Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 25-11-2015
| Data de publicação | 25 Novembro 2015 |
| Seção | Diário do Executivo |
minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quarta-f eira, 25 d e novemb ro de 2015 – 23
Art. 2º - Será autuado o proprietário de veículo táxi que não apresen-
tá-lo para vericação no prazo determinado nesta Portaria, cando
9.933, de 20 de dezembro de 1999 e, no que couber, na Resolução 11/88
CONMETRO. Art. 3° - O proprietário de veículo táxi que não puder
apresentá-lo no prazo estabelecido no artigo 1° desta Portaria deverá
justicar a sua impossibilidade dentro deste prazo. Parágrafo único –
A justicativa deverá ser protocolizada nas Regionais do IPEM –MG,
anexando prova cabal do impedimento alegado. Art. 4° - Superado o
impedimento indicado na justicativa denida no artigo anterior, o pro-
prietário de veículo táxi deverá apresentá-lo para a vericação, objeto
desta Portaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar
da data da superação supracitada. Parágrafo único – O proprietário de
veículo táxi apresentará prova cabal da data de superação do impedi-
mento, conforme justicado. Art.5° - Somente serão aceitos para veri-
cação os taxímetros com indicações em REAL (R$), de acordo com
legislação metrológica vigente e em conformidade com os valores das
tarifas em vigor, autorizada pela autoridade competente. Art. 6º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 23 de
Novembro de 2015. Fernando Antônio França Sette Pinheiro DIRE-
TOR GERAL DO IPEM/MG
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Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos assinados pelo Vice- Reitor
Profº Jose Eustáquio de Brito
ATO N.º 2408/2015 ALTERA A TITULAÇÃO à vista de documentos
apresentados, no ato de designação para o cargo vago de Professor de
Educação Superior, de JHANSLEY FERREIRA DA MATA, Masp n.º
1272537-0, Da Unidade de Frutal, de Nível IV para Nível VI a partir
de 10/11/2015.
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
PORTARIA/UEMG Nº 0034 de 13 agosto de 2015
Designa representante da Universidade do Estado de Minas Gerais –
UEMG, junto ao Ministério da Defesa – MD.
O Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, no uso
de suas atribuições legais e estatutárias,
RESOLVE:
I – Conduzir as ações necessárias para a formalização do Acordo de
Cooperação entre as IES e o Ministério da Defesa (Projeto Rondon);
II – Informar, no ato da emissão da proposta de trabalho, à Coordena-
ção-Geral do Projeto Rondon os dados do Professor-Coordenador, do
Professor-Adjunto e do Professor reserva;
III – Cadastrar os rondonistas – professores e alunos - que participarão
da operação, conforme as orientações da Gerência do Projeto Rondon;
IV – Comunicar a eventual substituição de algum rondonista, nos pra-
zos xados;
V – enviar os Termos de Adesão do Professor ao Serviço Voluntário,
de Adesão do Aluno ao Serviço Voluntário de Rondonista e de Ces-
são de Direito do Uso da Imagem dos professores e alunos assinados
pelos rondonistas e da Designação do Representante da Universidade
do Estado de Minas Gerais – UEMG, junto ao Ministério da Defesa; e
VI - Fazer respeitar os prazos previstos no convite para a operação e no
Acordo de Cooperação rmado com o Projeto Rondon.
Art. 1º Fica delegada à servidora Corinne Julie Ribeiro Lopes, MG
10386745, analista universitária, a competência para exercício das
seguintes atribuições referentes ao “Projeto Rondon”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2015.
Dijon Moraes Junior
Reitor
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Luiz Sávio de Souza Cruz
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IGAM
Nº. 2324, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Institui Grupo Técnico responsável por elaborar estudos para denição
de diretrizes técnicas para regularização de atividades de fraturamento
hidráulico para exploração de gás natural não convencional no Estado
de Minas Gerais, e da outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESEN-
VOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD, o PRESIDENTE DA
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM e a
DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS
ÁGUAS – IGAM, no uso de suas atribuições legais previstas nos
Decretos Estaduais nº 45.824 de 20 de Dezembro de 2011, nº 45.825 de
20 de dezembro de 2011 e Decreto nº 46.636 de 28 de outubro de 2014,
e suas posteriores alterações,
Considerando o Decreto Federal nº. 8.437, de 22 de abril de 2015 que
regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e pará-
grafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011,
para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo
licenciamento ambiental será de competência da União, na forma do
seu artigo 3º, inciso VI, alínea “c”;
Considerando a Resolução SEMAD nº 2.210, de 14 de Novembro de
2014 que institui Grupo Técnico responsável por elaborar estudos para
denição de diretrizes técnicas para regularização de atividades de fra-
turamento hidráulico para produção de gás natural não convencional
no Estado de Minas Gerais, e da outras providências, sem efeito nos
termos do art. 2º, parágrafo §2º.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído Grupo Técnico com a atribuição de denição
de diretrizes técnicas para regularização de atividades de fraturamento
hidráulico para exploração de gás natural não convencional.
