrana
CPF Nome
08201154606 Pablo Andalecio Costa Gontijo Assuncao
06712072611 Mariana Rodrigues Cancado
Lote de Vaga: Itajubá/Carmo De Minas
CPF Nome
34062116820 Eliza De Souza Ramos
Lote de Vaga: Ituiutaba/Capinópolis
CPF Nome
59739770649 Sangislene Rezende Custodio Zanotto
Lote de Vaga: Janaúba/Janaúba
CPF Nome
69543704600 Moacir Brito Oliveira
07342313696 Aline Gomes De Sousa
Lote de Vaga: Janaúba/Porteirinha
CPF Nome
03368802518 Mizaela Magalhaes Prates
Lote de Vaga: Juiz de Fora/Juiz de Fora
CPF Nome
03409603611 Luiz Francisco Alves Fazza
12668233798 Rafael Machado Seram Batista
06678145666 Roberson Campos Teixeira
70628289634 Aurea Lucia Gomes De Carvalho
05993914645 Thais Barros Rispoli
58278044791 Elizabete Goncalves C Dos Santos
Lote de Vaga: Manhuaçu/Manhumirim
CPF Nome
10369335635 Estela Emmerick Carvalho
Lote de Vaga: Metropolitana B/Belo Horizonte
CPF Nome
03988964611 Luciana Fernandes Do Prado
Lote de Vaga: Metropolitana B/Betim
CPF Nome
82422303668 Rubia Souza De Oliveira
Lote de Vaga: Montes Claros/Bocaiuva
CPF Nome
07709993605 Dario Gonzaga Porto
Lote de Vaga: Montes Claros/Montes Claros
CPF Nome
06138538650 Frederico Rodrigues Moreira
08313621621 Maria Fernanda Maia Ferreira
04800764645 Aurisete Tiago Dias
06479490673 Helena Daniella De Morais Silva
Lote de Vaga: Nova Era/Itabira
CPF Nome
07290094670 Ellen Dayane Vieira
08685068690 Idalina De Cassia Gregorio
89478797620 Margarida Maria Madeira Leandro
Lote de Vaga: Nova Era/Joao Monlevade
CPF Nome
05938903610 Ederson Wilker Silva Souza
Lote de Vaga: Ouro Preto/Ouro Preto
CPF Nome
04171300665 Narita Da Silva
69442258672 Milton Antonio Passos
Lote de Vaga: Para De Minas/Para De Minas
CPF Nome
00083663657 Julio Cesar Lemos Martins
83553932600 Domingos Leonardo Vieira Pereira
Lote de Vaga: Paracatu/Joao Pinheiro
CPF Nome
06745079674 Danielle Vieira Uchoa
Lote de Vaga: Paracatu/Paracatu
CPF Nome
02524502139 Pedro Sebastio Santana Morais
03305836628 Sirlene Jose De Souza
00846991160 Fernanda Melo Duarte
Lote de Vaga: Passos/Formiga
CPF Nome
04443983686 Ana Catarina Do Amaral E Castro
Lote de Vaga: Passos/Passos
CPF Nome
21663185840 Giseli Areias Nobrega
Lote de Vaga: Passos/São Jose da Barra
CPF Nome
06485058630 Lidia Cardoso Ribeiro
Lote de Vaga: Passos/São Roque De Minas
CPF Nome
04033219641 Diego Leao Rezende
Lote de Vaga: Patos de Minas/Lagamar
CPF Nome
03853076670 Waldirene Aparecida Ribeiro Gomes
Lote de Vaga: Pirapora/Pirapora
CPF Nome
04869996618 Davjunio Cavalcante Nunes
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