Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, 15-12-2015
| Data de publicação | 15 Dezembro 2015 |
| Seção | Diário do Executivo |
minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo terç a-feira , 15 de deze mbro de 2015 – 25
Fundação TV MINAS -
Cultural e Educativa
Presidente: Israel do Vale Neto
ATO DO PRESIDENTE
O Presidente da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, Israel do
Vale Neto, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas
pelo art. 16, IX, da Lei nº 11.179 de 10 de agosto de 1993 e pelo art. 7º,
I, do Decreto Estadual nº 46.540, de 11 de junho de 2014, AUTORIZA
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da
Resolução Seplag nº 22, de 25/04/2003, a servidora Masp.667.600-1,
RACHEL OTONI DE RESENDE, EPPGG, por 01 mês, referente ao
1ºqq. a partir 28/12/2015.
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2015.
Israel do Vale Neto
Presidente
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Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais
Presidente: Michele Abreu Arroyo
PORTARIA IEPHA/MG Nº 50/2015
Institui Processo Administrativo para os ns que especica.
A Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais – IEPHA/MG, no uso de suas atribuições e conforme
disposto no art. 8º, inciso I, do Decreto nº 45.850, de 28 de dezembro de
2011, bem como nos artigos 218 a 233, do Capítulo IV, do Título VIII,
da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952 e considerando o Parecer PJR/
IEPHA nº 54/2015, RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apu-
ração dos valores indevidamente recebidos pela servidora MARIA
SATURNINA PEREIRA DA SILVA, MASP 1.018.085-9, em virtude
de decisão judicial liminar posteriormente revogada (autos nº 6808579-
14.2005.8.13.0024).
Art. 2º Designar os servidores ADALBERTO ANDRADE MATEUS,
MASP 1.168.138-4, MIRIAM LÚCIA SILVA DA MATA, MASP1.
016.616-3 e CAIO ANDRADE ALCÂNTARA, Mat. 94.969-8 para, sob
a presidência do primeiro, conduzirem os trabalhos até sua conclusão.
Parágrafo único. O Presidente designará, dentre os demais membros da
Comissão, aquele que exercerá as funções de Secretário (a).
Art. 3º O Processo Administrativo deverá ser concluído no prazo de 30
(trinta) dias úteis, a partir da data da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Antes da apresentação de Relatório Conclusivo, a
Comissão encaminhará os autos do Processo Administrativo à Audito-
ria Seccional, para análise e certicação quanto à regularidade dos atos
e procedimentos praticados.
Art. 4º Os servidores designados para conduzir o Processo Administra-
tivo não exercerão outras atribuições além das de pesquisas e averigua-
ção indispensáveis à elucidação do fato, sem prejuízo de vencimento,
remuneração ou vantagem decorrente do exercício (art. 220, §§ 3º e 5º,
da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952).
Art. 5º Os trabalhos serão conduzidos conforme o disposto no Esta-
tuto dos Servidores dos Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei
Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952), bem como nas diretrizes con-
tidas no Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2015.
MICHELE ABREU ARROYO
Presidente
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- SUPRAM/JEQ - Av. da Saudade, 335, Centro, Diamantina/MG, das
08h às 12h e das 14h às 18h, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias a contar da data desta publicação. (a) Nalton Sebastião Moreira da
Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvi-
mento Sustentável e Presidente da URC/JEQ.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco
do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/ASF torna público
que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação:
*Estamparte Serigraa Têxtil Ltda. - Serigraa - Divinópolis/MG - PA/
Nº 00852/2009/006/2015 - Classe 5. (a) Nalton Sebastião Moreira da
Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvi-
mento Sustentável e Presidente da URC/ASF.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/SM torna público que
solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Instalação Corre-
tiva: *Delta Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Loteamento do solo
para ns exclusiva ou predominantemente residenciais - Pouso Alegre/
MG - PA/Nº 02541/2010/001/2015 - Classe 3. (a) Nalton Sebastião
Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/SM.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Rio Paraopeba do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/RP torna público que
solicitou através do processo a seguir: 1) Licença Prévia concomitante
com a Licença de Instalação: *Essencis MG Soluções Ambientais S.A.
- Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto, outras for-
mas de tratamento ou de disposição de resíduos não listadas ou não
classicadas - Betim/MG - PA/Nº 01034/2005/017/2015 - Classe 3. (a)
Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/
RP.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Leste Mineiro do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/LM torna público
que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Opera-
ção: * Vale S.A. - Pilhas de rejeito/estéril - Catas Altas/MG - PA/Nº
00312/1996/046/2015 DNPM nº 930150/1983 - Classe 6. (a) Nalton
Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/LM.
Por determinação da Superintendência Regional de Regulariza-
ção Ambiental Central Metropolitana, torna público o arquivamento
do processo a seguir: 1) Autorização Ambiental de Funcionamento:
*Fazenda Capão do Segredo/Samuel de Medeiros Costa, loteamento
do solo urbano para ns exclusiva ou predominantemente residenciais
- Funilândia/MG - PA/Nº 24436/2012/001/2014 - Classe 1. Motivo:
Perda do objeto. (a) Wagner da Silva Sales. Superintendente Regional
de Regularização Ambiental Central Metropolitana.
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Pauta da 90ª Reunião Extraordinária da Câmara Normativa e Recursal -
CNR do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. Data: 21
de dezembro de 2015, às 14h. Local: Rua Espírito Santo, 495, 4º andar/
Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG. 1. Execução do Hino Nacio-
nal Brasileiro. 2. Abertura pelo Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da CNR, Dr.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz. 3. Comunicado dos Conselheiros e
Assuntos gerais. 4. Exame da Ata da 89ª RO de 25/11/2015. 5. Minu-
tas de Deliberações Normativas COPAM: 5.1 Minuta de Deliberação
Normativa COPAM, que altera prazo para chamamento de logística
reversa de eletroeletrônico na DN/COPAM nº 188/13, que estabelece
diretrizes gerais e prazos para publicação dos editais de chamamento
público de propostas de modelagem de sistemas de logística reversa
no Estado de Minas Gerais. Apresentação: FEAM. 5.2 Minuta de Deli-
beração Normativa COPAM, que altera a DN COPAM nº 17, de 17
de dezembro de 1996, que dispõe sobre prazo de validade de licen-
ças ambientais, sua revalidação e dá outras providências. Apresenta-
ção: SEMAD. 6. Processos Administrativos para exame de Recurso,
conforme dispõe o art. 43, § 3º, inciso II do Decreto nº. 44.844/2008:
6.1 Argeu de Lima Géo - PA/Nº 01000000168/06 - Auto de Infração
nº 240695-4/A - Paraopeba/MG - Ocorrência: Provocar mortandade de
peixes mediante lançamento de euentes oriundos dos currais de con-
namento de gado bovinos. Apresentação: NAI/IEF. 6.2 Edison Gabriel
Martins - PA/Nº 13010000436/09 - Auto de Infração nº 322232-9/A
- Bambuí/MG - Ocorrência: Pescar com aparelhos ou equipamentos
de pesca de uso proibido. Apresentação: NAI/IEF. 6.3 Edson Linhares
da Silva - PA/Nº 04010003294/08 - Auto de Infração nº 49513/2007 -
Bom Jesus do Galho/MG - Ocorrência: Armazenar material de pesca
proibido para uso da categoria. Apresentação: NAI/IEF. 6.4 Francisco
Carlos de Assis Pereira - PA/Nº 10010001401/07 - Auto de Infração nº
68293/2007 - Caxambu/MG - Ocorrência: Armazenar material de pesca
proibido para uso da categoria. Apresentação: NAI/IEF. 6.5 Jair Gomes
da Silva - PA/Nº 04010003293/08 - Auto de Infração nº 61262/2007 -
Caratinga/MG. Ocorrência: Armazenar material de pesca proibido para
uso da categoria - Apresentação: NAI/IEF. 6.6 Jair Mendes da Silva -
PA/CAP nº E 049234/2008 - Auto de Infração nº 305713-1/A - Vazante/
MG - Ocorrência: Realizar atos de pesca com utilização de redes e tar-
rafas em época proibida - desova ou reprodução. Apresentação: NAI/
IEF. 6.7 João Damasceno de Lourdes - PA/Nº 04010003295/08 - Auto
de Infração nº 50220/2007 - Revés do Belém/Bom Jesus do Galho/
MG - Ocorrência: Armazenar material de pesca proibido para uso da
categoria. Apresentação: NAI/IEF. 6.8 José João Vieira Costa - PA/
Nº 14000001570/07 - Auto de Infração nº 64134/2007 - Minas Novas/
MG - Ocorrência: Exercer Atividade de Pesca sem licença ou autori-
zação exigida pelo órgão ambiental competente. Apresentação: NAI/
IEF. 6.9 Luiz Candido de Souza - PA/Nº 06060000115/10 - Auto de
Infração nº 21877/2010 - Planura/MG - Ocorrência: Realizar atos de
pesca com utilização de redes de nylon, com embarcação motorizada
e em local interditado pelo órgão ambiental competente. Apresentação:
NAI/IEF. 6.10 Mineração Rio Pomba - PA/Nº 0100004773/06 - Auto
de Infração nº 20239-3/A - Muriaé/MG - Ocorrência: Matar espécies
da ictiofauna silvestre, por meio de lançamento de rejeito da lavagem
de bauxita. Apresentação: NAI/IEF. 6.11 Opa Comércio Alimentício
Ltda. - PA/Nº 05030000397/08 - Auto de Infração nº 52542/2007 -
Manhuaçu/MG - Ocorrência: Armazenar produtos de pesca sem docu-
mentos que comprovem a origem. Apresentação: NAI/IEF. 6.12 Paulo
Cezar Folly - PA/Nº 05010000461/08 - Auto de Infração nº 53515/2007
- Tombos/MG - Ocorrência: Armazenar produtos de pesca proibidos.