Art. 2º - Para elaboração dos trabalhos, o Grupo será composto por um
membro titular e suplente das seguintes unidades do Sistema Estadual
de Meio Ambiente - SISEMA, sob a coordenação do primeiro:
I. Subsecretaria de Gestão e Regularização Ambiental Integrada.
II. Subsecretaria de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada.
III. Instituto Mineiro de Gestão das Águas.
IV. Fundação Estadual do Meio Ambiente.
§ 1º. Os dirigentes de cada unidade terão 10 (dez) dias para indicar seus
representantes, contados da vigência desta Resolução.
§2º. Os trabalhos deverão ser nalizados em 7 (sete) meses, contados da
vigência da desta Resolução.
§3º. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma única
vez, por igual período.
Art. 3º - A critério do Grupo de Trabalho poderão ser convocados a
participar das reuniões outros representantes do SISEMA e de outras
entidades e órgãos, que possam colaborar na discussão de temas
especícos.
Art. 4º - Revoga-se a Resolução SEMAD nº 2.210, de 14 de Novem-
bro de 2014.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2015.
(a)Luiz Sávio de Souza Cruz - Secretário de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável; (b)Diogo Melo Franco - Presidente da
Fundação Estadual do Meio Ambiente;
(c)Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas.
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Resolução SEMAD Nº 2323, de 24 de NOVEMBRO de 2015.
Altera a Resolução SEMAD nº 2.269, de 12 de maio de 2015, a m de
substituir membro do Grupo Coordenador do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográcas do
Estado de Minas Gerais – FHIDRO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESEN-
VOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições previstas na
Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 44.314, de
07 de junho de 2006, e ainda:
Considerando a alteração dos titulares de cargos ocorrido no Conselho
Estadual de Recursos Hídricos – Representantes dos municípios,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o inciso X do art. 1º da Resolução SEMAD nº 2.269, de
12 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..............................................................................................
X – Pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH:
Representante da entidade civil ligada aos recursos hídricos:
Instituto Guaicuy – SOS Rio das Velhas, Thomaz Matta Machado,
como titular, e Fórum Nacional da Sociedade Civil nos comitês de
Bacias Hidrográcas – FONASC, Gustavo Tosttes Gazinelli, como
suplente;
Representantes dos municípios:
Prefeitura Municipal de Contagem, Daniele Vieira da Silva, como titu-
lar, e Prefeitura Municipal de Lima Duarte, Virgílio Furtado da Costa,
como suplente;
Representantes dos Usuários de Recursos Hídricos:
Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais – FAEMG, Gui-
lherme da Silva Oliveira, como titular, e Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais – FIEMG, Odorico Pereira de Araújo, como
suplente.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2015.
(a)Luiz Sávio de Souza Cruz - Secretário de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
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Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Luiz Sávio de Souza Cruz
Pauta da 63ª Reunião Ordinária da Câmara Temática de Proteção à Bio-
diversidade e de Áreas Protegidas - CPB do Conselho Estadual de Polí-
tica Ambiental - COPAM. Data: 04 de Dezembro de 2015, às 9h. Local:
Rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário, Centro, Belo Horizonte/
MG. 1. Execução do Hino Nacional Brasileiro. 2. Abertura pela Direto-
ra-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF e Presidente da Câmara
Temática de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB,
Dra. Adriana Araújo Ramos. 3. Comunicado dos Conselheiros e Assun-
tos gerais. 4. Exame da Ata da 62ª RO de 06/11/2015. 5. Processos
Administrativos para exame de Compensação Ambiental, conforme
POA 2015: 5.1 APERAM Bioenergia Ltda. - Silvicultura - Capelinha/
MG e outros - PA/Nº 05232/2005/016/2013 - Classe 5. RETORNO DE
VISTA pelo Conselheiro Igor Lopes Braga, representante da AMS. 5.2
Santa Margarida Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Loteamento do
solo urbano para ns exclusiva ou predominantemente residenciais -
Belo Horizonte/MG - PA Nº 36798/2013/001/2013 - Classe 5. Apresen-
tação: Procuradoria/IEF. RETORNO DE BAIXA EM DILIGÊNCIA.
