Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 17-12-2013
| Data de publicação | 17 Dezembro 2013 |
| Section | Diário do Executivo |
20 – terça-fe ira, 17 de dezemb ro de 2013 diário do exeCutivo minas Gerais - Caderno 1
33 C
34 D
35 D
36 D
37 B
38 C
39 C
40 A
41 B
42 C
43 B
44 B
45 A
46 D
47 D
48 B
49 A
50 A
51 D
52 D
53 A
54 B
55 D
56 B
57 C
58 B
59 D
60 C
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Atos da Presidente
DISPENSA, nos termos da Lei 20.586/12 e Decreto 46.128/13, Luisane
Maria Falci Vieira Masp 1072162-9, do cargo de provimento em comis-
são DAI-AS, ASCO07.
DESIGNA nos termos da Lei nº 20.586/12, Decreto nº 46.128/13 e
Portaria nº 023/13, alterada pela Portaria nº 035/13, Adirson Monteiro
de Castro Masp 1071581-1, para o cargo de provimento em comissão
DAI-AS, ASCO07, para responder pela Gerência Técnica Hospitalar.
Jomara Alves Da Silva - Presidente
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Minas Gerais Administração
e Serviços S/A
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Apro-
vados No Concurso Público – Edital 01/2009.
Convocação Em 12/12/2013 Para Atendimento Á Solicitação Da MGS
Em Até 08 Dias Úteis:
PARACATU Auxiliar de Serviço (M) Luiz Americo Ruela de Lima,
PASSOS Auxiliar de Serviços (M) Thales de Oliveira Martins, VAR-
GINHA Servente de Serviços de Serviços (F) Marli de Fatima Victor
Silva.
DESISTENTES: PASSOS Auxiliar de Serviços (M) Rene Godoi San-
tana (29/11/2013).
NÃO COMPARECEU: PARACATU Auxiliar de Serviços (F) Thais
Cardoso da Mota Santos (28/11/2013).
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Apro-
vados No Concurso Público – Edital 01/2011.
Convocação Em 12/12/2013 Para Atendimento Á Solicitação Da MGS
Em Até 08 Dias Úteis:
ARAXÁ Auxiliar de Serviços Especializados (F) Aline Helen de
Rezende, MONTES CLAROS Técnico em Contabilidade Layane Men-
des Soares.
Convocação Em 13/12/2013 Para Atendimento Á Solicitação Da MGS
Em Até 08 Dias Úteis:
ARAXÁ Auxiliar de Serviços Especializados (F) Michelle Paulline de
Araujo, JANUÁRIA Digitador/Teledigitador/Teledigitalizador Telma
Pereira de Souza, MONTES CLAROS Auxiliar de Limpeza de Labo-
ratório Marinalva Veloso de Jesus, UBERLÂNDIA Porteiro/Vigia (M)
Claudio Basilio da Silva.
DESISTENTES: MONTES CLAROS Auxiliar de Limpeza de Labo-
ratório Flamarion Queiroz Costa (28/11/2013),MONTES CLA-
ROS Recepcionista (F) Krishna Katarine Motta Matos Campos
(25/11/2013), UBERLÂNDIA Porteiro/Vigia (M) Fabricio Jose da
Costa (28/11/2013).
CONVOCADO PARA OUTRA CIDADE: JANUÁRIADigitador/
Teledigitador/Teledigitalizador Romulo Venicius Vieira de Souza
(03/12/2013),MONTES CLAROS Técnico em Contabilidade Elizan-
gela Pardim Andrade (29/11/2013).
NÃO COMPARECEU: UBERABA Técnico em Edicações Vanessa
Teodoro Souza (18/11/2013).
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A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2009.
BELO HORIZONTE:DESISTENTES: COPEIRA: Josiele Aparecida
De Jesus Santos 19/11/2013, Elizabeth Rodrigues Xavier Mendes
10/12/2013.
