Diário do Executivo – Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 03-03-2011
| Data de publicação | 03 Março 2011 |
| Seção | Diário do Executivo |
Minas gerais - caderno 1 diário do executivo e LegisLativo quinta-feira, 03 de Março de 2011 – 63
conforme ofício da contratada, acostado à . 248 do processo nº
14.224/09-2. III – Dotação Orçamentária: 2301-26.122.701.2427-0001
-339039-27.10.1 e/ou 60.1.
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais. Contratada: RANCHO DO CHURRASCO LTDA. Ins-
trumento: Termo Distrato do Contrato PRC-23.045/10. Objeto: Tendo
em vista o disposto nas folhas de n.º 145/146, acostada ao Processo
8.666/93, as partes acima qualicadas, tendo rmado o Contrato PRC-
23.045/10, resolvem, por meio do presente instrumento, extinguir ami-
gavelmente o referido termo, a partir da data de assinatura do presente
termo, com fundamento no art. 79, I, da Lei n.º 8.666/93 e Decreto Esta-
dual n.º 44.918/2008, art. 1ª, inciso V. II – A contratada declara, sob as
penas da lei, a inexistência de prejuízos a seus interesses e, desiste, pelo
presente termo, e melhor forma, de todos e quaisquer outros direitos e
vantagens assegurados pelo referido contrato, para nada mais requerer,
pedir ou reivindicar, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo, com rela-
ção ao que cou pactuado, outorgando, assim, ampla, geral e irretratá-
vel quitação por todas as obrigações previstas no contrato ora desfeito,
renunciando, em caráter irrevogável e irretratável a qualquer crédito ou
pagamento presente ou futuro decorrente dos serviços até a presente
data. Processo n.º 36.292/10-5.
CONTRATANTE: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais. Instrumento: Apostila nº 003/2011 ao Contrato PRC-
29.079/06. Contratada: POLIGRAPH – SISTEMAS E REPRESEN-
TAÇÕES LTDA. Fundamento: Art.65, § 8º da Lei 8.666/93. Objeto:
Inclusão a Dotação Orçamentária 2301-26.782.035.1306-0001-
339039.10.1.1, do Orçamento Geral do DER/MG para o corrente exer-
cício nanceiro, de acordo com o expediente de .308, do Processo
nº 88.979/06-0.
CONTRATANTE: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais. Instrumento: Apostila nº 004/2011 ao Contrato PRC-
22.036/09. Contratada: CONSERVA DE ESTRADAS LTDA. Fun-
damento: Art.65, § 8º da Lei 8.666/93. Objeto: Inclusão as Dotações
Orçamentárias 2301-26.782.038-1076-0001-4.4.90.51.48.1 e 2301-
26.782.038.4130-0001-4.4.90.51.12.1, do Orçamento Geral do DER/
MG para o corrente exercício nanceiro, de acordo com o expediente
de . 683, do Processo nº 179.692/10-4 (Vol. 2).
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais. Contratada: RIO GRANDE ENGENHARIA LTDA.
Torna-se sem efeito a publicação do Termo de Aditamento PRC-01 ao
Contrato PRC-22.118/09, do dia 08/01/2011. Processo nº 73.768/09-8.
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais. Contratada: CONSTRUTORA MARINS LTDA. Tor-
na-se sem efeito a publicação do Termo de Aditamento PRC-01 ao Con-
trato PRC-22.012/10, do dia 08/02/2011. Processo nº 122.285/09-0.
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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG- Objeto: Prestação de
serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva em equipamentos
das marcas: Caterpillar, Fiat Allis, Michigan e Clark na 1.ª CRG. PRE-
GÃO 2301701-001/2011 - Processo n.° 0034893-2300/2011-0 - AVISO
DE LICITAÇÃO - O Coordenador Regional da 1.ª CRG do Departa-
mento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, torna público que realizará LICITAÇÃO na modali-
dade PREGÃO ELETRÔNICO conforme especicações contidas no
ANEXO I do Edital. As propostas comerciais deverão ser encaminha-
das, através do site www.compras.mg.gov.br, no período compreendido
entre o dia 10/03/2011 até o dia 25/03/2011 às 09 (nove) horas, horário
em que se dará a abertura da sessão pública. O Pregão será realizado
através do site www.compras.mg.gov.br. O Edital poderá ser retirado
gratuitamente na sede da 1.ª CRG do DER/MG, sito à Av. Tereza Cris-
tina, 3.826, bairro Gameleira – Belo Horizonte - MG, no horário das
07:30 às 11:30h e 13:00 às 17:00 horas e através de download no site
www.compras.mg.gov.br, à partir do dia 10/03/2011. Outras informa-
ções poderão ser obtidas pelos telefones (31) 3379-1116/1127.
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de P a rT a m e n T o d e ob r a S Pú b l I c a S
d o eS T a d o d e mI n a S Ge r a I S
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS –DEOP-MG - Resumo N° 027/2011 - Atos assina-
dos pelo Diretor Geral em:
11/02/2011: Partes: DEOP-MG e ALCANCE Engenharia e Constru-
ção Ltda; Instrumento: Termo de Aditamento n° 002 ao Contrato n°
121/2010; Objeto: Prorrogação do prazo de execução, bem como de
vigência do contrato para execução das obras do Projeto Casa Escola
– LOTE X – reforma e ampliação da EE. Crispim Jaques; reforma e
ampliação da EE. de Itamunhec; construção da EE. de Ensino Funda-
mental, com 01 (uma) sala de aula - Córrego do Açude, em Teólo
Otoni/MG.
15/02/2011: Partes: DEOP-MG e EFICIÊNCIA Construtora Ltda;
Instrumento: Termo de Aditamento n°001 ao Contrato n°159/2010;
Objeto: Reposição dos prazos de execução e vigência, referente à para-
lisação da obra de construção do muro de contenção na EE. Manuel
Martins, em Ribeirão das Neves/MG.
01/03/2011: Partes: DEOP-MG e PANDA Engª e Construção Ltda; Ins-
trumento: Contrato n° 017/ 2011; Objeto: Reforma do Prédio do Cen-
tro de Eventos Yara Lins, em Frutal/MG; Vigência: 120 dias; Valor:
R$392.327,03; Dotação Orçamentária: 2451.19.128.113.4496.0001.44
9051.0 – Fonte 10.1
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Se c r e T a r I a d e eS Ta d o d e TU r I S m o
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
JULGAMENTO DE RECURSO E
CONVOCAÇÃO DE FORNECEDOR
A Pregoeira Ocial do Pregão Eletrônico 014/2010 no uso de suas atri-
buições informa a todos os interessados onão provimento ao recurso
apresentado pela empresaPROJETU QUALIFICAÇÃO PROFIS-
SIONAL E CONSULTORIA TURÍSTICA LTDA conforme decisão
administrativa do Secretario de Estado de Turismo Agostinho Célio
Andrade Patrus e fundamentada no Parecer Jurídico da Advocacia
Geral do Estado n° 15063, constantes as paginas nº 712 a 729 do Pro-
cesso de Compras n.º 1411001-00096/2010, Pregão nº 014/2010 tendo
como objeto a contratação de empresa para elaboração de projeto exe-
cutivo para implementação do “Caminho Religioso da Estrada Real:
Aparecida a Serra da Piedade, de Padroeira a Padroeira”. Fica convo-
cada a empresaVERSIANE E PRATES CONSULTORIA TURÍS-
TICA LTDA a apresentar a documentação e proposta de preços origi-
nais conforme edital de licitação em até 02 (dois) dias úteis, contados
a partir desta publicação.Belo Horizonte, 02 de março de 2011. Valéria
Prado Monteiro. Pregoeira Ocial
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co m P a n H I a mIn eI r a d e Pr o m o ç õ e S
COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES – PROMINAS
CNPJ 17.559.790/0001-42
Anulada a Licitação: Tomada de Preço 001/2011. Objeto: Contrata-
ção de empresa de engenharia para executar os projetos existentes de
intervenção dos passeios das ruas Curitiba, Guajajaras e Santa Catarina
ao redor do prédio do Minascentro, conforme especicações constan-
49 da Lei 8.666/93.
Belo Horizonte, 02 de março de 2011. Comissão de Licitação.
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DIÁRIO DO LEGISLATIVO
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
ações da polícia. Estamos denunciando a atuação da
Rotam no Aglomerado da Serra, estamos dizendo que
o correto, como aconteceu com a Rota, em São Paulo,
com a Rotam, em Goiás, com o Bope, no Rio de Janeiro,
é a revisão desses métodos violentos, que são usados
porque talvez o Ministério Público não funcione, porque
talvez haja Promotor de Justiça como essa. Quero tornar
esse fato conhecido, pois outro dia um policial disse que
denunciamos policiais que cometeram crimes, mas não
denunciamos outros níveis de governo. Quero dizer que
essa informação não é verdadeira. Hoje a perseguição
estendeu-se por toda a Polícia Civil de Patrocínio, que a
Promotora elegeu como inimiga. Ela não tem condições
de estar, em seu mister, nessa comarca; tem de ser afasta-
da. Esperamos que o Ministério Público não use de cor-
porativismo nesse caso. Obrigado.
O Sr. Presidente - Não havendo reticação a ser feita
na ata, dou-a por aprovada.
Correspondência
- O Deputado Bruno Siqueira, 1º-Secretário “ad hoc”,
lê a seguinte correspondência:
“MENSAGEM Nº 13/2011*
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa,
Nos termos da alínea “d” do inciso XXIII do art. 62
da Constituição do Estado, submeto à apreciação dessa
Egrégia Assembleia Legislativa o nome de Tadeu José
de Mendonça para o cargo de Presidente do Instituto de
Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais –
Ipem.
O referido Instituto tem por nalidade executar, nos
termos da delegação outorgada pelo Instituto Nacional
de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial –
Inmetro –, as atividades de metrologia legal e scalizar
a qualidade de bens e serviços no Estado, observada a
política formulada pela Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, conforme prescrição con-
tida no art.104 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011.
O indicado tem ampla atuação na vida pública e pri-
vada, preenchendo, assim, todos os requisitos para ocu-
par o cargo de Presidente do Ipem.
Reitero a Vossa Excelência as considerações de es-
tima.
Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do
Estado.”
- À Comissão Especial.
* - Publicado de acordo com o texto original.
INDICAÇÃO Nº 2/2011
Indicação do Sr. Tadeu José de Mendonça para o cargo
de Presidente do Instituto de Metrologia e Qualidade do
Estado de Minas Gerais - Ipem.
- À Comissão Especial.
“MENSAGEM Nº 14/2011*
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa,
Nos termos da alínea “d” do inciso XXIII do art. 62
da Constituição do Estado, submeto à apreciação dessa
Egrégia Assembleia Legislativa o nome de Jorge André
Periquito para o cargo de Presidente da Fundação de Ed-
ucação para o Trabalho de Minas Gerais – Utramig.
A referida Fundação tem por nalidade promover a
habilitação e a qualicação prossional, a formação e
o aperfeiçoamento de professores em nível superior e
instrutores para modalidades técnicas, bem como a edu-
cação técnica, o desenvolvimento de metodologias e a
aplicação de recursos tecnológicos para a qualicação
e a especialização para o trabalho, observada a política
formulada pela Secretaria de Estado de Trabalho e Em-
prego, conforme prescrição contida no art. 240 da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.
O indicado é Bacharel em Direito e em Publicidade
e Propaganda e tem ampla atuação na vida pública e em
atividades privadas, preenchendo, assim, todos os requi-
sitos para ocupar o cargo de Presidente da Utramig.
Reitero a Vossa Excelência as considerações de es-
tima.
Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do
Estado.”
- À Comissão Especial.
* - Publicado de acordo com o texto original.
INDICAÇÃO Nº 3/2011
Indicação do Sr. Jorge André Periquito para o cargo de
Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais - Utramig.
- À Comissão Especial.
“MENSAGEM Nº 15/2011*
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa,
Nos termos da alínea “d” do inciso XXIII do art. 62
da Constituição do Estado, submeto à apreciação dessa
Egrégia Assembleia Legislativa o nome de José Geraldo
MESA DA ASSEMBLEIA
Presidente: Deputado Dinis Pinheiro
1º-Vice-Presidente: Deputado José Henrique
2º-Vice-Presidente: Deputado Inácio Franco
3º-Vice-Presidente: Deputado Paulo Guedes
1º-Secretário: Deputado Dilzon Melo
2º-Secretário: Deputado Alencar da Silveira Jr.
3º-Secretário: Deputado Jayro Lessa
SUMÁRIO
1 - ATAS
1.1 - 12ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa
Ordinária da 17ª Legislatura
1.2 - Reunião de Comissões
2 - MATÉRIA VOTADA
2.1 - Plenário
3 - ORDENS DO DIA
3.1 - Plenário
3.2 - Comissão
4 - EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO
4.1 - Comissões
5 - COMUNICAÇÃO DESPACHADA PELO SR.
PRESIDENTE
6 - MATÉRIA ADMINISTRATIVA
ATAS
ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA,
EM 1º/3/2011
Presidência do Deputado José Henrique
Sumário: Comparecimento - Abertura - 1ª Parte: 1ª
Fase (Expediente): Ata; discurso do Deputado Durval
Ângelo; aprovação - Correspondência: Mensagens nºs 13
a 16/2011 (encaminhando Indicações dos nomes dos Srs.