5.3 Vale S.A. - Postos revendedores, postos de abastecimento, instala-
ções de sistemas retalhistas e postos utuantes de combustíveis - Itabi-
rito/MG; - PA/Nº 00211/1991/062/2012 DNPM nº 930.593/1988 -
Classe 5. Apresentação: Procuradoria/IEF. RETORNO DE BAIXA EM
DILIGÊNCIA. 5.4 Renova Energia S.A./Renova PCH Ltda. - PCH B3
- Barragem de geração de energia - hidrelétrica - Passos, Jacuí e Forta-
leza de Minas/MG - PA/Nº 11435/2008/001/2009 - Classe 3. Apresen-
tação: GCA/IEF. 5.5 Terminal de Cargas de Sarzedo Ltda. - Terminal de
minério - Sarzedo/MG - PA/Nº 23061/2005/006/2010 - Classe 3. Apre-
sentação: GCA/IEF. 5.6 Indústria e Comércio Santa Terezinha Ltda. -
Extração de rocha para produção de brita com ou sem tratamento - Alfe-
nas/MG - PA/Nº 00061/1999/004/2008 DNPM nº 830.166/1988
- Classe 5. Apresentação: GCA/IEF. 5.7 Secretaria de Estado de Desen-
volvimento Econômico - SEDE/CTCA - Centro de tecnologia e capaci-
tação aeroespacial de Minas Gerais - Distrito industrial e zona estrita-
mente industrial - Lagoa Santa/MG - PA/Nº 32714/2012/001/2013
- Classe 5. Apresentação: GCA/IEF. 5.8 Agro-Campo Comércio e
Indústria Ltda. - Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas
com ou sem tratamento - Pains/MG - PA/Nº 00016/1995/003/2008
DNPM nº 832.993/2005 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. 5.9 Nova
Lambari Ltda. ME - Extração de água mineral ou potável de mesa -
Lambari/MG - PA/Nº 11079/2005/002/2013 - Classe 3. Apresentação:
GCA/IEF. 6. Processos Administrativos para exame de Compensação
Ambiental decorrente do corte e/ou supressão de vegetação nativa per-
tencente ao bioma de Mata Atlântica: 6.1 Múcio Guimarães Tolenttino
- Loteamento Urbano - Bela Vista - Cláudio/MG - Intervenção Ambien-
tal Sem AAF - PA/Nº 13020000021/15. Apresentação: Escritório
Regional IEF/Centro Oeste. 6.2 Nelson Pimenta Soares Filho - Cons-
trução de habitação/residência unifamiliar - Condomínio Jardins de
Petrópolis - Nova Lima/MG - Intervenção Ambiental Sem AAF - PA/
Nº 0901000561/15. Apresentação: Escritório Regional IEF/Barbacena.
6.3 Roseni Maria Pretti - Construção de habitação/residência unifami-
liar - Condomínio Jardins de Petrópolis - Nova Lima/MG - Intervenção
Ambiental Sem AAF - PA/Nº 09010001915/14. Apresentação: Escritó-
rio Regional IEF/Barbacena. 6.4 Silvia Mandello Carvalhaes - Constru-
ção de habitação/residência unifamiliar - Condomínio Jardins de Petró-
polis - Nova Lima/MG - Intervenção Ambiental Sem AAF - PA/Nº
09010001784/14. Apresentação: Escritório Regional IEF/Barbacena.
6.5 Ieda Signorini Soares - Construção de habitação/residência unifa-
miliar - Condomínio Jardins de Petrópolis - Nova Lima/MG - Interven-
ção Ambiental Sem AAF - PA/Nº 0901000709/15. Apresentação: Escri-
tório Regional IEF/Barbacena. 6.6 Maria da Conceição Costa
- Construção de habitação/residência unifamiliar - Condomínio Jardins
- Brumadinho/MG - Intervenção Ambiental Sem AAF - PA/Nº
09010001446/14. Apresentação: Escritório Regional IEF/Barbacena.
6.7 Renato Daniel Araújo de Faria - Construção de habitação/residência
unifamiliar - Condomínio Jardins de Petrópolis - Nova Lima/MG -
Intervenção Ambiental Sem AAF - PA/Nº 09010000245/14. Apresenta-
ção: Escritório Regional IEF/Barbacena. 6.8 Gilberto Teixeira de Oli-
veira - Construção de habitação/residência unifamiliar - Condomínio
Recanto da Serra - Brumadinho/MG - Intervenção Ambiental Sem AAF
- PA/Nº 09010001173/14. Apresentação: Escritório Regional IEF/Bar-
bacena. 6.9 Maria Beatriz Emediato Álvares e Almeida - Construção de
habitação/residência unifamiliar - Condomínio Jardins de Petrópolis -
Nova Lima/MG - Intervenção Ambiental Sem AAF - PA/Nº
09010004287/13. Apresentação: Escritório Regional IEF/Barbacena.
6.10 Thales Bittencourt Marcelos - Construção de habitação/residência
unifamiliar - Condomínio Pasárgada - Nova Lima/MG - Intervenção
Ambiental Sem AAF - PA/Nº 09010001084/15. Apresentação: Escritó-
rio Regional IEF/Barbacena. 6.11 Betim I Incorporação SPE Ltda. -
Implantação de abertura de sistema viário no Distrito Industrial - Polo
Industrial de Betim (PIB) - Betim/MG - PA/Nº 17566/2010/001/2014
- Classe 5. Apresentação: Escritório Regional IEF/Barbacena. 7. Pro-
cessos Administrativos para exame de Reconsideração ao Recurso,
conforme dispõe o art. 43, § 3º, inciso II do Decreto nº. 44.844/2008:
7.1 Adenilson Aparecido Lourenço - PA/Nº 02000001073/09 - Auto de
Infração nº 340431-3/A - Paineiras/MG - Ocorrência: Utilizar petrecho
de pesca de uso proibido - Apresentação: NAI/IEF. 7.2 Argeu de Lima
Géo - PA/Nº 01000000168/06 - Auto de Infração nº 240695-4/A - Para-
opeba/MG - Ocorrência: Provocar mortandade de peixes mediante lan-
çamento de euentes oriundos dos currais de connamento de gado
bovinos. Apresentação: NAI/IEF. 7.3 Edison Gabriel Martins - PA/Nº
13010000436/09 - Auto de Infração nº 322232-9/A - Bambuí/MG -
Ocorrência: Pescar com aparelhos ou equipamentos de pesca de uso
proibido. Apresentação: NAI/IEF. 7.4 Edson Linhares da Silva - PA/Nº
04010003294/08 - Auto de Infração nº 49513/2007 - Bom Jesus do
Galho/MG - Ocorrência: Armazenar material de pesca proibido para
uso da categoria. Apresentação: NAI/IEF. 7.5 Francisco Carlos de Assis
Pereira - PA/Nº 10010001401/07 - Auto de Infração nº 68293/2007 -
Caxambu/MG - Ocorrência: Armazenar material de pesca proibido para
uso da categoria. Apresentação: NAI/IEF. 7.6 Jair Gomes da Silva - PA/
Nº 04010003293/08 - Auto de Infração nº 61262/2007 - Caratinga/MG.
Ocorrência: Armazenar material de pesca proibido para uso da catego-
ria - Apresentação: NAI/IEF. 7.7 Jair Mendes da Silva - PA/CAP nº E
049234/2008 - Auto de Infração nº 305713-1/A - Vazante/MG - Ocor-
rência: Realizar atos de pesca com utilização de redes e tarrafas em
época proibida - desova ou reprodução. Apresentação: NAI/IEF. 7.8
João Damasceno de Lourdes - PA/Nº 04010003295/08 - Auto de Infra-
ção nº 50220/2007 - Revés do Belém e Bom Jesus do Galho/MG -
Ocorrência: Armazenar material de pesca proibido para uso da catego-
ria. Apresentação: NAI/IEF. 7.9 José João Vieira Costa - PA/Nº
14000001570/07 - Auto de Infração nº 64134/2007 - Minas Novas/MG
- Ocorrência: Exercer Atividade de Pesca sem licença ou autorização
exigida pelo órgão ambiental competente. Apresentação: NAI/IEF. 7.10
Luiz Candido de Souza - PA/Nº 06060000115/10 - Auto de Infração nº
21877/2010 - Planura/MG - Ocorrência: Realizar atos de pesca com
utilização de redes de nylon, com embarcação motorizada e em local
interditado pelo órgão ambiental competente. Apresentação: NAI/IEF.