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2010.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis
a partir desta publicação: Convocados em 12/12/2013: PEDAGOGA:
Nathalia Mendes Pinto Vimieiro.
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2011.
BELO HORIZONTE:DESISTENTES: MONITOR DE ATIVIDADES
EDUCACIONAIS(F): Mirlene Duppin Vale Nicanio 04/11/2013, Del-
na Jose De Souza Leal 19/11/2013. OPERADOR DE SOM: Matheus
Felipe Alves De Oliveira 09/12/2013.
CONTAGEM: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis a par-
tir desta publicação: Convocados em 12/12/2013: PORTEIRO/VIGIA
(M): Emidio Carneiro Filho, Robson Vieira Aranha.
DESISTENTES: PORTEIRO/VIGIA(M): Cristofer Marques Da Silva
Latalisa 17/12/2013, Fabricio Sales Basilio 17/12/2013, Graciel Tito
Da Silva Cardoso 03/01/2013.
LAGOA SANTA: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis a
partir desta publicação: Convocados em 12/12/2013: PARQUE ESTA-
DUAL DO SUMIDOURO - VIGIA HABILITADO:Wellington Rodri-
gues De Matos.
DESISTENTES: PARQUE ESTADUAL DO SUMIDOURO - VIGIA
HABILITADO: Antonio Pereira Goncalves 19/11/2013.
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Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SRF II – BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça scal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-
ria localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte- MG,
CEP 30.160.924.
Coob: Santa Luzia Veiculos Ltda – I.E: 062.743050.00-20
Ave Cristiano Machado, 10300, Floramar - Bhte – MG
Sujeito Passivo: Skinao Pecas Usadas Ltda
Auto de Infração: 01.000200398.57
Coob: Maria de Lourdes Silveira Sale – CPF: 086.818.305-97
Rua Passatempo, 489, 401, Carmo Sion – Bhte – MG
Sujeito Passivo: Idalia Silveira Sales de Oliveira
Auto de Infração: 15.000008109.49/ 15.00008111.04/15.00008110.23
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2013.
Aulo Marcus de Meireles Filho
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
MASP 668.901-2
SRF II – BELO HORIZONTE – DF/BH-1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-
ria situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte- MG,
CEP 30.160.924.
Gilberto Ferreira de Paiva – CPF: 277.601.976-91
Rua QNM-07, Cond. , Lote 29,7, Ceilandia – Brasilia – DF
Auto de Infração: 15.000018209.05
Willim Martins Pereira – CPF: 814.381.256-15
Rua Americo Magalhaes, 655, Ap 303, Barreiro – Bhte – MG
Auto de Infração: 15.000017605.03
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2013.
José Márcio de Almeida Paulino – Masp: 973.339-5
Delegado Fiscal DF/BH-1
SRF II – BELO HORIZONTE – DF/BH-2
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-
ria situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte- MG,
CEP 30.160.924.
L & L Com. Imp.. e Exp. de Produtos Eletronic. I.E:
001.053400.00-70
Rua Mariano Procopio, 160, Joao Pinheiro – Bhte – MG
Auto de Infração: 01.000207644.54
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2013
Andrea Lúcia da Silva Alexandre - Masp: 372.385-5
Delegada Fiscal DF/BH-2
SRF II – BELO HORIZONTE – DF/BH-3
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça scal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-
ria localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte- MG,
CEP 30.160.924.
Coob: Claes Rosalia de Oliveira - CPF: 541.652.026-49
Rua Genei Negrao de Lima, 150, Ap 102, Centro - Ibirite – MG
Sujeito Passivo: Del Prates Com. de Roupas Ltda
Auto de Infração: 01.000205817.91
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2013
Cairo Eduardo Fernandes- Masp: 371211-4
Delegado Fiscal DF/BH-3
SRF II – BELO HORIZONTE – DF/BH-4
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça scal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-
ria localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte- MG,
CEP 30.160.924.
