Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 03-03-2015
| Data de publicação | 03 Março 2015 |
| Section | Diário do Executivo |
20 – terça-fe ira, 03 de Março d e 2015 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana
e Gestão Metropolitana, RETIFICA, a justicativa da Graticação
Temporária Estratégica publicada em 21/2/2015, referente à servidora
ANDRESA OLIVEIRA SANTOS RESENDE, Masp: 1.123.463-0:
Onde se lê: Leia-se:
NÍVEL NÍVEL
GTED-4 GTED-2
02 667884 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
PORTARIA Nº 3368, DE 02 DE MARÇO DE 2015. Altera o art.
2º da Portaria nº 3.253, de 16 de janeiro de 2014, que instaura Sindi-
cância Administrativa e designa servidores sindicantes. O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso da competên-
cia que lhe atribui o inciso X, do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.785,
de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista o art. 218 da Lei Estadual
nº 869, de 5 de julho de 1952, DETERMINA: Art. 1º Fica alterado o
art. 2º da Portaria nº 3.253, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação: “Art. 2º Fica designada Comissão, na forma do art. 220, § 2º,
da Lei Estadual nº 869, de 1952, encarregada dos trabalhos até nal
conclusão, composta pelos seguintes servidores: I - Belª Maria Elisete
Soares, Masp 1033178-3 Presidente; II - Joyce Ferreira Braga, Masp
1383104-5; e III - Raimundo Nonato Ribeiro, Masp 1028533-6.” Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA N.º 3369, DE 2 DE MARÇO DE 2015. Altera o artigo
2º da Portaria nº 3.151, de 19 de março de 2013, que instaura Pro-
cesso Administrativo e designa comissão responsável. O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, no uso da compe-
tência que lhe atribui o inciso X, do art. 10 do Decreto Estadual n.º
45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista o art. 218 da Lei
Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, DETERMINA: Art. 1º Fica alte-
rado o artigo 2º da Portaria nº 3.151, de 2013, que passa a vigorar com
a seguinte redação: “Art. 2º Fica designada comissão encarregada dos
trabalhos até nal conclusão, composta pelos seguintes servidores:” I-
José Maria de Fátima Andrade, MASP 1028318-2 - Presidente; II - José
Cláudio Sanches Filho; Masp 327615-1; e III- Eliana de Fátima Paula,
MASP 1032555-3. Art. 2º - Os atos já praticados pela comissão anterior
continuam a produzir regulares efeitos. Art. 3º - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
PORTARIA N.º 3370, DE 2 DE MARÇO DE 2015. Instaura Pro-
cesso Administrativo e designa comissão responsável. O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE MINAS GERAIS–DER/MG, no uso da competência
que lhe atribui o inciso X, do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.785,
de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista os artigos 218 e 221 da
Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, a Lei Estadual nº 14.184,
de 31 de janeiro de 2002 e a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, DETERMINA: Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo
para apurar possíveis responsabilidades por eventuais irregularidades
praticadas pela sociedade empresária MAIAS COMÉRCIO E REFOR-
MAS LTDA-ME, CNPJ/MF 13.614.194/0001-67, por descumprimento
do Contrato PRC-29.025/2013, em especial suas Cláusulas II 2.1, IV
4.1, e do Anexo I do Pregão Eletrônico nº 2301403-024/2013, consis-
tente na paralisação, pela contratada, do serviço de manutenção corre-