7.11 Manuel Francisco Ferreira - PA/Nº 10000000178/08 - Auto de
Infração nº 51036/2007 - Alfenas/MG - Ocorrência: Praticar ato de
pesca proibido. Apresentação: NAI/IEF. 7.12 Mineração Rio Pomba -
PA/Nº 0100004773/06 - Auto de Infração nº 20239-3/A - Muriaé/MG
- Ocorrência: Matar espécies da ictiofauna silvestre, por meio de lança-
mento de rejeito da lavagem de bauxita. Apresentação: NAI/IEF. 7.13
Opa Comércio Alimentício Ltda. - PA/Nº 05030000397/08 - Auto de
Infração nº 52542/2007 - Manhuaçu/MG - Ocorrência: Armazenar pro-
dutos de pesca sem documentos que comprovem a origem. Apresenta-
ção: NAI/IEF. 7.14 Paulo Cezar Folly - PA/Nº 05010000461/08 - Auto
de Infração nº 53515/2007 - Tombos/MG - Ocorrência: Armazenar pro-
dutos de pesca proibidos. Apresentação: NAI/IEF. 7.15 Raimundo Etel-
vino da Cunha Filho - PA/Nº 06060000114/10 - Auto de Infração nº
21903/2010 - Planura/MG - Ocorrência: Realizar atos de pesca com
utilização de redes de nylon com utilização de embarcação motorizada,
em local interditado pelo órgão ambiental competente. Apresentação:
NAI/IEF. 7.16 Sebastião Divino da Silva - PA/Nº 06020000738/09 -
Auto de Infração nº 33965/2007 - Santa Vitória/MG - Ocorrência: Rea-
lizar Pesca embarcada com emprego de material de pesca de uso proi-
bido. Apresentação: NAI/IEF. 8. Encerramento. (a) Adriana Araújo
Ramos. Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF e Presi-
dente da Câmara Temática de Proteção da Biodiversidade e de Áreas
Protegidas - CPB.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público
que Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A., através do processo
n.º 00472/2007/008/2015 - Classe 6, solicitou Licença Prévia concomi-
tante com Licença de Instalação para a atividade de lavra a céu aberto
com tratamento a úmido minério de ferro, no município de Conceição
do Mato Dentro/MG. Informa que foi apresentado o EIA (Estudo de
Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), e que
o RIMA encontra-se à disposição dos interessados na Superintendên-
cia Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha - SUPRAM/
JEQ, das 8h às 18h. Comunica que os interessados na Realização da
Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deli-
beração Normativa COPAM nº 12/94, de 23/12/94, na Superintendên-
cia Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha - SUPRAM/
JEQ., localizada na Avenida da Saudade, 335, Centro, Diamantina/MG,
das 08h às 18h, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar
da data desta publicação. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secre-
tário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten-
tável, em exercício.
Por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, ca o empre-
endimento Jairo Pereira Dias, CPF 910.997.818-68, noticado do
débito no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinqüenta reais)
mais correções, referente aos custos do Processo Administrativo nº
13946/2014/001/2014 - Auto de Infração: 60.635/2013. Ressaltamos
que o empreendedor deverá efetuar o pagamento, sob pena de inscri-
ção do débito em dívida ativa do Estado. Para retirada do DAE e mais
esclarecimentos, poderá o empreendedor dirigir-se à SUPRAM Sul de
Minas - SUPRAM SM, situada a Avenida Manoel Diniz, 145, Industrial
JK, Varginha/MG. CEP 37062-480. (a) José Oswaldo Furlanetto. Supe-
rintendente da SUPRAM SM.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/ZM torna público
que foi cancelada Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF do
empreendimento a seguir: *Companhia Brasileira de Alumínio - Obras
de infra-estrutura (pátios de resíduos e produtos e ocinas) - Catagua-
ses/MG - PA/Nº 33930/2013/001/2013 - Classe 1. (a) Alberto Felix
Iasbik. Superintendente Regional de Regularização Ambiental Zona
da Mata.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Zona da Mata do Conselho Estadual de Política Ambien-
tal, torna público que foram canceladas as Autorizações Ambientais
de Funcionamento dos empreendimentos a seguir: *Eduardo Augusto
Nogueira ME - Extração de areia e cascalho para utilização imediata
na construção civil - Rodeiro/MG - PA/Nº 00666/2005/002/2013 -
Classe 1. *Maria José Cescon Caetano Soares ME - Lavras e extra-
ções de Ouro - Tombos/MG - PA/Nº 22728/2008/002/2013 - Classe 1.
(a) Alberto Felix Iasbik. Superintendente Regional de Regularização
Ambiental Zona da Mata.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Sul de Minas - SUPRAM SM do Conselho Estadual de Polí-
tica Ambiental - COPAM, torna público o cancelamento e o arquiva-
mento das Autorizações Ambientais de Funcionamento dos processos
a seguir: *Mineração Marcílio e Santos Ltda. - Extração de areia e cas-
calho para utilização imediata na construção civil - Incondentes/MG
- Certicado nº 04974/2011 - PA/Nº 01803/2005/004/2011 DNPM nº
830.101/2001 - Classe 1. Motivo: Perda do objeto. *Mineração Marcílio
e Santos Ltda. - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil - Incondentes/MG - Certicado nº 00590/2014 - PA/
Nº 01803/2005/005/2014 DNPM nº 830.236/2001 - Classe 1. Motivo:
Perda do objeto. *Mineração Marcílio e Santos Ltda. - Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Incon-
dentes/MG - Certicado nº 00582/2014 - PA/Nº 01803/2005/006/2014
DNPM nº 830.235/2001 - Classe 1. Motivo: Perda do objeto. (a) Nalton
Sebastião Moreira da Cruz. Designado para responder pelo cargo de
Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, em exercício.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/SM torna público
que solicitou através do processo a seguir: 1) Revalidação de
Licença de Operação: *Murilo da Silveira Coelho e Outros - Suino-
cultura (Ciclo Completo) - São João Batista do Glória/MG - PA/Nº
12343/2005/002/2015 - Classe 3. (a) Nalton Sebastião Moreira da
Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvi-
mento Sustentável, em exercício.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco
do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/ASF torna público
que solicitou através dos processos a seguir: 1) Revalidação de Licença
de Operação: *Fundição Batista Indústria Comércio e Transportes Ltda.
- Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico super-
cial, inclusive a partir de reciclagem - Pará de Minas/MG - PA/Nº
01696/2002/004/2015 - Classe 3. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz.
Designado para responder pelo cargo de Secretário de Estado Adjunto
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
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O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna pública
as DECISÕES determinadas pela 124ª Reunião Ordinária da Uni-
dade Regional Colegiada Alto São Francisco, realizada no dia 19 de
Novembro de 2015, às 08 h, no Auditório do SEST/SENAT - Rua Mar-
tin Cypriem, 1.100, Bela Vista, Divinópolis/MG, a saber: 4. Exame da
Ata da 123ª RO de 22/10/2015. APROVADA. 5. Processo Administra-
tivo para exame de Revalidação da Licença de Operação: 5.1 Estam-
parte Serigraa Têxtil Ltda. - Serigraa - Divinópolis/MG - PA/Nº
00852/2009/002/2013 - Classe 5. INDEFERIDA. 5.2 Fundição Atlanta
Ltda. - Produção de fundidos de metais não ferrosos, inclusive ligas,
sem tratamento químico supercial e/ou galvanotécnico, inclusive
a partir de reciclagem; base de armazenamento e distribuição de gás
liquefeito de petróleo - GLP; base de armazenamento e distribuição
de lubricantes, combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool
combustível e outros combustíveis automotivos - Cláudio/MG - PA/
Nº 00691/2003/002/2013 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDI-
CIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. Aprovada a inclusão no
Anexo II - Programa de Automonitoramento: “Item 4: Euentes líqui-
dos sanitários: Local de amostragem: entrada e saída do sistema de tra-
tamento de euentes líquidos sanitários. Parâmetros: pH, DBO, DQO,
sólidos em suspensão e sólidos sedimentáveis. Freqüência de Aná-
lise: Semestral, em conformidade com a DN COPAM nº 167/2011”.
5.3 Kandido Calçados Ltda. - Fabricação de calçados em geral; mol-
dagem de termoplástico sem utilização de matéria prima reciclada ou
com utilização de matéria prima reciclada a seco; serigraa - Nova
Serrana/MG - PA/Nº 01340/2005/003/2014 - Classe 3. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 6. Pro-
cesso Administrativo para exame da Licença Prévia concomitante com
a Licença de Instalação: 6.1 Departamento Municipal de Água e Esgoto
de Campo Belo - DEMAE - Tratamento de esgoto sanitário; intercep-
tores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto - Campo Belo/MG
- PA/Nº 12631/2014/002/2015 - Classe 3. CONCEDIDA COM CON-
DICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. Aprovada a
inclusão de novas condicionantes com as seguintes redações: “Apre-
sentar o Cadastro Ambiental Rural da área remanescente (não desapro-
priada) do local denominado Fazenda Flores, com reserva legal devi-
damente informada. Prazo: 60 (sessenta) dias após o registro da área da
propriedade” e “Apresentar a regularidade ambiental da captação que
fornecerá água ao caminhão pipa. Prazo: 10 (dez) dias”. 7. Processo
Administrativo para exame de Exclusão de Condicionantes da Licença
de Operação Corretiva: 7.1 Laticínios Curral de Minas Ltda. - Prepara-
ção do leite e fabricação de produtos de laticínios - Oliveira/MG - PA/
Nº 00298/2000/004/2013 - Classe 3. DEFERIDA. Aprovada a inclusão
de novas condicionantes com as seguintes redações: “Apresentar Certi-
cado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal - CTF do IBAMA.
Prazo: 30 (trinta) dias e “Continuar cumprindo as atividades para um
bom manejo da caldeira. Estas são: operação adequada do equipamento,
uso de um bom combustível (lenha) com tamanho apropriado ao tama-
nho da câmera de combustão da caldeira, freqüentes limpezas internas
da tubulação da caldeira por onde passam os gases quentes, tratamento
da água utilizada na caldeira e exaustor bem dimensionado para realizar
a mistura ideal de oxigênio e combustível dentro da câmera de com-
bustão. Prazo: Imediatamente e durante o tempo restante da Licença
de Operação Corretiva”. 8. Processo Administrativo para exame de
Alteração, Exclusão e/ou Inclusão de Condicionantes de Revalidação
da Licença de Operação: 8.1 Fogos Conança Ltda. - Fabricação de
pólvora e artigos pirotécnicos - Santo Antônio do Monte/MG - PA/Nº
00357/2003/002/2012 - Classe 3. DEFERIDA. Aprovada a inclusão no
Anexo II - Programa de Automonitoramento: “Item 1: Euentes líqui-
dos: Local de amostragem: montante e jusante do local de lançamento
de euentes líquido industrial em APP. Parâmetros: pH, temperatura,
sólidos totais, sólidos em suspensão, sólidos sedimentáveis, DQO,
óleos e graxas, alumínios, antimônio, bário, cobre, chumbo, estrôncio,
níquel e sulfatos. Freqüência de Análise: Semestral”. Aprovada a alte-
ração da condicionante nº 15 do parecer único, que passa a vigora com
a seguinte redação: “Instalar sistema coberto de armazenamento tempo-
rário de resíduos sólidos com a devida separação e segregação destes,
em áreas distintas, de acordo com sua classicação, conforme estabele-
cido nas normas da ABNT NBR 10.004, e obedecendo os requisitos das
NBRs 11.174 e 12.235. Prazo: Imediato”. 9. Processo Administrativo
para exame de Recurso: 9.1 João Bosco Kumaira/Sítio São Geraldo -
Carmo da Mata/MG - PA/Nº 13020004154/12 - Área de RL: 1,8300 ha
- APP: 1,5146 ha - Área de Intervenção Ambiental: APP com supres-
são: 0,0000 ha. NRRA Oliveira. RETIRADO DE PAUTA. 10. Projeto
de Mitigação de Impactos da Mudança Climática/Desassoreamento de
Lagoas. Apresentação: José Hermano Oliveira Franco - Associação
Ama Pangéia - Amigos do Meio Ambiente. APRESENTADO. (a) Nal-
ton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
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Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Alto São Francisco torna público que foram concedidas
as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos a
seguir: *Lobofer Indústria e Comércio Ltda. - Produção de fundidos
de ferro e aço, sem tratamento químico supercial, inclusive a partir
de reciclagem - Carmo da Mata/MG - PA/Nº 00651/2003/003/2014 -
Classe 1. Validade: 25/06/2018. *Umimar Indústria e Comércio Ltda.