Biociclo Instrumentos Cient. Ltda – I.E: 062.144273.00-55
Ave Silviano Brandão, 2235 C, Horto - Bhte – MG
Auto de Infração: 01.000200605.38
Maria Cocah Café Bar e Rest. Ltda – I.E: 001.051917.00-24
Rua Sergipe, 1440 C, Funcionários – Bhte – MG
Auto de Infração: 01.000198961.48
Coob: Elias de Araujo - CPF: 165.104.966-15
Rua Vinte e Dois, 109, Milanez – Contagem – MG
Sujeito Passivo: Madeiras Itau Ltda
Auto de Infração: 01.000199512.46
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2013.
Darcy da Silva Passos – Masp: 666.369-4
Delegado Fiscal DF/BH - 4
SRF II – BELO HORIZONTE – DFT/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça scal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-
ria localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte- MG,
CEP 30.160.924.
Supermercado Brasilia Ltda - ME - I.E: 062.954547.00-10
Rua Julita Nogueira Soares, 485, Santa Terezinha - Bhte - MG
Coob: Dilton dos Santos Pinheiro – CPF: 039.750.656-21
Rua Julita Nogueira Soares, 485, Santa Terezinha – Bhte – MG
Auto de Infração: 01.000203797.55
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2013.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal DFT/BH
SRF II – BELO HORIZONTE-DFT/ BH
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, ca o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de
Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000007099.37, a apresentar junto
à DFT/ BH, na rua Porto, 450, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG,
no prazo de 5 dias , a contar desta publicação, a seguinte documen-
tação referente ao período de 01/01/2009 à 31/12/2010 : Declaração
do Imposto de Renda do Ano Base 2009 e 2010 e o comprovante de
pagamento do ITCD ( Imposto Transmissão Causa Morte e Doação),
pago na doação realizada por Joaquim Ruiz de Gamboa Netto, CPF
n.001.685.646-53.
Isabel Ines Ruiz de Gamboa Gangl – CPF: 667.513.577-53
Rua Goncalves Dias, 2283, Ap 902, Lourdes - Bhte - MG
AIAF: 10.000007099.37
PTA: 15.000018411.21
Belo Horizonte, 16 de Dezembro de 2013.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp: 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SRF II – BELO HORIZONTE-DFT/ BH
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, ca o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de
Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000007096.94, a apresentar junto
à DFT/ BH, na rua Porto, 450, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG,
no prazo de 5 dias , a contar desta publicação, a seguinte documenta-
ção referente ao período de 01/01/2009 à 31/12/2009 : Declaração do
Imposto de Renda do Ano Base 2009 e o comprovante de pagamento do
ITCD ( Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação), pago na doação
realizada por Juarez Franca Teles, CPF n.326.106.706-30.
Marcia de O Pinto Franca Teles – CPF: 567.494.226-91
Rua Martin de Carvalho, 104, Ap 02, Santo Agostinho - Bhte - MG
AIAF: 10.000007096.94
PTA: 15.000018424.53
Belo Horizonte, 16 de Dezembro de 2013.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp: 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SRF II – BELO HORIZONTE-DFT/ BH
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, ca o contribuinte abaixo, intimado através do Auto
de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000007097.75, a apresentar
junto à DFT/ BH, na rua Porto, 450, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/
MG, no prazo de 5 dias , a contar desta publicação, a seguinte docu-
mentação referente ao período de 01/01/2010 à 31/12/2010 : Decla-
ração do Imposto de Renda do Ano Base 2010 e o comprovante de
pagamento do ITCD ( Imposto Transmissão Causa Morte e Doação),
pago na doação realizada por Maria do Carmo de Oliveira Pinto, CPF
n.011.689.236-62
Marcia de O Pinto Franca Teles – CPF: 567.494.226-91
Rua Martim de Carvalho, 104, Ap 02, Santo Agostinho - Bhte - MG
AIAF: 10.000007097.75
PTA: 15.000018839.40
Belo Horizonte, 16 de Dezembro de 2013.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp: 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SRF II – BELO HORIZONTE-DFT/ BH
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, ca o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de
Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000006634.81, a apresentar junto
à DFT/ BH, na rua Porto, 450, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG,
no prazo de 5 dias , a contar desta publicação, a seguinte documenta-
ção referente ao período de 01/01/2007 à 31/12/2009 : Declaração do
Imposto de Renda do Ano Base 2007, 2008 e 2009 e o comprovante
de pagamento do ITCD ( Imposto Transmissão Causa Morte e Doa-
ção), pago na doação realizada por Gustavo de Azevedo Branco, CPF
n.000.817.106-82
Gustavo Alberto Rocha de Azevedo Branco – CPF: 138.312.086-20
Rua Santa Catarina, 1146, Ap 201, Lourdes - Bhte - MG
AIAF: 10.000006634.81
PTA: 15.000018426.07
Belo Horizonte, 16 de Dezembro de 2013.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp: 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SRF II – BELO HORIZONTE – DF/BH-2
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
Razão Social/ Filial: L & L Comercio Import, e Exp. de Prod. Eletro-
nicos Ltda
CNPJ: 09.218513/0001-48
I.E: 001.053400.00-70
Rua Mariano Procopio, 160, Joao Pinheiro – Bhte – MG
Coob: Laercio Marques Nascimento – CPF: 074.587.436-38
Rua Perola, 118, Vespasiano - MG
Auto de Infração: 01.000205639.71
Fica a empresa acima identicada, optante pelo Simples Nacional,
previsto na Lei Complementar nº123. de 2006, aplicável às Microem-
presas e às Empresas de Pequeno Porte, ciente de que foi iniciado o
processo de sua exclusão, de ofício, do referido Regime em virtude
do cometimento de irregularidades descritas no Auto de Infração nº
01.000205639.71
A presente exclusão de ofício decorre da constatação de prática reite-
rada de infração ao disposto na Lei Complementar nº123, de 2006, e de
falta de emissão regular de documento scal de venda de mercadoria,
de forma reiterada, nos termos do art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º, da
citada Lei Complementar e art. 76, inciso IV, alíneas “d” e “j”, §§ 3º e
6º, inciso I, da Resolução CGSN n°94, 2011.
Para tanto, nos termos do art. 75§§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 94,
de 2011, ca a empresa acima identicada noticada do presente Termo
de Exclusão do Simples Nacional, podendo apresentar Impugnação,
por escrito, dirigida ao Conselho de Contribuinte do Estado de Minas
Gerais, no prazo de 30( trinta ) dias, contados a partir da ciência desta,
em consonância com o art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006,
c/c os arts. 117 a 119 do RPTA/MG/Decreto nº 44.747/2008.
Tal impugnação poderá constar da mesma peça impugnatória do lança-
mento de ofício referente ao Auto de Infração acima mencionado.
Não havendo impugnação ao Termo de Exclusão, este se tornará efetivo
depois de vencido o respectivo prazo, observando-se quanto aos efeitos
da exclusão, o disposto no art. 76, inciso IV, da citada Resolução CGSN
nº 94, de 2011. No presente caso, o mês de apuração inicial para ns de
exclusão é março de 2008.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2013
Andréa Lúcia da Silva Alexandre - Masp: 372.385-5
Delegada Fiscal DF / BH-2
SRF II – BELO HORIZONTE-DF / BH - 1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do art. 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de 2006,
procede-se a reticação da peça scal em referência, para inclusão do
devedor duciante (coobrigado-1) e do proprietário (coobrigado-2) no
polo passivo da autuação, uma vez que, conforme cópia de tela do sis-
tema do Detran-MG foi constatado a existência de gravame ( impedi-
mento) originado de contrato de alienação duciária entre o coobriga-
do-2 e coobrigado -1, inclusão esta em cumprimento ao disposto nos
artigos 4º, 5º e 6º da Lei Estadual Nº 14.937 de 23/12/2003. Retica
também o crédito tributário, mantendo-se aqueles relativos aos exercí-
cios de 2007 e 2008 e excluindo aqueles relacionados aos exercícios de
2009 a 2011, segundo DCMM anexo, com a ressalva de que a respon-
sabilidade tributária dos coobrigado-1 e coobrigado-2 abrange somente
os débitos do exercício de 2008 (estando os débitos dos exercícios de
2007 decaídos para ambos, devido a não intimação em tempo hábil).