tiva/manutenção futura por demanda, e do fornecimento e instalação
de vidros diversos e materiais correlatos para atendimento ao Núcleo
de Atividades Gerais/Zeladoria da sede do DER/MG, conforme dados
constantes do processo protocolo nº 0078593-2300/2013-0, estando
sujeita às penas previstas nas normas de regência. Art. 2º. Fica desig-
nada Comissão, na forma do art. 221 da Lei Estadual nº 869/52, encar-
regada dos trabalhos até nal conclusão, composta pelos servidores:
I - José Maria de Fátima Andrade, MASP 1028318-2 - Presidente; II -
Emir Silva Costa. MASP 1028256-4; e III - José Cláudio Sanches Filho
– MASP 327615-1. Art. 3º O processo deve ser iniciado no prazo de até
3 (três) dias contados da data de designação e concluído no prazo de até
60 (sessenta) dias a contar da data de seu início. Art.4 º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA N.º 3371, DE 2 DE MARÇO DE 2015. Instaura Pro-
cesso Administrativo e designa comissão responsável. O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, no uso da competên-
cia que lhe atribui o inciso X, do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.785,
de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista os artigos 218 e 221 da
Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, a Lei Estadual nº 14.184, de
31 de janeiro de 2002 e a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
DETERMINA: Art. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo em
desfavor da sociedade empresária VILASA CONSTRUTORA LTDA.,
CNPJ/MF 17.551.250/0001-12, responsável pela execução dos traba-
lhos de melhoramento e pavimentação do trecho Conceição do Mato
Dentro/Serro, Sub-Trecho Entrº. MG/229/Serro, da Rodovia MG-010,
alusivo ao Contrato PRC-.22.051/11, para apuração de eventuais res-
ponsabilidades consistentes no descumprimento da Condicionante nº 16
do Parecer Único SUPRAM-Jequitinhonha nº 345878/2008, alusivo ao
Auto de Infração nº 67914 de 26/06/2012 lavrado em desfavor do DER/
MG, conforme dados do processo protocolo nº 0172211-2300/2012-7,
estando a contratada sujeita às penalidades e ressarcimentos cabíveis.
Art. 2º. Fica designada comissão, na forma do art. 221 da Lei Esta-
dual nº 869/52, encarregada dos trabalhos até nal conclusão, composta
pelos servidores: I - José Maria de Fátima Andrade, MASP 1028318-2
- Presidente; II- José Cláudio Sanches Filho, Masp 327615-1; e III-
Eliana de Fátima Paula, MASP 1032555-3. Art. 3º - O processo deve
ser iniciado no prazo de até 3 (três) dias contados da data de designação
e concluído no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de seu
início. Art.4 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da019ª Sessão Ordinária realizada em 27/02/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa Processamento Recorrente
HAM7827 3670988 Carlos Tadashi Koga
GTL7142 3653059 Denuel Gomes De Souza
GMK0195 3672004 Edmar Machado De Amorim
GPX3285 3665441 Maria Moraes Teixeira
GMH9935 3668797 Nr Administradora Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa Processamento Recorrente
IGH3166 3655348 Adelar Fermiano De Oliveira
GXM6172 3631525 Ademir DonizethCamargos
DIC8595 3634096 Adilson De Faria Junior
HAQ0088 3632994 Afonso Raimundo Da Silva
LNY8341 3642293 Albert Dos Santos Hoyer
GQP7523 3652856 Alcino Quirino De Souza
HFG3452 3648233 Alice Maria Carvalho Junqueira
HFG3452 3648211 Alice Maria Carvalho Junqueira
HFV8158 3632390 Altemir Batista Martins
HDF1671 3665051 Ana Soa Alves E Gomes
GQC4426 3635042 Antonio Carlos Da Silva Marques
GVU6799 3645959 Antonio Marcone De Araujo
HEI4098 3639378 Aparecida Alves De Carvalho
GXY6707 3642131 Benoi Moreira Lima
BWS4052 3629477 Braz Rocha
HDT7519 3661786 Celio Francisco Costa
GMS3662 3649737 Claudio Dehon Teixeira
AJR3358 3630990 Cleiton Evaristo Francisco
LAT6857 3649788 Cosme Damiao Brandani
EAW9223 3656492 Daniela Cristina Severino Andrade
IQD1776 3653328 Ditrento Postos E LogisticaLtda
HHZ4372 3648096 Eber Coelho De Oliveira
HHZ4372 3648099 Eber Coelho De Oliveira
HBQ0432 3648240 Edmilson Eustaquio Da Cruz
HJM8211 3636506 EdwimMosser De Paula
HJM8211 3636499 EdwimMosser De Paula
HJM8211 3636503 EdwimMosser De Paula
GRG4502 3659548 Elielsso Jose Vieira
GZS4144 3630480 Elizabeth Brandao Dos Reis
KOT1341 3663398 Eveline Pamela Cosme Souza
GQU1291 3666768 Flavio Henrique Silqueira
KCT8511 3671658 Francis Coelho Da Costa
DUD3172 3635368 Francis Luci Barros Junqueira
DUD3172 3634843 Francis Luci Barros Junqueira
JWS2741 3646451 Genesio Taveira
HLA4401 3653306 Gilson Fernandes De Almeida
GWT9961 3646271 Giovani Luiz Dos Santos
HLA2680 3796555 Guilherme Porto
HDI7262 3643783 Hamilton Antunes Saliba Junior
DPM2264 3639261 Horacio Torres Machado
GZK1763 3657916 Iraci Amorim Marra
GZK1763 3657922 Iraci Amorim Marra
GZA0990 3802466 Irene Vallacio Silva
KXN2006 3633446 Janice Floriano
GSM3391 3653525 Joao Batista Lacerda
GUW7110 3809336 Joao Batista Silva
GRD3548 3638738 Joao Bosco Da Silva
BJF8160 3817336 Joao Jose Bertoti
GZX0250 3815722 Jose Henrique Tadeu Costa
GRH7850 3817443 Jose Pereira Filho
GRH7850 3817439 Jose Pereira Filho
GPG3702 3641980 Junior Cesar Rodrigues Gaia
CYY5142 3642623 Katia Mara Rabelo Da Silva
HJU1524 3636172 Lucia Lara Feres
GXC3134 3657525 Luciano Barbara
DLY7572 3632499 Manoel Roque
HID3496 3653999 Marco Tulio Marchesini
GKS7963 3660787 Marcos Antonio Salim Nogueira
GYR7962 3661001 Maria Das Dores Caldas Neiva
GXC4771 3652902 Maria Helena Costa Manso Pereira
GXC4771 3661471 Maria Helena Costa Manso Pereira
DIE9083 3663959 Mauricio Jose Ramos
HIE3322 3636253 Mauricio Maia Ferreira
EAX4131 3649958 Messias Mendes Da Silva
KEL3274 3627342 Milton Alves Pereira
HCR7262 3634742 Newton Juvencio Leal
HAJ5636 3636956 Nicolau Neto Dos Santos
GNJ8604 3655509 Nilson Geraldo Ferreira
DDN9036 3622323 Patricia Aparecida F. Brito
GKK0239 3664957 Patricio Jose Alves
GNV8664 3609332 Paulo Otaviano Dos Santos
HFT3100 3792575 Pedro Mauro Dutra Toledo
GZA4464 3660550 Piedade Soares AraujoBelloni
EAY0549 3635015 Reinaldo Domiciliano Dias
GPM7243 3635556 Renata Soares
GMK6352 3628137 Rita Louzada Rodrigues
HGZ2096 3653927 Rodrigo Barbosa
BWJ1594 3644788 Romaycar Transportes Ltda
BYA5451 3642818 Romaycar Transportes Ltda
BWJ1594 3628680 Romaycar Transportes Ltda
GSH5029 3658440 Ronaldo Luiz Kopke
GRG5966 3650354 Saulo Fabio Braga
GSG1335 3657262 Sebastiana Regina S. H. Andrade
CMC3125 3660151 Sergio Augusto Silva Pereira
CMC3125 3661528 Sergio Augusto Silva Pereira
DFW7018 3650090 Sergio Olindo Da Silva
JFN9158 3663025 Sidney Duraes Soares
GVJ2212 3618452 Silma Angelita Felipe
DIP6767 3666147 Sonia Valeria Dias Ribeiro
GXA0640 3792904 Transeguro Transp.V. VigilanciaLtda
HDZ5421 3651291 WillianClebson De Souza
HDZ5421 3651287 WillianClebson De Souza
HDZ5421 3651289 WillianClebson De Souza
KUV6611 3674886 Yuri Campos
RECURSOSO INDEFERIDOS P/INTEMPESTIVIDADE
Placa Processamento Recorrente
HMX8535 3636430 Manoel Barbosa Ribeiro
GYX8217 3649808 Ronaldo Jose Gomes Somerlate
OBS.: Das decisões da JARI, cabe recurso, ao CETRAN/MG, conso-
ante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº. 9.503 de 23/09/97.
Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Subsecretaria de
Regulação de Transportes - A Subsecretaria de Regulação de Transpor-
tes leva ao conhecimento público que qualquer interessado poderá apre-
sentar impugnação, por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s)
constante(s) do(s) presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corri-
dos, a contar do primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 012/2015.
Processo: Contrato N.º 005/08 – RIT 4 – linha 05041.
N.º Comunicação: 4395 – Palmital/Venda Nova
Protocolo: 0000417-1300/2015-0
Interessado: Consórcio Estrada Real
Assunto: Estudo de alteração de itinerário e nomenclatura, como segue:
Palmital via São Cosme/Terminal Vilarinho. Ida/Volta: Terminal Vilari-
nho (PC), Av. Vilarinho, R. Aldemiro Fernandes Torres, Estrada Velha
de Santa Luzia, Av. Brasília, R. Olegário Maciel, R. São José, Av.
senhor do Bonm, R. Paraná, R. Piracajú, R. Bom Pastor, R. Cotegipe,
R. Iracema, R. Iverapuera, R. Iacaiaca, R. Jequeri, R. Nívio Gabrich,
R. Ataíde Eneias Orzil, R. Alcídia Calazans de Lima, R. Tereza Lou-
renço Batista, R. Leonor Baeta neves, R. Alcídia Calazans de Lima,
Ataíde Eneias Orzil, R. Nívio Gabrich, R. Iacaiaca, R. Iverapuera, R.
Iracema, R. Cotegipe, R. Bom Pastor, R. Piracajú, R. Paraná, Av senhor
do Bonm, R. São José, R. Olegário Maciel, Av. Brasília, Estrada Velha
de Santa Luzia, R. Aldemiro Fernandes Torres, R. das Gabirobas, Av.
Cristiano Machado, Terminal Vilarinho (PC)
Aviso N.º: 013/2015.
Processo: Contrato N.º 003/08 – RIT: 1 – linha: 50016
N.ºComunicação: 1330 – Washington Pires/João Pinheiro
Protocolo: 000401-1300/2015-6
Interessado: Consórcio Via Amazonas
Assunto: Estudo de Alt. do PC e do itinerário da linha 1330, como
segue: Rua Paquetá (PC em frente Nº 243), Rua Paquetá, Av. Madu-
reira, Rua Antero De Quental, Rua Humberto Campos, segue itinerário
atual até a Rua Aristolino Basílio De Oliveira, Rua Sebastião Dos San-
tos, Av. Cel. Antônio Pereira De Matos, Rua Das Perpétuas, segue itine-
rário atual até a Praça Dos Trabalhadores, Av. Babita Camargos, Praça
Antônio Mourão Guimaraes, Av. Babita Camargos, Complexo Viário
Água Branca, Terminal Eldorado, Av. Babita Camargos, Praça Antô-
nio Mourão Guimarães, Av. Babita Camargos, Praça Dos Trabalhado-
res, segue itinerário atual até a Rua Humberto Campos, Rua Antero De
Quental, Av. Madureira, Rua Da Ladeira, Praça Geraldo Viana, Rua
Eliete, Rua Paquetá (PC em Frente Nº 243). Torna sem efeito o Avenida
Nº075/2014, publicado em 19-12-2014.
Aviso N.º: 014/2015.
Processo: Contrato N.º 005/08 – RIT 4 – linha 0501.
N.º Comunicação: 4025 – Terminal São Benedito/Estação Vilarinho/
Venda Nova
Protocolo: 0000419-1300/2015-2
Interessado: Consórcio Estrada Real
Assunto: Estudo de alteração de itinerário e nomenclatura, como segue:
Praça da Savasse/Terminal Vilarinho. Ida/Volta: Terminal Vilarinho
(PC), Av. Vilarinho, R. Aldemiro Fernandes Torres, Estrada Velha de
Santa Luzia, Av. Brasília, R. Vicente Louvalho, R. Paulo Duarte, R.
Joaquim Lourenço de Oliveira, R. Iolanda Teixeira da Costa, Praça
da Savasse, R. Tabelião Antônio roberto de Almeida, Av. Amlia Cal-
das Vargas, Av. Iolanda Teixeira da Costa, R. Joaquim Lourenço de
Oliveira, R. Paulo Duarte, R. Vicente Louvalho, Av. Brasília, Estrada
Velha de Santa Luzia, R. Aldemiro Fernandes Torres, R. das Gabirobas,
Av. Cristiano Machado, Terminal Vilarinho (PC).
02 667841 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CON-
TRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telé-
grafos- ECT, devolveu as Noticações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-
lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apre-
sentarem o FICI – Formulário de Identicação de Condutor Infrator
(para as Noticações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Noticações de Penalidade. O
Edital das Noticações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br.Editais números:280215-0180, 280215-0181,
280215-0182, 280215-0183, 010315-0184, 010315-0185, 010315-
0186, 020315-0187 e 020315-0188.
Eng.Célio Dantas de Brito
DIRETOR GERAL – DER/MG
02 667849 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Secretário: Paulo José Carlos Guedes
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO 001/2014 – DESPA-
CHO 4/2015 – RECORRENTE: DALKA DO BRASIL LTDA
DISPOSITIVO “...DECIDE suspender a aplicação das sanções até
que seja proferida decisão acerca do RECURSO ADMINISTRATIVO
apresentado pela processada; e
DETERMINA a intimação do gestor do contrato para que providencie
a retenção dos pagamentos até o valor correspondente a diferença entre
a multa aplicada e a garantia apresentada pela processada, caso existam
pagamentos em condições legais de serem realizados antes que seja
proferida decisão sobre o RECURSO ADMINISTRATIVO”.
Paulo Guedes
Secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais
02 667747 - 1
O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de
julho de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, ARLETE PEREIRA, para o cargo de provimento em comissão
DAI-17 ID1100020, de recrutamento amplo, constante do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
Belo Horizonte, de março de 2015.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais -IDENE.
02 667842 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
ATO Nº 059/2015
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no art. 9º, incisos I, III, e XII
da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003, tendo em vista o
19 de agosto de 2010, DESIGNA a Defensora Pública Marta Xavier de
Lima Gouvêia, Madep 0275, para integrar Conselho da Comunidade do
Município de Além Paraíba-MG, sem prejuízo de suas atribuições.
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2015.
CHRISTIANE NEVES PROCÓPIO MALARD
Defensora Pública-Geral
26 666383 - 1
ATO Nº 062/2015
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, XXXVIII, da Lei
Complementar nº 65, de 2003, e nos termos do art. 15 da Deliberação
n.º 028/2013, considerando o interesse institucional na matéria e tendo
em vista a importância da participação de defensores públicos e servi-
dores em eventos e cursos de capacitação, AUTORIZA o afastamento
da defensora pública ANA FLÁVIA SOARES DINIZ, MADEP 615,
no período de 10 a 13 de março de 2015, para participação nos Projetos
“Construindo a Paz” e “Ocina de Parentalidade”, organizados pelo
CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conitos e Cidadania de
São Vicente – SP, com ônus para a Administração, sujeito a comprova-
ção e mediante prévio entendimento com a respectiva chea imediata,
de forma a assegurar a continuidade e a eciência do serviço, conforme
o disposto no art.15 da Deliberação n.º 028/2013.
Belo Horizonte, 02 de março de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
02 667843 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 26.533/CAP/15
Elder Gonçalo Monteiro Dangelo-Masp-293.390-1-Consleheira
Solange Irene. Julgamento 12.02.15.
Servidor da Polícia Civil – Averbação para ns de adicionais – Tempo
de serviço prestado junto ao Ministério do Exército – Emenda nº 09/93
– Provimento.
O direito à averbação do tempo de serviço militar em período anterior
à EC. 09/93, para ns de adicionais, deve ser assegurado ao servidor,
desde que este tenha ingressado no serviço público efetivo antes da
publicação da Emenda e não tenha desconstituído seu vínculo com o
Estado durante este período. O tempo a ser computado deve ter sido
prestado em data anterior à publicação da EC.09/93 (14/07/93) e não
pode ser concomitante ao tempo de serviço público. A averbação surte
efeito a partir da data do protocolo do pedido em primeira instância
administrativa.
DELIBERAÇÃO Nº 26.534/CAP/15
Carlos Frederico Lopes Cançado – Masp. 287.169-7 – Conselheira
Solange Irene. Julgamento 19.02.2015.
Servidor Público – Graticação Especial – Lei nº 9.529/87 – Aplicação
do Art.23 do Decreto nº 46.120/2012 – Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da presente reclamação em face da pro-
positura de ação judicial com o objeto idêntico, no todo ou em parte, ao
do presente recurso, de acordo com o Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 26.535/CAP/15
Valéria Cruz Lopes Cançado – Masp. 262.749-5 – Conselheira Solange
Irene. Julgamento 19.02.2015.
Servidora Pública – Graticação Especial – Lei nº 9.529/87 – Aplica-
ção do Art.23 do Decreto nº 46.120/2012 – Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da presente reclamação em face da pro-
positura de ação judicial com o objeto idêntico, no todo ou em parte, ao
do presente recurso, de acordo com o Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 26.536/CAP/15
Delma do Prado Barcelos Coura - Masp-261.998-9 – Solange Irene.
Julgamento 19.02.2015.
Servidora Pública – Graticação Especial – Lei nº 9.529/87 – Aplica-
ção do Art.23 do Decreto nº 46.120/2012 – Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da presente reclamação em face da pro-
positura de ação judicial com o objeto idêntico, no todo ou em parte, ao
do presente recurso, de acordo com o Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 26.537/CAP/15
Lúcia Hipólito da Silva – Masp-262.341-1 – Conselheira Solange
Irene.
Servidora Pública – Graticação Especial – Lei nº 9.529/87 – Aplica-
ção do Art.23 do Decreto nº 46.120/2012 – Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da presente reclamação em face da pro-
positura de ação judicial com o objeto idêntico, no todo ou em parte, ao
do presente recurso, de acordo com o Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 26.538/CAP/15
Melquíades Henrique de Melo Filho – Masp. 667.698-5 – Conselheira
Jussara Kele. Julgamento 12.02.2015.
Servidor da Polícia Civil – Averbação para ns de adicionais – Tempo
de servidor prestado junto ao Ministério do Exército – Emenda 09/93
– Ingresso no serviço público após o início da vigência DA Emenda
Constitucional 09/03 – Não provimento.
Não pode beneciar-se da averbação do tempo de serviço militar para
ns de adicionais o servidor que ingressou no serviço público após o
início da vigência da Emenda Constitucional nº 09/93.
DELIBERAÇÃO nº 26.539/CAP/15
Augusto José de Góis Filho – Masp. 77065-8 – Conselheira Brígida
Colares. Julgamento 18.12.2014.
Avaliação de desempenho individual – Recontagem de tempo de efe-
tivo exercício – Aplicação do § 4º do Art. 11 do Decreto nº 44.559/2007
– Princípio da Legalidade – Não provimento.
O tempo de afastamento, licença ou ausência do cargo não pode ser
computado para ns de avaliação de desempenho individual, pois nesse
período o servidor não está no efetivo exercício do cargo no qual deve
ser avaliado.
O Decreto nº 44.559/2007, não inovou o ordenamento jurídico. Ele
simplesmente regulamentou a LC nº 71/2003 que instituiu a avaliação
de desempenho, conforme a necessidade de regulamento para estabele-
cimento de critérios de avaliação de desempenho trazida pelo texto da
própria norma. Daí não há que se falar que o Decreto nº 44.559/2007
extrapolou seu poder regulamentar, muito menos que a Lei Ordinária nº
869/52, anterior, revogou ou sobrepôs à LC, que é posterior.
Se a LC não elencou qualquer possibilidade de afastamentos serem
considerados como de efetivo exercício, não podem os agentes públi-
cos praticar outro ato senão o previsto em lei. Essa é a essência do prin-
cípio da legalidade. Portanto, a conduta só será permitida se existir lei
que a autorize. Caso contrário, se a lei proibir ou silenciar, a conduta
é proibida e cam os agentes públicos impossibilitados de agir fora do
que foi previsto.
V.v. – O § 4º, do art. 11 do Decreto nº 44.559/07, extrapolou seu poder
regulamentar ao dispor que “não serão considerados como efetivo
exercício os afastamentos, as faltas, as licenças, as férias regulamen-
tares, as férias-prêmio ou qualquer interrupção do exercício das atri-
buições do cargo ou função exercida”, pois foi além do conteúdo da
Lei nº 869/52.
1-Súmula da milésima octingentésima quadragésima quarta reu-
nião ordinária realizada em 26 de fevereiro de 2015, presidida pela
Senhora Flávia Caldeira Brant Ribeiro de Figueiredo e Secreta-
riada pela Srta. Lucilene Custódia Siuves. Presentes os Conselheiros
Gabriela Ladeira Calvo Mendes dos Santos, Fabíola de Souza Elias,
Nancy de Oliveira Ferraz Chaves, Solange Irene Henrique de Melo,
Brígida Maria Colares e Jussara Kele Araújo Valadares.1.Fernando
Cordeiro-Negaram provimento.2.Levi Geraldo Ribeiro-Convertido
em diligência.3.Rosângela Amorim-Vista à Conselheira Solange
Irene.4.Marcondes da Costa-Deram provimento.
2-Pauta para a milésima octingentésima quadragésima quinta reunião
ordinária a realizar-se em 05 de março de 2015, sala de reunião do
12° andar, da sede da Advocacia Geral do Estado, localizada na Rua
Espírito Santo, nº 495.1.Processo 892431080.1-Sérgio Carvalho de
Castro-Conselheira Nancy Ferraz.2.Processo 876521080.6-Dennerson
Cassio Pereira.3.Processo 943481080.2-Rosemberg Pereira-Conse-
lheira Nancy Ferraz.4.Processo 22271080.2-Dulce Maria Neves Mar-
liere-Conselheira Solange Irene.5.Processo 761101190.0-Ivo Pereira de
Souza-Conselheira Patrícia Gobbo.6.Processo 1453461080.1-Cristiano
Braga Castanhede-Conselheira Patrícia Gobbo.7.Processo 22541080.8-
Geraldo Benites de Melo-Conselheira Brígida Colares.8.Processo
540001080.5-Roberto Moreira Rodrigues-Conselheira Brígida
Colares.9.Processo134771080.0-Marilia Terezinha Domingos Leão da
Silva-Conselheira Solange Irene.
02 667901 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº 61 / 2015
(conf. Deliberação CONREGE nº 02 – “MG” de 22/2/2006)
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribui-
ções, RESOLVE: designar as Servidoras do Estado ELIETE CIFANI
DA CONCEIÇÃO (Presidente), EDNA APARECIDA DOS SAN-
TOS e DALVA APARECIDA FERRAZ, para comporem a Comis-
são Processante, no Processo Administrativo Disciplinar. Processada:
D.C.M.P.M., MASP no 1.135.479-2. Advocacia-Geral do Estado, em
Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2015.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
02 667728 - 1
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO