Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 31-03-2016

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

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Data de publicação	31 Março 2016
Seção	Diário do Executivo

Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quin ta-feira, 31 d e Março de 2016 – 63

DELIBERA,“Ad referendum”da Câmara Normativa e Recursal do

COPAM:

Art. 1º - O prazo para apresentação do inventário de resíduos sólidos

industriais a que se refere o art. 5º da Deliberação Normativa COPAM

nº 90, de 15 de setembro de 2005 e seguintes, relativo ao ano-base de

2015, ca prorrogado até o dia 30 de abril de 2016.

§ 1º - O inventário a que se refere o caput deste artigo deverá ser entre-

gue em formulário disponibilizado no endereçosisemanet.meioam-

biente.mg.gov.br para preenchimento e envio em meio eletrônico; e

deverá ser elaborado conforme Anexo I da Resolução CONAMA nº

313, de 19 de outubro de 2002.

§ 2º -O responsável pela apresentação do inventário na forma denida

neste artigo deverá efetuar o cadastro do empreendimento gerador no

banco de dados do SISEMA, por meiodo endereço eletrônicosisema-

net.meioambiente.mg.gov.br, caso o mesmo não tenha sido cadastrado

anteriormente no Banco de Declarações Ambientais - BDA.

§ 3º - A inobservância do disposto no parágrafo anterior poderá inva-

lidar o inventário enviado em meio eletrônico para a FEAM, uma vez

que será imprescindível para a alimentação do banco de dados a ser

efetuada após seu recebimento.

Art. 2º - A data limite para apresentação dos inventários de resíduos sóli-

dos industriais referentes ao ano-base de 2016 permanece inalterada.

Art. 3º - Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua

publicação. Belo Horizonte, 30 de março de 2016.

(a) Luiz Sávio de Souza Cruz. Presidente do Conselho Estadual de Polí-

tica Ambiental e Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvol-

vimento Sustentável.

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DELIBERAÇÃO COPAM Nº 848, DE 30 DE MARÇO DE 2016.

Altera a Deliberação COPAM nº 487, de 24 de maio de 2013 e dá outras

providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que

lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23

de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de

30 de dezembro de 2003;

DELIBERA:

Art. 1º - A letra “d”, do número I, do Anexo Único, da Deliberação

COPAM nº 487, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação

dos membros da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas do

COPAM, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte

redação:

I - Poder Publico:

d) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana

e Gestão Metropolitana - SEDRU;

(...)

1º Suplente: Milton Leonardo Almeida Vasconcelos

2º Suplente: Adelson Joaquim de Morais

(...)

Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de março de 2016. (a) Nalton Sebastião Moreira

da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvol-

vimento Sustentável.

O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público que

o requerente abaixo identicado solicitou à Superintendência Regional

de Regularização Ambiental do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba:

1) Revalidação de Licença de Operação: *Hidrelétrica Malagone

S.A./Faz. Mata do Rio das Pedras - Barragens de geração de energia

hidrelétrica e subestação de energia elétrica - Uberlândia/MG - PA/Nº

14545/2005/008/2016 - Classe 5.

(a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto

de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Exe-

cutivo do COPAM.

O Conselho Estadual de Política Ambiental torna público que os reque-

rentes abaixo identicados solicitaram à Superintendência Regional de

Meio Ambiente da Zona da Mata:

1) Licença de Operação Corretiva: *Lavanderia e Confecções San-

tana Riobranquense Ltda. - Lavanderias industriais com tingimento,

amaciamento e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e

artefatos diversos de tecido - Visconde do Rio Branco/MG - PA/Nº

01808/2003/003/2016 - Classe 5. 2) Revalidação de Licença de Ope-

ração: *Indústria e Comércio de Malhas Pinguim Ltda. - Facção e con-

fecção de peças de vestuário com tingimento - Juiz de Fora/MG - PA/

Nº 00483/2001/004/2016 - Classe 6.

(a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas

torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo

identicada:

1) Licença de Instalação Corretiva: *Empreendimentos Imobiliários

São Francisco Ltda. - Loteamento do solo urbano para ns exclusiva

ou predominantemente residenciais - Santa Rita do Sapucaí/MG - PA/

Nº 27174/2010/001/2013 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIO-

NANTES. VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS.

(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio

Ambiente do Sul de Minas.

O Superintendente Regional de Meio Ambiente Central Metropoli-

tano torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo

identicada:

1) Licença de Operação: *ETECCO - Empresa Técnica de Estudos,

Consultoria e Construções Ltda. - Fazenda Vargem do Sapé - Lotea-

mento do solo urbano para ns exclusiva ou predominantemente resi-

denciais - Vespasiano/MG - PA/Nº 16025/2010/002/2014 - Classe 3.

CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. VALIDADE: 04 (QUA-

TRO) ANOS.

(a) Wagner da Silva Sales. Superintendente Regional de Meio Ambiente

Central Metropolitano.

O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Triângulo Mineiro

e Alto Paranaíba torna público que o requerente abaixo identicado

solicitou:

1) Revalidação de Licença de Operação: *Lotes 25 e 62 A/PADAP

- Culturas perenes e cultivos classicados no programa de produção

integrada conforme normas no Ministério da Agricultura, exceto cafei-

cultura e citricultura; beneciamento primário de produtos agrícolas:

limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classicação; horticul-

tura (oricultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias); comér-

cio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e ans;

centrais e postos de recolhimento de embalagens de agrotóxicos e seus

componentes e culturas anuais (excluindo a olericultura) - Rio Parana-

íba/MG - PA/Nº 12970/2005/002/2016 - Classe 4.

(a) Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves. Superintendente Regional

de Meio Ambiente do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.

O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Triângulo Mineiro e

Alto Paranaíba torna público que Fazenda Ferreiros e Outra através do

processo nº 37318/2014/001/2016 - Classe 3, solicitou Licença de Ope-

ração Corretiva para a atividade de criação de ovinos, caprinos, bovinos

de corte e búfalos de corte (extensivo), no município de Matutina/MG.

Informa que foi apresentado o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o

RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), e que o RIMA encontra-se

à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Meio

Ambiente do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, das 08h30min às

16h. Comunica que os interessados na realização da Audiência Pública

deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa

COPAM nº 12/94, de 23/12/94, na Superintendência Regional de Meio

Ambiente do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - Praça Tubal Vilela,

03, Centro, Uberlândia/MG, das 08h30min às 16h, dentro do prazo de

45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação.

(a) Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves. Superintendente Regional

de Meio Ambiente do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.

O Superintendente Regional de Meio Ambiente Noroeste de Minas

torna público que o requerente abaixo identicado solicitou:

1) Licença de Operação Corretiva: *Luiz Fava Júnior e Outros/Fazenda

São Luís - Armazenagem de grãos ou sementes não-associada a outras

atividades listadas; culturas anuais (excluindo a olericultura); bene-

ciamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem,

descascamento ou classicação; posto de abastecimento de combustí-

veis; beneciamento de sementes; armazenamento de produtos agrotó-

xicos, veterinários e ans - Paracatu/MG - PA/Nº 19742/2012/002/2016

- Classe 3.

(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Meio

Ambiente Noroeste de Minas.

O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Triângulo Mineiro e

Alto Paranaíba torna público que Fazenda Piracanjuba, Mat. 110 atra-

vés do processo nº 27499/2012/001/2016 - Classe 3, solicitou Licença

de Operação Corretiva para a atividade de culturas anuais, excluindo a

olericultura, no município de Prata/MG. Informa que foi apresentado o

EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto

Ambiental), e que o RIMA encontra-se à disposição dos interessados

na Superintendência Regional de Meio Ambiente do Triângulo Mineiro

e Alto Paranaíba, das 08h30min às 16h. Comunica que os interessados

na realização da Audiência Pública deverão formalizar o requerimento,

conforme Deliberação Normativa COPAM nº 12/94, de 23/12/94, na

Superintendência Regional de Meio Ambiente do Triângulo Mineiro e

Alto Paranaíba - Praça Tubal Vilela, 03, Centro, Uberlândia/MG, das

08h30min às 16h, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar

da data desta publicação.

(a) Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves. Superintendente Regional

de Meio Ambiente do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.

O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas, torna

público que o requerente abaixo identicado solicitou:

1) Revalidação da Licença de Operação: *Neo-Plastic Filmes e Emba-

lagens Plásticas Ltda. - Outras indústrias de transformação de termo-

plásticos, não especicadas ou não classicadas - Jacutinga/MG - PA/

Nº 00743/2010/003/2016 - Classe 3.

(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio

Ambiente do Sul de Minas.

O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas, torna

público o cancelamento e o arquivamento das Autorizações Ambientais

de Funcionamento dos processos abaixo identicados:

*Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. - Fabricação de compo-

nentes eletroeletrônicos - Jacutinga/MG - Certicado nº 01838/2015

- PA/Nº 07562/2006/010/2015 - Classe 1. Motivo: A pedido do empre-

endedor. *Prefeitura Municipal de Tocos do Moji - Extração de areia e

cascalho para utilização imediata na construção civil - Tocos do Moji/

MG - Certicado nº 06311/2013 - PA/Nº 36669/2013/001/2013 - Classe

1. Motivo: A pedido do empreendedor.

(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio

Ambiente do Sul de Minas.

O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas, torna

público o arquivamento do processo abaixo identicado:

1) Licença de Operação Corretiva: *Geraldo Magela da Silva e Outros/

Granja Santana - Avicultura de postura - Santana do Jacaré/MG - PA/

Nº 18541/2005/002/2011 - Classe 3. Motivo: Não atendimento a infor-

mações complementares.

(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio

Ambiente do Sul de Minas.

O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas, noti-

ca os autuados abaixo nomeados a respeito do arquivamento dos pro-

cessos administrativos indicados a seguir em decorrência da remissão

dos créditos não tributários estabelecida pela regra do art. 6º, inciso I,

da Lei Estadual n° 21.735/2015:

*Abatedouro Pradense Ltda. - Processo Administrativo nº

04785/2006/005/2014 - Auto de Infração nº 56970/2012 de

05/09/2012. *Pedras Rocha & Irmãos Ltda. ME - Processo Adminis-

trativo nº 23214/2009/004/2013 - Auto de Infração nº 61496/2012 de

28/06/2012.

(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio

Ambiente do Sul de Minas.

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Instituto Estadual de Florestas

Diretora-Geral: Adriana Araújo Ramos

ATO DG Nº 09/2016

A Chefe de Gabinete do Instituto Estadual de Florestas, no uso da com-

petência que lhe confere a Portaria IEF nº 93/2015 e acatando a reco-

mendação da Comissão de Sindicância Administrativa instaurada pela

Portaria IEF nº 38/2014, publicada no Diário Ocial do Executivo em

24 de maio de 2014, decide:

- Instaurar Processo Administrativo disciplinar em desfavor da servi-

dora B.E.M.M.S., MASP 1.147.785-8.

Belo Horizonte,30 de março de 2016.

Martha Helena Rodrigues Lima - Chefe de Gabinete do IEF

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Instituto Mineiro de

Gestão das Águas

Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho

ARQUIVAMENTO

Notica os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos

autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário

do artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:

Autuado Processo

Administrativo Auto de

Infração

Empreendimento Muniz Ltda. 2112/2014/001/2014 050763/2007

Astelito Cláudio da Silva 68.07.08 001391/2008

30 813507 - 1

DESISTÊNCIA

Noticamos os autuados a seguir listados para que, nos termos do artigo

6º, §2º, da Lei Estadual nº 21.735/2015, apresentem em até 10 (dez)

dias Termo de Desistência de Recurso para obter o benefício da remis-

são de crédito não tributário:

Autuado Processo

Administrativo Auto de

Infração

Edna Ferreira de Faria 0008.11.09 37544/2009

Elias do Carmo Atanázio 59.04.09 029038/2009

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Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Norte de Minas

e Jequitinhonha, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do

Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cienticam os interessados

abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrati-

vos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:

*Processo: 01958/2015, Empreendedor: JD Comércio de Combustíveis

Ltda - EPP, Município: Brasília de Minas, Status: Deferido com con-

dicionante, Portaria: 00635/2016. *Processo: 17780/2013, Empreende-

dor: Alair de Oliveira, Município: Gouveia, Status: Deferido, Portaria:

00636/2016.

Cancelamento:

Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº 28140 de 23/09/2015.

Mineração Minas Elevar Ltda – CNPJ: 07.553.086/0001-29 – Curso

d’água: Perfuração de Poço Tubular. Município: Minas Novas – MG.

Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta

e cópia nas SUPRAM’s, NORTE DE MINAS e JEQUITINHONHA.

Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da

SEMAD, www.semad.mg.gov.br.

Belo Horizonte, 30 de Março de 2016.

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CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notica os autuados

abaixo relacionados, por estar em local ignorado, incerto ou inacessí-

vel, da decisão administrativa que conrmou a penalidade de advertên-

cia aplicada nos respectivos autos de infração.

Os autuados deverão comprovar ter tomado providências para regulari-

zação da intervenção hídrica, no prazo de máximo de 90 (noventa) dias,

e comunicar ao IGAM, sob pena de conversão em multa, de acordo com

o parágrafo único, do artigo 58, do Decreto nº 44.844/2008.No entanto,

se querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados

desta publicação, recurso ao CERH/MG contra a decisão administrativa

que conrmou a penalidade de advertência.

Para os esclarecimentos que se zerem necessários, os autuados pode-

rão dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do

Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av.

Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou atra-

vés do telefone (31) 3915-1404.

Autuado: Condomínio Topázio

Processo nº: 0010.11.10 - Auto de infração: 1615/2010 referente ao

Auto de Fiscalização nº 19506/2010. Local da infração: Esmeral-

das /MG. – Conrmação da penalidade de advertência, aplicada com

fundamento no art. 84, anexo II, Códigos 201 e 204, do Decreto nº

44.844/2008.

Autuado: Carlos Ernany Chagas de Melo e Silva

Processo nº: 0009.06.10 - Auto de infração: 888/2011 referente ao

Boletim de Ocorrência nº M2807-2010-0000375. Local da infração:

Pequeri/MG. – Conrmação da penalidade de advertência, aplicada

com fundamento no art. 84, anexo II, Códigos 201 e 204, do Decreto

nº 44.844/2008.

Autuado: Arlinda Maria de Oliveira

Processo nº: 0008.12.2010 - Auto de infração: 314/2010 referente

ao Boletim de Ocorrência nº 2009-1199842. Local da infração: Jabo-

ticatubas/MG. – Conrmação da penalidade de advertência, apli-

cada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto

nº 44.844/2008.

Autuado: Alex Pereira de Faria

Processo nº: 0040.08.0124 - Auto de infração: 1523/2010 referente ao

Boletim de Ocorrência nº 81.334/07. Local da infração: Extrema/MG.

– Conrmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento

no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto nº 44.844/2008.

Autuado: Carlos Roberto de Faria

Processo nº: 001.06.2009 - Auto de infração: 190/2009 referente ao

Boletim de Ocorrência nº 201.531/08. Local da infração: Papagaios/

MG. – Conrmação da penalidade de advertência, aplicada com

fundamento no art. 84, anexo II, Códigos 201 e 205, do Decreto nº

44.844/2008.

Autuado: Antônio Cavallaro

Processo nº: 180/06 - Auto de infração: 959/2009 referente ao Auto de

Fiscalização nº 022111/2009. Local da infração: Patrocínio/MG. – Con-

rmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento no

art. 84, anexo II, Códigos 201 e 206, do Decreto nº 44.844/2008.

Autuado: Antônio Lopes de Toledo

Processo nº: 040.08.101 - Auto de infração: 1601/2010 referente ao

Boletim de Ocorrência nº 81.229/07. Local da infração: Extrema/MG.

– Conrmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento

no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto nº 44.844/2008.

Autuado: Alberto Francisco Gonçalves de Freitas

Processo nº: 26839/2014/001/2014 - Auto de infração: 1286/2010

referente ao Boletim de Ocorrência nº 100.808/09. Local da infra-

ção: Curvelo/MG. – Conrmação da penalidade de advertência, apli-

cada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 204, do Decreto

nº 44.844/2008.

Autuado: Carlos Alberto Pereira Machado

Processo nº: 0519.09.0000 - Auto de infração: 871/2010 referente ao

Boletim de Ocorrência nº 201.384/2007. Local da infração: Itaúna/MG.

– Conrmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento

no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto nº 44.844/2008.

Autuado: Carlos Alberto da Silva

Processo nº: 022.09.2010 - Auto de infração: 1266/2010 referente

ao Boletim de Ocorrência nº 101.141/09. Local da infração: Santo

Hipólito/MG. – Conrmação da penalidade de advertência, apli-

cada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 204, do Decreto

nº 44.844/2008.

Autuado: Maria Rosita Gonçalves Oliveira

Processo nº: 0177.10.0199 - Auto de infração: 1467/2010 referente

ao Boletim de Ocorrência nº M2758-2010-0250877. Local da infra-

ção: Papagaios/MG. – Conrmação da penalidade de advertência, apli-

cada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto nº

44.844/2008.

Autuado: Everton Rossel Correa de Lacerda

Processo nº: 008.05.09 - Auto de infração: 115/2009 referente ao Bole-

tim de Ocorrência nº 200.916/08. Local da infração: Leandro Ferreira/

MG. – Conrmação da penalidade de advertência, aplicada com funda-

mento no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto nº 44.844/2008.

30 813500 - 1

Secretaria de Estado

de Desenvolvimento

Econômico

Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho

Junta Comercial do Estado

de Minas Gerais

Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior

Aviso

A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, por sua Gerência de

Agentes Auxiliares, no uso das atribuições conferidas pela Portaria

Nº P/7/2010, de 6/1/2010, publicada no “Minas Gerais”, de 9/1/2010,

TORNA PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no Capítulo III, art.

51, inciso V, da Instrução Normativa/DREI/17, de 5/12/2013, a rela-

ção dos leiloeiros ociais matriculados, classicados por ordem de

antiguidade:

Onofre Alves da Silva – matrícula nº 57; Ângela Assis Oliveira Bechara

– matrícula nº 77; Aristóteles Mendes Ruas – matrícula nº 79; Leopoldo

João Batista Moutinho – matrícula nº 81; William Wellington Pimenta –

matrícula nº 83; José Humberto Bahia – matrícula nº 94; Luiz Washing-

ton Campolina Santos – matrícula nº 96; Maria Elizabeth de Carvalho

Russo – matrícula nº 98; Geraldo da Costa Assis – matrícula nº 105;

Luzia Maria Albuquerque Moreira – matrícula nº 106; Marcus Vinícius

da Silva – matrícula nº 107; Sálvio Bax de Barros – matrícula nº 125;

Arthur Flávio Câmara Vianna – matrícula nº 164; Fernando Ladeira

Pessoa – matrícula nº 165; Lilian Dutra Portugal – matrícula nº 166;

Paulo Sérgio de Gregório – matrícula nº 169; Djalma Tiveron – matrí-

cula nº 202; Marcos Ferreira de Carvalho – matrícula nº 203; Orlando

Romero Júnior – matrícula nº 205; Francisco Schetini Pereira – matrí-

cula nº 230; José Arquimedes Câmara – matrícula nº 232; Dílson Mar-

cos Moreira – matrícula nº 267; Carmen Ladeira Pessoa Michetti –

matrícula nº 274; Jairo Matos de Melo – matrícula nº 300; Emerson

Moreira de Oliveira – matrícula nº 386; Viviane Garzon Corrêa – matrí-

cula nº 387; Rogério Lopes Ferreira – matrícula nº 394; Marco Antô-

nio Ferreira Lopes – matrícula nº 424; Ângela Saraiva Portes Souza

– matrícula 441; Fernando Caetano Moreira Filho – matrícula nº 445;

Fábio Guimarães de Carvalho – matrícula nº 446; Ismênia Maria Mar-

tins Vieira – matrícula nº 469; Glener Brasil Cassiano – matrícula nº

470; Francisco Antônio Souza e Silva – matrícula nº 475; Flávio Duarte

Ceruli – matrícula nº 496; Gustavo Costa Aguiar Oliveira – matrícula nº

507; Amilcar Viana Martins Filho – matrícula nº 509; Cristiano Gomes

Ferreira – matrícula nº 563; Marco Antônio Barbosa de Oliveira Junior

– matrícula nº 565; Murillo Giannetti Neto – matrícula nº 573; Paschoal

Costa Neto – matrícula nº 584; Sandra Mara de Almeida – matrícula nº

598; Juliana Marani Barbosa – matrícula nº 604; Rodrigo de Oliveira

Lopes – matrícula nº 613; Leonardo Fernandes Saldanha – matrícula

nº 618; Thaís Costa Bastos – matrícula nº 629; Lucas Rafael Antunes

Moreira – matrícula nº 637; Jonas Gabriel Antunes Moreira – matrícula

nº 638; Errol Flynn Lopes Pereira dos Reis – matrícula nº 653; Giselle

Fernanda Stefanelli Campos – matrícula nº 655; Cláudio Luiz Reis

Araújo – matrícula nº 658; Marcos Garcia Almeida – matrícula nº 661;

Alexandre Reis Pedrosa – matrícula nº 677; Wanessa de Souza Santos

Lopes – matrícula nº 798; Tereza Cristina da Silva Consentino – matrí-

cula nº 801; Anselmo Moreira Fernandes – matrícula nº 805; Arnaldo

Emílio Colombarolli – matrícula nº 813; Adriano Apolinário Leão de

Oliveira – matrícula nº 820; André Junqueira Ferraz – matrícula nª 824;

Gustavo Junqueira Ferraz – matrícula nº 825; Alexandre Paiva Frade –

matrícula nº 828; Isaías Rosa Ramos Júnior – matrícula nº 831; Mozar

Miranda Almeida – matrícula nº 844; José Antonio Rodovalho Júnior

– matrícula nº 862; Daniel Toledo Moreira – matrícula nº 864; Deliane

Olivato – matrícula nº 865; Ananda Portes Souza – matrícula nº 872;

Eliza Barbosa Fernandes Cardoso – matrícula nº 882; Eduardo Fonseca

Guerzoni – matrícula nº 883; Isac Vicente da Silva – matrícula nº 890;

Marcilene das Graças de Faria Reis – matrícula nº 900; Eugênio Fer-

raz – matrícula nº 920; Perla Tatiane Saturnino de Oliveira – matrícula

nº 938; Rafael Araújo Gomes – matrícula nº 941; Patrícia Graciele de

Andrade Sousa – matrícula nº 945; Paulo César Agostinho – matrícula

nº 955; Sebastião de Figueiredo Moura Neto – matrícula nº 959; José

Roberto Resende de Oliveira – matrícula nº 960; Neidimar Barcelos

Rodrigues Moraes de Freitas – matrícula nº 962; Sônia Mar Xavier

Processo nº: 439678/16 - Auto de infração: 69737/2013. Data de Ven-

cimento do DAE: 27/04/2016.

Autuado: Sebastião Rodrigues do Nascimento

CNPJ/CPF: 460.801.126-04