Procede a raticação dos demais itens da autuação scal. Considerando
que os demais itens da peça scal permanecem inalterados, procede-se
a intimação do(s) responsável(s) solidário(s) com reabertura dos pra-
zos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Jose Alfredo Furst de Oliveira Junior – CPF: 455.355.406-25
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Margarete Aparecida de Carvalho – CPF: 483.401.546-72
(Devedor Fiduciante) Responsabilidade Tributária: Débitos do Exercí-
cio de 2008.
Rua Emilio Zeymer, 36, Das Indústrias – Bhte – MG
Banco Itaucard S/A – CNPJ: 17.192.451/0001-70 (Proprietário)
Sucessor de Itaucard Financeira
Responsabilidade Tributária: Débitos do Exercício de 2008
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
PORTARIA SAIF Nº 015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de
Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento scal que foram
implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo
em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria altera as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da
Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:
I - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009,
os seguintes códigos:
Código Descrição Validade de Validade até
MG090002 Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Crédito apropriado de Incentivo à
Cultura 01/01/2014
II - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001
de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código Descrição Validade de Validade até
MG11000902 Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução 01/01/2014
MG24000999 Estorno de débito; Apuração 2; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes 01/01/2014
MG54000999 Estorno de crédito; Apuração 2; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes 01/01/2014
MG99990901 Informativo; Informativo; Informativo; Informativo; Mercadoria; Desfazimento 01/01/2014
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2014.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2013; 225º da Incondência Mineira e 192º da
Independência do Brasil. Osvaldo Lage Scavazza
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
16 499831 - 1
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 323, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera a Portaria SUTRI nº 280, de 2 de julho de 2013, que divulga
os preços médios ponderados a consumidor nal (PMPF) para cálculo
do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja
e chope.
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribui-
ções, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 280, de 2 de julho de 2013, ca
acrescido dos itens 503 a 512, com as seguintes redações:
“
503 Lata 269ml Malta Pilsen 30 0,96
504 Lata 473ml Malta Pilsen 30 1,62
505 Vidro Retornável de 361 a 660ml Paulistânia 11 5,70
506 Vidro Descartável – 600ml Paulistânia 11 7,62
507 Lata 269ml Petra Pilsen 7 1,46
508 Lata até 360ml Petra Pilsen 7 1,70
509 Vidro Descartável – 355ml Petra Pilsen 7 1,95
510 Vidro Descartável – 1000ml Petra Pilsen 7 5,24
511 Vidro Retornável – 1000ml Petra Pilsen 7 4,59
512 Vidro Retornável de 361 a 660ml Petra Pilsen 7 3,68
”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 20 de dezembro de 2013.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 16 de dezem-
bro de 2013; 225º da Incondência Mineira e 192º da Independência
do Brasil.
Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 324, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera a Portaria SUTRI nº 286, de 23 de julho de 2013, que divulga os
preços médios ponderados a consumidor nal (PMPF) para cálculo do
ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigeran-
tes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribui-
ções, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1 da Parte 1 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo III da Portaria SUTRI nº 286, de 23 de julho de 2013,
ca acrescido do item 188, com a seguinte redação:
“
188 PET PD 2000ml Firefox 89 7,65
”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 20 de dezembro de 2013.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 16 de dezem-
bro de 2013; 225º da Incondência Mineira e 192º da Independência
do Brasil.
Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação
16 499733 - 1
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