Apresentação: NAI/IEF. 6.13 Raimundo Etelvino da Cunha Filho -
PA/Nº 06060000114/10 - Auto de Infração nº 21903/2010 - Planura/
MG - Ocorrência: Realizar atos de pesca com utilização de redes de
nylon com utilização de embarcação motorizada, em local interdi-
tado pelo órgão ambiental competente. Apresentação: NAI/IEF. 6.14
Sebastião Divino da Silva - PA/Nº 06020000738/09 - Auto de Infra-
ção nº 33965/2007 - Santa Vitória/MG - Ocorrência: Realizar Pesca
embarcada com emprego de material de pesca de uso proibido. Apre-
sentação: NAI/IEF. 7. Proposta de Agenda Anual para as reuniões da
Câmara Normativa e Recursal - CNR do Conselho Estadual de Polí-
tica Ambiental - COPAM, para o ano de 2016. Apresentação: SEMAD.
8. Encerramento. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de
Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente da CNR.
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A Comissão Paritária - COPA torna publicas as DECISÕES determi-
nadas pela 23ª Reunião Extraordinária da COPA Rio Paraopeba do
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, realizada no dia
14 de dezembro de 2015, às 9h, na Rua Espírito Santo, 495, 4º andar/
Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da
22ª RO de 23/11/2015. APROVADA. 5. Processos Administrativos
para exame de Autorização para Intervenção Ambiental com Supres-
são de Cobertura Vegetal Nativa com destoca: NRRA Curvelo: 5.1
Vani Fernandes Costa/Fazenda Saco Fechado - Felixlândia/MG - PA/
Nº 02030000682/11 - Área de RL: 5,2705 ha - APP: 0,5892 ha - Área
da Intervenção Ambiental: 15,0000 ha. CONCEDIDA COM MEDI-
DAS MITIGADORAS. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 5.2 José
Eustáquio de Araújo/Fazenda Curral Novo - Três Marias/MG - PA/Nº
02030001214/13 - Área de RL: 72,0000 ha - APP: 16,9998 ha - Área
da Intervenção Ambiental: 9,5000 ha. CONCEDIDA COM MEDIDAS
MITIGADORAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. NRRA Belo Hori-
zonte: 5.3 WTGoodman Patrimonial I Fundo de Investimento Imobili-
ário - FII/Fazenda Nova Cabana - Betim/MG - PA/Nº 09010001103/15
- Área de RL: 0,0000 ha - APP: 0,0000ha - Área da Intervenção
Ambiental: 4,3000 ha. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADO-
RAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 6. Pro-
posta de agenda anual para as reuniões da Comissão Paritária - COPA
Rio Paraopeba do COPAM, para o ano de 2016. Apresentação: Supram
CM. APROVADA. (a) Elizabeth Barretto de Menezes Lopes. Coorde-
nadora Regional dos Núcleos de Regularização Ambiental do Alto São
Francisco e Presidente da Comissão Paritária Rio Paraopeba.
