Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 12-10-2016
| Data de publicação | 12 Outubro 2016 |
| Seção | Diário do Executivo |
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quarta-f eira, 12 d e outub ro de 2016 – 45
REVOGAÇÃO – RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
3º, do Decreto Estadual nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002, e na Resolução Conjunta n.º 178 - SEDS/PMMG/PCMG/CBMMG, de 21 de janeiro de
2013, REVOGA a designação dos militares abaixo relacionados, para atuarem como ResponsáveIS TécnicoS nas respectivas Unidades Executoras,
conforme a seguir:
UNIIDADE SITUAÇÃO NR PM NOME CPF DATA
1450171 – PMMG/RISP/
UBERLANDIA TITULAR 129.591-4 1º Ten PM Michelle B. de Noronha Ferreira 038.010.546-24 08/09/2016
SUBSTITUTO 120.901-4 1º Ten PM Richardson Kennedy de Oliveira 957.278.846-91 08/09/2016
Belo Horizonte, 11 de outubro de 2016.
MARCO ANTÔNIO BADARÓ BIANCHINI, Cel PM
Comandante Geral
DESIGNAÇÃO PMMG Nº 08/16
REVOGAÇÃO – ORDENADORES DE DESPESAS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, REVOGA a designação dos militares abaixo relacionados, para atuarem como Ordenado-
rES de DespesaS nas respectivas Unidades Executoras, a partir da data especicada, a saber:
UNIDADE SITUAÇÃO NR PM NOME CPF DATA
1250002 – DF SUBSTITUTO 090.326-0 Ten Cel PM Senilton Fernandes Garcia 806.000.427-15 10/10/2016
DESIGNAÇÃO – ORDENADORES DE DESPESA
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, DELEGA competência aos militares abaixo relacionados, para atuarem como Ordenadores
de Despesas nas respectivas Unidades Executoras da Polícia Militar, a partir da data especicada, a saber:
UNIDADE SITUAÇÃO NR PM NOME CPF DATA
1250002 – DF SUBSTITUTO 122.624-0 Maj PM Flávio Oliveira de Almeida 023.929.086-05 10/10/2016
Belo Horizonte, 11 de outubro de 2016.
MARCO ANTÔNIO BADARÓ BIANCHINI, Cel PM
Comandante GeraL
DESIGNAÇÃO PMMG Nº 08/16
REVOGAÇÃO – RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
3º, do Decreto Estadual nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002, REVOGA a designação dos militares abaixo relacionados, para atuarem como Respon-
sáveIS TécnicoS nas respectivas Unidades Executoras da Polícia Militar, a partir da data especicada, a saber:
UNIDADE SITUAÇÃO NR PM NOME CPF DATA
1250002 – DF TITULAR 113.847-8 Maj PM Paulo Roberto Teixeira 875.340.376-20 10/10/2016
SUBSTITUTO 090.326-0 Ten Cel PM Senilton Fernandes Garcia 806.000.427-15 10/10/2016
Belo Horizonte, 11 de outubro de 2016
MARCO ANTÔNIO BADARÓ BIANCHINI, Cel PM
Comandante Geral
11 887753 - 1
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
- ECT devolveu as Noticações de Penalidade por não ter localizado
ou porque não houve comprovação de entrega aos proprie-
tários dos veículos, notica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG, concedendo-lhes, caso quei-
ram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das noti-
cações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br
Editais números: 113100201610102
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Noticação nº 00119 /2016.
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e
148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e
torna publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da
prática de infração de trânsito, na modalidade e natureza abaixo
discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir,
não será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no
cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a)
na condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo de habilitação,
advertindo-se que deste ato não cabe recurso à Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Andre Luis Neves Coelho 06476655547/MG
GWR-6795 2-613243292 6720270 media
GWR-6795 Y-000634787 6722606 media
GWR-6795 Y-000635897 6730709 media
GWR-6795 A-504372914 6891043 media
GWR-6795 2-613243291 6720269 grave
GWR-6795 K-760319705 6766103 grave
GWR-6795 3-307486340 6781698 Gravissima
GWR-6795 3-307486350 6781699 grave
GWR-6795 S-343628554 6787293 grave
Bethania Vilela Eiras Verissimo 06476080950/MG
PWP-2289 A-701401589 6474596 grave
Camila Avelino Alves 06394943213/MG
DES-9613 A-701766067 6873510 grave
Dandara Jaqueline Santos 06475984803/MG
HNL-3929 E-000797192 6569967 media
HNL-3929 A-504330306 6792533 Gravissima
Denise Oliveira dos Santos 06475951864/MG
HGJ-2060 R-305893904 7222252 media
HGJ-2060 S-914765544 7013905 grave
Elias da Costa Santos 06476018020/MG
HHV-1089 A-104271323 6510497 Gravissima
HHV-1089 A-104271324 6510498 Gravissima
Emmanuel Augusto Lopes 06475956742/MG
HAL-9666 R-000530421 6648568 grave
Fabiola Ribeiro da Silva 06476010522/MG
JHM-7271 A-701172054 6876892 grave
Gabriel Henrique da Costa Lopes 06475995622/MG
HCT-4391 A-600978324 6717390 Gravissima
Jordane da Cunha Antunes 06475934312/MG
OQW-0379 A-029306602 6748788 grave
Julio Cesar da Cruz Nunes 06475993363/MG
GKT-0922 A-029189358 6754339 Gravissima
Leandro Franco 06476042211/MG
HMN-1075 A-029179345 6732421 grave
Leandro Magno Barros Clemente 06475978730/MG
NTP-1472 A-504125051 6643143 media
NTP-1472 B-161341473 6680832 media
NTP-1472 A-504204171 6711586 Gravissima
Luciane de Lima Santos e Silva 06476015951/MG
HFX-2978 A-601185595 6795953 grave
Luiz Henrique Alves da Silva 06475985480/MG
HKS-1113 A-600848561 6511058 Gravissima
Marcos Henrique Moreira da Silva 06479005300/MG
HDY-7437 A-502992689 6562723 media
HDY-7437 A-501300037 6743913 grave
Monalisa Barbosa Rocha 06475928365/MG
HKX-8459 A-105501021 6705285 Gravissima
Rafael Lucas dos Santos 06476054723/MG
EFR-3127 R-295732415 6530007 grave
Robiston Andrade Diniz Pereira 06475982095/MG
GWK-7840 A-701335633 7331263 grave
Salviano da Silva Farias Junior 06476030369/MG
JJT-3440 A-300070349 7354346 grave
Saulo Borges Pena 06476661937/MG
PXG-9324 A-504274265 6775945 media
PXG-9324 A-504288890 6787599 media
PXG-9324 A-504277574 6782170 grave
PXG-9324 A-504277575 6782171 grave
Thales Pablo de Paula Raposos 06477256459/MG
HIL-1925 A-600463314 6788765 Gravissima
HIL-1925 A-504261082 6785442 Gravissima
HIL-1925 A-501319041 6898879 grave
Vanessa Lopes Leo 06476950232/MG
FDF-1603 Q-513498401 6749293 media
FDF-1603 A-600695937 6751643 media
Wendel Domingos Pires 06475988540/MG
GZK-9475 A-504140842 6680940 Gravissima
Belo Horizonte/MG, 7 de Outubro de 2016
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Noticação nº 50210/2016.
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, pará-
grafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que ins-
tituiu o Código de Trânsito Brasileiro, objetiva cienticar as partes
interessadas, que por decisão proferida no âmbito administrativo,
restou descaracterizada a pretensão punitiva inicialmente veri-
cada em desfavor dos condutores abaixo identicados, torna sem
efeito os atos de não concessão da Carteira Nacional de Habilitação,
publicados no Diário Ocial de Minas Gerais, restabelecendo a condi-
ção de normalidade dos prontuarios nas Bases Estadual e Nacional.
Nome do Condutor/Renach/
Edital/Noticação/Data
Abdias Lima Freitas 04482771480/MG
000033/2009 - 002617/2009 - 22/07/2009
Adriano Borges Mendes 06324023256/MG
000035/2016 - 000802/2016 - 21/03/2016
Camila Fonseca Barbosa 06392884003/MG
000074/2016 - 001571/2016 - 22/06/2016
Camila Valim Mattioli Souza 06426049715/MG
000092/2016 - 001915/2016 - 03/08/2016
Cleber Alves Hermenegildo 04359174958/MG
000019/2009 - 001525/2009 - 08/05/2009
Cynthia Beatriz de Oliveira 06432809779/MG
000096/2016 - 001995/2016 - 12/08/2016
Dalila de Souza Silva Oliveira 06414843101/MG
000086/2016 - 001803/2016 - 20/07/2016
Damacia Silva Crevelaro 06421490260/MG
000090/2016 - 001882/2016 - 29/07/2016
Douglas de Moura Bueno 06377285458/MG
000063/2016 - 001365/2016 - 27/05/2016
Edvaldo de Souza Santos 06433903529/MG
000096/2016 - 002006/2016 - 12/08/2016
Enoque Rodrigues Pereira 05875296454/MG
000130/2014 - 003152/2014 - 14/11/2014
Fernanda Oliveira da Silva 06303639706/MG
000027/2016 - 000636/2016 - 02/03/2016
Gabriel Nunes Soares 06218348930/MG
000127/2015 - 002822/2015 - 04/11/2015
Gislene Ferreira Goncalves dos Santos 06443652923/MG
000102/2016 - 002138/2016 - 26/08/2016
Lelismagno Ferreira Gouveia 03757815620/MG
000001/2007 - 002469/2007 - 02/03/2007
Lucas Silva Costa 04752115403/MG
000073/2016 - 001552/2016 - 20/06/2016
Marcella Mendes Ferreira 06424795204/MG
000091/2016 - 001895/2016 - 01/08/2016
Oseias Silva Dias de Oliveira 06323213148/MG
000034/2016 - 000780/2016 - 18/03/2016
Tamires de Paula Rodrigues 06411360291/MG
000101/2016 - 002116/2016 - 24/08/2016
Vanessa Cristina Andrade 06056810115/MG
000093/2015 - 002077/2015 - 10/08/2015
Victor Freitas Callado 05735970900/MG
000032/2014 - 000718/2014 - 21/03/2014
Willy Gustavo Fritsch 06443646533/MG
000102/2016 - 002139/2016 - 26/08/2016
Belo Horizonte/MG, 10 de Outubro de 2016
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Noticação nº 50008/2016.
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, pará-
grafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que ins-
tituiu o Código de Trânsito Brasileiro, objetiva cienticar as partes
interessadas, que por decisão proferida no âmbito administrativo,
torna sem efeito o cancelamento da permissão para dirigir dos condu-
tores abaixo identicados, conforme determinado na publicação feita
no Diário Ocial de Minas Gerais.
Nome do Condutor/Renach/
Edital/Noticação/Data
Cristiana das Gracas Caetano Rodrigues 06442078922/MG
000101/2016 - 002123/2016 - 24/08/2016
Douglas Claudio Fraga 06448055660/MG
000104/2016 - 002192/2016 - 31/08/2016
Eduardo Rodrigues Soares 06436304016/MG
000097/2016 - 002023/2016 - 15/08/2016
Elder Gomes de Sousa 06435433628/MG
000097/2016 - 002029/2016 - 15/08/2016
Gustavo Cassemiro Loures 06328776727/MG
000037/2016 - 000849/2016 - 28/03/2016
Luciano Eustaquio da Silva 06436771433/MG
000098/2016 - 002055/2016 - 17/08/2016
Maria Luiza Ferreira Silva 06452719118/MG
000106/2016 - 002232/2016 - 05/09/2016
Paulo Henrique Ferreira 06451572680/MG
000106/2016 - 002222/2016 - 05/09/2016
Belo Horizonte/MG, 10 de Outubro de 2016
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Noticação nº 50110/2016.
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, pará-
grafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que ins-
tituiu o Código de Trânsito Brasileiro, objetiva cienticar as partes
interessadas, que para cumprimento de determinação judicial, cam
suspensos os efeitos dos atos de não concessão da Carteira Nacio-
nal de Habilitação dos condutores abaixo identicados, tornando
sem efeito o edital de noticação publicado no Diário Ocial de
Minas Gerais.
