Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 09-05-2012

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

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Citado por

Data de publicação	09 Maio 2012
Seção	Diário do Executivo

Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quarta-f eira, 09 de Maio d e 2012 – 19

Ato nº 834/2012 DISPENSA nos termos do parágrafo 5º. do artigo 10 da

Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º

31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463 de 13 de janeiro de

2005, do cargo de Professor de Educação Superior, Nível III, Grau A, o

servidor ALESSANDRO SANTANA MARTINS, Masp n.º 1175633-5,

da Unidade de Ensino Superior de Frutal, a contar de 12/04/2012.

CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da

CE/1989, a seguinte servidora:

*Ato nº 821/2012 ISABEL CRISTINA DUTRA RIBEIRO, Masp n.º

0900261-9, Analista Universitário, Nível III, Grau C, da Faculdade de

Educação, referente ao 6º quinquênio, a partir de 21/04/2012.

Ato nº 835/2012 CONCEDE ADICIONAL SOBRE A REMUNERA-

ÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) AOS 30 ANOS, nos termos do

inciso VI, do artigo 31, da Constituição do Estado, com redação dada

pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998, a servidora

ISABEL CRISTINA DUTRA RIBEIRO, Masp n.º 0900261-9, Analista

Universitário, Nível III, Grau C, da Faculdade de Educação, a contar

de 21/04/2012.

08 293848 - 1

ATO ASSINADO PELO MAGNÍFICO REITOR

PROF. DIJON MORAES JUNIOR

Ato nº 825/2012 NOMEIA nos termos do inciso II, do art. 14 da Lei nº

869, de 5 de julho de 1952, da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro

de 2011 e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a servidora

ANDREZA BERNARDES DOS SANTOS CARVALHO CAÉ, Masp

n.º , para o cargo de provimento em comissão DAI 3 UM1100020, de

recrutamento AMPLO, da Universidade do Estado de Minas Gerais

– UEMG.

Ato nº 836/2012 REVOGA O ATO nº 645/2011, publicado em

08/04/2011, de graticação temporária estratégia GTEI-1 UM1100255,

referente a servidora PATRÍCIA MENDES VELLOSO DE OLIVEIRA,

Masp 1034070-1,da Reitoria, a partir de 08/05/2012.

Ato nº 833/2012 RETIFICA O ATO DE , nº 814/2012, publicado em

04/05/2012, referente a servidora SONIA MARIA CHAGAS, Masp nº

0614752-4, da Reitoria, onde se lê graticação temporária estratégia

GTEI-2 UM1100165, leia-se graticação temporária estratégia GTEI-2

UM1100172.

08 293856 - 1

Secretaria de Estado

do Meio Ambiente e

do Desenvolvimento

Sustentável

Secretário: Adriano Magalhães Chaves

Expediente

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

(Publicado no “Minas Gerais” do dia 18/12/2008)

DELIBERAÇAO COPAM Nº 397, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

Onde se lê:

( )

“ANEXO ÚNICO

Composição da Comissão Paritária do Regional IEF Mata - Núcleo

Operacional de Florestas, Pesca e Biodiversidade de Manhuaçu a que

se refere o art. 1º da Deliberação COPAM nº 397, de 17 de dezembro

de 2008

( )

5) Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Minas Gerais

- FETAEMG

( )

Suplente: Ademilson Alvarena Teixeira”

Leia-se:

( )”

“ANEXO ÚNICO

Composição da Comissão Paritária do Regional IEF Mata - Núcleo

Operacional de Florestas, Pesca e Biodiversidade de Manhuaçu a que

se refere o art. 1º da Deliberação COPAM n º 397, de 17 de dezem-

bro de 2008.

( )

5) Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Minas Gerais

- FETAEMG

( )”

Suplente: José Adenil Campos”

(a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio

Ambiente e desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do

COPAM.

Por determinação da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do

Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/ZM torna público

que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação:

*Carolina Móveis Indústria e Comércio Ltda - Fabricação de móveis

de madeira, vime e junco ou com predominância destes materiais, com

pintura e/ou verniz - Ubá/MG - PA nº 17435/2011/001/2012 - Classe

5. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio

Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/ZM.

08 293664 - 1

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

(Publicado no Diário Ocial de “MG” do dia 15/04/2011, pág. 52)

Onde se lê:

Por determinação da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do

Conselho Estadual de Política Ambiental URC/COPAM ZM, torna

público que solicitou através dos processos:

(...)

2) Licença Prévia e de Instalação Concomitantes:* ERG Mineração e

Comércio Ltda - Lavra a céu aberto com ou sem tratamento - rochas

ornamentais e de revestimento (exceto granitos, mármores, ardó-

sias e quartzitos) - Saponito - Santa Bárbara do Tugúrio/MG - PA nº

07220/2009/002/2011 - Classe 3.

(...)

Leia-se:

O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público

que ERG Mineração e Comércio Ltda, através do processo n.º

07220/2009/002/2011 - Classe 3, solicitou Licença Prévia concomitante

com a Licença de Instalação para a atividade de Lavra a céu aberto com

ou sem tratamento - rochas ornamentais e de revestimento (exceto gra-

nitos, mármores, ardósias e quartzitos) – Saponito - Santa Bárbara do

Tugúrio/MG. Informa que foram apresentados os Estudos de Impacto

Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), e que o

RIMA encontra-se à disposição dos interessados na Superintendência

de Regularização Ambiental Zona da Mata - SUPRAM/ZM, das 08:00

hs às 16:00hs. Comunica que os interessados na Realização da Audi-

ência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Delibera-

ção Normativa COPAM n.º 12/94, de 23/12/94, na Superintendência

de Regularização Ambiental Zona da Mata - SUPRAM/ZM, localizada

na Rodovia Ubá - Juiz de Fora, KM 02, Horto Florestal, CEP: 36500-

000 - Ubá/MG das 08:00h às 16:00h, dentro do prazo de 45 (quarenta e

cinco) dias a contar da data desta publicação. (a) Danilo Vieira Júnior.

Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável e Presidente da URC Zona da Mata.

08 293670 - 1

A Comissão Paritária - COPA torna pública as DECISÕES determina-

das pela 32ª Reunião Ordinária da COPA de João Pinheiro realizada

no dia 04 de maio de 2012, às 09:00 horas na Faculdade Cidade de

João Pinheiro - Av. Zico Dornelas, 380 - Santa Cruz II - João Pinheiro/

MG, a saber: 4. Exame das Atas da 29ª RO de 13/12/2011 e 31ª RO

de 20/04/2012 - APROVADAS. 5. Processos Administrativos para

exame de Autorização para Intervenção Ambiental com supressão da

cobertura vegetal nativa com destoca: 5.1 Pedro Severino Botelho /

Fazenda Almas - Bonnópolis de Minas/MG - Área: 65,5000ha - PA

nº. 07020000555/11 - Apresentação: Núcleo de João Pinheiro - CON-

CEDIDA PARCIALMENTE COM MEDIDAS MITIGADORAS -

ÁREA: 47,0000ha - VALIDADE: 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

5.2 Gerley Jose Nunes / Fazenda São Geraldo - Gleba 15 - João

Pinheiro/MG - Área: 18,0239ha - PA nº. 07020000241/11 - Apresenta-

ção: Núcleo de João Pinheiro - CONCEDIDA COM MEDIDAS MITI-

GADORAS. VALIDADE: 24 (VINTE E QUATRO) MESES. 5.3 Ger-

ley Jose Nunes / Fazenda São Geraldo - Gleba 14 - João Pinheiro/MG

- Área: 108,8780ha - PA nº. 07020000242/11 - Apresentação: Núcleo

de João Pinheiro - CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS.

VALIDADE: 24 (VINTE E QUATRO) MESES. 5.4 Helmano de Deus

Vieira Junior e Outra/ Fazenda Vargem Bonita - João Pinheiro/MG -

Área: 40,3035ha - PA nº. 07020001285/11 - Apresentação: Núcleo de

João Pinheiro - CONCEDIDA PARCIALMENTE COM MEDIDAS

MITIGADORAS - AREA: 9,5000ha - VALIDADE: 24 (VINTE E

QUATRO) MESES. 5.5 Etson da Costa Nogueira / Fazenda Planalto -

Brasilândia de Minas/MG - Área: 100,0000ha - PA nº. 07020000374/10

- Apresentação: Núcleo de João Pinheiro - CONCEDIDA COM MEDI-

DAS MITIGADORAS. VALIDADE: 24 (VINTE E QUATRO)

MESES. 5.6 Erick Carbonari e Outra/ Fazenda Terra Alegre IV - Bra-

silândia de Minas/MG - Área: 63,0000ha - PA nº. 07020000627/11 -

Apresentação: Núcleo de João Pinheiro - CONCEDIDA PARCIAL-

MENTE COM MEDIDAS MITIGADORAS - ÁREA: 55,6090ha

- VALIDADE: 24 (VINTE E QUATRO) MESES. 5.7 Southern Cone

Reorestamento e Exploração de Madeira LTDA/ Fazenda Boa Espe-

rança, Divinópolis - João Pinheiro /MG - Área: 335,5148ha - PA nº.

07020001040/11 - Apresentação: Núcleo de João Pinheiro - CONCE-

DIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE: 24 (VINTE E

QUATRO) MESES. 5.8 Sebastião Marques de Oliveira / Fazenda Var-

gem Bonita de Baixo - João Pinheiro/MG - Área: 72,7200ha - PA nº.

07020000428/10 - Apresentação: Núcleo de João Pinheiro - CONCE-

DIDA PARCIALMENTE COM MEDIDAS MITIGADORAS - ÁREA:

37,3453ha - VALIDADE: 24 (VINTE E QUATRO) MESES. 5.9 Lucio

Maria Macedo França / Fazenda Galiléia, Antiga Fazenda Meu Sertão

- Dom Bosco/MG - Área: 97,6215ha - PA nº. 07020001028/11 - Apre-

sentação: Núcleo de João Pinheiro - CONCEDIDA PARCIALMENTE

COM MEDIDAS MITIGADORAS - ÀREA: 55,2915ha - VALIDADE:

24 (VINTE E QUATRO) MESES. 5.10 Eliane Silveira de Almeida /

Fazenda Jacarandá de Minas - João Pinheiro/MG - Área: 97,4030ha

- PA nº. 07020001385/11 - Apresentação: Núcleo de João Pinheiro -

CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE: 24

(VINTE E QUATRO) MESES. 5.11 Eli Resende / Fazenda Maravilha

- João Pinheiro/MG - Área: 60,0000ha - PA nº. 07020000010/11 - Apre-

sentação: Núcleo de João Pinheiro - CONCEDIDA COM MEDIDAS

MITIGADORAS. VALIDADE: 24 (VINTE E QUATRO) MESES. 6.

Processo Administrativo para exame de Autorização para Intervenção

Ambiental em Área de Preservação Permanente - APP com supressão

de vegetação nativa: 6.1 Draga França e Vidal Ltda/Fazenda Catalão -

Brasilândia de Minas/MG - Área: 0,5700ha - PA nº. 07020000064/12

- Apresentação: Núcleo de João Pinheiro - CONCEDIDA COM MEDI-

DAS MITIGADORAS. VALIDADE: 12 (DOZE) MESES. (a) Afonso

Rodrigues Boaventura. Presidente da COPA de João Pinheiro/MG.

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 354, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.

(Publicado no “Minas Gerais” do dia 29/02/2008)

Onde se lê:

“Anexo Único

Composição nominal da URC/RP do COPAM a que se refere o art. 1º

da Deliberação COPAM nº 354, de 2008.

I - Representantes do Poder Público:

(...)

b) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

- SEAPA;

(...)

Titular: Guilherme de Oliveira Mendes

(...)”

Leia-se:

“Anexo Único

Composição nominal da URC/RP do COPAM a que se refere o art. 1º

da Deliberação COPAM nº 354, de 2008.

I - Representantes do Poder Público:

(...)

b) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

- SEAPA;

(...)

Titular: Bruno de Barros Ribeiro Oliveira

(...)”

(a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio

Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do

COPAM.

Por determinação da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro

do Conselho Estadual de Política Ambiental -URC/TM torna público

que solicitou através do processo a seguir: 1) Revalidação de Licença

de Operação: *Embaré Indústrias Alimentícias S.A - Resfriamento e

distribuição de leite em instalações industriais - Coromandel/MG - PA

Nº 01936/2004/002/2012 - Classe 4. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretá-

rio de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentá-

vel e Presidente da URC/TM.

Por determinação da Unidade Regional Colegiada Norte de Minas do

Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/NM torna público que

solicitou através do processo a seguir: 1) Revalidação de Licença de

Operação: *Companhia de Fiação e Tecidos Cedronorte - Fiação de

algodão, bras naturais e articiais, sem acabamento - Pirapora/ MG -

PA nº 00052/1982/010/2012. Classe 5. (a) Danilo Vieira Júnior. Secre-

tário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten-

tável e Presidente da URC/NM.

08 293925 - 1

Deliberação Normativa COPAM Nº 175, de 08 de maio de 2012.

Dispõe sobre a utilização da Avaliação Ambiental Integrada - AAI

como instrumento de apoio ao planejamento da implantação de novos

empreendimentos hidrelétricos no Estado de Minas Gerais

O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso das atri-

buições que lhe confere o art. 5º, I, da Lei nº 7.772 ,de 8 de setembro de

1980, e tendo em vista o disposto no art. 214, § 1º, IX, da Constituição

do Estado de Minas Gerais, e nos termos do art. 4º, I e II, da Lei Dele-

gada nº 178, de 29 de janeiro de 2007, e seu Regulamento, Decreto nº

44.667, de 3 de dezembro de 2007, art. 4º, II.

Considerando o disposto na Avaliação Ambiental Estratégica do Estado

de Minas Gerais para o tema geração de energia;

Considerando que a Avaliação Ambiental Integrada – AAI é um instru-

mento de planejamento e de gestão ambiental adequado a fazer parte

dos instrumentos da Política Estadual de Meio Ambiente;

Considerando que a AAI tem como sua unidade fundamental a bacia

hidrográca, de modo a orientar o planejamento e a gestão nesta área

geográca e permitir ao empreendedor e aos demais atores sociais a

visibilidade do conjunto de impactos decorrentes da instalação dos

empreendimentos hidroelétricos planejados, além da criação dos cená-

rios de curto, médio e longo prazo para a identicação de conitos e

potencialidades;

Considerando que a cumulatividade dos impactos referem-se à intera-

ção aditiva dessas alterações em um dado espaço ao longo do tempo e

que a sinergia é causada pela combinação de uma ou mais ações antró-

picas com outra(s) passada(s), presente(s) ou futura(s) potencializando

alterações ao meio ambiente;

Considerando que a AAI é um importante instrumento para aprimorar

a gestão de políticas públicas, em especial para a avaliação do conjunto

de impactos ambientais oriundos da instalação de novos empreendi-

mentos hidrelétricos no âmbito da bacia hidrográca, aliando o uso sus-

tentável dos recursos hídricos e ambientais, harmonizando a proteção

da natureza com o desenvolvimento social e econômico do Estado, res-

peitadas as vocações e peculiaridades regionais;

Considerando que dentre objetivos da AAI destacam-se o desenvol-

vimento de indicadores de sustentabilidade da bacia; delimitação das

áreas de fragilidade ambiental e de conitos, bem como as potenciali-

dades relacionadas aos aproveitamentos hidrelétricos; identicação de

diretrizes ambientais para a elaboração de Termos de Referência para

os estudos associados ao licenciamento ambiental de empreendimentos

de geração de energia hidráulica, bem como ações ambientais de cará-

ter mitigatório, de monitoramento e de compensação, que já podem ser

antevistas como de implementação necessária nas diferentes fases de

licenciamento ambiental dos empreendimentos hidrelétricos previstos;

DELIBERA, “Ad Referendum” da Câmara Normativa e Recursal do

COPAM:

Art. 1º Fica aprovada, como instrumento de planejamento e apoio à

Regularização Ambiental para implantação de novos empreendimentos

hidrelétricos, a Avaliação Ambiental Integrada – AAI, que poderá ser

elaborada em dois casos:

I – Por determinação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável - SEMAD; ou

II – Por empreendedor ou empreendedores interessados.

§1º A elaboração da AAI será de responsabilidade dos

empreendedores.

§2º A Avaliação Ambiental Integrada aprovada por esta Deliberação

Normativa será implementada nas porções territoriais pertencentes às

bacias hidrográcas encontradas no Estado de Minas Gerais, sendo

elas: Doce, Grande, Jequitinhonha, Paranaíba, Paraíba do Sul, Pardo,

Piracicaba e Jaguari, São Francisco, Mucuri e São Mateus, sendo a Uni-

dade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos - UPGRH, con-

forme denição do Conselho estadual de Recursos Hídricos – CERH - a

unidade mínima para realização desta avaliação.

§3º Excepcionalmente, por decisão da Secretaria Estadual de Meio

Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, poderão ser acei-

tas AAIs já realizadas sob orientação dessa Secretaria de bacias e sub-

bacias hidrográcas ou que atendam o Termo de Referência constante

no Anexo Único desta deliberação Normativa.

§4º A Avaliação Ambiental Integrada objetiva avaliar a situação

ambiental da bacia com os empreendimentos hidrelétricos implantados

e os potenciais barramentos, considerando:

I - seus efeitos sobre os recursos naturais e as populações humanas;

II - os usos atuais e potenciais dos recursos hídricos no horizonte atual e

futuro de planejamento, considerando a necessidade de compatibilizar a

geração de energia com a conservação da biodiversidade e manutenção

dos uxos gênicos;

III - a sociodiversidade e a tendência natural de desenvolvimento socio-

econômico da bacia, considerando ainda a legislação, planos setoriais

e dos compromissos internacionais assumidos pelos governos federal

e estadual.

§5º A Avaliação Ambiental Integrada é composta por diretrizes, concei-

tos, critério, mapas e estabelece cartas de vulnerabilidade e de potencia-

lidade socioambiental, e, ainda, outros produtos como mapas de indica-

dores de qualidade ambiental, de risco ambiental, de áreas prioritárias

para conservação, de áreas prioritárias para recuperação, e de zonas

temáticas, informando ao empreendedor todas as vulnerabilidades, fra-

gilidades e sensibilidades do local onde irá ser instalado o empreendi-

mento conforme disposto no Termo de Referência constante do Anexo

Único desta Deliberação Normativa.

§6º A Avaliação Ambiental Integrada é instrumento de caráter dinâmico

e considerará em sua elaboração informações constantes da base de

dados do Zoneamento Ecológico e Econômico – ZEE, cuja gestão é de

responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desen-

volvimento Sustentável; Avaliação Ambiental Estratégica – AAE para

o setor de geração de energia hidrelétrica do Estado de Minas Gerais,

devendo incorporar em sua elaboração novas informações técnicas

oriundas de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e seus respectivos

Relatórios de Impacto Ambiental – EIA-RIMAS, de Relatórios de Con-

trole Ambiental – RCAS e de Planos de Controle Ambiental - PCAS

aprovados pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente, de outros estu-

dos cientícos devidamente publicados, de informações constantes das

AAIs elaboradas diretamente pelo Setor Elétrico Brasileiro, de Planos

Diretores de Bacías Hidrográcas e de documentos públicos que pos-

sam complementar e integrar a avaliação em questão.

§ 7º A AAI se destina a subsidiar a elaboração de Termos de Referên-

cia dos estudos ambientais vinculados ao licenciamento ambiental de

empreendimentos hidrelétricos no Estado.

§ 8º A avaliação Ambiental Integrada deverá ser elaborada por equipe

técnica interdisciplinar conforme Termo de Referência constante no

Anexo Único desta Deliberação Normativa.

§ 9º - A Avaliação Ambiental Integrada poderá ser revista pelo empre-

endedor a pedido da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvol-

vimento Sustentável - SEMAD a qualquer tempo, caso seja necessário

o pedido de complementação de informações ou esclarecimentos.

Art. 2º Os resultados da Avaliação Ambiental Integrada não substi-

tuem os estudos ambientais expressamente previstos nas legislações

Estadual e Federal vigente, necessários para o processo de licencia-

mento ambiental, onde se dene ou não a viabilidade ambiental de um

empreendimento.

§ 1º Empreendimento Hidrelétrico localizado em UPGRH em que esti-

ver sendo elaborada AAI e que a Licença Prévia ainda não tenha sido

concedida terá sua análise sobrestada até a apresentação da avaliação

para que eventuais adequações no escopo de seus estudos possam ser

realizadas.

§ 2º Empreendimento Hidrelétrico localizado em UPGRH em que esti-

ver sendo elaborada AAI e que a Licença Prévia já tenha sido con-

cedida deverá, após apresentação da avaliação, realizar eventuais ade-

quações no escopo de seu projeto que serão contemplados na Licença

de Instalação.

§ 3º Empreendimento Hidrelétrico localizado em UPGRH em que esti-

ver sendo elaborada AAI e que a Licença de Instalação já tenha sido

concedida deverá, após a apresentação da AAI, incorporar eventuais

adequações no escopo de seus estudos e projetos para que sejam imple-

mentadas durante a fase de instalação e/ou operação.

Art. 3º A Avaliação Ambiental Integrada é documento público e cará

permanentemente disponível para consulta, para todo e qualquer inte-

ressado, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável - Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável - SEMAD, em todas as unidades dos órgãos que integram

o Sisema e na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

estando, ainda disponível na rede mundial de computadores.

Art. 4º A Avaliação Ambiental Integrada será apresentada à sociedade

por meio de reunião da respectiva Unidade Regional Colegiada do

Copam.

Art. 5º Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publi-

cação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 08 de maio de 2012.

(a) Adriano Magalhães Chaves. Secretário de Estado de Meio Ambiente

e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do COPAM

Anexo Único

(a que se refere a Deliberação Normativa

Nº 175, de 08 de maio de 2012.)

Termo de Referencia para Avaliação Ambiental Integrada

1) Informações sobre abrangência espacial e temporal da bacia

2) Cenários

Para a elaboração dos estudos de AAI deverão ser considerados diferen-

tes cenários temporais, considerando os empreendimentos existentes,

estágios de estudo e etapas de licenciamento e implantação. Os cenários

estabelecidos para este estudo são os seguintes:

* 2.1 Cenário Atual (referenciar o ano do estudo)

A conguração com os aproveitamentos, contemplando os empreendi-

mentos em operação, considerando o estágio atual do desenvolvimento

socioeconômico, incluído os usos e impactos existentes.

* 2.2 Cenário médio prazo (referenciar o ano do período)

Considera o cenário atual adicionando os empreendimentos hidrelé-

tricos a serem instalados e em instalação, que tenham Projeto Básico

ACEITO pela ANEEL e/ou processos de Licença Prévia ou de Insta-

lação formalizados junto ao órgão ambiental, vendo-se o desenvolvi-

mento socioeconômico previsto para os próximos cinco a dez anos.

* 2.3 Cenário Longo Prazo (referenciar o ano do período)

Considera-se o cenário anterior (de médio prazo) acrescentando a este,

o inventário aprovado, o eventual potencial hidrelétrico remanescente

e o desenvolvimento socioeconômico para os próximos vinte a vinte

e cinco anos.

3) Normas e Legislação aplicáveis

Na elaboração da AAI deverão ser considerados a Constituição Fede-

ral, a legislação em vigor (federal, estadual e municipal), bem como as

Áreas Prioritárias para a Conservação, Unidades de Conservação exis-

tentes, ocorrência de terras indígenas, presença de comunidades tradi-

cionais, utilização sustentável e a repartição de benefícios da biodiver-

sidade brasileira, as convenções internacionais assinadas pelo Brasil,

referentes à utilização, proteção e conservação dos recursos naturais, ao

uso e ocupação do solo, recursos hídricos e energéticos.

4) Estudos de Referência

Para elaboração do presente estudo poderão ser considerados os seguin-

tes documentos:

* estudos realizados para a região compatíveis com o objetivo do estudo

ou que possam integrar/complementar este estudo;

* as bases de informações disponíveis nos vários órgãos técnicos

no âmbito federal, estadual e municipal que atuam na área de meio

ambiente, recursos naturais, recursos hídricos, energia e planejamento,

bem como os dados disponíveis publicados nos países que integram

a bacia;

* os estudos de inventário, viabilidade, ambientais e projetos básicos

dos aproveitamentos hidrelétricos em planejamento, planejados, em

construção e em operação e outras bases de informação;

* planos setoriais ou estruturantes de desenvolvimento estaduais ou

federais para a região;

* a Avaliação Ambiental Estratégica - AAE - do Estado de Minas Gerais

para implantação de empreendimentos hidrelétricos;

* o Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE - do Estado de Minas

Gerais;

* a Avaliação Ambiental Integrada da Bacia elaborada pela EPE,

quando houver.

* os Estudos Ambientais, Planos de Controle Ambiental e relatórios

comprobatórios da implementação de programas ambientais de empre-

endimentos de geração de energia elétrica situados na bacia estudada,

aprovados pela Supram.

* Plano Diretor da Bacia Hidrográca, quando houver

5) Base de dados

A Avaliação Ambiental Integrada é instrumento de caráter dinâmico