A Comissão Paritária - COPA torna públicas as DECISÕES determi-
nadas pela 27ª Reunião Ordinária da COPA Rio das Velhas do Conse-
lho Estadual de Política Ambiental - COPAM, realizada no dia 14 de
dezembro de 2015, às 10h, na Rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plená-
rio, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 26ª RO
23/11/2015. APROVADA. 5. Processos Administrativos para exame de
Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão de Cobertura
Vegetal Nativa com destoca: NRRA Curvelo: 5.1 João Gonçalves Mar-
tins/Fazenda Peçanha - Curvelo/MG - PA/Nº 02030001041/11 - Área
de RL: 125,6100 ha - APP: 29,4273 ha - Área da Intervenção Ambien-
tal: 35,1000 ha. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS.
VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 5.2 Fernando Luiz Mesquita/Fazenda
Sucuriu e Campo Alegre - Curvelo/MG - PA/Nº 02030002197/11-
Área de RL: 28,0300 ha - APP: 2,8500 ha - Área da Intervenção
Ambiental: 15,1300 ha. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGA-
DORAS. VALIDADE: 04 (QUARTO) ANOS. 5.3 Maria do Carmo
Lopes Evangelista e outro/Fazenda Grota Funda - Curvelo/MG - PA/
Nº 02030001545/12 - Área de RL: 3,3600 ha - APP: 3,0300 ha - Área
da Intervenção Ambiental: 7,4600 ha. CONCEDIDA COM MEDIDAS
MITIGADORAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 5.4 Maria Apare-
cida de Figueiredo Souza/Sítio Riacho Doce - Curvelo/MG - PA/Nº
02030000093/13 - Área de RL: 3,9500 ha - APP: 1,6486 ha - Área da
Intervenção Ambiental: 11,0000 ha. CONCEDIDA COM MEDIDAS
MITIGADORAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 5.5 Mario Roberto
Martins de Souza Silva Braga/Fazenda Santa Maria - Augusto de Lima/
MG - PA/Nº 02030000688/15 - Área de RL: 35,7052 ha - APP: 2,4600
ha - Área da Intervenção Ambiental: 61,5300 ha. CONCEDIDA COM
MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. NRRA
Sete Lagoas: 5.6 Gilberto Gonçalves Martins Campelo/Fazenda Olhos
Verdes - Santana de Pirapama/MG - PA/Nº 02040000408/12 - Área
de RL: 12,0000 ha - APP: 4,5100 ha - Área da Intervenção Ambien-
tal: 9,9300 ha. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS.
VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. NRRA Belo Horizonte: 5.7 Thomas
Hendrik Hagenbrock/Lote 260-A, Q. Única, Cond. Pasárgada - Nova
Lima/MG - PA/Nº 09010000094/14 - Área de RL: 0,0000 ha - APP:
0,0000 ha - Área da Intervenção Ambiental: 0,0600 ha. CONCEDIDA
COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS.
5.8 Dalmy Ramos da Silva/Lote 23 Quadra 26 - Nova Lima/MG - PA/
Nº 09010001240/14 - Área de RL: 0,0000 ha - APP: 0,0000 ha - Área
da Intervenção Ambiental: 0,0668 ha. CONCEDIDA COM MEDIDAS
MITIGADORAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 6. Processo Admi-
nistrativo para exame de Autorização para Intervenção Ambiental com
Supressão de Cobertura Vegetal Nativa sem destoca: NRRA Belo Hori-
zonte: 6.1 Companhia Vale do Rio Doce/Fazenda Varginha do Ouro
Podre - Nova Lima/MG - PA/Nº 09010000736/15 - Área de RL: 0,0000
ha - APP: 0,0000 ha - Área da Intervenção Ambiental: 0,7000 ha.
CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE: 02
(DOIS) ANOS. 7. Processo Administrativo para exame de Prorrogação
de Prazo para Atendimento de Medidas Mitigadoras e Compensatórias:
NRRA Conselheiro Lafaiete: 7.1 Quality Export Indústria Comércio de
Pedras Ornamentais Ltda. ME/Fazenda Magalhães - Mariana/MG - PA/
Nº 09020000416/14 - DAIA Nº 0029908. DEFERIDA. 8. Proposta de
agenda anual para as reuniões da Comissão Paritária - COPA Rio das
Velhas do COPAM, para o ano de 2016. Apresentação: Supram CM.
APROVADA. (a) Elizabeth Barretto de Menezes Lopes. Coordenadora
Regional dos Núcleos de Regularização Ambiental do Alto São Fran-
cisco e Presidente da Comissão Paritária Rio das Velhas.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 829, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2015.
Altera a Deliberação COPAM nº 490, de 24 de maio de 2013 e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições
que lhe conferem os artigos 7º, 8º, inciso II e 23, todos do Decreto nº
44.667, de 03 de dezembro de 2007;
DELIBERA:
Art. 1º - A letra “a”, do número I e a letra “d”, do número II, ambos do
Anexo Único, da Deliberação COPAM nº 490, de 24 de maio de 2013,
que estabelece a designação dos membros da Unidade Regional Cole-
giada Sul de Minas do COPAM, e dá outras providências, passam a
vigorar com a seguinte redação:
I - Poder Publico:
a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten-
tável - SEMAD;
Titular: Nalton Sebastião Moreira da Cruz - Secretário de Estado
Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(...)
II - Sociedade Civil:
(...)
d) Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de
Minas Gerais - FEDERAMINAS;
(...)
1º Suplente: Vago
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2015. (a) Nalton Sebastião Moreira
da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvol-
vimento Sustentável.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 830, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2015.
Altera a Deliberação COPAM nº 487, de 24 de maio de 2013 e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições
que lhe conferem os artigos 7º, 8º, inciso II e 23, todos do Decreto nº
44.667, de 03 de dezembro de 2007;
DELIBERA:
Art. 1º - As letras “a” e “c”, do número I, do Anexo Único, da Delibera-
ção COPAM nº 487, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designa-
ção dos membros da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas
do COPAM, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte
redação:
I - Poder Publico:
a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten-
tável - SEMAD;
Titular: Nalton Sebastião Moreira da Cruz - Secretário de Estado
Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(...)
c) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;
(...)
2º Suplente: Stefani Ferreira de Matos
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2015. (a) Nalton Sebastião Moreira
da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvol-
vimento Sustentável.
14 775887 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental da Cen-
tral Metropolitana, Zona da Mata e Norte de Minas, por delegação de
competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desen-
volvimento Sustentável, nos termos da Resolução SEMAD nº 1280,
de 04/03/2011, notica aos interessados abaixo relacionados quanto
às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 09436/2011, Empreendedor: Posto Rosário Ltda, Municí-
pio: Ibirité, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01997/2015.
*Processo: 24257/2013, Empreendedor: Martinho Pinto Barbosa,
Município: Curvelo, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01998/2015. *Processo: 23346/2014, Empreendedor: Pedra e Cordeiro
Construtora e Hotelaria Ltda - EPP, Município: Viçosa, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01999/2015. *Processo: 03849/2014,
Empreendedor: Laticínios Rio Pomba Ltda, Município: Rio Pomba,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 02000/2015. *Processo:
12900/2014, Empreendedor: Manoel Teixeira Lopes, Município: Juiz
de Fora, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02001/2015.
*Processo: 12901/2014, Empreendedor: Manoel Teixeira Lopes, Muni-
cípio: Juiz de Fora, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
02002/2015. *Processo: 12902/2014, Empreendedor: Manoel Teixeira
Lopes, Município: Juiz de Fora, Status: Deferido com condicionantes,
Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Junior
Universidade do Estado de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG
RESOLUÇÃO CONUN/UEMG/Nº 342/2015
O Presidente do Conselho Universitário da Universidade do Estado de Minas Gerais- UEMG –Professor Dijon Moraes Júnior, tendo em vista o dis-
posto no § 3º, art. 9º, da Lei nº 15.463, de 13/08/2005 e art. 19, inciso I, da Lei nº 15.785, de 27/10/2005 e Resolução CONUN/UEMG Nº 98/2006,
REVOGA a concessão, ad referendum do Conselho Universitário da UEMG, o Regime de Trabalho com Dedicação Exclusiva - DE, ao professor
abaixo:
Nome Masp Titulação Fundamentação Legal:
Resolução CONUN/
UEMG/nº 98/06
Referente a
RESOLUÇÃO CONUN Nº VIGÊNCIA
SÉRGIO ANTÔNIO
CANEDO 1066977-8 DOUTOR II 316/2015 11/12/2015
Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, em 14 de dezembro de 2015.
Professor Dijon Moraes Junior
Presidente do Conselho Universitário
14 775759 - 1
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos assinados pelo Reitor
Profº Dijon Moraes Junior
ATO N.º 2444/2015 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de desig-
nação para o cargo de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau
A, de EDUARDO DA ROSA RAMOS, Masp n.º 1398102-2, da Uni-
dade de Passos de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas aulas semanais,
no período de 22/11/2015 a 11/12/2015, retornando para a carga horária
anterior no período de 12/12/2015 a 31/12/2015.