Nome do Condutor/Renach/
Edital/Noticação/Data/Número do Processo Judicial
Alexander Antonio Goncalves 06403701001/MG
000079/2016 - 001679/2016 - 04/07/2016
00995175920168130525 - PROCESSO JUDICIAL
Alexandre Paulino dos Santos 05391908180/MG
000152/2012 - 004788/2012 - 28/12/2012
0012694.41.2013.813.0702
Andre Vitor de Oliveira Ataide 06063553961/MG
000054/2015 - 001247/2015 - 11/05/2015
0209150054291 - PROCESSO JUDICIAL
Aparecida Abreu da Silva 04890076541/MG
000067/2011 - 001985/2011 - 08/06/2011
07525977320128130024 - PROCESSO JUDICIAL
Dejair Batista de Araujo 06364616760/MG
000057/2016 - 001242/2016 - 13/05/2016
9060490.61.2016.813.0024
Denilson da Silva Figueiredo 06443694422/MG
000102/2016 - 002151/2016 - 26/08/2016
0518.16007129-7
Evandro Monteiro Reis 05905594511/MG
000118/2014 - 002891/2014 - 17/10/2014
9070445.87.2014.813.0024
Fernanda Brandao Costa 04905453806/MG
000036/2011 - 001016/2011 - 25/03/2011
00141068120118130312 - PROCESSO JUDICIAL
Gerson Augusto de Paula 06181096373/MG
000110/2015 - 002454/2015 - 21/09/2015
50016398320158130525 - PROCESSO JUDICIAL
Jeorge Kaique de Souza Silva 06416313018/MG
000087/2016 - 001842/2016 - 22/07/2016
00753744420168130480 - PROCESSO JUDICIAL
Marilene de Moraes Domingos 05526352385/MG
000077/2013 - 002513/2013 - 03/07/2013
90038154920148130024 - PROCESSO JUDICIAL
Natalia Camilla Sabino Bernardo 05801799646/MG
000067/2014 - 001586/2014 - 18/06/2014
90474801820148130024 - PROCESSO JUDICIAL
Nayara Luisa dos Santos 06229517020/MG
000131/2015 - 002928/2015 - 13/11/2015
90077087720168130024 - PROCESSO JUDICIAL
Odair Paula Borges 06320699180/MG
000033/2016 - 000763/2016 - 16/03/2016
00726117020168130480 - PROCESSO JUDICIAL
Paula Almeida Rocha 06182464454/MG
000110/2015 - 002462/2015 - 21/09/2015
112.468.43/15
Philippe Pierre Seram Ribeiro 06136041291/MG
000090/2015 - 002009/2015 - 03/08/2015
0104120.60.2015
Rosa Maria Pereira da Silva da Cunha 06374861848/MG
000063/2016 - 001380/2016 - 27/05/2016
90618936520168130024 - PROCESSO JUDICIAL
Tais Mayara Alves de Freitas 06308556902/MG
000026/2016 - 000624/2016 - 29/02/2016
0012925.49.2016.813.0351
Wallison Natalino de Sousa Trovado 05387506550/MG
000151/2012 - 004773/2012 - 26/12/2012
0145.14.019.948-3
Belo Horizonte/MG, 10 de Outubro de 2016
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
10 887129 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Corregedoria-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 264/CGPC/2016
O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a cópia integral dos autos do inquérito policial nº
186/2016, protocolizado na CGPC sob o nº 235.494/CGPC/2016, noti-
cia que o servidor G.P.A., Investigador de Polícia II, Nível III, MASP
349.041-4; praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza
grave, previstas no art. 144, inciso III; c/c art. 149 e art. 150, incisos
XXIII e XXXIV; c/c art. 158, inciso II e art. 159, incisos II, VII e IX;
todos da Lei Estadual nº 5.406/69; que ensejam aplicação da pena de
demissão;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7.566/2013, e suas alterações;
Atos assinados pelo Diretor de Recursos Humanos da
Policia Militar de Minas Gerais em 11/10/16:
- no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso II, do
artigo 1º, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, avocada pelo inciso
III, do artigo 1º, do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995, resolve transferir
compulsoriamente, para o Quadro de Ociais da Reserva Remunerada,
o n. 088.763-8, Cap QOC Adilson Carneiro de Moura, do BPGD, a par-
tir de 24/08/16, data de seu afastamento, nos termos do art. 204, e nos
termos do art. 136, §1º, c/c art. 159, § 2º, I, ambos da Lei n. 5.301/69,
com as alterações da Lei Complementar n. 109, de 23/12/2009, com os
proventos integrais de seu posto de acordo com o art. 2º, da Lei Dele-
gada n. 37/89, c/c o art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Delegada n. 43/2000.
Fez jus ao adicional trintenário em 09/12/13. Deixa de ter direito a pro-
moção trintenária por não possuir o interstício previsto no caput. Do art.
204, da Lei n. 5.301/69.
- no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso II, do
artigo 1º, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, avocada pelo inciso
III, do artigo 1º, do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995, resolve reformar
por invalidez, o - o n. 121.028-5, Sd QPPM Edmar Gonçalves Caitano,
CPF. N. 001.451.416-83, do 22º BPM a partir de 11/09/14, nos termos
do art. 140, inciso I, c/c o art. 96, art. 159, §2º, inciso II e III, § 4º,
ambos da Lei 5.301/69, coma as alterações da Lei Complementar n.
109, de 23/12/2009, com os proventos proporcionais de sua graduação,
por ter sido considerado denitivamente incapaz física denitiva e ple-
namente para o serviço militar, pela Junta Central de Saúde da PMMG,
conforme laudo de Reforma nº 50, de 12/09/14.
- no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 1º, inciso
I, da Resolução n. 3.806, de 10 de março de 2005, c/c o artigo 1º, inciso
III, do Decreto de n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e 1 CONSIDE-
RANDO QUE: 1.1 o n. 154.055-8 SD QPPM DAVID PAULO DA
SILVA, do BPTRAN, foi aprovado no concurso público para o cargo de
Investigador de Polícia I, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
1.2 a Lei Complementar n. 28, de 16 de julho de 1993, em seu art.
1º estabelece as providências para o militar que aceitar cargo público
permanente, com a seguinte redação: “Artigo 1º - O militar da ativa
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que aceitar o cargo ou
emprego público permanente será, a partir da data da publicação desta
Lei, transferido para a reserva não remunerada.” 2 RESOLVE: 2.1
TRANSFERIR, o n. 154.055-8 SD QPPM DAVID PAULO DA SILVA,
do BPTRAN, compulsoriamente, para o Quadro de Praças da Reserva
não Remunerada, a partir de 12 de fevereiro de 2016; 2.2 determinar
ao Centro de Administração de Pessoal que adote as seguintes medi-
das: 2.2.1 publicar o presente ato no Diário Ocial Minas Gerais e no
Boletim Geral da Polícia Militar; 2.2.2 encaminhar o presente ato para
a Seção de Arquivo e Microlmagem do Centro de Gestão Documental,
para arquivamento em sua pasta funcional.
