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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, 09-10-2015

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais) Citações 12 Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Outubro 2015
SeçãoDiário do Executivo
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo sexta-f eira, 09 de outub ro de 2015 – 59
DECISÃO - O Diretor Geral do DER/MG – Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, após apuração em processo administrativo instaurado pela Por-
taria nº 3.338/2014, decide: Tendo em vista a conclusão do Processo
Administrativo instaurado e Relatório de s. 263 a 267, da Comis-
são Processante, resolve aplicar à Cessionária: Instituto de Desenvol-
vimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE – CNPJ nº
04.888.232/0001-89, a penalidade de ”ADVERTÊNCIA”, em decor-
rência de descumprimento da Cláusula II do Termo de Cessão de Uso nº
PRC-25.037/11, com fundamento no artigo 87, inciso I, da Lei Federal
8.666/93 c/c o disposto no inciso I, do artigo 38, do Decreto Estadual
45.902/2012 e posteriormente o arquivamento do processo.
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032757-5, Sebastião Flávio Bar-
bosa, referente ao 8º quinquênio a partir de 06/10/2015.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1023250-2, Marco Aurélio Joviano
Proença, referente ao 8º quinquênio a partir de 06/10/2015.
REVOGA O ATO QUE CONCEDEU AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS PREMIO, publicado no Minas Gerais de 10/09/2015, ao
servidor: Masp 0669852-6, Carlos Alberto Gomes Polatscheck, no
período de 05/10/2015 a 05/11/2015, referente ao 1º quinquênio, por
motivo de licença médica.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRE-
MIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003,
ao(s) servidor(es): Masp 1028551-8, Sônia Gonçalves Werneck, de
27/10/2015 a 27/11/2015, referente ao 4º quinquênio.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRE-
MIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1023363-3, Vivaldo Martins, de 19/05/2015 a
19/10/2015, referente aos 6º e 7º quinquênios, cando, assim, reticado
o ato publicado no Minas Gerais de 20/05/2015.
SUSTA a partir de 01/10/2015, o Ato que concedeu Adicional de Peri-
culosidade, publicado no “Minas Gerais” de 03/09/2014, ao servidor
Antônio Maurício de Almeida, Masp 1033598-2.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 049/2015
Processo: Contrato: N.º 009/08 – RIT:7 – linha: 11045
N. de Comunicação: 7510-Nova Baden/Estação Eldorado via
Teresópolis
Protocolo: 0003430-1300/2015-7
Interessado: Conj. Das Assoc. Com. Regional Teresópolis Betim.
Assunto: Estudo de criação de atendimento complementar Teresópolis/
Estação Eldorado via Cinco (Contagem), como segue, Ida: R. Duque
de Caxias (PC em frente ao N 995), R. Duque de Caxias, R. Campo
Formoso, R. São Miguel, Av. Belo horizonte, R. Braúnas, R. Manguei-
ras, R. Cristália, R. Juriti, R. José Gomes Ferreira, R. Vinte e Quatro de
Junho, R. Dezoito de Maio, R. Dezesseis de outubro, Av. Pedro Diniz,
R. Vinte e Um de Fevereiro, R. Dona Silvina, R. Santo Antônio, Av.
Nova York, R. Teresina, R. Morro Vermelho, Rodovia Renato Azeredo,
Av. Hum, R. Perimetral 2, R. Elza Fernandes Carneiro, R. Itambacury,
R. Ligação 1, R. Vicente dos Santos, R. Vereador João Cota, R. Tereza
Cristina, R. Santo Antônio, R. Manoel Pereira Mendes, Av. Trajano de
Araújo Viana, Av. João César de Oliveira, Av. José Faria da Rocha, R.
Delm Moreira, Av. Marechal Costa e Silva, R. Jequitibás (PF Estação
Eldorado – Terminal Sul).
Volta: R. Jequitibás, R. dos Angicos, Av. José Faria da Rocha, Av. João
César de Oliveira, Av. Trajano de Araújo, R. Manoel Pereira Mendes,
R. Santo Antônio, R. José Paulino de Oliveira Leôncio, R. Vicente dos
Santos, R. de Ligação 1, R. Itambacury, R. Elza Fernandes Carneiro,
R. Perimetral 2, Av. Hum, Rodovia Renato Azeredo, R. Morro Verme-
lho, R. Teresina, Av. Nova York, R. Santo Antônio, R. Dona Silvina, R.
Vinte e Um de Fevereiro, Av. Pedro Diniz, R. Dezesseis de Outubro,
R. Dezoito de Maio, R. Vinte e Quatro de Junho, R. José Gomes Fer-
reira, R. Juriti, R. Cristália, Av. Belo horizonte, R. Duque de Caxias,
R. Campo Formoso, R. Senhor do Bonm, R. Brumado, R. Jequié,
R. Duque de Caxias (PC em frente ao N. 995). Com tarifa de R$3,95
(três Reais e noventa e cinco Centavos), Conforme Grupo Tarifário da
Região.
Aviso N.º: 050/2015.
Processo: Contrato N.º 007/08 – RIT 6 – linha 08028.
N.º Comunicação: 6450 – Floresta Encantada via São Pedro/Belo
Horizonte
Protocolo: 0000221-1300/2015-0
Interessado: Comissão de Moradores do Bairro Floresta Encantada
Assunto: Estudo de alteração de alteração de itinerário como segue,
B/C Rua U (PC em frente ao Nº 89),
Rua U, Rua T, Rua S, Rua AB, Rua Z, Rodovia MG 432, R. Machado
de Assis (antiga Rua 10), Av. A, (Retorno), R. Machado de Assis
(Antiga Rua 10), Av. Clarisse Lispector, R. Carlos Drummond de
Andrade (Antiga Rua 21), R. Gramado, Av. Ayrton Senna (Antiga Av.
A), Rotatória, AV. A, Av. D, Rodovia MG 432, seguindo daí o itinerário
atual da linha. C/B: Itinerário atual da linha, Rodovia MG 432, Av. D,
Av. A, Rotatória, Av. Ayrton Senna (antiga Av. A), Rua Gramado, R.
Carlos Drummond Andrade (antiga R. 21), Av. Clarisse Lispector, R.
Machado de Assis (antiga R.10(, Av. A, (Retorno), Machado de Assis
(antiga R. 10), Av. A, (Retorno), R. Machado de Assis (antiga R. 10),
Rodovia MG 432, Rua T, Rotatória, Rua S, Rua AB, Rua Z, Rua U (PC
em frente ao N 89).
Decisão STM: nº 061/ 2015
Processo Contrato: nº 003/08 – RIT 1 – linha: 50022
N.º de Comunicação: 1750-Águia Dourada/Estação Diamante e 1751-
Vista Alegre/Estação Barreiro
Protocolo: 0003019-1300/2015-5 e 0001426-1300/2015-2
Interessado: Consórcio Via Amazonas
Assunto: Defere matéria do Aviso 045/2015 publicado em 18 de setem-
bro de 2015.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 119ª Sessão Ordinária realizada em 07/10/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa Processamento Recorrente
OMD3545 5123841 Alysson Oliveira Silva
OZS8529 6019934 Pedro R. Ribeiro Teixeira
GUE0892 4136817 Rodrigo Bazilio Nunes
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e docu-
mentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa Processamento Recorrente
DNG7207 4178065 Adalberto Batista G. Borges
DNG7207 4174865 Adalberto Batista G. Borges
GUG0970 4451054 Adao Da Silva Bernardino
CFT2287 4192122 Alaor Pereira Venancio
ATT9528 4159055 Alberi F. Rosa De Souza
GSB4701 4208965 Altamar Rodrigues Silva
HAR2115 4166916 Andre Jorge Fonseca Silva
HJT4066 4144043 Andrea Teixeira Apuzzo
HPB7357 4200884 Anisio Alvese Souza
GYC5796 4181861 Anselmo Cabral
HBW1144 4166429 Antonio Alves Pereira Filho
HNG0192 4164304 Auto Posto Santana Ltda
GXH6986 4179585 Caixeta Transportes Ltda
HJA0055 4834190 Carlos H.Camargo Pimenta
CQV0329 4155518 Cesar Augusto Dos Santos
ERO8577 4226674 Cleber E.Montarroyos Junior
HCG9033 4154059 Cloves Fagundes Santos
HKU9144 4171762 Conservadora Aranas Ltda
HKU9144 4164619 Conservadora Aranas Ltda
HKU9144 4164621 Conservadora Aranas Ltda
HKU9144 4171770 Conservadora Aranas Ltda
HKU9144 4173753 Conservadora Aranas Ltda.
