Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 01-12-2015

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

Citado por

Data de publicação	01 Dezembro 2015
Section	Diário do Executivo

minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo terç a-feira , 01 de deze mbro de 2015 – 9

Parágrafo único. Para ns do disposto no inciso II do § 2° do art. 20

do Decreto n° 43.709, de 2003, a cotação do veículo utilizada para

o pedido de revisão deverá estar contida em publicações do mês de

dezembro de 2015.

Art. 5° O pagamento do IPVA será efetuado nos agentes arrecadadores

autorizados a receber tributos e demais receitas estaduais, da seguinte

forma:

I - sem guia de arrecadação, hipótese em que o contribuinte ou o res-

ponsável informará o código RENAVAM do veículo e o agente arreca-

dador emitirá o comprovante de pagamento;

II - mediante Guia de Arrecadação (GA), na impossibilidade de paga-

mento na forma do inciso I.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produ-

zindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 30 de novembro de 2015; 227º da

Incondência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o § 2º do art. 3º da Resolução nº 4840, de 2015)

MULTIPLICADORES – IPVA 2016

Ano de Fabricação Multiplicador

1985 0,900000

1984 0,810000

1983 0,729000

1982 0,656100

1981 0,590490

1980 0,531441

1979 0,478297

1978 0,430467

1977 0,387420

1976 0,348678

Notas:

1- o valor do Imposto ou da Base de Cálculo para veículos com mais de

30 anos de fabricação (anteriores a 1986), conforme § 5º do art. 16 do

Decreto n° 43.709, de 2003, é obtido da seguinte forma:

- identicar o valor do imposto ou da base de cálculo do modelo do

veículo de interesse no ano de 1986 na tabela do IPVA disponível no

endereço: http://diarioeletronico.fazenda.mg.gov.br;

- multiplicar o valor identicado pelo multiplicador constante deste

Anexo correspondente ao ano de fabricação do veículo;

2 - para veículo fabricado há mais de 40 anos (anterior a 1976), con-

forme § 6º do art. 16 do Decreto n° 43.709, de 2003, utilizar, sempre, o

multiplicador correspondente ao ano de 1976, constante deste Anexo;

30 770883 - 1

Superintendências

Regionais da Fazenda

SRF II - Belo Horizonte

Superintendência Regional da Fazenda II / Belo Horizonte

DF/1º Nível/BH-3

INTIMAÇÃO – AIAF nº 10.000.012.723.11

Sujeito Passivo: Marcia Helena Dias Moreira

CPF: 760.088.196-91

Nos termos dos artigos 69, I e 70, combinados com o § 1º, do artigo 10,

todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº. 44.747/08, intimamos

V.S.ª do início de ação scal pelo Auditor(a) Fiscal da Receita Estadual

– AFRE, Milton Tavares Campos, masp 241.877-0 no dia 10/07/2015,

às 8h, referente aos atos praticados pelo Sujeito Passivo acima iden-

ticado, relativa à vericação das informações prestadas à Receita

Federal do Brasil (RFB), na Declaração de Imposto de Renda/Pessoa

Física (DIRPF) referente ao(s) exercício(s) de 2008, visando o cum-

primento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre Trans-

missão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD,

previstas na legislação tributária vigente.

Requisitamos, nesta oportunidade, por meio deste AIAF, para apresen-

tação, no prazo de 3 (três) dias, na Delegacia Fiscal/BH-3, localizada

na Av. Afonso Pena, 3.892 – Sala 701, Bairro Cruzeiro, Telefone: (31)

3289-6893, a seguinte documentação:

- Comprovante de recolhimento do ITCD sobre a doação de nume-

rário e/ou de bens ou direitos recebida ou efetuada, referente ao(s)

exercício(s) de 2008.

Belo Horizonte, 26 de novembro de 2015.

Cairo Eduardo Fernandes

Delegado Fiscal – DF/1º Nível/BH-3.

30 770912 - 1

SRF II - Contagem

EDITAL 008.740/2015

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA

FAZENDA/II-CONTAGEM

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS

INTIMAÇÃO

Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no

art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os

arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo

Decreto nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados,

representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Adminis-

tração Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos,

nº 30, 1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de

10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documenta-

ção scal em seu poder, especialmente os talonários de notas scais,

sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologica-

mente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscri-

ções canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II,

alíneas “b” e “c”, do RICMS/02.

Inscrição Estadual Nome Empresarial

357022288.02-04 AGUARDENTE DOS POCOES LIMITADA

672288115.00-64 ALTIVO AFONSO DOS ANJOS - ME

672081199.00-96 ANDERSON FATIMA DE PAULA - ME

099091239.01-43 ARAUJO & ARAUJO COMERCIO E INDUSTRIA

LTDA – ME

672196181.02-56 AROEIRA TELECOMUNICACOES LTDA

672264393.00-70 A TRANSDOCE SETE LAGOAS LTDA - ME

301342308.00-02 ADINEI JULIO DA SILVA - ME

846803340.01-54 ARDOSIA SAO JUDAS LTDA - ME

189764963.00-83 BAR & LANCHONETE BETE LTDA - ME

096385153.00-75 BAR E MERCEARIA JUMA LTDA

672104247.00-90 CASA DE CARNES DE PRIMA LTDA

099323783.00-31 COMERCIAL CAETANOPOLIS LTDA – ME

672120205.00-78 CAETANO E SILVA EMPREENDIMENTOS

LTDA - EPP

672853287.03-26 CASA E MANIA COM IMP E EXP LTDA

672130838.00-39 CONFECCOES E ARMARINHOS RODRIGUES

LTDA - ME

672331985.00-92 COMERCIO DE ROUPAS AGUA BENTA LTDA

- ME

672257174.01-81 CHOPP SETE LTDA - ME

001168558.00-41 CONVATE - CONSTRUTORA VALLADARES

TEIXEIRA LTDA

099159083.00-79 CRISTINA FERREIRA DA SILVA SIMOES

001569526.00-60 DWG CONSTRUCAO CIVIL LTDA

672263279.00-94 ENGECONTEL - ENGENHARIA E

CONSULTORIA LTDA - ME

672244908.00-75 FARIA E FRANCA LTDA - ME

672166646.00-70 FERREIRA COSTA TRANSPORTES LTDA -

474604381.01-97 GERSON DA LUZ MONGE - ME

099281022.00-62 GRUPO FERREIRA LTDA - ME

474709979.00-60 GUSTAVO BAHIA VASCONCELOS - ME

672129267.00-89 GERALDO JOSE SILVA PEREIRA - ME

672288148.00-72 GERALDO EUSTAQUIO DA MATA - ME

672884152.00-79 GERALDO MARCIO LOPES - ME

672946620.00-98 HS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE

LIMPEZA E COSMETICOS LTDA - ME

672044559.00-00 HELIO BARBOSA NOGUEIRA - ME

474680361.00-00 INDUSTRIA DE DOCES NELORE LTDA - ME

099084511.00-75 JAIR RIBEIRO DE AVELAR

672101588.00-97 JANAINA FERNANDA RIBEIRO MARTINS

- ME

099149858.03-98 J K PEDRAS DO BRASIL LTDA - ME

672377381.00-68 KID PASTEL LTDA - ME

672689683.00-86 LAGO AUTO PECAS LTDA - ME

474052577.00-18 LUCIA MARIA RAMOS VALERIANO - ME

099185901.00-87 MARA GUIMARAES DINIZ FREIRE

099109081.00-28 MARIA APARECIDA ALVES SIMAO SILVA

099139669.00-89 MARIA DE LOURDES DA SILVA - ME

672317453.00-68 MAX FLORESTAL LTDA - ME

672246193.01-21 MAXCEL - COMERCIO E ASSISTENCIA

TECNICA LTDA - ME

672786946.00-10 NIVA COMERCIAL DE CALCADOS,

CONFECCOES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

- ME

448287512.01-68 NOZITO GESTAO DE RESIDUOS E

ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA - ME

672223032.00-18 PIZZARIA E RESTAURANTE MASCARINO

LTDA - ME

189899717.00-69 MARIA DA LUZ MARTINS MOREIRA

672333864.00-49 REFRIGERACAO ANTARTIDA LTDA - ME

099582828.00-27 RENAN RAIMUNDO RIBEIRO - ME

672224134.00-40 RODAFORTE COMERCIO DE SUCATAS LTDA

- ME

672261189.00-22 SERSETE ASSISTENCIA TECNICA E LOCA-

CAO LTDA - ME

672256315.00-01 SEMPRE VIVA CONFECCOES LTDA

001042559.00-46 SILVEIRAS BIKE LTDA - ME

672227965.00-89 S. M. AVELAR CPF 036.045.296-54

474140337.00-40 TITAMAR HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA -

099099109.00-32 TEREZINHA DE JESUS RIBEIRO

672202046.00-69 VAREJAO SANTA TEREZINHA LTDA - ME

099018765.01-80 VM COSMESTICOS DO BRASIL LTDA - ME

Sete lagoas, 27 de Novembro de 2015.

Ione Maria Dutra Teixeira Pontes – Chefe AF 2º Nível Sete Lagoas

SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II–CONTAGEM

DF/2 º NÍVEL/SETE LAGOAS

RETIFICAÇÃO

Comunicamos que na publicação realizada em 13/11/2015, pág. 08,

referente à intimação do contribuinte abaixo relacionado, onde se lê:

Superintendência Regional da Fazenda II-Belo Horizonte, leia-se:

Superintendência Regional da Fazenda II/Contagem.

Onde se lê: Belo Horizonte, 11 de novembro de 2015, Leia-se;

Sete Lagoas, 11 de novembro de 2015.

Sujeito Passivo: Geralda Rosângela Miranda Leite

– CPF:988.896.216.72

Auto de Infração: 15.000029139.66

Sete Lagoas, 11 de novembro de 2015

Gustavo Almeida Vieira – Masp 668.877-4

Delegado Fiscal – DF/2º Nível/Sete Lagoas

30 770915 - 1

SRF I - Ipatinga

SRF I Ipatinga/AF/2º Nível/Manhuaçu

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias

a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento / impugnação

do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,

nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento

do crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encami-

nhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no

caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública

Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Adminis-

tração Fazendária situada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145, centro,

Manhuaçu, Minas Gerais.

PTA / AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 01.000381232-72 DE 23/11/2015.

Sujeito Passivo: BALBINO & REIS COMERCIO DE CAFÉ LTDA

Inscrição Estadual: 001.586264.00-37

Endereço: Av. Barão do Rio Branco, n° 204. Bairro Baixada.

Manhuaçu – MG – CEP 36900.000.

Coobrigado: DIONE PEREIRA DOS REIS

CPF: 016.623.636-56.

Endereço: Rua David Gonçalves, n° 20. Bairro Colina.

Coobrigado: ADRIANO LABANCA COELHO

CPF: 016.639.036-46.

Endereço: Rua José Lopes do Sacramento, n° 187. Bairro Pinheiro.

Coobrigado: GEOVANE PAULO BALBINO

CPF: 059.938.316-00.

Endereço: Rua Santa Fé, s/n°. Bairro Matinha.

Manhuaçu – MG – CEP 36900.000.

Manhuaçu, 30 de novembro de 2015.

Vera Lúcia da Cruz – MASP 335.354-7

Chefe AF Manhuaçu/SRF/Ipatinga

30 770931 - 1

SUPERINTENDENCIA REG. DA FAZENDA IPATINGA

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL - TIMÓTEO

INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias

a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do

crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos

termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do

crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada

para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de

decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.

Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazen-

dária Situada na Rua Miguel Maura nº05 C – Centro Norte – Timó-

teo-MG – Cep:35180-456

PTA N°: 01.000375001.45

Sujeito Passivo: NEYLTON MECÂNICA DE MOTOS LTDA - ME

INS.EST: 001.154242. 00-16

Endereço: Rua 05 de Maio, nº60 – Centro –

Timóteo - MG – CEP:35180036

Coobrigado: AYLTON NEVES RODRIGUES

CPF: 042.999.926-79

Endereço: Rua Alberto de Carvalho, nº270

– Bº Santa Terezinha – Timóteo –

MG – CEP:35181319

Coobrigado: CRISTINEY FERREIRA ZOIA

CPF: 049.361.436-26

Endereço: Rua Murici, nº45 – Bº Recanto Verde – Timóteo –

MG – CEP35181569

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE IPATINGA

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL MANHUAÇU

PORTARIA Nº 001 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.

Designa Pregoeiros e dá outras providências.

A Chefe da Administração Fazendária/2º Nível Manhuaçu, no uso

da competência prevista no art. 8º, inciso I, alínea “b” do Decreto

nº44.786, de 18 de abril de 2008 e art. 4º, II, alínea “d” da Resolução nº

3.597, de 03 de dezembro de 2004, RESOLVE:

Art. 1º - Ficam designados para atuar como pregoeiros os seguintes

servidores: Ednilson Lacerda, Masp: 262199-3; Edson Rogério da

Silva, Masp: 356703-9, Elenyr Carnaúba Ribeiro de Andrade, Masp:

334480-1, Eustaquio Godinho Ferreira, Masp: 339826-0; Fernando

Gomes Leal Sobrinho, Masp: 752342-6, Francisco de Assis Araújo,

Masp: 357225-2, Gilmar Soares de Oliveira, Masp: 357.539-6, Jái-

der Francisco Albergaria, Masp: 262628-1, Manoel Zampier Car-

valho, Masp: 669778-3, Marco Antonio Martins da Silveira, Masp:

359537-8, Solange Gomez Luzia Duarte, Masp: 331888-8, Thiago

de Aragão Malheiros, Masp: 668.829-5, Wagner Antônio de Araújo,

Masp: 362.831-0.

Parágrafo Único - O edital indicará o Pregoeiro para o certame e no seu

impedimento, o substituto.

Art. 2º - O edital indicará os membros da Equipe de Apoio para o cer-

tame que deverá atuar com no mínimo três integrantes no caso de Pre-

gão Presencial e de dois integrantes no caso de Pregão Eletrônico.

Art.3º - Os Pregoeiros e Equipe de Apoio de que trata esta Portaria atu-

arão nos processos licitatórios em que a Administração Fazendária 2º

Nível Manhuaçu / SRF Ipatinga seja a Unidade de Compra.

Art. 4º - Esta Portaria terá vigência de 01 (um) ano a partir de

28/11/2015.

Manhuaçu, em 27 de novembro de 2015.

Vera Lúcia da Cruz - Masp:335.354-7

Chefe Administração Fazendária.

SRF I Ipatinga/AF/3º Nível/Inhapim

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias

a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento / impugnação do

crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos

termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do

crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada

para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de

decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-

ria localizada na Rua Alberto Azevedo, 15, 1º andar, centro, Inhapim

(MG), CEP: 35330-000.

PTA Nº: 01.000291381-14

Sujeito Passivo: Simonia Oliveira Lima

CPF: 031.555.893-88

Endereço: Rua Bonn, 611, Bairro Bethania, Ipatinga (MG) – CEP:

35164-033

Inhapim, 30 de Novembro de 2015.

Sidnei Lopes da Costa - MASP-669.961-5

Chefe da AF 3º Nível Inhapim

SRF I Ipatinga/DF/2º Nível/Ipatinga

Intimamos o contribuinte abaixo qualicado, por estar em local igno-

rado, incerto ou inacessível, nos termos do art. 10, § 1º, e art. 69, inciso

I, do Decreto nº 44.747/08 (RPTA).

NÃO HÁ REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS:

O presente AIAF possui o objetivo único de formalizar a ação scal.

Portanto não solicitamos apresentação de documentos suplementares,

além dos que já se encontram em poder do sco.

AIAF 10.000014195.09 de 11/11/2015.

SUJEITO PASSIVO: GERALDA CAROLINA ALVES - CPF:

086.686.066-54

Endereço: CSA, nº 08, Apto 301 – B. Taguatinga Sul – Brasília/DF

CEP: 72.015-035Ipatinga, 30 de Novembro de 2015.

Amaury Rangel Queiroz Junior - Masp: 668.935-0

Delegado Fiscal de Ipatinga

30 770916 - 1

SRF I - Juiz de Fora

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/I/JUIZ DE

FORA

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/BARBACENA

INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça scal abaixo

relacionada.

Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo

para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.

Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA

por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a

falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa

e cobrança judicial.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-

ria localizada na Av. Bias Fortes, nº 346, Centro, Barbacena – MG –

CEP: 36.200-068.

PTA Nº: 01.000377465.94.

Coobrigado: BAETA RIOS COMÉRCIO DE APARELHOS CELULA-

RES, ELETROELETRÔNICOS

Identicação: 001.082786.00-48.

Endereço: Rua Raul Soares, 178 – Centro – Carandaí – MG. CEP:

36.280-000.

Barbacena, 27/11/2015.

Rosilânia Maia Graçano Moura

CHEFE DA AF/2ºNÍVEL/BARBACENA

EDITAL 008.751/2015

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA

FAZENDA I JUIZ DE FORA

AF 1º NÍVEL JUIZ DE FORA

CANCELAMENTO

Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no

art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.

96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto

nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados, representa-

dos por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta

publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS

estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas

“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Esta-

dual sem validade alguma.

Município de Juiz De Fora.

Inscrição Estadual Nome Empresarial

367155907.00-65 MARCELO REIS DA SILVA - ME

367157235.00-09 HELENA CORTINAS LTDA

367158147.00-62 MARCILEIA SIMOES LOUREIRO - ME

367160389.00-00 JOSIANE RIBERT VALLE CRUZEIRO - ME

367160570.00-54 ABDO CHAIN - ME

367167288.00-77 COMERCIAL RB LTDA - ME

367170335.00-15 VIEIRA E MAGESTE COMERCIO DE MOVEIS

LTDA - ME

367171857.00-32 VIAGENS CLER E TURISMO LTDA - ME

367172711.00-14 W S LANCHONETE LTDA - ME

367173131.00-14 ATL CABOS E FIOS LTDA - ME

367173194.00-93 MARICLES TURISMO LTDA - ME

367174508.00-91 LIVRARIA GOMES DUARTE LTDA - ME

367175111.00-10 NAKATTA COMERCIO DE PECAS E ACESSO-

RIOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

367179431.00-97 ITAMAR FRANCO DA SILVA - ME

367181932.00-23 SUMMER LTDA

367182819.00-05 DESIGNER METAIS E SERRALHERIA LTDA

- ME

367186517.00-63 EXPRESSO DIMON LTDA - ME

367186678.00-60 VAMAB AGROPECUARIA LTDA - ME

367187686.00-82 ALCEMARA CONFECCOES LTDA - ME

367190168.00-20 DUQUE ESTRADA & CIA LTDA - ME

367190735.00-80 MARCIU’S COMERCIO DE PLASTICOS LTDA -

367193020.00-22 INTERVALO LANCHES LTDA - ME

367205642.00-91 META BRASIL CLASSIC MULTIMARCAS LTDA

- ME

367207804.00-38 GEOVANNINA LOVISI DE MORAES - ME

367214041.00-34 TRANSPORTE CARPANEZ & SILVA LTDA - ME

367215125.00-33 ANA PAULA DE ARAUJO - ME

367215497.00-61 SOARES E NOGUEIRA TABACARIA LTDA

- ME

367216833.00-19 TEIXEIRA & TOCANTINS CONFECCOES E

ARMARINHO LTDA - ME

367218657.00-26 T N T COMERCIAL E SERVICOS DE J. F. LTDA

- ME

367219405.00-52 ANNE MARIA COMERCIO DE ARTIGOS DO

VESTUARIO LTDA - ME

367219614.00-24 ZIMMERMANN HAUS LTDA - ME

367219845.00-20 PEREIRA CIDA LANCHONETE LTDA - ME

367156665.01-79 KNOW HOW CONFECCOES LTDA EPP

367196561.01-03 MAGALHAES & GUEDES LTDA

367187578.08-08 ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E

INDUSTRIA

Segunda-feira, 30 de Novembro de 2015.

Chefe de Unidade: Evaldo Luiz Goulart de Mattos

SRF I / JUIZ DE FORA

REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA AF/2º NÍVEL/BARBACENA