Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 13-06-2014

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

Citações 16

Citado por

Data de publicação	13 Junho 2014
Seção	Diário do Executivo

Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo sexta-f eira, 13 de Junho de 2014 – 11

04/07/2014 - , 11467750 Wilma Viana da Silva – PEB – 1 - Morro do

Pilar - 4 - 13/05/2014 A 16/05/2014 - , 12274775 Maria Regina Chagas

Moreira – ASB – 1 - Belo Horizonte - 2 - 04/06/2014 A 05/06/2014 -

, 12306270 Alex Tulio Pascoal de Andrade – PEB – 1 - Santa Luzia

- 2 - 03/06/2014 A 04/06/2014 - , 12456257 Luciene de Sena Alves

Braga – PEB – 1 - Ribeirao das Neves - 2 - 03/06/2014 A 04/06/2014

- , 12494357 Dilma Diniz Rocha – ASB – 1 - Ribeirao das Neves - 15

- 02/06/2014 A 16/06/2014 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 10587970 Luciano Silvino – – 3

- - 1 - 30/05/2014 A 30/05/2014 - , 11406824 Tiago Tarcisio Silva – – 2

- - 3 - 02/06/2014 A 04/06/2014 - , 11540770 Raquel Fernandes de Faria

Baeta – – 2 - - 4 - 02/06/2014 A 05/06/2014 - , 11584919 Manoel Viana

de Faria – – 2 - - 1 - 02/06/2014 A 02/06/2014 - , 11631512 Danilo

Teilor Dal Mass – – 2 - - 1 - 30/05/2014 A 30/05/2014 - , 12119574

Marcelo Geraldo dos Santos – – 2 - - 4 - 02/06/2014 A 05/06/2014

- , 12148482 Roberto Pereira dos Santos – – 2 - - 3 - 02/06/2014 A

04/06/2014 - , 12857900 Rogerio Gomes Silva – – 1 - - 1 - 28/05/2014

A 28/05/2014 - , 12951919 Ronaldo Hudson Santos de Moura – – 1 - - 5

- 14/03/2014 A 18/03/2014 -

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 12855052 Ana Caro-

lina Gusmao da Costa – DAD-6 – 1 - Belo Horizonte - 1 - 21/05/2014

A 21/05/2014 -

Governadoria do Estado, 12750972 Nakita Freitas Ferreira – DAD-4

– 1 - Belo Horizonte - 30 - 22/05/2014 A 20/06/2014 -

COMUNICAÇÃO : 3487/2014

REGIONAL : Aracuai

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,

combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 02ª SRE - Almenara, 02479905 Uilde