ATO N.º 2445/2015 EXONERA A PEDIDO do cargo de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, efetivado, LC 100/07 - ADI
4876-STF o(a) servidor(a) SÉRGIO ANTÔNIO CANEDO, Masp n.º
1066977-8, da Escola de Música, a contar de 11/12/2015.
14 775763 - 1
Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais
Presidente: Evaldo Ferreira Vilela
Ato do Senhor Presidente
Prof. Evaldo Ferreira Vilela, PhD
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias, mais sessenta dias
de prorrogação, de que trata a Lei Nº 18.879, de 27/05/2010, à ser-
vidora: Paula Kelly Moreira de Matos, MASP 1090284-9, a partir de
26/11/2015.
(A)Evaldo Ferreira Vilela – PhD - Presidente da FAPEMIG
14 775669 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Luiz Sávio de Souza Cruz
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Luiz Sávio de Souza Cruz
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Alto São Francisco torna público que foram concedidas
as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos a
seguir. *Comercio de Couros Vitoria Ltda. - Secagem e salga de cou-
ros e pele - Campo Belo/MG - PA/Nº 28807/2013/001/2013 - Classe 1.
Validade: 20/11/2017. *Jotalux Industria e Comercio Ltda. ME - Pro-
dução de fundidos de metais não ferrosos, inclusive ligas, sem trata-
mento químico supercial e/ou galvanotecnico, inclusive a partir de
reciclagem - Pará de Minas/MG - PA/Nº 5394/2005/003/2015 - Classe
1. Validade: 22/06/2019. *Draga Majola Ltda. ME - Extração de areia
e cascalho para a utilização imediata na construção civil e extração de
argila usada na fabricação de cerâmica vermelha - Araújos/MG - PA/
Nº 4392/2015/001/2015 DNPM nº 830464/2014 - Classe 1. Validade:
22/04/2019. *Associação dos Produtores Rurais dos Dias - Preparação
do leite e produção de produtos de laticínios e resfriamento e distri-
buição de leite em instalações industriais - Campo Belo/MG - PA/Nº
14761/2012/001/2015 - Classe 1. Validade: 19/11/2019. *Laticínios
Parmurico Indústria e Comercio Ltda. - Preparação do leite e produção
de produtos de laticínios - Perdigão/MG - PA/Nº 17776/2005/004/2015
- Classe 1. Validade: 16/11/2019. *Barreiro Imóveis Ltda./Estação de
tratamento de esgoto em PRFV - Interceptores emissários, elevatórias
e reversão de esgoto e tratamento de esgotos sanitários - Itaúna/MG -
PA/Nº 25313/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 24/11/2019. *Ludi-
nai Locação e Serviços Eireli ME - Usinagem - Arcos/MG - PA/Nº
25879/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 24/11/2019. *Murilo Carlos
Paiva Carvalho Junior e Outros - Cafeicultura e citricultura - Bambuí/
MG - PA/Nº 12422/2013/001/2015 - Classe 1. Validade: 18/11/2019.
*Alumínio Jaguar Ltda. - Produção de fundidos de metais não fer-
rosos, inclusive ligas, sem tratamento químico supercial e/ou gal-
vanotecnico, inclusive a partir de reciclagem - Claudio/MG - PA/Nº
00654/2003/003/2014 - Classe 1. Validade: 30/11/2019. *Fundição
Uniclaudio Ltda. - Produção de fundidos de ferro e aço, sem trata-
mento químico supercial inclusive a partir de reciclagem - Claudio/
MG - PA/Nº 00677/2003/003/2014 - Classe 1. Validade: 30/11/2019.
*JMG Produção Siderurgia Ltda. ME - Reciclagem ou regeneração
de outros resíduos classe 2 não especicados - Conceição do Pará/
MG - PA/Nº 03144/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 29/11/2019.
*Gilson Soares de Matos/ Fazenda São Judas Tadeu - Suinocultura -
Passa Tempo/MG - PA/Nº 15629/2008/002/2015 - Classe 1. Validade:
02/12/2019. *Roca Sanitários Brasil Ltda. - Lavra a céu aberto sem
tratamento ou com tratamento a seco - minerais metálicos, exceto
minério de ferro - Bambuí/MG - PA/Nº 04773/2015/001/2015 DNPM
nº 830392/1998 - Classe 1. Validade: 09/12/2019. *Auto Posto Oasis
Ltda. - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas e postos utuantes de combustíveis - Nova Serrana/
MG - PA/Nº 02062/2001/005/2015 - Classe 1. Validade: 01/12/2019.
*José Alberto dos Santos e Outros/Fazenda Sobrado - Cafeicultura
e citricultura - Oliveira/MG - PA/Nº 16367/2015/001/2015 - Classe
1. Validade: 10/11/2019. *Ronaldo Ribeiro Tavares/Fazenda Retiro
- Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte e
avicultura de corte e reprodução - São Sebastião do Oeste/MG - PA/
Nº 07039/2007/001/2015 - Classe 1. Validade: 29/11/2019. *Edu-
ardo Gonçalves/Fazenda Cabaçal - Suinocultura - Pimenta/MG - PA/
Nº 10268/2011/001/2015 - Classe 1. Validade: 23/11/2019.*Laticínios
Florata Ltda. ME - Preparação do leite e fabricação de produtos de lati-
cínios - Pimenta/MG - PA/Nº 10391/2015/001/2015 - Classe 1. Vali-
dade: 20/10/2019. *Sudoeste Inox Ltda. ME - Serralheria, fabrica-
ção de esquadrias, tanques reservatórios e supercial - Campo Belo/
MG - PA/Nº 39445/2013/001/2015 - Classe 1. Validade: 08/11/2019.
*Auto Posto Aleluia Ltda. - Postos revendedores, postos de abasteci-
mento, instalações de sistemas retalhistas e postos utuantes de com-
bustíveis - Itaúna/MG - PA/Nº 01933/2001/003/2015 - Classe 1. Vali-
dade: 29/11/2019. *Seje Comercio de Produtos Químicos e Pecuários
Ltda. EPP - Estocagem e/ou comercio atacadista de produtos quími-
cos em geral inclusive fogos de artifício e explosivos, exclusive pro-
dutos veterinários e agrotóxicos - Santo Antonio do Monte/MG - PA/
Nº 19713/2011/001/2015 - Classe 1. Validade: 25/11/2019. *JM Labo-
ratório Diesel Ltda. - Retica de motores - Pará de Minas/MG - PA/
Nº 06626/2007/003/2015 - Classe 1. Validade: 29/11/2019. *Luis
Claudio de Melo Guerra/Fazenda Matinha - Silvicultura, citricultura
e cafeicultura - Pumhi/MG - PA/Nº 00840/2011/001/2015 - Classe 1.
Validade: 24/11/2019. *Transportadora e Distribuidora de Combustí-
veis Indaiá Ltda. - Postos revendedores, postos de abastecimento, ins-
talações de sistemas retalhistas e postos utuantes de combustíveis
- Dores do Indaiá/MG - PA/Nº 00965/2002/006/2015 - Classe 1. Vali-
dade: 01/12/2019. *Translopes Terraplanagem e Serviços Ltda. - Cafei-
cultura e citricultura - Formiga/MG - PA/Nº 05638/2004/003/2015 -
Classe 1. Validade: 11/11/2019. *Prepam pré Moldados Pará de Minas
Ltda. - Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento ou gesso
- Para de Minas/MG - PA/Nº 10969/2007/004/2015 - Classe 1. Vali-
dade: 22/11/2019. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de
Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente da URC/ASF.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público
que Ligas de Alumínio S.A. - LIASA/Fazenda Água Boa - BALSA,
através do Processo nº 23104/2015/001/2015 - Classe 3, solicitou
Licença Prévia concomitante a Licença de Instalação para a atividade
de lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco mine-
rais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais
e de revestimento, no município de Diamantina/MG. Informa que foi
apresentado o EIA (Estudos de Impacto Ambiental) e o RIMA (Relató-
rio de Impacto Ambiental), e que o RIMA encontra-se à disposição dos
interessados na Superintendência Regional de Regularização Ambien-
tal - SUPRAM/JEQ, das 08h às 12h e das 14h às 18h. Comunica que os
interessados na realização da Audiência Pública deverão formalizar o
requerimento, conforme a Deliberação Normativa COPAM nº 12/94, de
23/12/94, na Superintendência Regional de Regularização Ambiental
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