Tadeu José de Mendonça para o cargo de Presidente do
Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas
Gerais - Ipem -, Jorge André Periquito para o cargo de
Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais - Utramig - e José Geraldo Oliveira Silva
para o cargo de Presidente da Fundação Educacional
Caio Martins - Fucam - e da Sra. Ana Maria Pacheco
para o cargo de Presidente da Fundação de Arte de Ouro
Preto - Faop -, respectivamente), do Governador do Esta-
do - Ofícios - 2ª Fase (Grande Expediente): Apresentação
de Proposições: Proposta de Emenda à Constituição nº
11/2011 - Projeto de Lei Complementar nº 3/2011 - Pro-
jetos de Lei nºs 514 a 538/2011 - Projeto de Resolução
nº 539/2011 - Requerimento nº 163/2011 - Requerimen-
tos da Deputada Rosângela Reis, dos Deputados Romel
Anízio e Cássio Soares, Doutor Wilson Batista, Fabiano
Tolentino e Cássio Soares e outros, Fabiano Tolentino e
outros (2), Alencar da Silveira Jr., Elismar Prado, Sávio
Souza Cruz (8), Luiz Henrique (4), Rogério Correia (3),
Arlen Santiago (38), Dalmo Ribeiro Silva (27), Antônio
Carlos Arantes (13), Antônio Carlos Arantes e Fabiano
Tolentino, Doutor Viana (15), Wander Borges (29), Dur-
val Ângelo (2), André Quintão (9), Fred Costa e Neilando
Pimenta e Fred Costa e da Deputada Rosângela Reis (3)
- Comunicações: Comunicações dos Deputados Dalmo
Ribeiro Silva e Tiago Ulisses - Questões de ordem - Ora-
dores Inscritos: Discursos dos Deputados Bruno Siqueira,
Antônio Carlos Arantes e Anselmo José Domingos - 2ª
Parte (Ordem do Dia): 1ª Fase: Abertura de Inscrições -
Leitura de Comunicações - Despacho de Requerimentos:
Requerimentos dos Deputados Fred Costa, Neilando Pi-
menta e Fred Costa, Elismar Prado, Sávio Souza Cruz (8),
Luiz Henrique (4), Rogério Correia (3), Arlen Santiago
(38), Dalmo Ribeiro Silva (27), Antônio Carlos Arantes
(13), Antônio Carlos Arantes e Fabiano Tolentino, Dou-
tor Viana (15), Durval Ângelo (2), André Quintão (9) e
Wander Borges (29); deferimento - Questões de ordem
- Votação de Requerimentos: Requerimentos da Depu-
tada Rosângela Reis (3); aprovação - 2ª Fase: Discussão
e Votação de Proposições: Discussão, em 1º turno, do
Projeto de Resolução nº 511/2011; discurso do Deputado
Carlin Moura; questão de ordem; discurso do Deputado
Durval Ângelo; questão de ordem; discurso do Deputado
Durval Ângelo; encerramento da discussão; votação do
projeto; aprovação - Discussão, em 1º turno, do Projeto
de Resolução nº 512/2011; aprovação - Questão de or-
dem - Encerramento - Ordem do Dia.
Comparecimento
- Comparecem os Deputados e as Deputadas:
José Henrique - Inácio Franco - Paulo Guedes - Jayro
Lessa - Adalclever Lopes - Adelmo Carneiro Leão - Almir
Paraca - Ana Maria Resende - André Quintão - Anselmo
José Domingos - Antônio Carlos Arantes - Antônio Júlio
- Arlen Santiago - Bonifácio Mourão - Bruno Siqueira -
Carlin Moura - Carlos Henrique - Cássio Soares - Celin-
ho do Sinttrocel - Dalmo Ribeiro Silva - Délio Malheiros
- Delvito Alves - Doutor Viana - Doutor Wilson Batista -
Duarte Bechir - Duilio de Castro - Durval Ângelo - Fabi-
ano Tolentino - Fred Costa - Gilberto Abramo - Gustavo
Corrêa - Gustavo Perrella - Gustavo Valadares - Hélio
Gomes - Hely Tarqüínio - João Leite - João Vítor Xavier
- Leonardo Moreira - Liza Prado - Luiz Carlos Miran-
da - Luiz Henrique - Luiz Humberto Carneiro - Luzia
Ferreira - Maria Tereza Lara - Marques Abreu - Neider
Moreira - Paulo Lamac - Pompílio Canavez - Rogério
Correia - Romel Anízio - Romeu Queiroz - Rômulo
Veneroso - Rômulo Viegas - Rosângela Reis - Sargento
Rodrigues - Sávio Souza Cruz - Sebastião Costa - Ta-
deuzinho Leite - Tenente Lúcio - Tiago Ulisses - Ulysses
Gomes - Vanderlei Miranda - Zé Maia.
