Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, 23-12-2016
| Data de publicação | 23 Dezembro 2016 |
| Seção | Diário do Executivo |
minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo sexta-f eira, 23 de dezem bro de 2016 – 73
PORTARIA ARSAE Nº 121, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza a instauração de Processo Administrativo para apurar o des-
cumprimento, por parte da Companhia de Saneamento de Minas Gerais
– COPASA, dos padrões de eciência de tratamento de esgoto no
Município de Salinas.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVI-
ÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº.
45.871, de 30 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº.
46.607, de 26 de setembro de 2014 e
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 14.184, de 30 de
janeiro de 2002, que regulamenta o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Estadual;
Considerando o disposto no art. 23 da Resolução ARSAE-MG nº
039, de 27 de setembro de 2013, que aprova o Regimento Interno da
ARSAE-MG;
Considerando o art. 128 da Resolução ARSAE-MG nº 040, de 03 de
outubro de 2013, que estabelece que os prestadores de serviços públi-
cos de abastecimento de água e esgotamento sanitário devem atender às
exigências xadas pelos órgãos ambientais para a qualidade dos euen-
tes de unidades de tratamento de esgoto e de resíduos provenientes do
tratamento de água;
Considerando as disposições da Deliberação Normativa Conjunta
COPAM/CERH-MG nº 01, de 05 de maio de 2008, que estabelece as
condições e os padrões de lançamento de euentes no âmbito do Estado
de Minas Gerais;
Considerando as conclusões do Relatório GFO nº 58/2016, referente
à scalização do Sistema de Esgotamento Sanitário da COPASA no
Município de Salinas realizada no ano de 2015, e as recomendações
emitidas pela Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e Fis-
calização dos Serviços (CTROFS) após análise dos dados apresentados
pela COPASA na Comunicação Externa (CE) nº 403/2016 – DFI, refe-
rentes à qualidade dos euentes tratados na Estação de Tratamento de
Esgoto (ETE) de Salinas no ano de 2016;
Considerando a manifestação da COPASA emitida na CE nº 457/2016
– DFI, em que a prestadora informa ter suspendido cautelarmente a
cobrança de tarifa de esgotamento dinâmico com coleta e tratamento
(EDT) no Município de Salinas a partir do dia 03 de dezembro de
2016;
Considerando as disposições legais e regulamentares sobre cobrança
–, bem como o § 2º do art. 101 da Resolução ARSAE-MG nº 040, de
03 de outubro de 2013; e
Considerando as recomendações emitidas pela Procuradoria Jurídica
desta Agência, na Nota Jurídica nº 256, de 22 de dezembro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos do art. 23 da Resolução ARSAE-MG
nº 039, de 27 de setembro de 2013, a instauração de Processo Adminis-
trativo para a apuração do descumprimento, por parte da COPASA, dos
padrões de eciência de tratamento de esgoto no Município de Salinas
pelo período de 01 de janeiro de 2015 a 02 de dezembro de 2016.
Art. 2º Fica instituída Comissão responsável pela instauração e instru-
ção do Processo, com a nalidade de autuar e realizar as diligências
cabíveis, bem como scalizar o cumprimento da decisão resultante do
Processo.
Parágrafo único. A Comissão a que se refere o caput será composta
pelos seguintes servidores:
I – Pela Coordenadoria Técnico-Operacional de Regulação e
Fiscalização:
a) Como titular, Elbert Figueira Araújo Santos – Masp 1.062.059-9;
b) Como suplente, Fernando Silva de Paula – Masp 1.362.471-3;
II – Pela Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização
Econômico-Financeira:
a) Como titular, Fernando José Araújo de Moura – Masp 1.348.824-2;
b) Como suplente, Vinícius Araújo dos Santos – Masp 1.371.790-5;
III – Pela Ouvidoria:
a) Como titular, Evandro Antônio Brazil Filho – Masp 1.241.511-3;
b) Como suplente, Adenilson Miranda – Masp 1.172.864-9;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2016.
GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO
DIRETOR-GERAL
22 909355 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Thiago Felipe Motta Cota
Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
Presidente: Glenio Martins de Lima Mariano
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas
Gerais - EMATER-MG
Portaria nº 0892/2016 – Delega a Amarildo José Brumano Kalil, matrí-
cula 06733-2, competência para assinar cheques, efetuar pagamentos,
assinar convênios, contratos e ajustes, efetuar rescisões contratuais e
demais instrumentos congêneres, quando necessário ao cumprimento
das obrigações da Emater-MG. Belo Horizonte, 11 de maio de 2016.
Ass. Glenio Martins de Lima Mariano – Presidente da Emater-MG.
22 909098 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
PORTARIA IMA Nº 1688, de 22 de dezembro de 2016
Faz designação de servidor no âmbito do IMA.O Diretor-Geral do Ins-
tituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso das atribuições que lhe
confere o art. 12, inciso IX, do Decreto Estadual nº 45.800/2011, com
nova redação dada pelo Decreto nº 46.969, de 14 de março de 2016,
tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09
de janeiro de 2002.RESOLVE:Art. 1º Designar a servidora IZAURA
DINIZ SOARES, CPF: 453.298.506-49, MASP: 1.017.805-1 para
exercer a função de responsável técnico no SIAFI na U.E. 2370005
– CURVELO, em substituição ao titular, no período de 30/12/2016 a
30/01/2017, observadas as disposições legais pertinentes.Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 3 de
dezembro de 2016.Marcílio de Sousa Magalhães,Diretor-Geral.
22 909005 - 1
PORTARIA IMA Nº 1687, de 22 de dezembro de 2016.
Altera o artigo 1° da Portaria n° 694, de 17 de novembro de 2004, para
incluir o município de São João Batista do Glória na microrregião da
Canastra. O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 12, incisos I e IX, do Regulamento
a que se refere o Decreto nº 45.800, de 6 de dezembro de 2011, com
nova redação dada pelo Decreto Estadual nº 46.969, de 14 de março de
2016, considerando a necessidade de inclusão do município São João
Batista do Glória, como microrregião da Canastra, produtora de Queijo
Minas Artesanal, e a caracterização do município para a elaboração
do Queijo Minas Artesanal Canastra, elaborada pela EMATER/MG e
encaminhada ao IMA através do OF EXT. DIRTAD, de 12/12/2016;
e considerando que para inclusão de novos municípios é necessária a
identicação em portarias especícas, conforme assim disposto no art.
3°, inciso II, do Decreto n° 42.645/2002, e considerando ainda a exis-
tência da Portaria n° 694, de 17 de novembro de 2004, na qual discri-
mina quais os municípios da microrregião da Canastra.RESOLVE:Art.
1º - Alterar o artigo 1º da Portaria nº 694, de 17 de novembro de 2004,
de forma a incluir o município São João Batista do Glória na microrre-
gião da Canastra, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1°
Fica identicada a microrregião da canastra como produtora do Queijo
Minas Artesanal, composta pelos municípios de Bambuí, Delnópolis,
Medeiros, Piumhi, São João Batista do Glória, São Roque de Minas,
Tapiraí e Vargem Bonita.”Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação. Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2016.Marcílio
de Sousa Magalhães,Diretor – Geral.
22 909299 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
Atos do Senhor Secretário
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, da servidora:
MASP 381.374-8 – Acenyr Matos de Souza, a partir de 19 de dezembro
de 2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públi-
cas, nível V, Grau F (aposentadoria integral nos termos do art. 3º da
Emenda Constitucional Federal nº 47/2005).
22 909018 - 1
Departamento de Edicações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edicações e Estradas de Roda-
gem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Auto-
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Noticações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprova-
ção de entrega aos proprietários dos veículos, notica-os das respecti-
vas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autua-
ção e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identicação de Condu-
tor Infrator (para as Noticações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DEER-MG, para as Noticações de
Penalidade. O Edital das Noticações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br . Editais números: 221216-1040,
221216-1041, 221216-1042 e 221216-1043.
Eng. Célio Dantas de Brito
DIRETOR GERAL – DEER/MG
22 909247 - 1
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1016702-1, Ademilson
Francisco Gomes, referente ao 7º quinquênio a partir de 23/12/2016.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 068/2016
Processo: Contrato: 007/2008-RIT: 6 – linha: 10018
N. Comunicação: 6730-Icaivera via Morro Alto/Estação Eldorado.
Protocolo: Siged: 00005066-1301/2016
Interessado: Consórcio Esmeraldas Neves
Assunto: Estudo de Alteração de itinerário da linha acima, como segue:
Ida: Itinerário atual da linha até a Rodovia LMG808, LMG808, R. do
Registro, R. Bernardo Monteiro, R. Dr. Cassiano, R. Francisco Miguel,
R. Cel. João Camargo, Av. João César de Oliveira, Av. José Faria da
Rocha, R. Damas Ribeiro, R. Cardeal Arco Verde, R. Apodi, Av. Pio
XII (Conversão a Esquerda), Av. Teleférico, Alça de Acesso ao Viaduto
Água Branca, Via Expressa, Estação Eldorado. Volta: Alça de Acesso a
Av. Babita Camargos, Av. Babita Camargos, Praça Cel. Costa Ferreira
(ITAÚ), Av. Gal. David Sarnoff, Av. João César de Oliveira, Av. João
de Deus Costa, R. Ana Aleixo, R. Antônio J. Paixão, R. Dr. Cassiano,
R. Presidente Kennedy, Praça Silviano Brandão, R. Bernardo Monteiro,
R. do Registro, Rodovia LMG808, R. Stela Diniz Macedo, R. Romeu
Diniz, Via de Acesso ao Bairro Darci Ribeiro (Capão das Cobras), Av.
Sema, Av. Sycaba, R. Guará, Av. Oby, R. Guará, Av. Sycaba, R. Jaraiba,
R. Petira, R. Kira, R. Pyra, Av. Saiassu, Retorno, Av. Saiassu (PC em
frente ao Nº 126).
Aviso N.º: 069/2016
Processo: Contrato: 007/2008-RIT: 6 – linha: 08006
N. Comunicação: 6300-Recanto da Mata/Belo Horizonte.
Protocolo: Siged: 00005717-1301/2016
Interessado: Consórcio Esmeraldas Neves
Assunto: Estudo de Alteração de itinerário da linha acima, como segue:
Ida: Av. das Palmeiras (PC), Av. Jequitibá, Av. das Palmeiras, R. das
Orquídeas, Estrada de Acesso ao Bairro Recanto da Mata, Av. A, Av.
C, R. Escritor Érico Veríssimo, R. Escritor Alfonsus de Guimarães,
Rotatória, Av. Manoel Luciano Pio, Av. B, Av. A, Trevo BR 040, Via-
duto, Av. Cícero Idelfonso, Via de Acesso a VULO, VULO, seguindo
daí o itinerário atual da linha. Volta: Itinerário atual da linha até a BR
040, Trevo, Av. A, Av. B, Av. Manoel Luciano Pio, Rotatória, R. Escri-
tor Alfonsus de Guimarães, R. Escritor Érico Veríssimo, Av. C, Av. A,
Estrada de Acesso ao Bairro Recanto da Mata, R. das Orquídeas, Av.
das Palmeiras, Av. Jequitibá, Av. das Palmeiras (PC).
22 909239 - 1
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, a servidora: Masp 1028367-9, Tânia Moreira Teixeira, refe-
rente ao 3º quinquênio a partir de 09/04/1993, cando, assim, reticado
o ato publicado no Minas Gerais de 18/09/1998.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1023773-3, Luiz Carlos Soares, referente
ao 6º quinquênio a partir de 13/12/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988, ao
servidor: Masp 1023773-3, Luiz Carlos Soares, a partir de 13/12/2016.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1030979-7, Alberto Francisco dos Santos,
referente ao 8º quinquênio a partir de 10/12/2016.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1018640-1, Geraldo Eustáquio Pires, refe-
rente ao 6º quinquênio a partir de 02/03/2016, cando, assim, reticado
o ato publicado no Minas Gerais de 12/03/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao servidor: Masp 1018640-1, Geraldo Eustáquio Pires, a partir de
02/03/2016, cando, assim, reticado o ato publicado no Minas Gerais
de 12/03/2016.
Torna público para ns de correção de vicio de forma O ATO DE CON-
CESSÃO DE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1018220-2, Cleber José Costa, refe-
rente ao 1º quinquênio a partir de 01/12/1994.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1018220-2, Cleber José Costa, referente
ao 2º quinquênio a partir de 08/05/1997, cando, assim, reticado o ato
publicado no Minas Gerais de 09/04/1997; referente ao 3º quinquênio
a partir de 07/05/2002, cando, assim, reticado o ato publicado no
Minas Gerais de 01/05/2002.
21 908765 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
(Republicação por incorreções)
PORTARIA IDENE Nº 24, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a ordenação de despesas no âmbito das Ações Orça-
mentárias 2069 (Aquisição de Leite da Agricultura Familiar), 4315
(Beneciamento e Distribuição de Leite Adquirido junto à Agricultura
Familiar) e 4316 (Entrega de Leite Beneciado Adquirido junto à Agri-
cultura Familiar).
o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS, no uso das atribui-
ções que lhe conferem a Lei Estadual nº 14.171, de 2002, a Lei Dele-
gada nº 180, de 2011, e o inciso I, do art. 8º, do Decreto Estadual nº
46.629, de 2014, considerando o disposto na Lei Federal n.º 4.320, de
1964, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000 e, em especial, no
Decreto Estadual n.º 37.924, de 1996, e nas normas especícas do Tri-
bunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
DETERMINA:
Art. 1º Autoriza a servidora ARLETE PEREIRA, MASP 1386576-1,
Diretora de Coordenação de Programas e Projetos, ordenadora de des-
pesas das Ações Orçamentárias 2069 (Aquisição de Leite da Agricul-
tura Familiar), 4315 (Beneciamento e Distribuição de Leite Adqui-
rido junto à Agricultura Familiar) e 4316 (Entrega de Leite Beneciado
Adquirido junto à Agricultura Familiar), previstas na LOA (Lei Orça-
mentária Anual), conforme Portaria/IDENE Nº22, publicada em
18/11/2016:
I - a operar o Sistema SICONV e efetuar transferências e pagamen-
tos por meio eletrônico e físicos da conta bancária 017.673-7, agência
1615-2, do Banco do Brasil.
II - a assinar, representando o IDENE, as remessas a serem encaminha-
das ao Banco do Brasil, agência 1615-2, conta bancária 1017.673-7.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2016.
RICARDO AUGUSTO COSTA CAMPOS
Diretor-Geral do IDENE
22 908920 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais – SEDINOR.
Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais – IDENE.
O Diretor-Geral do(a) Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nor-
deste de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254,
de 20 de julho de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, JOSÉ MILTON OLIVEIRA REIS, MASP 1390579-9,
para o cargo de provimento em comissão DAI-28 ID1100136, de recru-
tamento amplo, para chear a Gerência Regional de Salinas constante
do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011;
Nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e
tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, HUD-
SON DA SILVA NEVES, para o cargo de provimento em comissão
DAI-22 ID1100269, de recrutamento amplo, para chear a Gerência
Regional de Governador Valadares constante do Anexo X do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011;
Nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
TAMARA MARQUES VERÍSSIMO, MASP 1390174-9, para o cargo
de provimento em comissão DAI-28 ID1100137, de recrutamento
amplo, para chear a Gerência Regional de Diamantina constante do
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011;
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
RODRIGO ANDRE SÁ TELES DA SILVA, MASP 1317157-4, para
o cargo de provimento em comissão DAI-24 ID1100056, de recruta-
mento amplo, para chear a Gerência Regional de Corinto constante do
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
Belo Horizonte, 22 de Dezembro de 2016.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais – IDENE
22 909085 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nor-
deste de Minas Gerais – SEDINOR.
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
– IDENE.
O Diretor - Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de
julho de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, JOÃO EMÍLIO ARIFA SILVA, MASP 358170-9, para o cargo
de provimento em comissão DAI-22 ID1100265, de recrutamento
amplo, para chear a Gerência Regional de Jequitinhonha constante do
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011;
Nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e
tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, MAX
VINÍCIUS AGUIAR MARTINS, MASP 1395093-6, para o cargo de
provimento em comissão DAI-24 ID1100039, de recrutamento amplo,
para chear a Gerência Regional de Janaúba constante do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011;
Nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
ANA PAULA DOS SANTOS, para o cargo de provimento em comis-
são DAI-18 ID1100015, de recrutamento amplo, para chear a Gerên-
cia Regional de Águas Formosas constante do Anexo X do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011.
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2016.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
– IDENE
02 903383 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais - SEDINOR.
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
- IDENE.
O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais revoga, o ato que atribui nos termos da Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, a RUDIMAR BARBOSA, MASP 905.025-3, a Grati-
cação Temporária Estratégica GTEI-4 ID1100008;
Exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, RUDIMAR BARBOSA, MASP 905.025-3, do cargo de pro-
vimento em comissão DAI-11 ID1100035 , constante do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011;
Nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho
de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011,RUDIMAR BARBOSA, MASP 905.025-3, para o cargo de pro-
vimento em comissão DAI-22 ID1100270, de recrutamento limitado,
para chear a Gerência Regional de Januária constante do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011;
Exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, FERNANDO ANTÔNIO FRANÇA SETTE PINHEIRO
JÚNIOR, MASP 752.722-9, do cargo de provimento em comissão
DAI-24 ID1100041, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011;
Nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e
tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,CELINA
DE FÁTIMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, MASP 373.758-2, para o
cargo de provimento em comissão DAI-24 ID1100270, de recruta-
mento limitado, para chear a Gerência de Planejamento e Orçamento
constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2016.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor Geral do IDENE.
22 899472 - 1
Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda
Expediente
RESOLUÇÃO SEDPAC N° 36/2016.
Designa novo Ordenador de Despesas, e autoriza seu cadastro, junto
ao SIAFI/MG e SIADI/MG, para realização de ações de programação
e execução orçamentária, nanceira e de contabilização, para ns de
processamento de Convênio.
O Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania (SEDPAC), no uso de competência atribuída pelo artigo 93,
§ 1°, inciso III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto
no Convênio n° 03/2015, resultante do Processo Administrativo n°
01.093.465.15.55, rmado entre o Estado de Minas Gerais, por inter-
médio da SEDPAC, o Município de Belo Horizonte, por intermédio
da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e con-
siderando a designação de novo Procurador-Geral de Justiça Adjunto
Administrativo, conforme edição de 6 de dezembro de 2016 do Diário
Ocial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a redação do parágrafo único do art. 1° da Resolu-
ção SEDPAC n° 13/2015, publicada no Diário Ocial do Estado em
3 de setembro de 2015, p. 24, alterada pela Resolução SEDPAC n°
27/2016, publicada no Diário Ocial em 11 de outubro de 2016, p.
18, para nomear, em consonância com as Cláusulas 4.2.1.5 e 4.2.1.14,
do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa n° 03/2015, de
entrada, com registro no SIAFI n° 9042019, novo Ordenador de Des-
pesa para realização das ações de programação e execução orçamen-
tária, nanceira e de contabilização, no âmbito da Unidade Executora
do Convênio.
Art. 2° É nomeado, para a função de Ordenador de Despesas do Con-
vênio, Heleno Rosa Portes, Procurador-Geral de Justiça Adjunto Admi-
nistrativo, em substituição a Geraldo Flávio Vasques.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2016.
NILMÁRIO DE MIRANDA
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
22 908979 - 1
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA-MG
EXTRATO DA RESOLUÇÃO CEDCA/MG N° 101/2016.
A Resolução CEDCA/MG n° 101/2016, de 15/12/2016, tem extrato
publicado nesta data para informar que o seu inteiro teor, dispondo
sobre Calendário das Sessões Plenárias e das reuniões de suas Comis-
sões Temáticas para o ano de 2017, está disponível para consulta
pública na rede mundial de computadores (internet), no portal da
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cida-
dania – SEDPAC, podendo ser acessado no endereço eletrônico: http://
www.direitoshumanos.mg.gov.br/images/anexos/resolucao_Cedca_
mg_101_2016_15122016_calendario_sessoes_plenarias_2017.pdf.
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016. Célia Carvalho Nahas – Pre-
sidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Minas Gerais.
22 908960 - 1
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