Santos Amaral Souto – PEB – 2 - Cachoeira do Pajeu - 33 - 04/05/2014

A 05/06/2014 - 158.I, 03242815 Marilene Ferreira das Virgens –

PEB – 2 - Aguas Vermelhas - 4 - 03/06/2014 A 06/06/2014 - 158.I,

06345243 Cilene Lima Miranda – PEB – 1 - Cachoeira do Pajeu - 5

- 02/06/2014 A 06/06/2014 - 158.I, 06345243 Cilene Lima Miranda –

PEB – 3 - Cachoeira do Pajeu - 5 - 02/06/2014 A 06/06/2014 - 158.I,

06459424 Reinaldo Barbosa de Aguilar – PEB – 1 - Pedra Azul - 29

- 05/06/2014 A 03/07/2014 - 158.I, 08455685 Selma Antunes Arruda

– SEIII – 1 - Aguas Vermelhas - 2 - 05/06/2014 A 06/06/2014 - 158.I,

13245808 Robson Lima Ramos Filho – PEB – 3 - Aguas Vermelhas - 5

- 20/05/2014 A 24/05/2014 - 158.I

37ª SRE - Teolo Otoni, 03672714 Ana Ribeiro dos Santos – ASB – 1

- Ponto dos Volantes - 60 - 07/06/2014 A 05/08/2014 - 158.I, 10000529

Aretuza Andrade e Ferraz – PEB – 1 - Ponto dos Volantes - 90 -

05/06/2014 A 02/09/2014 - 158.I

43ª SRE - Aracuai, 02919355 Marilene de Oliveira Lemos – PEB – 2

- Virgem da Lapa - 60 - 06/06/2014 A 04/08/2014 - 158.I, 03170107

Maria dos Anjos Coelho Pereira – ASB – 1 - Aracuai - 60 - 09/06/2014

A 07/08/2014 - 158.I, 03219383 Aurea Nivea Gomes Figueiro Vieira

– PEB – 1 - Francisco Badaro - 4 - 10/06/2014 A 13/06/2014 - 158.I,

03270030 Nelia de Fatima Jardim Sousa – PEB – 3 - Coronel Murta

- 13 - 02/06/2014 A 14/06/2014 - 158.II, 03632957 Maria das Gra-

cas Marques Pereira Fernandes – PEB – 1 - Aracuai - 8 - 06/06/2014

A 13/06/2014 - 158.I, 03641347 Roseli Ramalho de Souza – PEB –

1 - Aracuai - 7 - 06/06/2014 A 12/06/2014 - 158.I, 03641347 Roseli

Ramalho de Souza – PEB – 2 - Aracuai - 7 - 06/06/2014 A 12/06/2014

- 158.I, 03724655 Elane Candido Nascimento Oliveira – ATB – 1 - Ara-

cuai - 60 - 09/06/2014 A 07/08/2014 - 158.I, 06352546 Nores Eunice

Matos Dutra – ATB – 1 - Itaobim - 5 - 09/06/2014 A 13/06/2014 -

158.I, 08758617 Jose Antonio Martins Vieira – PEB – 1 - Itaobim - 2

- 10/06/2014 A 11/06/2014 - 158.I, 09396599 Andrea Batista da Cruz

– PEB – 1 - Jenipapo de Minas - 10 - 05/06/2014 A 14/06/2014 - 158.I,

09396599 Andrea Batista da Cruz – PEB – 2 - Jenipapo de Minas -

10 - 05/06/2014 A 14/06/2014 - 158.I, 09627084 Jose Edivanio Rodri-

gues – PEB – 1 - Jenipapo de Minas - 60 - 08/06/2014 A 06/08/2014

- 158.I, 10768323 Gilda Pereira dos Santos – ANE – 1 - Aracuai - 60

- 10/06/2014 A 08/08/2014 - 158.I

Secretaria de Estado de Defesa Social, 11736659 Joao Marcio Santos

Costa – ASP – 1 - Itaobim - 10 - 03/06/2014 A 12/06/2014 - 158.I

Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)

servidor(es) abaixo relacionado(s):

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Educacao 43ª SRE - Aracuai, 12620548 Ander-

son Ferreira Leite – ANE – 2 - Aracuai - 11/06/2014 -

COMUNICAÇÃO : 3492/2014

REGIONAL : Curvelo

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,

combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 10ª SRE - Curvelo, 03109253

Maria Jose Soares Maciel – ASB – 1 - Curvelo - 60 - 11/06/2014 A

09/08/2014 - 158.I, 03285111 Maria de Fatima Souza Diniz – PEB –

2 - Curvelo - 59 - 11/06/2014 A 08/08/2014 - 158.I, 03684776 Cilene

Christina – ATB – 2 - Joaquim Felicio - 5 - 09/06/2014 A 13/06/2014

- 158.I, 04416871 Claudia Barbosa Lucas Rodrigues – PEB – 1 - Cur-

velo - 1 - 10/06/2014 A 10/06/2014 - 158.I, 04416871 Claudia Barbosa

Lucas Rodrigues – PEB – 2 - Curvelo - 1 - 10/06/2014 A 10/06/2014

- 158.I, 08811838 Geraldo Amorim Pinto – PEB – 1 - Inimutaba - 2

- 10/06/2014 A 11/06/2014 - 158.I, 08811838 Geraldo Amorim Pinto

– PEB – 2 - Curvelo - 2 - 10/06/2014 A 11/06/2014 - 158.I, 11294360

Terezinha Raquel de Souza – ANE – 1 - Curvelo - 6 - 08/06/2014 A

13/06/2014 - 158.I

12 571325 - 1

Fundação João Pinheiro

Presidente: Marilena Chaves

PORTARIA Nº 021/14 - Dispõe sobre o sigilo da informação no âmbito

da Fundação João Pinheiro – FJP. A Presidente da Fundação João

Pinheiro, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I, do art.10, do

Decreto n° 45.670, de 03 de agosto de 2011, e considerando a Lei Fede-

ral nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e o Decreto nº 45.969, de 24

de maio de 2012, Resolve: Art. 1º Os procedimentos previstos nesta

Portaria assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso

à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objeti-

vos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil com-

preensão, observados os princípios da Administração Pública e as

seguintes diretrizes: I – assegurar a publicidade como preceito geral e

do sigilo como exceção; II – divulgar as informações de interesse

público, independentemente de solicitações; III – utilizar de meios de

comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV – evitar

riscos e prejuízos para o desenvolvimento de projetos e metodologias

de pesquisa, de tecnologia e trabalhos cientícos em geral pela divulga-

ção de informação inclusive as contida em termos de referência e con-

tratos rmados. Art. 2º A classicação dos documentos em grau secreto

e reservado é de competência da Presidente da FJP. §1º É vedada a dele-

gação de competência de classicação no grau secreto. §2º A Presidente

da FJP poderá delegar competência para classicação no grau reser-

vado a agente público que exerça função de direção, comando ou che-

a, vedada a subdelegação. §3º Os agentes referidos no §2º darão ciên-

cia do ato classicado à Presidente da FJP, no prazo de 90 (noventa)

dias. Art. 3º O tratamento da informação pessoal será feito de forma

transparente e com respeito às liberdades e garantias individuais, à inti-

midade, vida privada, honra e imagem da pessoa, consoante art. 57, do

Decreto nº 45.969, de 2012 e observará os seguintes preceitos: I -

acesso restrito à autoridade ou agente público legalmente autorizado e

à pessoa a que se referir, independentemente de classicação de sigilo e

pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da data de sua produção;

e II - autorização de divulgação ou acesso por terceiro mediante previ-

são legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referir. § 1º O

interessado que obtiver acesso à informação de que trata este artigo

assinará Termo de Responsabilidade (Anexo I) que disporá sobre a na-

lidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, bem como

sobre a responsabilização por seu uso indevido. § 2º A restrição de

acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa

não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apura-

ção de irregularidades em que o detentor da informação estiver envol-

vido, e em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de

relevância reconhecida. Art. 4º A FJP manterá, independentemente de

classicação, acesso restrito em relação às informações e documentos,

sob seu controle e posse, mantidos em qualquer suporte, relacionados a:

I - assentamentos individuais dos alunos, dossiês de alunos ou registros

acadêmicos, com base no art. 57 do Decreto nº 45.969, de 2012; II-

informações e documentos utilizados como fundamento de tomada de

decisão ou de ato administrativo, até a edição do ato ou decisão, con-

forme art. 21 do Decreto nº 45.969, de 2012; III- imagens produzidas

por meio de câmera de vídeo do circuito fechado de TV, de acordo com

o art. 4º da Lei 15.435, de 2005. Art. 5º Documentos e informações de

natureza técnica de outros órgãos e entidades ou de particulares produ-

zidos pela FJP de forma contratual são sigilosos independentemente de

classicação e prazo, com fundamento no art. 195, XI, da Lei Federal

nº 9279, de 1996, relacionados a: I-proposta técnico-nanceira; II-notas

técnicas; III-termos de referência; IV-relatórios parciais e/ou nais de

projetos ou pesquisas; V-instrumentos de pesquisa; VI-dados primários

de pesquisas e estudos; VII-relatórios de pesquisas; VIII-documentos

nais de projetos; IX-microdados de pesquisa e estudos; X-metodolo-

gias e modelagens (econômicas e tecnológicas). Parágrafo único. A

divulgação dos documentos e informações previstos neste artigo é de

responsabilidade do contratante. Art. 6º Serão classicadas no âmbito

da FJP as informações relativas a: I- proposta técnico-nanceira; II-

nota técnica; III- instrumento de pesquisa; IV- dados primários de pes-

quisa e estudo; V- microdados de pesquisa e estudo; e VI -metodologia

e modelagem (econômica e tecnológica). Art. 7º O pedido de desclassi-

cação ou de reavaliação da classicação poderá ser apresentado inde-

pendente de existir prévio pedido de acesso à informação. Parágrafo

único. O pedido de que trata o caput será endereçado à Presidente, que

decidirá no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 8º Negado o pedido de des-

classicação ou de reavaliação pela Presidente o requerente poderá

apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da

negativa, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo de

10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. Art. 9º O acesso, a divul-

gação e o tratamento de informação classicada em qualquer grau de

sigilo carão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la

e que sejam credenciadas, sem prejuízo das atribuições de agentes

públicos autorizados por lei. § 1º Os pedidos deverão ser solicitados por

meio do formulário de Pedido de Acesso à Informação (Anexo II), dis-

ponível no site da FJP e enviados ao Serviço de Informações ao Cida-

dão – SIC. § 2º Os pedidos deverão ser solicitados ao Serviço de Infor-

mações ao Cidadão - SIC da FJP por meio do preenchimento do

formulário “Pedido de Acesso à Informação” (Anexo II), disponível no

site desta Entidade, contendo: I – nome do requerente; II – número de

documento de identicação válido; III – especicação, de forma clara e

precisa; IV – endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebi-

mento de comunicações ou da informação requerida. §3º Não serão

atendidos pedidos de acesso às informações: I - genéricos; II - despro-

porcionais ou desarrazoados; III – pessoal (relativa à intimidade e vida

privada); IV - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação

ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou

tratamento de dados que não sejam de competência das unidades da

FJP. Art.10 É obrigatório o registro de todo processo ou documento de

natureza sigilosa ou parcialmente sigilosa no Sistema de Informação da

Gestão Eletrônica de Documentos - SIGED. Art. 11 Não será negado

acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de

direitos fundamentais. Parágrafo único. O requerente deverá apresentar

razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações

requeridas e o direito que se pretende proteger. Art. 12 A disposição das

informações sigilosas das unidades administrativas da área meio da FJP

será denida por instrumento legal pelas Instituições às quais as mes-

mas são tecnicamente subordinadas da seguinte forma: I – da Procura-

doria serão denidas pela Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais;

II – da Auditoria Seccional, além das contidas no SIGA - Sistema Inte-

grado de Gerenciamento de Auditoria, serão denidas pela Controlado-

ria Geral do Estado de Minas Gerais; III – da Assessoria de Comunica-

ção Social serão denidas pela Secretaria de Estado de Governo,

especicamente pela Subsecretaria de Comunicação; IV – da Assesso-

ria Técnica da Presidência, além das contidas no TAG - Sistema de

Ouvidoria e Gestão Pública e no Sistema de Monitoramento e Gestão

da Estratégia Governamental, serão denidas pela Ouvidoria Geral do

Estado e pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão respecti-

vamente; V – da Gerência de Planejamento e Orçamento, além das con-

tidas no SIGPLAN - Sistema de Informações Gerenciais e de Planeja-

mento e no SISOR – Sistema de Orçamento, serão denidas pela

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; VI – da Gerência de

Contabilidade e Finanças, além das contidas no SIAFI - Sistema Inte-

grado de Administração Financeira, serão denidas pela Secretaria de

Estado de Fazenda; VII – da Gerência de Recursos Humanos, além das

contidas no SISAP - Sistema Integrado de Administração de Pessoal e

no SISAD – Sistema de Avaliação de Desempenho, serão denidas pela

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; VIII – da Gerência de

Contratos, Convênios e Aquisições, além das contidas nos sistemas

SIAD - Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços,

SIGCON - Entrada – Sistema de Convênios de Entrada, SIGCON -

Saída – Sistema de Convênio de Saída, serão denidas pela Secretaria

de Estado de Planejamento e Gestão e pela Secretaria de Estado de

Governo respectivamente. IX – da Biblioteca Professora Maria Helena

de Andrade serão denidas pela Lei de Direitos Autorais. Art. 13 Presi-

dente da FJP observado o disposto no art. 46 do Decreto n. 45.969, de

2012, publicará, anualmente, até o dia 1º de junho, em seu sítio: I - rol

das informações desclassicadas nos últimos doze meses; II - rol das

informações classicadas em cada grau de sigilo, que deverá conter: a)

código de indexação de documento; b) categoria na qual se enquadra a

informação; c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classi-

cação; e d) data da produção, data da classicação e prazo da classi-

cação; III - relatório estatístico com a quantidade de pedidos de infor-

mação recebidos, atendidos e indeferidos; e IV - informações estatísticas

agregadas dos requerentes. Parágrafo único. A FJP manterá em meio

eletrônico as informações previstas no caputdeste artigo, para consulta

pública, no intuito de assegurar a implantação do Projeto “Governo sem

papel” o qual integra o Programa Estruturador Descomplicar – Minas

Inova, nos termos do Decreto nº 46.100, de 2012. Art. 14 A FJP adotará

as providências necessárias para que os seus servidores conheçam as

normas e observem as medidas e procedimentos de segurança para tra-

tamento de informações classicadas em qualquer grau de sigilo. Pará-

grafo único. A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de

qualquer vínculo com a FJP, execute atividades de tratamento de infor-

mações classicadas, adotará as providências necessárias para que seus

empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e proce-

dimentos de segurança das informações. Art.15 Esta Portaria entra em

vigor na data de sua assinatura. Belo Horizonte, 23 de maio de 2014. Os

anexos I e II partes integrantes da presente Portaria encontram-se publi-

cados no site da Fundação João Pinheiro (www.fjp.mg.gov.br).

12 571234 - 1

Instituto de Previdência

dos Servidores do Estado

de Minas Gerais

Presidente: Leonardo Tadeu Campera Brescia

Assunto: Autorização para prescrição de medicamento oncológico –

Recurso. Recorrente: Fabiana Pereira de Sousa, matrícula 001780213-0.

Siged: 37911-2011-2014. Despacho: Conheço o recurso interposto à .

02, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que o

indeferiu, com fundamento no Decreto nº 43.337/2003 e na Delibera-

ção do Conselho Deliberativo do Ipsemg nº 18/2004, nos termos do

parecer da Procuradoria de s. 11/12, o qual aprovo. Ao Núcleo de

Regulação, para ciência à interessada e demais providências necessá-

rias. Publique-se. Em 11/junho/2014. Leonardo Tadeu Campera Bres-

cia – Presidente.

ATOS DO DEPARTAMENTO DE REGISTROS FUNCIONAIS -

GABRIELA MATOS BARRETO

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,

nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, às servidoras:

Masp 1073255-0, Lucilene S. Badaro, Auxiliar de Seguridade Social,

por 1 mês, referente ao 2º quinquênio, a partir de 16/06/2014; Masp

1072231-2, Denise Marlene da Silva, Analista de Seguridade Social,

por 1 mês, referente ao 4º quinquênio, a partir de 24/06/2014; Masp

1071449-1, Angela Maria da Silva, Auxiliar de Seguridade Social,

por 1 mês, referente ao 6º quinquênio, a partir de 25/06/2014; Masp

1073614-8, Carine F. Mendes, Auxiliar de Seguridade Social, por 1

mês, referente ao 1º quinquênio, a partir de 27/06/2014.

12 571269 - 1

ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE

ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE

Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte

Instituidor(a) Requerente(s)

Antônia Lopes do Prado Leonildo Pereira Lopes

Ranulpho Giacomelli Audria Ferianci

Elaine Lacieny Martins Eva das Graças Machado

12 571309 - 1

Assunto: Restituição de Contribuição para a Saúde – Recurso. Recor-

rente: Antônio Cassiano Pereira, matrícula 001022223-5. Siged: 11498-

2011-2013. Despacho: Recebo o recurso interposto à . 02, para, no

mérito,dar-lhe provimento, uma vez que o dependente não mais pre-

enchia os requisitos legais para manutenção do benefício e descontos

correspondentes e, ainda, consubstanciado nos princípios da legalidade,

moralidade e impessoalidade, nos termos do parecer da Procuradoria

de s. 24/27, o qual aprovo. Ao Departamento de Arrecadação, para as

devidas providências, e posterior encaminhamento à Coordenação de

Cadastro, para ciência ao interessado. Publique-se. Em 11/junho/2014.

Leonardo Tadeu Campera Brescia – Presidente

12 571336 - 1

ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA

- MARCUS VINICIUS DE SOUZA

Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, incisos I e II da Cf/88, C/ Red. da

Ec 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art.4º e 6º da Lc 64/02 e

Decreto 42.758/02, benefícios de pensão por morte a:

Nº Bene-

fício Instituidor Beneciário(s) Data de

Vigência Protocolo

61873-0 Maria Candida

Rodrigues

Osvaldino

Domingos

Santana 16/04/2014 30/05/2014

61887-0 Luiz Carlos

da Silva

Maria Onilda

Cavoli da Silva,

Wallace Victor

Cavoli da Silva

30/04/2014 09/06/2014

61888-8 Jose Marques

Bahia Virginia

Farah Bahia 30/05/2014 09/06/2014

61891-8 Roberto

Ferreira

Mascarenhas

Claudia Amim

Mascarenhas 14/05/2014 09/06/2014

61893-4 Marcilio

Magalhaes

Neto

Ione Gomes

Magalhaes 01/06/2014 10/06/2014

61897-7 Paulo Sergio

Menezes

Alvim

Maria

Auxiliadora de

Paula Menezes 28/05/2014 10/06/2014

61898-5 Elza Venancio

de Almeida

Ferreira

Alipio da Cruz

Ferreira 05/06/2014 11/06/2014

61899-3 Manoel Pereira

de Souza Maria Eliza

de Souza 27/04/2014 11/06/2014

61900-0 Edna da Silva

Maia Teixeira Adao das Gracas

Teixeira 05/06/2014 11/06/2014

Concede, nos termos da Art. 40, § 7º, incisos I e II da Cf/88, C/ Red.

da Ec 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art.4º e 6º da Lc 64/02

e Decreto 42.758/02, inclusão no rol de beneciários da pensão por

morte a:

Nº Bene-

fício Instituidor Beneciário(s) Data de

Vigência Protocolo

61671-0 Ronald de

Carvalho Angela Furtado

Queiroz 11/06/2014 16/05/2014

12 571316 - 1

Minas Gerais Administração

e Serviços S.A

A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a

situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados

no Concurso Público – Edital 01/2010.

BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis

a partir desta publicação.Convocados em 10/06/2014: AUXILIAR DE

LIMPEZA DE LABORATORIO: Juliane Dos Santos Borges Gual-

berto. DIGITADOR/TELEDIGITADOR/TELEDIGITALIZADOR:

Angelica Santana Goncalves. Convocados em 11/06/2014: AUXILIAR

DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO (F): Rosangela Viana Mota.

AUXILIAR DE LIMPEZA DE LABORATORIO (F): Fabiene Pimenta

Da Silva. DESISTENTES: AUXILIAR DE LIMPEZA DE LABORA-

TORIO: Alexandra Silva Marciano 03/06/2014, Juliane Dos Santos

Borges Gualberto 10/06/2014.

A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a

situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados

no Concurso Público – Edital 01/2011.

BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis

a partir desta publicação.Convocados em 20/05/2014: AUXILIAR DE

ENFERMAGEM DO TRABALHO: Ligia Damyana Da Silva Rodri-

gues. Convocados em 10/06/2014: MONITOR DE ATIVIDADES

EDUCACIONAIS (F): Silvania Elizia De Miranda, Helen Nayara

Sales Ferreira. Convocados em 11/06/2014: AUXILIAR DE ENFER-

MAGEM DO TRABALHO: Claudetty Santos Barbcelos. AUXILIAR

DE OPERADOR DE CARGAS (M): Wellington Nogueira De Sousa,

Lourival Eugenio Biano Junior. DESISTENTES: MONITOR DE ATI-

VIDADES EDUCACIONAIS (F): Lucia Helena Da Silva Chagas

26/05/2014, Silvia De Jesus Ferreira Alvarenga 26/05/2014, Gleice

Nilza Da Silva 26/05/2014.

12 571126 - 1

Secretaria de Estado

de Fazenda

Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima

Superintendências

Regionais da Fazenda

SRF II - Belo Horizonte

AF 2º NÍVEL DE OURO PRETO – SRF II – BELO HORIZONTE

INTIMAÇÃO

Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º

44.747/08, ca o sujeito passivo abaixo identicado intimado a promo-

ver, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento

do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,

por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente,

ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do cré-

dito tributário.

A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a

decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,

implica o encaminhamento da peça scal para inscrição em dívida ativa

e execução judicial.

Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as

multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com per-

centuais previstos em legislações pertinentes (ou Lei nº 15.273/04).

Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente

ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazen-

dária de Ouro Preto, localizada na Rua São José, nº 114, Centro, Ouro

Preto acompanhada da taxa de expediente a que se refere o item 2.21 da

Tabela A, anexa à Lei nº 6.763/75, quando devida, sob pena do impug-

nante ser considerado desistente da impugnação.

PTA nº 15.000019037-46

Sujeito Passivo: Aiex Aparecido dos Santos

CPF: 067.569.266-08

Endereço: Rua Candido Portinari, nº 193

Bairro Agostinho Rodrigues

CEP-35.450-000 – Itabirito/MG.

Ouro Preto, 12 de junho de 2014.

Lucia de Fatima de Sena Espindola

Chefe da AF/2º Nível/Ouro Preto - Masp-296.701-6

SRF II – BELO HORIZONTE – DF/BH-3

INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)

dias

a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do

credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos

termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do

credito tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada

para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de

decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-

ria situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,

CEP 30.160.924.

-Sujeito Passivo: Clarisse Caldas Cordeiro de Farias

CPF: 002.319.056-61

Rua Henrique Passini, 15, Apto. 202, Serra , Belo Horizonte – MG

Auto de Infração: 15.000019676-98 – 15.000020761-69

Belo Horizonte, 12 de junho de 2014

Cairo Eduardo Fernandes – Masp. 371.211-4

Delegado Fiscal – DF/BH-3

SRF II BELO HORIZONTE – DFT/BH