11 887734 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto
Expediente
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência De Planejamento, Gestão E Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Atos Assinados pelo Senhor Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
412 - no uso das atribuições de seu cargo e para ns de regularização do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, nos termos do artigo 97 da
Lei Complementar n.º 129, de 08 de novembro de 2013 e do artigo 33 do Decreto n.º 46.549, de 27 de junho de 2014, observada a alteração trazida
pelo artigo 1º do Decreto n.º 44.981, de 12 de dezembro de 2008, concede progressão após conclusão do estágio probatório aos servidores adiante
relacionados, ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro das carreiras Policiais Civis:
Masp DV Nome Admissao Carreira Nivel
Atual Grau
Atual Novo
Grau Vigencia
1341625 0 Amanda De Almeida Sampaio 1 EP-I I A D 09.06.2016
1340719 2 Ana Lucia Carvalho De Oliveira 1 EP-I I A D 09.06.2016
1318134 2 Andrea Silva Dias De Matos 1 EP-I I A D 14.03.2016
1340753 1 Barbara Mergh Sette Finamore Paratella 1 EP-I I A D 08.07.2016
1200836 3 Clayton Ramos Pereira 3 EP-I I A D 09.06.2016
1127256 4 Cristiano Rodrigo De Oliveira Ruas 2 EP-I I A D 09.06.2016
1318447 8 Daria Maria Martins Assis 1 EP-I I A D 07.06.2016
1241009 8 Dialiny Marcelino Teixeira 2 EP-I I A D 09.06.2016
1340714 3 Erika Cibele Alves Ferreira 1 EP-I I A D 13.06.2016
1313323 6 Fernando Marcal Soares Batista 3 EP-I I A D 09.06.2016
1340767 1 Gisele De Oliveira Viveiros 1 EP-I I A D 09.06.2016
1340583 2 Gustavo Marques Ferreira De Moura 1 EP-I I A D 09.06.2016
1236871 8 Karina Conrado De Souza 2 EP-I I A D 09.06.2016
1272379 7 Karoline Morgana De Souza 4 EP-I I A D 09.06.2016
1341676 3 Leandro Assis De Lima Fraga 1 EP-I I A D 12.06.2016
1340537 8 Leonardo De Paula Baggetto 1 EP-I I A D 09.06.2016
1340564 2 Lucelia Salles Barbosa 1 EP-I I A D 09.06.2016
1340590 7 Luciana Pereira Da Silva 1 EP-I I A D 09.06.2016
1340524 6 Luis Eduardo Rodrigues Manzan 1 EP-I I A D 09.06.2016
1318380 1 Pamella Gabryelle Dias Duraes 1 EP-I I A D 26.11.2015
1340644 2 Priscilla Lopes Ruiz 1 EP-I I A D 09.06.2016
1340585 7 Thiago Rodrigues De Oliveira 1 EP-I I A D 09.06.2016
1340734 1 Vilmara Sandra Muzulao De Almeida 1 EP-I I A D 09.06.2016
07 886804 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Edital de Noticação da Autuação da Infração de Trânsito
A Diretora Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais -
DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Reso-
lução 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e con-
siderando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
devolveu as Noticações de Autuação por não ter localizado ou por-
que não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos,
notica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publi-
cação, para interporem defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI
- Formulário de Identicação de Condutor Infrator. Os editais das noti-
cações de Autuação estão disponíveis no Portal do DETRAN/MG -
www.detran.mg.gov.br
Edital número: 113100201610101
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Noticação da Penalidade de Multa
A Diretora Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais -
DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Reso-
lução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
46 – quarta-fei ra, 12 de ou tubro d e 2016 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Terceira Comissão Processante Permanente para a rea-
lização do Processo Administrativo Disciplinar, presidido pelo Dr.
Félix Magno Von Dollinger, Delegado de Polícia, Nível Especial,
MASP 1.111.364–4; tendo como membro Marcos César Pires, Inves-
tigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 341.710–2, e como secre-
tário Helbert Castanheira Vieira, Escrivão de Polícia II, Nível Espe-
cial, MASP 458.044–5; todos servidores estáveis e em exercício nesta
Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado Geral de Polícia Civil
Corregedor Geral de Polícia Civil
Portaria nº 265/CGPC/2016
O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Investigatória nº 154.371/2009, noti-
cia que o servidor M.H., Investigador de Polícia II, Nível III, MASP
341.692-2; praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza
grave, previstas no art. 144, inciso III; c/c art. 149; c/c art. 150, inciso
XXIII; c/c art. 158, inciso II e art. 159, inciso IX, todos da Lei Estadual
nº 5.406/69; que enseja aplicação da pena de demissão;
Considerando o disposto nos artigos 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7.566/2013, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Terceira Comissão Processante Permanente para a rea-
lização do Processo Administrativo Disciplinar, presidido pelo Dr.
Félix Magno Von Dollinger, Delegado de Polícia, Nível Especial,
MASP 1.111.364-4; tendo como membro Marcos César Pires, Inves-
tigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 341.710-2, e como secre-
tário Helbert Castanheira Vieira, Escrivão de Polícia II, Nível Espe-
cial, MASP 458.044-5; todos servidores estáveis e em exercício nesta
Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado Geral de Polícia Civil
Corregedor Geral de Polícia Civil
Portaria nº 266/CGPC/2016
O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Investigatória nº 223.583/2015, noti-
cia que o servidor D.A.M.N., Investigador de Polícia II, Nível I, MASP
1.227.887-5; praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natu-
reza grave, previstas no art. 144, inciso III; c/c art. 149; c/c art. 150,
inciso XXXI; art. 151, inciso III, c/c art. 152, parágrafo 2º, inciso IV,
c/c art. 158, inciso V, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; que enseja apli-
cação da pena de demissão;
Considerando o disposto nos artigos 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7.566/2013, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Terceira Comissão Processante Permanente para a rea-
lização do Processo Administrativo Disciplinar, presidido pelo Dr.
Félix Magno Von Dollinger, Delegado de Polícia, Nível Especial,
MASP 1.111.364-4; tendo como membro Marcos César Pires, Inves-
tigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 341.710-2, e como secre-
tário Helbert Castanheira Vieira, Escrivão de Polícia II, Nível Espe-
cial, MASP 458.044-5; todos servidores estáveis e em exercício nesta
Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado Geral de Polícia Civil
Corregedor Geral de Polícia Civil
Portaria nº 267/CGPC/2016
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a cópia integral dos autos Inquérito Policial nº
0.374/16 (PCnet nº 5122559), protocolizado na CGPC sob o nº
235.745/2016, noticia que o servidor A.E., Investigador de Polícia II,
Nível “T”, MASP 348.342-7; praticou, em tese, as transgressões disci-
plinares de natureza grave, previstas no art. 144, inciso III; c/c art. 149
e art. 150, incisos XV e XXIII; c/c art. 158, inciso II e art. 159, inciso
IX; todos da Lei Estadual nº 5.406/69; que ensejam aplicação da pena
de demissão;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7.566/2013, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Terceira Comissão Processante Permanente para a rea-
lização do Processo Administrativo Disciplinar, presidido pelo Dr.
Félix Magno Von Dollinger, Delegado de Polícia, Nível Especial,
MASP 1.111.364–4; tendo como membro Marcos César Pires, Inves-
tigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 341.710–2, e como secre-
tário Helbert Castanheira Vieira, Escrivão de Polícia II, Nível Espe-
cial, MASP 458.044–5; todos servidores estáveis e em exercício nesta
Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado Geral de Polícia Civil
Corregedor Geral de Polícia Civil
Portaria nº 268/CGPC/2016
O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Investigatória nº 199.286/2013,
noticia que o servidor B.G.S., Escrivão de Polícia II, Nível I, MASP
1.189.139-7; praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natu-
reza grave, previstas no art. 144, inciso III; c/c art. 149; c/c art. 150,
inciso XXXI; art. 151, inciso III, c/c art. 152, parágrafo 2º, inciso IV,
c/c art. 158, inciso I, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; que enseja apli-
cação da pena de demissão;
Considerando o disposto nos artigos 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7.566/2013, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Terceira Comissão Processante Permanente para a rea-
lização do Processo Administrativo Disciplinar, presidido pelo Dr.
Félix Magno Von Dollinger, Delegado de Polícia, Nível Especial,
MASP 1.111.364-4; tendo como membro Marcos César Pires, Inves-
tigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 341.710-2, e como secre-
tário Helbert Castanheira Vieira, Escrivão de Polícia II, Nível Espe-
cial, MASP 458.044-5; todos servidores estáveis e em exercício nesta
Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado Geral de Polícia Civil
Corregedor Geral de Polícia Civil
Portaria nº 269/CGPC/2016
O Subcorregedor Geral de Polícia Civil, por impedimento do Correge-
dor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exer-
cício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complemen-
tar n° 129/13 c/c inciso I do art. 13, do Regimento Interno da Correge-
doria-Geral de Polícia Civil;
Considerando que a cópia do APFD nº 49477709, protocolizado na
CGPC sob o nº 232.826/CGPC/16, noticia que o servidor T.G.B.,
Escrivão de Polícia I, Nível I, MASP 1.340.699-6; praticou, em tese,
as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no art. 143;
art. 144, incisos III, VI e VII; c/c art. 149 e art. 150, incisos XV, XXII e
XXX; c/c art. 158, inciso II c/c art. 159, incisos I, IV e IX; todos da Lei
Estadual nº 5.406/69; que ensejam aplicação da pena de demissão;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7.566/2013, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Terceira Comissão Processante Permanente para a rea-
lização do Processo Administrativo Disciplinar, presidido pelo Dr.
Félix Magno Von Dollinger, Delegado de Polícia, Nível Especial,
MASP 1.111.364–4; tendo como membro Marcos César Pires, Inves-
tigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 341.710–2, e como secre-
tário Helbert Castanheira Vieira, Escrivão de Polícia II, Nível Espe-
cial, MASP 458.044–5; todos servidores estáveis e em exercício nesta
Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016.
Alcides Costa
Delegado Geral de Polícia
Subcorregedor Geral de Polícia Civil
Portaria nº 270/CGPC/2016
O Subcorregedor Geral de Polícia Civil, por impedimento do Correge-
dor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exer-
cício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complemen-
tar n° 129/13 c/c inciso I do art. 13, do Regimento Interno da Correge-
doria-Geral de Polícia Civil;
Considerando que a Sindicância Investigatória nº 200.673/CGPC/13,
noticia que o servidor R.R.A., Investigador de Polícia II, Nível III,
MASP 381.176-7; praticou, em tese, as transgressões disciplinares de
natureza grave, previstas no art. 144, inciso III; c/c art. 149; c/c art. 150,
incisos XXIII, XXX e XXXIV; c/c art. 152, parágrafo 2º incisos I e II;
c/c art. 158, inciso II, e art. 159, incisos II, VII e IX; todos da Lei Esta-
dual nº 5.406/69; que ensejam aplicação da pena de demissão;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7.566/2013, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Terceira Comissão Processante Permanente para a rea-
lização do Processo Administrativo Disciplinar, presidido pelo Dr.
Félix Magno Von Dollinger, Delegado de Polícia, Nível Especial,
MASP 1.111.364–4; tendo como membro Marcos César Pires, Inves-
tigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 341.710–2, e como secre-
tário Helbert Castanheira Vieira, Escrivão de Polícia II, Nível Espe-
cial, MASP 458.044–5; todos servidores estáveis e em exercício nesta
Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016.
Alcides Costa
Delegado Geral de Polícia
Subcorregedor Geral de Polícia Civil
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Afastamento Preliminar à Aposentadoria
Registra afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do §6º do
art.36 da CE/1989, aos seguintes servidores:
MASP.258.823-4, Pedro Antônio Mendes Loureiro, a partir de
05/10/2016, aposentadoria integral.
MASP.275.885-2, Eduardo Teixeira da Silva, a partir de 28/09/2016,
aposentadoria integral.
MASP.276.275-5, Sérgio Ribeiro Duarte, a partir de 06/10/2016, apo-
sentadoria integral.
MASP.293.694-6, Oswaldo Wiermann Júnior, a partir de 28/09/2016,
aposentadoria integral.
MASP.293.812-4, Ângelo Rosalino Silva, a partir de 03/10/2016, apo-
sentadoria integral.
MASP.294.235-7, Getúlio Vargas de Lacerda, a partir de 05/10/2016,
aposentadoria integral.
MASP.294.847-9, João Eusébio Cruz, a partir de 03/10/2016, aposen-
tadoria integral.
MASP.297.784-1, Luiz Gonzaga Martins Castro Júnior, a partir de
03/10/2016, aposentadoria integral.
MASP.336.191-2, Domingos Sávio Calixto, a partir de 03/10/2016,
aposentadoria integral.
MASP.340.581-8, Andréia Rodrigues da Costa Filardi, a partir de
27/09/2016, aposentadoria integral.
MASP.341.954-6, Márcia Maria Santos Guimarães, a partir de
30/09/2016, aposentadoria integral.
MASP.342.422-3, Warley Dias, a partir de 26/09/2016, aposentadoria
integral.
MASP.342.470-2, José Arimatea Alcântara dos Reis, a partir de
03/10/2016, aposentadoria integral.
MASP.343.147-5, Elviro Mário Lourenço Mancini, a partir de
29/09/2016, aposentadoria integral.
MASP.349.193-3, Antonino Silveira Filho, a partir de 06/10/2016, apo-
sentadoria integral.
MASP.351.367-8, Anducler Antônio da Silva, a partir de 27/09/2016,
aposentadoria integral.
MASP.381.146-0, Paulo José Ferreira, a partir de 03/10/2016, aposen-
tadoria integral.
MASP.458.493-4, Deusdete Patrício da Silva, a partir de 05/10/2016,
aposentadoria integral.
MASP.904.524-6, Mary Pereira da Silva Nery, a partir de 28/09/2016,
aposentadoria integral.
Afastamento Preliminar à Aposentadoria-Torna sem efeito
MASP.342.659-0, Glayson Ramos dos Santos
Torna sem efeito o afastamento preliminar à aposentadoria publicado
no MG de 01/10/2016.
Motivo: por já ter sido publicado no MG de 14/09/2016.
Férias Prêmio – Conversão em Espécie
Converte férias Prêmio em espécie, nos termos do art. 117 do ADCT da
CE/1989 e artigo 1º, § 1º, inciso I do Decreto 44.391 para vigência na
data de aposentadoria dos servidores:
MASP.274.679-0, Gilson Lopes de Amorim, 08 meses sendo: 02 meses
do 01ºqq, 03 meses do 02ºqq e 03 meses do 03ºqq.
MASP.276.329-0, Wilson Eneias de Oliveira, 05 meses e 18 dias sendo:
02 meses e 18 dias do 01ºqq e 03 meses do 02ºqq.
MASP.293.718-3, Rosalba de Barcelos Fernandes, 08 meses sendo: 02
meses do 01ºqq, 03 meses do 02ºqq e 03 meses do 03ºqq.
MASP.293.729-0, Sandro Matos de Oliveira, 09 meses sendo: 03 meses
do 01ºqq, 03 meses do 02ºqq e 03 meses do 03ºqq.
MASP.294.058-3, Othon Henriques Arantes Gomes, 09 meses sendo:
03 meses do 01ºqq, 03 meses do 02ºqq e 03 meses do 03ºqq.
MASP.294.546-7, Fernando Gonçalves de Melo, 09 meses sendo: 03
meses do 01ºqq, 03 meses do 02ºqq e 03 meses do 03ºqq.
MASP.294.621-8, Jorge William Ferreira Carvalho, 07 meses sendo: 01
mês do 01ºqq, 03 meses do 02ºqq e 03 meses do 03ºqq.
MASP.297.195-0, José Roberto Jacob de Macedo, 09 meses sendo: 03
meses do 01ºqq, 03 meses do 02ºqq e 03 meses do 03ºqq.
MASP.297.749-4, Demetrius Vildes dos Santos, 08 meses sendo: 05
meses do 01º decênio e 03 meses do 04ºqq.
MASP.298.872-3, Wenderson Duarte Braga, 05 meses sendo: 02 meses
do 02ºqq e 03 meses do 03ºqq.
MASP.343.741-5, Antônio Rodrigues Mendes, 06 meses sendo: 03
meses do 01ºqq e 03 meses do 02ºqq.
MASP.344.088-0, Sérgio Barbosa, 12 meses sendo: 06 meses do 01º
decênio, 03 meses do 03ºqq e 03 meses do 04ºqq.
MASP.346.022-7, Elsias Nascentes Coelho Neto, 06 meses sendo: 03
meses do 02ºqq e 03 meses do 03ºqq.
MASP.349.088-5, Paulo Roberto Pereira, 03 meses e 16 dias, sendo: 16
dias do 01ºqq e 03 meses do 02ºqq.
MASP.353.271-0, Rui Eustáquio Nogueira, 03 meses do 03º qq.
MASP.902.408-4, Túlia M Barros de Souza, 9 meses sendo: 03 meses
do 01ºqq, 03 meses do 02ºqq e 03 meses do 03ºqq.
MASP.907.121-8, João Bosco Borges Nascimento, 12 meses sendo: 06
meses do 01º decênio, 03 meses do 03ºqq e 03 meses do 04ºqq
Graticação de Incentivo ao Exercício Continuado-Concessão
Concede graticação de incentivo ao exercício continuado, com base
no art.118, da Lei Complementar nº129 de 08/11/2013, aos seguintes
servidores:
MASP.294.554-1, Francisco José Sotero, a partir de 29/09/2016;
MASP.294.653-1, Levindo Runo, a partir de 22/09/2016;
MASP.297.045-7, Benedito Augusto, a partir de 05/10/2016;
MASP.297.366-7, Gilson Alves da Rocha, a partir de 26/09/2016;
MASP.298.439-1, Marcial Romildo de Souza, a partir de 28/09/2016;
MASP.340.501-6, Alessandra Gomes Borges, a partir de 23/09/2016;
MASP.340.883-8, José Elton da Silva Ferreira, a partir de 26/09/2016;
MASP.341.573-4, Abdias de Oliveira Filho, a partir de 21/09/2016;
MASP.341.150-1, Alexsander Esteves Palmeira, a partir de
03/10/2016;
MASP.342.024-7, Almira Rosa do Carmo, a partir de 05/10/2016;
MASP.342.082-5, Edileusa Maria da Silva, a partir de 23/09/2016;
MASP.343.859-5, Marcelo Fernandes Sartori, a partir de 30/09/2016;
MASP.343.906-4, Sandro Lana de Lima, a partir de 29/09/2016;
MASP.349.316-0, Ronaldo Silveira, a partir de 05/10/2016;
MASP.352.122-6, José Toscani Ferreira, a partir de 29/09/2016;
MASP.370.153-9,Amarildo Odilon Resende de Aguiar, a partir de
30/09/2016;
MASP.546.616-4, Vitor Gessé dos Santos, a partir de 27/09/2016;
MASP.667.803-1, César Cerne de Souza, a partir de 27/09/2016;
Quinquênio Administrativo-Concessão
Concede quinquênio administrativo nos termos do art.112, do ADCT,
da CE/1989, aos servidores:
MASP.342.415-7, Wagner Pereira da Rocha, 7ºqq a partir de
07/08/2016;
MASP.342.498-3, Vânia Consolação da Silva, 6ºqq a partir de
14/03/2016;
MASP.343.833-0, José Maria da Silva, 7ºqq a partir de 29/09/2016;
MASP.343.878-5, Nelson Alves de Castro, 5º qq a partir de
11/06/2016;
Quinquênio Administrativo- Reticação
Servidora: Maria Cecília Lopes de Abreu, MASP.174.575-1
Retica o 3ºqq, ao MG de 09/03/1985;
Onde se lê: a partir de 08/02/1985;
Leia-se: a partir de 24/02/1983.
Retica o 4ºqq, ao MG de 21/04/1990;
Onde se lê: a partir de 07/02/1990;
Leia-se: a partir de 23/02/1988.
Retica o 5ºqq, ao MG de 22/02/1997;
Onde se lê: a partir de 02/09/1992;
Leia-se: a partir de 21/02/1993.
Retica o 6ºqq, ao MG de 05/10/2002;
Onde se lê: a partir de 01/09/1997;
Leia-se: a partir de 20/02/1998.
Retica o 7ºqq, ao MG de 05/10/2002;
Onde se lê: a partir de 31/08/2002;
Leia-se: a partir de 19/02/2003.
Retica o 8ºqq, ao MG de 11/09/2007;
Onde se lê : a partir de 29/08/2007;
Leia-se: a partir de 18/02/2008.
Retica o 9ºqq, ao MG de 06/10/2012;
Onde se lê: a partir de 27/08/2012;
Leia-se: a partir de 16/02/2013;
Servidor: Alexandre Soares, MASP.343.730-8
Retica o 1ºqq, ao MG de 23/09/1995;
Onde se lê: a partir de 09/08/1995;
Leia-se: a partir de 10/08/1995.
Retica o 2º qq, ao MG de 13/08/2000;
Onde se lê: a partir de 06/08/2000;
Leia-se: a partir de 08/08/2000.
Retica o 3ºqq, ao MG de 05/08/2005;
Onde se lê: a partir de 05/08/2005;
Leia-se: a partir de 07/08/2005.
Retica o 4ºqq, ao MG de 27/08/2010;
Onde se lê: a partir de 04/08/2010;
Leia se: a partir de 06/08/2010.
Retica o 5ºqq, ao MG de 02/04/2016;
Onde se lê: a partir de 08/08/2015;
Leia-se: a partir de 10/08/2015.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Letícia Baptista Gamboge Reis
Delegada Geral de Polícia
Superintendente de Planejamento Gestão e Finanças
10 887127 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Edital de Noticação da Autuação da Infração de Trânsito
A Diretora Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais -
DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Reso-
lução 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e con-
siderando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
devolveu as Noticações de Autuação por não ter localizado ou por-
que não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos,
notica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publi-
cação, para interporem defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI
- Formulário de Identicação de Condutor Infrator. Os editais das noti-
cações de Autuação estão disponíveis no Portal do DETRAN/MG -
www.detran.mg.gov.br
Edital número: 113100201610071
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Noticação da Penalidade de Multa
A Diretora Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais -
DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Reso-
lução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
- ECT devolveu as Noticações de Penalidade por não ter localizado
ou porque não houve comprovação de entrega aos proprie-
tários dos veículos, notica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG, concedendo-lhes, caso quei-
ram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das noti-
cações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br
Editais números: 113100201610072
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Noticação
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Exe-
cutivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atri-
buições, com fundamento na Resolução 182/2005 do Conselho Nacio-
nal de Trânsito, notica por Edital os condutores abaixo relacionados
da decisão proferida no processo administrativo, no qual, com base no
artigo 261, parágrafo 1º do Código de Trânsito Brasileiro, que deter-
mina a suspensão do direito de dirigir automotores, para comparecer
no Serviço de Controle do Condutor - SCC, situado na Rua Bernardo
Guimarães, n.º 1468, Bairro Funcionários, no prazo de 30 dias a contar
desta publicação, no horário de 8:30 h às 12:00 h e de 14:00 h às 17:00h
quando deverão fazer a imediata entrega da Carteira de Habilitação ou
interpor recurso perante à JARI/DETRAN na Rua Bernardo Guima-
rães, 1468, Seção de Protocolo, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140.081,
Funcionários, a m de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contradi-
tório, sob pena de surtir os efeitos da REVELIA; não havendo inter-
posição de recurso(s), o condutor deverá entregar a CNH no SCC no
prazo máximo de 72 horas e encerrado este prazo a penalidade será ins-
crita no RENACH e se o condutor for agrado conduzindo veículo após
esta data será instaurado processo administrativo de cassação, tudo em
conformidade com os artigos 17, 18 e 19, caput e §3º da Resolução
182/2005; Resolução 168/2004 CONTRAN, inciso II do artigo 268 do
CTB; e inciso I do artigo 263 do CTB.
Nome do condutor Renach
Valtuir Teixeira Alves 4492447451
Processo Portaria Punitiva Período de Suspensão
3704365/2015 154095/2016 30 Dias
Jackson Ribeiro Quaresma 4638659248
4921478/2016 151335/2016 30 Dias
Leandro Fernandes Pereira 4461739901
4406825/2015 153621/2016 30 Dias
Marina Mohallem Fonseca 1409644041
4386354/2015 155286/2016 30 Dias
Gleison Elias De Oliveira 756294868
4055214/2015 150858/2016 30 Dias
Kaio Santana De Faria 2074451343
4928923/2016 150462/2016 30 Dias
Fabio Rodrigues De Almeida 937394974
4532731/2016 157148/2016 30 Dias
Igor Pereira Slva De Faria 2115727143
4318065/2015 156399/2016 30 Dias
Israel Carmo Silva 1873273355
4487559/2015 155312/2016 30 Dias
Cleia Lopes De Oliveira 4234783987
4379011/2015 157098/2016 30 Dias
Rodrigo Mesquita Barrote 1118535785
4959050/2016 151037/2016 30 Dias
Vera Lucia De Souza Almeida 3130917252
4201071/2015 150836/2016 30 Dias
Vagner Ferreira Da Silva 3424676426
3978886/2015 154293/2016 30 Dias
Nadison Diniz De Lima 128700481
4306383/2015 152806/2016 30 Dias
Neivaldo Gonçalves De Souza 1409553231
3704854/2015 154117/2016 30 Dias
Moises Seram Barbosa 449929585
3505785/2014 153451/2016 40 Dias
Moises Seram Barbosa 449929585
4196030/2015 153455/2016 40 Dias
Gilmar Antonio Rosa 943546580
3705097/2015 154183/2016 30 Dias
Luciene Renata Pimenta 4082736077
3633206/2014 153084/2016 30 Dias
William De Araujo Gonçalves 3476646512
3704537/2015 154127/2016 30 Dias
Walisson Rodrigo Barros 1432446938
3652701/2015 153309/2016 30 Dias
Wagner Eloy Da Silva 2969759892
3670729/2015 154006/2016 30 Dias
Vitor Hugo Oliveira Mendes 4928904928
4871340/2016 153356/2016 30 Dias
Vilmar Fernandes Soares 4096541078
3679523/2015 154033/2016 30 Dias
Valeria De Morais Silva Ribeiro 2244890672
4868997/2016 151122/2016 30 Dias
Rosangela Maria Da Silva 2300189064
3842112/2015 154243/2016 30 Dias
Ronaldo De Souza Macharetti 131027170
3469457/2014 154367/2016 30 Dias
Paulo Sergio Amorim 1089581605
3502784/2014 154480/2016 30 Dias
Nubia Barbosa De Souza 3317104988
3704875/2015 154161/2016 30 Dias
Milton Pereira Viana 2514406614
3704530/2015 154124/2016 30 Dias
Milton Aparecido De Andrade 825762554
4694463/2016 154380/2016 30 Dias
Maria Teotonia Vercosa 1468858211
4518264/2016 153441/2016 30 Dias
Luiz Henrique Ribeiro Soares 1034870334
3704998/2015 154159/2016 30 Dias
Luis Fagner Valadao De Oliveira Pinto 3324889204
3522635/2014 154218/2016 30 Dias
Leonardo Caldeira De Freitas 5381271808
4487869/2015 155259/2016 30 Dias
Julio Cesar Pereira Lara 4982655150
3492749/2014 154436/2016 30 Dias
Jose Luiz De Oliveira 2840329556
3978882/2015 154292/2016 30 Dias
Jose Geraldo Leite 1370661497
3860264/2015 154236/2016 30 Dias
Jose De Paula Donato 1055748428
3670667/2015 153958/2016 30 Dias
Geraldo Bento Da Silva 1271680955
3704244/2015 154068/2016 30 Dias
Eliene Freire De Oliveira 2865164093
3842128/2015 154244/2016 30 Dias
Edson Castro Alves 818342648
3704903/2015 154153/2016 30 Dias
Edmilson Carvalho Conrado 2559655657
3670607/2015 153955/2016 30 Dias
Carlos Rogerio Melo De Souza 1110057502
4055097/2015 154306/2016 30 Dias
Bruno Tourino Damata 4755159080
3704566/2015 154109/2016 30 Dias
Artur Emilio Azizi 2859470414
3860320/2015 154285/2016 30 Dias
Andre Almeida Magalhaes 4451663004
4369997/2015 152823/2016 30 Dias
Alessandra De Souza Campos Rocha 4703705025
3502700/2014 154457/2016 30 Dias
Alessandra De Magalhaes Miranda 2884372343
3654257/2015 153357/2016 50 Dias
Roselene Maria Dias Figueiroa 2139827615
5001204/2016 151382/2016 30 Dias
Luiz Gustavo Souza Moura 504275405
4306294/2015 152777/2016 30 Dias
Claudio Marcio Maximo 383611911
4934048/2016 152118/2016 30 Dias
Euzedir Caterinque Da Fonseca 3346652003
3469528/2014 154369/2016 30 Dias
Julio Candido Dos Santos 1328387327
4302972/2015 152821/2016 30 Dias
Samuel Marques De Menezes 997020593
4288221/2015 155490/2016 30 Dias
Sudario Odilon De Souza 731721093
4288109/2015 155420/2016 30 Dias
Lucy Goursand De Araujo 905190207
4910171/2016 151758/2016 30 Dias
Cristina De Castro Raso 3606498784
4318284/2015 152778/2016 30 Dias
Alexandre Augusto Pacheco 1198904327
4273741/2015 155061/2016 30 Dias
Fernando Nogueira Cezario 389947447
4924160/2016 150567/2016 30 Dias
Igor De Paula Martins 3791441852
4931881/2016 155410/2016 30 Dias
Thiago Junio De Souza Pereira 4406839721
4288163/2015 155441/2016 30 Dias
Andrea Silva Santiago 818076806
4288266/2015 155495/2016 30 Dias
Jesus Gonçalves De Carvalho 1928549962
4169532/2015 154758/2016 30 Dias
Juarez Mariano Machado Filho 2901070392
4316571/2015 156358/2016 30 Dias
Juarez Mariano Machado Filho 2901070392
4316575/2015 155379/2016 30 Dias
Thiago Leandro Dos Santos Soares 3017879702
5048233/2016 153833/2016 60 Dias
Jany Jabes Silva Gomes 2160915974
3670442/2015 153727/2016 30 Dias
Dayanne Rubia Vaz De Jesus 4050826800
3633261/2014 153224/2016 60 Dias
Jailson Gonçalves Souza 3713254260
3663535/2015 154789/2016 30 Dias
Virginio Paulino Da Silva 1370155344
3502817/2014 154472/2016 30 Dias
Materson Souza Santos 1676720790
4827413/2016 155338/2016 30 Dias
Gleuber Rodrigues Coelho 3082755257
3842607/2015 154233/2016 30 Dias
Jose Antonio Da Silva 4295872170
3502697/2014 154456/2016 30 Dias
Raimundo Rosa Da Silva 3853586600
4288254/2015 155974/2016 30 Dias
Alexandra Portilho Magalhaes Gomes 463294457
4284788/2015 155344/2016 30 Dias
Fabio Rezende Camara 1381762999
4317195/2015 156373/2016 30 Dias
Fabio Rezende Camara 1381762999
4317193/2015 156381/2016 30 Dias
Wagner Lima Dias 4186550645
4870287/2016 155976/2016 30 Dias
Fernando Joao Silva Assumpcao 4020868330
4428991/2015 155290/2016 30 Dias
Gilberto Reis Fagundes 4367669194
5072159/2016 155416/2016 30 Dias
Fernando Cornelio Cipriano 1700466261
4916985/2016 155381/2016 30 Dias
Claudio Teixeira De Souza 747378694
3483737/2014 154388/2016 30 Dias
Loide Rodrigues De Jesus Soares 1440310531
3679508/2015 153998/2016 30 Dias
Frederico Hosken Vieira Teixeira 3325808310
4318026/2015 156393/2016 30 Dias
Claudia Fernandes De Souza Malvar 389472901
4288216/2015 155488/2016 30 Dias
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