EBW2673 4184090 Daniel De Salles Chieregatti
MSM8945 4180627 Darcy Travaglia Epp
CMA2152 4150028 Dawis Duarte Anunciacao
KDB3527 4182010 Dilzemir Da Silva Mourao
GUV1020 4371150 Divinopolis Gas Ltda
GNO9834 4160219 Edmar Campolina Pontes
GUN2950 4421440 Edmar Costa Mendonca
BSF3011 4200115 Edson Gouvea Gerino
DBW7728 4171293 Eliana Pereira De Souza
HLC5019 4167561 Elizeu Carlos Bianchini
HBJ4475 4168660 Enilton Andrade Santos
NFV8600 4405959 Evandro Antunes Andrade
BWC5110 4357093 Expresso Mr Transportes Ltda
HAB8707 4184389 Gercy Cerqueira Goncalves
GXY4957 4184323 Gilbert Mairink Rodrigues
AQL1480 4405800 Gilmar Machado Santana
GWM6620 4366763 Gladson Lima Souza
AHU0818 4194371 Hu Transporte Rodoviario Ltda
AHU4888 4192997 Hu Transporte Rodoviario Ltda
LNR2761 4180449 Ideal Turismo Transportes Ltda
ATD8299 4169190 Iesco-Holding Part. Servico
ATD8302 4180377 Iesco-Holding Part. Servico
HBL8933 4197407 Ildeu Ribeiro Vieira
HEB9365 4172097 Janio Jair De Oliveira
HEH9589 4150840 Jerry Adriany S. Silva
HMQ6200 4372598 Jesus Ferreira Faria
NGW1346 4152051 Joao Da Cruz Sobrinho
GUK0206 4176664 Joao Mendes De Assis
KNS3903 4172293 Joaquim Oliveira Santos
EIL2363 4159948 Jose Izidoro Corso
GYI4634 4148096 Jose Joaquim Da Rocha
HLJ0417 4194249 Jose Morcatti F. Filho
NKV8414 4156030 Jovelino Nonato Pinto
JDU7060 4379231 Jozemar Alexandre Dias
GZG7791 4181551 Laticinios Indaia Ltda. Me.
CLR1811 5153240 Leandro Felipe S. Guimaraes
CLR1811 5153246 Leandro Felipe S. Guimaraes
CLR1811 5153248 Leandro Felipe S.Guimaraes
HCW1409 4179104 Leila M.Favaro Ferreira
HLB4457 4182547 Leonardo Bechara
FRA1045 4205056 Leonidio Reis Rezende
HKZ5039 4171285 Liliane De Cassia Olavo
GTF5358 4150612 Lourival Lino T. Filho
NYS4655 4182749 Luana Pinto C. Alves
DBW7728 4166354 Luiz G. Mendes Vieira
ANB0409 4188065 Marcelo Gomes Silva
GRV0385 4196629 Marcivanir A.Sousa
EMA2215 4228766 Mauro Fortes Moraes
GXM0681 4164832 Megabus Transportes Ltda
GRX9358 4199032 Milton Candian
HIH7108 4200149 Minas Mix Eng. Concreto Ltda
HIH7102 4189916 Minas Mix Eng. Concreto Ltda
GXH6546 4153568 Natal Machado Souza
DIM1850 4435588 Natalia S. Pereira
HLK2548 4194993 Odirley Pinho Silva
GVP0450 4416247 Otimiza Logistica Ltda
HFH6420 4421623 Paulo Ferreira Silva
JES4282 4159817 Pery Jose Souto
HJN3118 4221605 Rafaela Gomes Silva
NKJ6822 4187476 Raimundo Rosa Cunha
HLI7984 4182980 Ramon Auto Marcas Ltda
HKF3827 4207077 Ramon Auto Marcas Ltda
HBC5737 4215985 Ricardo Cesar Moraes
HBB9200 4408153 Roberval Lima
HBN0915 4215299 Rodoborges Transportes
GRA7475 4177297 Romeu Alves Barbosa
HLY7063 4180668 Sebastiana Mendes Silva
HLY7063 4182700 Sebastiana Mendes Silva
AGQ4610 4404146 Sebastiao D.Rodrigues
EOF6246 4160249 Simeira Logistica Ltda
HKV3468 4151834 Sind Eletricitarios Sul Mg
HFD5118 4158845 Socorro Sion Ltda Me
HBP2600 4389775 Tatiana Soares Gomes
MQM7171 4164798 Tiago Batista Da Silva
AKM2335 4180683 Transp. Equador Ltda
AHU1227 4192139 Transp. Equador Ltda
AKN3971 4182295 Transp. Equador Ltda
GRQ7537 4207738 Valdelei Augusto Lopes
GXS9912 4160011 Valdemar Luis Vasconcelos
HAB9040 4400386 Willerson Oliveira Leite
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa Processamento Recorrente
ENR2235 5423580 Frederico M. Schondorf
HKK3792 4150032 Nilton Martins De Oliveira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, conso-
ante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Már-
cio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 120ª Sessão Ordinária realizada em 07/10/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa Processamento Recorrente
DDV7145 4272725 Joao Jorge Barros
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e docu-
mentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa Processamento Recorrente
GSO8276 4228954 Aline Aparecida Guimaraes
GSO8276 4230469 Aline Aparecida
Guimaraes
HLK0773 4249643 Anderson Costa Santos
HCU1746 4221869 Angela Maria R. Castanheira
MRA8828 4250437 Antonio Da Costa Maia
EDQ2514 4245294 Comercial Yuzo Makinodan Ltda
GXS6698 4243787 Coragro Transportes Ltda
GXS6701 4268234 Coragro Transportes Ltda
GPQ9958 4242432 Cristiane C. M. Mascarenhas Lopes
GPQ9958 4242457 Cristiane Cassia Mascarenhas Lopes
HLA8475 4231921 Daniel Oliveira Lima
GSV5094 4247190 Emp. Gontijo Transportes Ltda
HFL2133 4255173 Floro Freitas De Andrade
HEG1180 4493378 Gilmar Nunes Dos Santos
GUV1685 4226938 Guilherme Leonidas De Faria
GTY8870 4465378 Hudson David Araujo
HCO4443 4230782 Imar Ribeiro De Oliveira Junior
HKU9338 4240960 Ismeria Tupinamba L. Branquinho
GXB2617 4265035 Jacqueline Ramos Mendes
GPO3535 4271291 JG Penido Empre. Imobiliarios Ltda
HCV6184 4238586 Joao Marcal Reis
HLK4387 4269177 Joao Marcos Silva Souto
GWP5472 4236085 Jose Soares De Oliveira
HJD9036 4242981 Jose Trindade Silva
GYP1648 4228373 Jurivalison Oliveira De Souza
HDP7937 4261242 Leonardo Almeida Ramos
HBU9929 4234848 Lincoln Araujo Martin
GMI6478 4253626 Luiz Carlos Borges
HBZ7735 4248489 Marcelo Henrique P. Nascimento
HIA4444 4227199 Marcio Carneiro Guimaraes
HEF4053 4247772 Marcio Luiz Da Silva
KBY5987 4257136 Mariana Ferreira Dornas
KBY5987 4257134 Mariana Ferreira Dornas
HFP5400 4456337 Marilia Mota Magalhaes
HHZ6603 4226531 Milza Maria Amorim Martins
GYT0721 4250236 Pablo De Assis Costa
GVE6097 4253092 Rafael Andre Da Silva
GPR7640 4491739 Reginaldo Freitas Dos Santos*
GKT5381 4256951 Valdeci Albino Nobre
HJP8078 4240837 Valdir Antonio De Lima
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa Processamento Recorrente
KJX4419 4239128 A Carvalho F. Confeccoes Ltda
ABM1513 4226913 Acir Pepes Mezzadri
HLY7225 4240699 Bicalho E Guimaraes Ltda
HLY7225 4246819 Bicalho E Guimaraes Ltda
NKS9017 4257299 Caixeta Transporte Ltda
HLZ8613 4256189 Candido Jose De Assis Leite
BSI3539 4242236 Carlos Vito Dos Reis
GVJ3538 4251660 Celio De Oliveira Junior
HGP2422 4230697 Ceramica Cruzado Ltda
HGP2422 4242512 Ceramica Cruzado Ltda
HGP2422 4246026 Ceramica Cruzado Ltda
KNS5615 4248958 Com. Ant. Cent. Itaperuna Ltda
HLW2570 4468961 Comercial Soares Freitas Ltda
GXS6701 4263411 Coragro Transportes Ltda
GXS6698 4259960 Coragro Transportes Ltda
GXS6698 4259939 Coragro Transportes Ltda
GXS6701 4250105 Coragro Transportes Ltda
GXM5613 4251417 Djalma Lopes Vilaca Filho ME
HNA8381 4248382 Drogaria Llr Ltda
GKK5173 4254502 Edson Alves De Almeida
LPP9030 4489491 Exp. Andressa Logistica Ltda
ATM1325 4264944 Fantoma Transportes Ltda
AOR0864 4218916 Fantoma Transportes Ltda
NPF3678 4257395 Fernando Alves
JMV8119 4247889 Francisco Antonio C. Moura
HKU9193 4247875 Frederico Parreira Lopes
JPU1296 4257071 Geraldo Magela S. Xavier
HAA9584 4228213 Geraldo Rodrigues De Paula
HAA9584 4228195 Geraldo Rodrigues De Paula
HAA9584 4228222 Geraldo Rodrigues De Paula
GZB1101 4231208 Graca Santo Santonio Ltda
GVJ3444 4246971 Harilson Cezar Silva
HNG9288 4234820 Jarbas Soares Guedes
GZV8929 4252907 Jose Alves De Almeida
ENA1521 4256963 Lilson Rodrigues
GWC8695 4267255 Lincoln Sidney Vespasiano
BIF5301 4244389 Luiz Carlos Da Silva
BKQ2829 4251087 Magali De Padua Arantes
GTD4995 4246723 Marcia Sandra Com. Repres. Ltda
HIX1939 4233285 Marcio Carlos Da Silveira
BMK2512 4242901 Marcone Luiz Pimenta
JDT2790 4473325 Marcos Jose Da Silva
DTN5215 4241759 Mauro Mendes Daniel
HKV9371 4266817 Maxiliano Rogerio Campos
HMK0012 4227312 Paulo Murilo Da Costa Brito
GPP2224 4249097 Petroltros Ltda
KCW2616 4227408 Pref.Municipal De Esmeraldas
EGK0019 4245420 Rodo Estancia Transp. Rod. Ltda
EGK0158 4254681 Rodo Estancia Transp. Rod. Ltda
AZZ4411 4264746 Rodolatina Log. Transp. Ser. Ltda
AOZ0311 4269587 Rodolatina Log. Transp. Ser. Ltda
GQR9251 4266677 Rodrigo Cesar Da Silveira
KMZ3856 4223239 Ronaldo Tomaz Satil
GRP7689 4224121 Roosevelt Neto
GMU0904 4235471 Simiao Rodrigues Pego
KAH9458 4235902 Transportadora Roma Ltda
KAH9458 4240715 Transportadora Roma Ltda
NFE1803 4258283 Usina Alvorada A. Alcool Ltda
HHC0607 4260685 Vanda Maria Souza Daldegan
HHC0607 4264076 Vanda Maria Souza Daldegan
HJR0753 4231063 William Magalhaes De Souza
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, conso-
ante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Már-
cio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
08 752780 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CON-
TRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telé-
grafos- ECT, devolveu as Noticações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-
lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apre-
sentarem o FICI – Formulário de Identicação de Condutor Infrator
(para as Noticações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Noticações de Penalidade. O
Edital das Noticações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 081015-0914, 081015-0915,
081015-0916 e 081015-0917.
08 752779 - 1
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Flávio Goes Menicucci
O Diretor Geral do DEOP-MG, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Constituição Estadual,
Art. 73, parágrafo 3º, acrescido pela E.C. nº 61, de 23/12/03 e Art. 44 da Lei nº 14.684, de 30/07/03, faz publicar o Demonstrativo de Despesas com
Pessoal, referente ao 3º TRIMESTRE/2015.
(R$ 1,00)
Cód.
Orçam. Sit. Funcional julho/2015 agosto-15 setembro-15
2141
Nº. Pagto Remuneração Nº. Pagto Remuneração Nº. Pagto Remuneração
Aposentado 113 625.757 113 870.446 115 678.944
Efetivo 86 565.871 85 534.702 83 546.257
Rec. Amplo 109 574.990 109 579.421 111 563.681
TOTAL 308 1.766.617 307 1.984.568 309 1.788.882
Fonte: SISAP/SEPLAG
Belo Horizonte, 07 de outubro de 2015
08 752677 - 1
Ato nº 0165/2015 CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA nos termos
do § 5º do art. 2º da EC 41/03 de 19/12/2003, ao servidor: Adriano
Sydney Menezes - MASP 0355093-6, a partir de 15/09/2015. Belo
Horizonte, 07 de outubro de 2015
08 752590 - 1
Ato nº 164/2015 - O DIRETOR GERAL, do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP-MG, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 46.473 de 03 de abril
de 2014. EXONERA a pedido nos termos do art. 106, alínea “a”, da
Lei nº 869 de 05 de julho de 1952, Josivaldo Santos Fernandes Masp
1.375765-3 do cargo de provimento efetivo de Gestor de Transportes e
Obras Públicas, Código OR 571, Nível I, Grau A, do Quadro de Lota-
ção do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, a
partir de 07-10-2015. Belo Horizonte, 06 de outubro de 2015.
07 752013 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Secretário: Paulo José Carlos Guedes
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais – SEDINOR
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
- IDENE
O Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais - IDENE, CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE,
nos termos do inciso XIX do art. 7°, c/c o § 3° do art. 39 da CR/1988
e § 1° do art. 10 do ADCT da CR/1988, por 05 (cinco) dias ao servi-
dor SÉRGIO MARTINS DE SOUZA, MASP: 1296942-4, a partir de
03.09.2015. Belo Horizonte, 08 de outubro de 2015.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE
08 752414 - 1
Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda
Expediente
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE MINAS GERAIS. DELIBERAÇÃO DA DIRE-
TORIA EXECUTIVA DO CEDCA/MG Nº 06/2015. Dispõe sobre a
convocação de eleição dos Representantes da Sociedade Civil no
CEDCA/MG, para o triênio de 2016/2019. A Diretoria Executiva
do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CEDCA/MG, no exercício de suas atribuições legais e nos termos do
art. 204, II CC, § 7 do art. 227 da Constituição da República Fede-
rativa do Brasil de 05/10/1988, do art. 88, inciso II, da Lei Federal
Lei 8.069 de 13/07/1990, do Decreto Estadual nº. 43.613/03, do art.
223, IV, da Constituição Estadual, da Lei Estadual nº 10.501/91, do art.
10, V, art. 41 e art. 43 do Regimento Interno do CEDCA/MG (Resolu-
ção nº 34/2011), e da Resolução 52/2012 do CEDCA/MG, RESOLVE:
Art. 1° - Convocar todas as entidades de direito privado de promoção,
de atendimento direto, de defesa, de garantia, de estudos e pesquisas
dos Direitos da Criança e do Adolescente, legalmente constituídas há
mais de dois anos e registradas nos Conselhos Municipais dos Direitos
da Criança e do Adolescente de suas respectivas sedes, para participa-
rem do processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil no
CEDCA/MG para o triênio de 2016/2019, no período eleitoral a ser
iniciado com a abertura das inscrições no dia 07 de Outubro de 2015 e
encerrado no dia 14 de Dezembro de 2015 com a realização de Assem-
bleia Eleitoral da sociedade civil que será instalada às 09 horas, e encer-
rada às 17 horas, em espaço próprio da sociedade civil, situado à Rua
Goitacazes, 71/8° andar – Belo Horizonte, observado o Regulamento
Eleitoral (Resolução CEDCA/MG 52/2012). Parágrafo Único: As ins-
crições para candidatos e para eleitores serão feitas mediante requeri-
mento dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral e protocolizado,
nos dias úteis, no período de 07 de Outubro de 2015 a 06 de Novembro
de 2015, no horário de 09:00 às 17 horas, na Avenida Amazonas, 558 –
6° andar – sala 17 - CEP: 30.180-001, ou pelo correio com a documen-
tação completa postada via AR até o último dia de inscrição. Art. 2° - O
Processo eletivo será desenvolvido pela Comissão Eleitoral da socie-
dade civil, composta pelos seguintes conselheiros: Ananias Neves Fer-
reira, pelo CEVAM Centro de Voluntariado de Apoio ao Menor, Maria
Margareth Pereira, pela Providência Nossa Senhora da Conceição, e
Ivan Ferreira da Silva, pela Kindernothilfe E.V. - KNH Brasil Regional
Sudeste e Centro Oeste. Art. 3 ° Esta Deliberação entra em vigor na
data de sua publicação. Belo Horizonte, 05 de Outubro de 2015. DR.
ANANIAS NEVES FERREIRA. Presidente do CEDCA/MG. ELIANE
QUARESMA CALDEIRA DE ARAÚJO. Vice-Presidente do CEDCA/
MG. RICARDO AUGUSTO ZADRA. Secretário-Geral do CEDCA/
MG
08 752704 - 1
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA
DO CEDCA/MG Nº 04/2015. A Diretoria Executiva do Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais –
CEDCA/MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Reso-
lução CEDCA-MG Nº 85/2015 e Resolução CEDCA-MG Nº 88/2015,
e Resolução CEDCA-MG 89/2015, e dando cumprimento à Delibera-
ção Plenária realizada em 24 de setembro de 2015, Resolve: Art. 1º
- Remanejar, nos termos do parágrafo Único do art. 1º da Resolução
CEDCA-MG 85/2015, a importância de R$605.000,00 (seiscentos e
cinco mil reais) da linha de ação “Apoio aos Programas e Projetos da
Sociedade Civil e Órgãos Públicos apresentados na forma regulamen-
tar” para a linha de ação – “Realizar a Conferência Estadual dos Direi-
tos da Criança e do Adolescente” ambas do eixo temático “Sistema de
Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente”. Art. 2º - Esta Deli-
beração entra em vigor na data de sua publicação. Diretoria Execu-
tiva, 28 de Setembro de 2015. DR. ANANIAS NEVES FERREIRA.
Presidente do CEDCA/MG. ELIANE QUARESMA CALDEIRA DE
ARAÚJO. Vice-Presidente do CEDCA/MG. RICARDO AUGUSTO
ZADRA. Secretário-Geral do CEDCA/MG
Obs.: A Deliberação e a Planilha com o remanejamento do Plano de
Aplicação dos Recursos do Fundo para a Infância e Adolescência do
Estado de Minas Gerais para o ano de 2015, está disponível no ende-
reço eletrônico da rede mundial de computadores (internet) assim
identicado:
http://www.direitoshumanos.mg.gov.br/images/anexos/Deliberacao_
Diretoria_Executiva_CEDCA_04_2015_Plano_de_Aplicacao_de_
Recursos_do_FIA_Remanejado.pdf
08 752510 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 175/2015
Designa Defensores Públicos para atuarem no Projeto Audiência de
Custódia, em reforço aos designados na Resolução 99/2015.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, em exercício, no uso de atribuição prevista no art. 9º, inci-
sos I, III e XVI, alínea “f”, c/c art. 11, ambos da Lei Complementar nº
65/2003, considerando as inscrições voluntárias, nos termos das Reso-
luções 119/2015 e 141/2015, RESOLVE:

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