- Construção e reparação de embarcações, estruturas utuantes, repa-
ração de caldeiras, máquinas, turbinas e motores - Capitólio/MG - PA/
Nº 20947/2005/002/2015 - Classe 1. Validade: 19/05/2019. *Con-
dumig Indústria de Condutores Elétricos Minas Gerais Ltda. - Pro-
dução de os e arames de metais e de ligas de metais não-ferrosos,
inclusive os, cabos e condutores elétricos, sem fusão, em todas as
sua modalidades, depósito de sucata metálica, papel, papelão, plásti-
cos ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas ou
produtos químicos, exceto embalagens de agrotóxicos - Divinópolis/
MG - PA/Nº 11686/2006/003/2015 - Classe 2. Validade: 10/11/2019.
*Socrates Antônio Borges - Extração de areia e cascalho para utiliza-
ção imediata na construção civil - Santo Antônio do Monte/MG - PA/
Nº 22965/2014/001/2015 DNPM nº 832196/2014 - Classe 1. Vali-
dade: 13/05/2019. *Antônio Luiz do Nascimento/Fazenda Teixei-
ras - Bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura
de leite, avicultura de corte e reprodução - São Sebastião do Oeste/
MG - PA/Nº 11276/2009/001/2015 - Classe 1. Validade: 23/04/2019.
*Geraldo Magela da Silva e Outros - Granja Vital - Avicultura de pos-
tura - Cláudio/MG - PA/Nº 21333/2011/003/2015 - Classe 1. Validade:
09/07/2019. *Rodoposto Oliveira Ltda. - Postos revendedores, postos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos utuantes
de combustíveis - Oliveira/MG - PA/Nº 1255/2003/008/2015 - Classe
1. Validade: 21/09/2019. *Usina Pré-Moldados Campo Belo Ltda.
- Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento ou de gesso -
Campo Belo/MG - PA/Nº 3839/2005/003/2015 - Classe 1. Validade:
16/08/2019. *Metalúrgica Franfer Ltda. ME - Produção de fundidos de
metais não ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento químico super-
cial e/ou galvanotécnico, inclusive a partir de reciclagem - Divinópolis/
MG - PA/Nº 27194/2014/001/2015 - Classe 1. Validade: 15/10/2019.
*Saint-Gobain Canalização Ltda. - Base de armazenamento e dis-
tribuição de gás liquefeito de petróleo - GLP - Itaúna/MG - PA/Nº
68/1993/014/2015 - Classe 1. Validade: 08/10/2019. *João Antônio
Cruvinel/Fazenda Paiol Queimado - Culturas anuais, excluindo a ole-
ricultura; Bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocul-
tura de leite, criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos
de corte - extensivo, horticultura (oricultura, cultivo de hortaliças,
legumes e especiarias) - São Roque de Minas e Medeiros/MG - PA/Nº
19292/2011/001/2015 - Classe 1. Validade: 12/08/2019. *MS Transpor-
tes e Mineradora Ltda. ME - Extração de areia e cascalho para utiliza-
ção imediata na construção civil, extração de argila usada na fabricação
de cerâmica vermelha - Igaratinga/MG - PA/Nº 10956/2013/001/2015
DNPM nº 832972/2003 - Classe 1. Validade: 19/11/2019. *Rubens Hél-
der de Castro/Fazenda Lambari - Cafeicultura e citricultura - Oliveira/
MG - PA/Nº 22404/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 23/11/2019.
(a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
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Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Norte de Minas torna público o arquivamento do processo a
seguir: 1. Revalidação de Licença de Operação: Destilaria Meneghetti
Ltda - Produção de óleo essencial de eucalipto - São João do Paraíso/
MG - PA/Nº 01352/2002/004/2011 - Classe 3. Motivo: Não atendimento
a informações complementares. (a) Aramis Mameluque Mota. Superin-
tendente Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas.
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