Abertura
O Sr. Presidente (Deputado José Henrique) - Às
14h13min, a lista de comparecimento registra a existên-
cia de número regimental. Declaro aberta a reunião. Sob a
proteção de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos
os nossos trabalhos. Com a palavra, o Sr. 2º-Secretário,
para proceder à leitura da ata da reunião anterior.
1ª Parte
1ª Fase (Expediente)
Ata
- O Deputado Carlin Moura, 2º-Secretário “ad hoc”,
procede à leitura da ata da reunião anterior.
O Sr. Presidente - Em discussão, a ata. Com a palavra,
para discutir, o Deputado Durval Ângelo.
O Deputado Durval Ângelo - Sr. Presidente, Deputado
José Henrique, é com alegria que mais uma vez o vemos
no exercício “ad hoc” da Presidência, o que tanto dig-
nica e abrilhanta esta Casa. Na quinta-feira, protocolei
requerimentos junto à Mesa desta Casa e imaginei que
tivessem sido abordados na ata. Gostaria que constas-
sem dela. Os requerimentos tratam de um encaminha-
mento que este parlamentar fez ao Corregedor Nacional
do Ministério Público no Conselho Nacional do mesmo
órgão. O Ministério Público julga infrações contra Pro-
motores e Procuradores no Brasil. Não indiquei isso no
requerimento, mas tenho uma vasta documentação de-
nunciando a Sra. Sandra Guimarães Cardoso, Promotora
da Comarca de Patrocínio. As denúncias referem-se a
fatos ocorridos em outubro de 2008, quando ela era Pro-
motora de Coromandel, e a fatos mais recentes, relativos
ao exercício do seu mister na Comarca de Patrocínio. No
dia 24 de outubro de 2008, três cidadãos de Patrocínio -
Adriano José da Silva, Iraci José dos Santos e Marcelo
José da Silva - foram abordados em frente à sua loja, em
Patrocínio - Loja do Marcelo -, sob a alegação de que
haviam sido denunciados por Cincinato Guimarães, tio
da Promotora de Justiça Sandra Guimarães Cardoso, por
roubo de poucas cabeças de gado. Eles são proprietários
rurais em Patrocínio e apresentaram à Polícia Militar a
respectiva guia. Por isso quero que os requerimentos
constem da ata, pois foram protocolados na quinta-feira.
Os três cidadãos apresentaram todos os documentos para
comprovar a propriedade do gado. Pasmem os senhores:
a Promotora, não satisfeita, e o seu tio, sem autoridade
policial, invadiram a propriedade rural do Sr. Adriano
José da Silva, em Patrocínio, de forma violenta. Tenho
aqui fotos que mostram a Promotora dentro da proprie-
dade, dizendo que o gado era dela. Mas ela não compro-
vou essa armação, e foi instaurado o inquérito policial.
Apesar das notas scais apresentadas, ela dizia, aos gri-
tos, invadindo a propriedade do primeiro signatário, que
queria uma perícia, porque teria havido fraude na marca
do gado, no couro. Foi feita a perícia pela Polícia Civil,
que comprovou que o gado tinha uma só marca - parece
que eram poucas cabeças. Sr. Presidente, daí vem o ab-
surdo: o inquérito foi normalmente arquivado, e a Pro-
motora está perseguindo o Delegado de Polícia Leonardo
dos Santos Diniz, que concluiu pelo arquivamento do
processo. Isso deve constar da ata.
O proprietário da fazenda, que tinha problemas cardía-
cos, faleceu após esse episódio absurdo de violência em
sua propriedade rural. Ela é “Promotora de Injustiça”?
Ela é fazendeira? O que ela é? Encaminhei ao Conselho
Nacional do Ministério Público a representação da famí-
lia contra a Promotora. A família vai processá-la e vai
processar o Estado. Encaminhei também a representação
do Delegado Leonardo, que se diz perseguido pela Pro-
motora. Atualmente, ela está monitorando, a serviço do
Prefeito Municipal, a Câmara Municipal. Está proces-
sando Vereadores que votam contra o Prefeito. O Vere-
ador Cássio Remis dos Santos, de Patrocínio, também
está representando contra a Promotora, pois sempre que
vota de acordo com o povo e contra a Promotora, é pro-
cessado. É um absurdo termos um Ministério Público
desse naipe. Vemos distúrbios no poder público ou em
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO