Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 14-05-2013

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

Citações 9

Citado por

Data de publicação	14 Maio 2013
Seção	Diário do Executivo

10 – terça-fe ira, 14 de Maio de 2013 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1

- Veronica Lourdes da Silva – PEB - 09/05/2013 , 96218428672 - Silvio

Nogueira Junior – PEB - 15/04/2013 , 04918233635 - Barbara Maria

Dias de Carvalho – PEB - 10/05/2013

COMUNICAÇÃO : 2188/2013

REGIONAL : Paracatu

Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:

Órgão SRE CPF Nome Localidade Data

Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 04180090660

- Selvani Mendes Nascimento – PEB - 10/05/2013 , 03710370698 -

Tatiany Cristina de Oliveira Policarpo – PEB - 10/05/2013 , 03171075695

- Eliane Aparecida Teixeira Rodrigues – PEB - 10/05/2013

13 418856 - 1

Fundação João Pinheiro

Presidente: Marilena Chaves

ATO 208/2013

A Presidente da Fundação João Pinheiro, nos termos da Lei Delegada

nº. 182, de 21 de janeiro de 2011 e considerando a justicativa publi-

cada no Órgão Ocial de 11/05/2013, atribui a LEANDRO RESENDE

MENDES, MASP 1250071-6, a graticação temporária estratégica

GTEI-4 JP1100084, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de

27 de janeiro de 2011.

13 418791 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda

Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima

Expediente

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

ATO Nº 2793

Retica o ato nº 2.767, do SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, publicado no Minas Gerais de 12/03/2013, referente a primeira progressão

após a conclusão do período de estágio probatório.

MASP SERVIDOR ADM. CARREIRA NIVEL GRAU ATUAL NOVO GRAU VIGÊNCIA

752.148-7 Claudia Sinara Moreira 02 GEFAZ I A B 13.03.2013

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, aos 13 de maio de 2013.

ATO DO SECRETÁRIO

ATO Nº 2.792

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, usando da competência delegada pelo Decreto nº 45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, nos

termos da alínea “a” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, PEDRO GUIMARÃES PEREIRA, MASP 669.835-1, do cargo de provimento

efetivo de Gestor Fazendário, Nível I, Grau B, da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 05 de abril de 2013, cando o servidor ciente da neces-

sidade de procurar a Diretoria de Administração de Pessoal/ SRH/SEF para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional.

ATO Nº 2.791

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, usando da competência delegada pelo Decreto nº 45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera,

nos termos da alínea “a” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, ANA LÚCIA DE LIMA, MASP 752.185-9, do cargo de provimento

efetivo de Técnico Fazendário de Administração e Finanças, Nível I, Grau B,da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 18 de março de 2013,

cando a servidora ciente da necessidade de procurar a Diretoria de Administração de Pessoal/ SRH/SEF para regularizar possíveis pendências em

sua situação funcional.

13 418758 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Presidente: Jomara Alves da Silva

ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - MARCUS VINICIUS DE SOUZA

Concede, nos termos da Art. 40, § 7º da Cf/88, C/ Red. da Ec 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art.4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto 42.758/02,

benefícios de pensão por morte a:

Nº Benefício Instituidor Beneciário(s) Data de Vigência Protocolo

59570-5 Jorge Siciliano Musa Altair de Minas Siciliano 13/03/2013 01/04/2013

59737-6 Jose Osvaldo Querino

Suely Santos Martins, Pedro Henrique Mar-

tins Querino, Alexandre Luiz Martins Que-

rino, Sonia Maria dos Reis Querino, Rapha-

ela de Souza Querino, Lucas de Souza

Quirino, Isabelle Cristine de Souza Quirino,

Maria dos Anjos Barbosa

18/02/2013 26/03/2013

59745-7 Josena Benedito Fernandes Antonio Gaiak Carneiro Lopes 04/07/2010 30/04/2013

59782-1 Alfeu Zanon Virginia Lucia Monteiro Araujo 10/10/2011 29/04/2013

59789-9 Hellen Rose Panizzi de Souza

Campos Marcos Antonio de Campos 28/04/2013 08/05/2013

59792-9 Amaury Reis Pereira Creusa de Moura Bottrel Pereira 04/05/2013 09/05/2013

59793-7 Quirino Americo Vieira Lucia Aparecida Vieira 19/04/2013 09/05/2013

59794-5 Concessa Maria das Dores Ferreira Antonio Isidoro Ferreira 05/04/2013 09/05/2013

59798-8 Jose Eustaquio de Sousa Marilene Rosa de Sousa 19/04/2013 09/05/2013

59799-6 Maria Abadia Rodrigues Miranda Luiz Carlos Castro Miranda 06/05/2013 09/05/2013

59800-3 Maria Iraci dos Santos Domingos Augusto dos Santos 11/05/2012 10/05/2013

59803-8 Ana Aparecida Alves da Silva Anilton Pereira da Silva 24/04/2013 10/05/2013

59804-6 Ieda Carvalho Azevedo Amaral Sebastiao Augusto do Amaral 01/11/2012 10/05/2013

Revisão do valor inicial do valor da pensão, nos termos da CF/1988, EC 41/2003, LC 64/2002, Decreto 42.758/2004 e Lei 10.887/2004:

Nº Benefício Instituidor Beneciário(s) Data de Vigência

53.952-0 Julio Cesar Bandeira de Melo Jessica Braga Bandeira

Julia Braga Bandeira de Mello

Cássia Braga Figueirado 29/03/2010

57.451-1 Antonio Zeno Silva Marisa da Silva 29/01/2012

Concede, nos termos da Decisão Judicial, reinclusão no rol de beneciário do benecio de pensão:

Nº Benefício Instituidor Beneciário(s) Data de Vigência

52.202-3 Paulo Cezar Miranda Rosangela Gontijo 08/04/2013

Reticação de Ato Concessório de Pensão por Decisao Judicial:

Nº Benefício Instituidor Beneciário(s)

23.605-5 Olga da Conceição Silva Rocha Antonio Francisco Rocha

ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE

Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte a:

Instituidor(a) Requerente(s)

Nero Geraldo Santana Maria de Fátima Dias Ribeiro

Juscelino Figueira Iolanda Fernandes Figueira

Suspensão do pagamento do benecio de pensão:

Nº Benefício Instituidor Beneciário(s) Data de Vigência

15.057-6 Waldemiro dos Santos Sandra dos Santos 10/05/2013

16.498-4 Vicentina de Souza Silva Maria Perpetuo Socorro Silva 10/05/2013

16.808-4 Laura Terra Ferreira Giselda Aparecida Pereira 10/05/2013

17.530-7 Dalva Maria Lima da Silva Thaíse Lima da Silva 10/05/2013

Restabelecimento do pagamento do benefício de pensão:

5.404-6 José Pereira Maria Helena Pereira 01/02/2013

Belo Horizonte, 13 de maio de 2013.

Processos Indeferidos pelo Reembolso de Despesas Médicas

Eliete Eterna Romão Gomes, Gledson Hebert F. de Sousa, José Salvador da Silva, Jovelina Gomes da Silva, Laudinéia Ferreira C. Fernandes, Magda

Guimarães Pereira, Maria Aparecida de Souza, Maria Aparecida de Souza, Maria Clarete da Silva Oliveira, Maria Lourdes Alves Pinto. Fernando

César Vicente de Paula – Secretário Geral do Ipsemg.

13 418802 - 1

Minas Gerais Administração

e Serviços S/A

A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a

situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados

no Concurso Público – Edital 01/2009.

Convocação em 10/05/2013 para atendimento á solicitação da MGS

em até 08 dias úteis:

GOVERNADOR VALADARES Motorista de Ambulância Homero

Martins Filho , Jadilso Leal Miranda, Geraldo Magela dos Reis

,Anthony Garcia de Araujo , Julio Cesar Gomes Junior,

Convocação em 13/05/2013 para atendimento á solicitação da MGS

em até 08 dias úteis:

DIVINOPOLIS Auxiliar de serviços(F) Maria Angela Honorato ,

JANUARIA Ocial de Manutenção Predial (M) Moacir Francisco

de Assis ,VARGINHA Auxiliar de serviços(M) Alexandre Raimundo

Drummond,

DIVINOPOLIS Auxiliar de serviços(F) Thais Akemy Okada

,25/09/2013 desistente

JANUARIA Ocial de Manutenção Predial (M)Lourivaldo Aquino

Aguiar 03/05/2013 convocado para outra cidade

VARGINHA Auxiliar de serviços(F) Fernanda Aparecida Gomes

,26/04/2013 não compareceu

VARGINHA Auxiliar de serviços(M) Hermes Sales Gomes 26/04/2013

desistente

A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a

situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados

no Concurso Público – Edital 01/2010.

Convocação em 13/05/2013 para atendimento á solicitação da MGS

em até 08 dias úteis:

DIVINOPOLIS Digitador Camila Markiazi Galvão ,UBA Servente de

serviços gerais(M) Felipe Alesi Silva Pereira,

DIVINOPOLIS Digitador Flavio Henrique da Silveira 07/05/2013

desistente

UBA Servente de serviços gerais(M) Altair de Barros Mendes

09/05/2013 convocado para vaga temporária

MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a

situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados

no Concurso Público – Edital 01/2011.

Convocação em 10/05/2013 para atendimento á solicitação da MGS

em até 08 dias úteis:

MONTES CLAROS Motorista de Ambulância carteira D(M) Janilson

Olavo Esteves Pereira , Cesar Reis Pereira ,POUSO ALEGRE Moto-

rista de Ambulância carteira D(M) Jose Reginaldo de Lima, Luciano

Braga Maia, UBERLANDIA Motorista de Ambulância carteira D(M)

Andre Luiz de Araujo,

Convocação em 13/05/2013 para atendimento á solicitação da MGS

em até 08 dias úteis:

BARBACENA Auxiliar de serviços(F) Ana Paula Oliveira Viol,

ITABIRA Auxiliar de serviços de monitoramento(F) Francilane Marilza

da Silva ,JUIZ DE FORA Servente de serviços gerais(F) Josiane Mar-

ques Ferreira Pinto, MONTES CLAROS Porteiro/vigia(M) Marcos

Aurelio Nunes Lima.

BARBACENA Auxiliar de serviços(F) Lauriane Mirele da Silva

09/05/2013 convocada para vaga temporária

JOÃO MONLEVADE Auxiliar de serviços(M) Wemerson Ferreira

Nunes, 26/04/2013 desistente

MONTES CLAROS Porteiro/vigia(M) Rogidanielle Alexandre Lima

Santos ,26/04/2013 não compareceu.

13 418767 - 1

A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a

situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados

no Concurso Público – Edital 01/2009.

BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis

a partir desta publicação: Convocados em 10/05/2013: MOTORISTA

DE AMBULÂNCIA (M): Itamar Antônio Samora, Guilherme Venân-

cio Justino, Lydston Rodrigues De Oliveira, Fernando Gonçalves Dos

Santos.

A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a

situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados

no Concurso Público – Edital 01/2010.

BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis

a partir desta publicação: Convocados em 10/05/2013: ADMINIS-

TRADOR (F): Luciana Rosa De Oliveira Lara. DIGITADOR (M):

Felipe Bandeira Martins Da Silva. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE

MONITORAMENTO(M): Cristiano Gonçalves Ferreira, Charles Car-

doso De Castro.

CONTAGEM: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis a par-

tir desta publicação: Convocados em 10/05/2013: MOTORISTA CAR-

TEIRA DE HABILITAÇÃO D (M): Paulo Coelho Netto.

DESISTENTES – BELO HORIZONTE: ADMINISTRADOR (M):

Leonardo Marques Drumond (25/04/2013). GARÇONETE (F): Clau-

dinéia Muniz Coelho (07/05/2013).

A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a

situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados

no Concurso Público – Edital 01/2011.

BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis

a partir desta publicação: Convocados em 10/05/2013: OPERADOR

DE TELEMARKETING (F): Graziela Rodrigues Da Silva. MONI-

TOR DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS (F): Adalgisa Aparecida

Ramos Sousa.

DESISTENTES – BELO HORIZONTE: OPERADOR DE TELE-

MARKETING (F): Renata Mendes Alves (15/02/52013). MONITOR

DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS (F): Célia Moreno De Castro

(08/05/2013).

DESISTENTES – CONTAGEM: MOTORISTA CARTEIRA DE

HABILITAÇÃO D (M): José Elânio Ferreira (25/04/2013).

13 418780 - 1

RESOLUÇÃO Nº 4543, DE 13 DE MAIO DE 2013.

Cria o Grupo Deliberativo Responsável Pelo Gerenciamento do Pro-

grama de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Minas Gerais

– GDPAF e o Núcleo de Acompanhamento do Programa de Reestrutu-

ração e Ajuste Fiscal do Estado de Minas Gerais - NAPAF.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS,

no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o disposto

no Capítulo XV do Título II da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro

de 2011, e a necessidade de se estabelecerem mecanismos ecientes

para o gerenciamento e acompanhamento do cumprimento das metas e

compromissos relativos ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal

do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o estabelecido nas Cláusulas

Décima Nona, Vigésima e Vigésima Primeira do Contrato nº 004/98/

STN/COAFI e no Sexto Termo Aditivo ao referido Contrato rmado

entre a União e o Estado de Minas Gerais, em 18 de fevereiro de 1998,

nos termos da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Grupo Deliberativo Responsável Pelo Geren-

ciamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado

de Minas Gerais – GDPAF, para gerenciamento do cumprimento das

metas e compromissos relativos ao Programa de Reestruturação e

Ajuste Fiscal, tendo em vista o disposto nas Cláusulas Décima Nona,

Vigésima e Vigésima Primeira do Contrato nº 004/98/STN/COAFI e

no Sexto Termo Aditivo ao referido Contrato rmado entre a União e o

Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Compete ao GDPAF:

I – gerenciar o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado

de Minas Gerais - PAF;

II – receber a Missão Técnica da Secretaria do Tesouro Nacional - STN

e negociar as metas do PAF;

III – propor ajustes à STN, quando necessário;

IV – aprovar relatórios e demonstrativos referentes ao PAF.

Art. 3º Integram o GDPAF:

I – o Secretário de Estado de Fazenda, que o presidirá;

II – o Subsecretário do Tesouro Estadual;

III – o Subsecretário da Receita Estadual;

IV – o titular da Superintendência Central de Governança de Ativos e

da Dívida Pública;

V – o titular da Superintendência Central de Contadoria Geral;

VI – o titular da Superintendência Central de Administração

Financeira;

VII – o Coordenador do NAPAF, de que trata o art. 5º;

Parágrafo único. A coordenação executiva do GDPAF cará a cargo do

Subsecretário do Tesouro Estadual.

Art. 4º O GDPAF se reunirá mediante convocação do Presidente ou, na

ausência deste, do Coordenador Executivo.

Art. 5º Fica instituído o Núcleo de Acompanhamento do Programa de

Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Minas Gerais – NAPAF,

para acompanhamento do cumprimento das metas e compromissos

relativos ao PAF e para subsidiar o GDPAF em todas as ações necessá-

rias ao gerenciamento do PAF.

Parágrafo único. O NAPAF estará vinculado à Subsecretaria do Tesouro

Estadual e a indicação de sua coordenação cará a cargo do Subsecretá-

rio do Tesouro Estadual.

Art. 6º Compete ao NAPAF:

I – elaborar o Relatório de Avaliação do PAF;

II– elaborar a Revisão do PAF;

III – receber a Missão Técnica da STN, coordenando as reuniões com

os representantes do Estado e do Tesouro Nacional;

IV – manter interlocução com técnicos da STN por meio de remessa

tempestiva de dados, informações e documentos discriminados no

Termo de Entendimento Técnico;

V – manter interlocução com técnicos da Secretaria de Estado de Plane-

jamento e Gestão e de outros órgãos da Administração Pública estadual

nos assuntos afetos à gestão de recursos humanos, gestão administra-

tiva e patrimonial, gestão orçamentária e nanceira, gestão de riscos

scais, previdência, transparência scal, precatórios e outros;

VI – divulgar em meios eletrônicos de acesso público dados e informa-

ções relativos ao PAF;

VII – representar o Estado, anualmente, no seminário com os gesto-

res dos Programas de Ajuste Fiscal dos Estados sob a coordenação da

STN;

VIII – subsidiar as contratações das operações de crédito com informa-

ções, documentos, monitoramento dos cálculos de capacidade de paga-

mento e condições para aumento de limite contratual;

IX – elaborar relatórios da execução do PAF durante o exercício,

visando subsidiar a alta gerência na tomada de decisões tempestivas

que contribuirão para o cumprimento, ao nal do ano, do PAF;

X – acompanhar o Secretário de Estado de Fazenda e o Subsecretário

do Tesouro Estadual nas reuniões da Junta de Programação Orçamen-

tária e Financeira, para fornecer os subsídios necessários nos assuntos

atinentes ao PAF;

XI – acompanhar assuntos relacionados às nanças estaduais, como

receita, despesa, dívida estadual, registros contábeis, orçamento, Lei

de Responsabilidade Fiscal, políticas do Governo Federal, economia

brasileira e mineira, que impactam o PAF;

XII – estudar e participar de grupos de estudos relacionados ao PAF.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revoga-se a Resolução nº 3.329, de 14 de março de 2003.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 13 de Maio

de 2013; 225º da Incondência Mineira e 192º da Independência do

Brasil. LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ATOS DO SECRETÁRIO

ATO Nº 2.794

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da

alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, EDSON

FRANCO FROSSARD, MASP 667029-3, AFRE, do cargo de provi-

mento em comissão de Chefe de Posto de Fiscalização 1º nível, Código

CH-15 FA 11, Símbolo F-7, Grau A, de recrutamento limitado, do Qua-

dro Especíco de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que

trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, do PF/EXTREMA/

SRF II/VARGINHA.

ATO Nº 2.795

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos

do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei

Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011, ALÉSSIA SERRA ABURA-

CHID, MASP 669.141-4, AFRE, para exercer o cargo de provimento

em comissão de Assessor II, Código AS-2 FA26, Símbolo F-7, Grau

A, de recrutamento limitado, do Quadro Especíco de Provimento em

Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezem-

bro de 1975, no Gabinete da Superintendência da Receita Estadual.

ATO Nº 2.796

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos do

inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, da Lei Dele-

gada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Dec. 45.987, de 11 de junho

de 2012, FERNANDO DE OLIVEIRA GOMES, MASP 288880-8,

AFRE, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe

de Posto de Fiscalização/1º nível, Código CH-15 FA11, Símbolo F-7,

Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Especíco de Provimento

em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de

dezembro de 1975, no PF/EXTREMA/SRF II/VARGINHA.

13 418762 - 1

Superintendência de Arrecadação

e Informações Fiscais

EDITAL CADIN Nº. 1.561

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei

14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezem-

bro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s)

Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a

inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em

relação à Administração Pública do Estado – CADIN-MG, caso não

haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75

dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação

em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade scal; e,

a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administra-

ção Pública Estadual.

Advocacia-Geral do Estado

1ª PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

ESPIRITO SANTO / 495

CENTRO / 30160030

BELO HORIZONTE / MINAS GERAIS

Segunda à sexta, das 9h às 17h

AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA - 33.398.975/0066-14

ANTONIA MARIA DOS SANTOS PAULA - 907.307.126-72

CARLOS ANTONIO DE PAULA GALLARDO - 305.631.728-27

LINDA SULTAMNO ABRAS SALES - 456.117.506-72

TRANSNATAL LTDA - 02.769.769/0001-02

Advocacia-Geral do Estado

ADVOCACIA REGIONAL DE CONTAGEM

OLIMPIO GARCIA / 430

ELDORADO / 32315140

CONTAGEM / MINAS GERAIS

Segunda à sexta, das 9h às 17h

AMERICA DOS ANJOS PEREIRA - 607.213.916-72

CIA COMERCIO VAREJISTA DE FOGOES LTDA

- 07.739.356/0001-90

CIFRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

- 08.030.215/0001-67

COPO INDUSTRIA DE POLIURETANO DO BRASIL LTDA.

- 02.195.554/0004-60

DISTRIBUIDORA CONSTRULAR DE MATERIAIS PARA CONS-

TRUCAO LTDA - ME - 11.224.452/0001-73

EMPRENDIMENTOS COMERCIAL ACP LTDA - ME

- 09.466.102/0001-71

FABIANO CEZAR CANCADO DINIZ - 044.295.806-42

IRACEMA PEREIRA DA SILVA - 070.788.836-08

JOAO CARLOS FERREIRA MORAIS - ME - 03.763.481/0001-85

LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA - 742.866.256-72

N & G LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

- 16.613.521/0001-54

UMC - USINAGEM METALIZACAO E CROMO DURO LTDA -

EPP - 04.974.319/0001-79

YARA NEVES GOMES - 519.477.656-04

Advocacia-Geral do Estado

ADVOCACIA REGIONAL EM GOVERNADOR VALADARES

AFONSO PENA / 2701

CENTRO / 35010001

GOVERNADOR VALADARES / MINAS GERAIS

Segunda à sexta, das 9h às 17h

CERAMICA IBITURUNA LTDA - EPP - 20.599.189/0001-98

Advocacia-Geral do Estado

ADVOCACIA REGIONAL EM IPATINGA

VINTE E OITO DE ABRIL / 680

CENTRO / 35160004

IPATINGA / MINAS GERAIS

Segunda à sexta, das 9h às 17h

Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo terç a-feira , 14 de Maio de 2013 – 11

ANGELYA MOVEIS TUBULAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

- 71.305.742/0001-73

Advocacia-Geral do Estado

ADVOCACIA REGIONAL EM JUIZ DE FORA

CHANCELER OSWALDO ARANHA / 60

SAO MATEUS / 36025007

JUIZ DE FORA / MINAS GERAIS

Segunda à sexta, das 9h às 17h

A A DE MATTOS - 05.867.260/0001-82

ALTAIR AMARAL DE MATTOS - 715.327.497-91

INDUSTRIAS FLORIDA LTDA - 38.574.406/0001-50

Advocacia-Geral do Estado

ADVOCACIA REGIONAL EM MONTES CLAROS

PIRES E ALBUQUERQUE / 513

CENTRO / 39400057

MONTES CLAROS / MINAS GERAIS

Segunda à sexta, das 9h às 17h

ALEQUESANDRO CARDOSO DE MOURA - 303.623.248-67

DANIELLA CHRISTINA SOARES DA CRUZ - 084.745.726-57

EP PRODUTOS METALICOS LTDA - ME - 23.789.936/0001-49

GILSON HIENZIO SILVA MURTA - 489.104.906-59

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SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

E INFORMAÇÕES FISCAIS – SAIF

Osvaldo Lage Scavazza - Superintendente

EDITAL CADIN Nº. 1.562