Diário do Executivo – Editais e Avisos, 20-07-2021
| Data de publicação | 20 Julho 2021 |
| Seção | Diário do Executivo |
Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o terç a-feira , 20 de Julh o de 2021 – 31
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 24/2021
REGISTRA Afastamento por Motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecuti-
vos, à servidora: BOM DESPACHO - E.E. Coronel Egídio Benício de
Abreu, MaSP 1.379.189-2, Aline Dias dos Santos Rosa Gotelip Soares,
PEB II C, admissão 01, a partir de 27.06.2021.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 25/2021
REGISTRA Afastamento por Motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Nor-
mativa / SEPLAG / SCAP / Nº 01/2012, por até oito dias consecuti-
vos, às servidoras: BOM DESPACHO- E.E. Professora Maria Guerra,
MaSP 1.294.303-1, Elza Maria do Couto Costa, ASB I A, admissão 01,
a partir de 25.05.2021; PITANGUI- E.E. Francisca Campos Guimarães,
MaSP 1.459.134-1, Tamiris Braz de Campos, PEBD I A, admissão 01,
a partir de 28.06.2021; MaSP 1.459.134-1, Tamiris Braz de Campos,
PEB D I A, admissão 01, a partir de 03.07.2021.
ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 09/2021
CONCEDE Abono de Permanência, nos termos do artigo 36, § 20 da
CE/1989, e art. 144, § 2º do ADCT, redação dada pela EC nº 104, de
2020, Direito Adquirido – combinado com artigo 40, inciso III, alí-
neas “a” (incluindo a aposentadoria especial de professor) da CF/1988,
redação dada pela ECF nº 41, de 2003, à servidora: PARÁ DE MINAS-
CESEC Dona Afonsina, MaSP 330.512-5, Neusa de Oliveira Sousa,
PEB III H, admissão 04, a partir de 07.07.2021.
LICENÇA PATERNIDADE – ATO Nº 02/2021
CONCEDE Licença Paternidade, nos termos do inciso XIX, do art.
7º, c/c o § 3º do art. 39 da CF/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CF/1988 e art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº 01/2012,
por cinco dias, ao servidor: PARÁ DE MINAS- E.E. Clóvis Salgado,
MaSP 1.150.138-4, Jairo de Sousa Santiago, PEBD I A, admissão 02,
a partir de 07.07.2021.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – 01/2021
INSTAURAÇÃO – ATO Nº 01/2021
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vanta-
gens e benefícios referente à servidora: PARÁ DE MINAS- Servidora
Falecida, MaSP 152.595-5, C.R.F.A, admissão 01, EEB II P.
Tânia de Moura Morato Resende
Diretora
16 1506665 - 1
SRE Metropolitana C
LOTAÇÃO - ATO N°14/2021
LOTA, nos termos dos incisos I , do art .75, da lei n°7109, de 13.10.1977, o(s) servidor (es):
Localidade Cod Escola estadual Masp Nome Cargo Adm Conteúdo Nº de aulas A contar de Motivo
Belo Horizonte 418 Presidente Tancredo Neves 604849-0 Reinaldo Cristiano Silva PEB1C 01 História 16 22.06.2021 Retorno de Adjunção/disposição
19 1507224 - 1
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
53/2021
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA , nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º
da LCE 64, de 2002 ,redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do(s)
servidor (es): Belo Horizonte – E.E. Maria Andrade Resende - 253413,
MaSP 868465-6, Melane de Almeida Zandonadi, partir da data de
publicação, ref. ao PEBIII N, 1º cargo, à vista de requerimento de apo-
sentadoria pelo ART 147,§§ 1º E 2º,INCISO I,E §3º,INCISOI,ADCT E
EC 104/20, com direito a remuneração integral.
19 1507221 - 1
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº24/2021
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II, art.
23 da Lei nº 21710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004, da ser-
vidora: VESPASIANO– EE DEP RENATO AZEREDO– 11053,Masp
1327796 -7, POLIANE PEREIRA LOPES DE ALMEIDA, PEBB1A,
admissão 03, pela remuneração do cargo de provimento efetivo acres-
cida de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão de
Secretário de Escola - SEII, a partir de 16/07/2021.
19 1507231 - 1
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
PORTARIA/UEMG Nº 073, 16 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre anulação e concessão de progressões e promoções a servidores da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 20 e 21 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, considerando as aprovações pela Câmara de Orçamento e Finanças através do Ofício n.º 0573/2021 e
considerando a Nota Técnica SEPLAG/DCCCR n.º 202/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Fica anulada a progressão na carreira concedida, nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, a servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais, por motivo de incorreção na vigência, na forma do Anexo
I a esta Portaria.
Art. 2º Fica concedida progressão na carreira, nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, na forma e a contar da data constante do Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Fica concedida promoção a servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior, tendo em vista o cumprimento do requisito estabelecido no art. 21 de que trata a Lei nº 15.463/2005, lotados na Universidade do Estado de Minas Gerais,
na forma e a contar das datas constantes do Anexo III a esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2021.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da PORTARIA/UEMG Nº 073, 16 DE JULHO DE 2021)
SERVIDOR MASP CARREIRA Dispositivo Anulado Objeto
ANA MARIA CORTEZ 1174972/8 TUNIV Item do Anexo I da PORTARIA/UEMG Nº 025/2012, de 22 de agosto de 2012, publicada no Diário Ocial do Estado em 25/08/2012. Concessão de Progressão na Carreira - Técnico Universitário, Nível I, Grau C
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º da PORTARIA/UEMG Nº 073, 16 DE JULHO DE 2021)
NOME MASP CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA VIGÊNCIA
Nível Grau Nível Grau
ANA MARIA CORTEZ 1174972/8 TUNIV I B I C 01/01/2013
ANEXO III
(a que se refere o art. 3º da PORTARIA/UEMG Nº 073, 16 DE JULHO DE 2021)
NOME MASP CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA VIGÊNCIA
Nível Grau Nível Grau
ANA MARIA CORTEZ 1174972/8 TUNIV II C III A 11/01/2021
ROSANE MEIRELES NEVES 1174966/0 TUNIV IV C V A 08/02/2021
19 1507361 - 1
PORTARIA/UEMG Nº 072, 15 DE JULHO DE 2021
Delega competência de chea imediata para prática dos atos que menciona.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto n°. 46.352, de 25 de novembro de
2013, que aprova o Estatuto da UEMG,
RESOLVE:
Art.1º Fica delegada ao servidor indicado no Anexo Único a esta portaria, a competência de chea imediata para prática dos seguintes atos:
I - Apuração de frequência, bem como execução das correlatas funções junto ao Sistema Ponto Digital, dos servidores, no que estabelece a Resolução
SEPLAG n° 10, de 1º de março de 2004, e a Resolução SEPLAG n° 73, de 03 de outubro de 2018, relativos aos servidores e estagiários vinculados
à unidade por eles gerida, que será organizada em unidade informal, de acordo com o Anexo Único desta portaria.
II - Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP -, regulamentada pelo Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, igualmente aplicada
aos servidores que exercem função gerencial, sem unidade administrativa correspondente, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Fica delegada competência de chea imediata, para ns de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho Individual, ao
servidor indicado no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Compete à chea imediata delegada o exercício das competências previstas no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, e no Decreto nº
45.851, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 15 de Julho de 2021.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
ANEXO ÚNICO
UNIDADE FORMAL VINCULADA UNIDADE INFORMAL MASP GESTOR INFORMAL
GERÊNCIA DE COMPRAS, LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO Coordenadoria de Compras 1.167.100-5 Adelmo Pinto de Souza
19 1507359 - 1
PORTARIA/UEMG Nº 074, 16 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre concessão de promoção a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade
do Estado de Minas Gerais – UEMG.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto no art. 21 da
Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, considerando as aprovações pela Câmara de Orçamento e Finanças através do Of. Con n.º 0647/2021 e
considerando a Nota Técnica SEPLAG/DCCCR nº. 264/2021,
RESOLVE:
Art.1º Fica concedida promoção a servidora ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior,
tendo em vista o cumprimento do requisito estabelecido no art. 21 de que trata a Lei nº 15.463/2005, lotada na Universidade do Estado de Minas
Gerais, na forma e a contar da data constante do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2020.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da PORTARIA/UEMG Nº 074, 16 DE JULHO DE 2021)
NOME MASP ADM CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA VIGÊNCIA
Nível Grau Nível Grau
SUZANA MARTA DE MOURA RAMOS 1054529/1 2 ANU III C IV A 28/06/2020
19 1507362 - 1
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES
Reitor: Prof. Antônio Alvimar Souza
PORTARIA Nº 107 - REITOR/2021
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, Professor Antonio Alvimar Souza,no uso das atribuições legais, estatutárias e
regimentais que lhe são conferidas, e considerando: o disposto noartigo21-A da Lei n°. 15.463, de 13 de janeiro de 2005; e as autorizações do Comi-
têde Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através doOf. Conn.º 0630/2021 (SEI:2310.01.0006215/2021-73);
resolve: Art. 1ºPROMOVER, no 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente da data de publicação desta Portaria, a servidora ocupante do cargo de Pro-
fessor de Educação Superior, de provimento efetivo, das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo de que trata a
Lei n°. 15.463/2005, lotados nesta Universidade, que atendem ao artigo 21-A do mesmo dispositivo legal, relacionados noanexo único desta Portaria.
Art. 2ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
ANEXO - PORTARIA Nº 107 - REITOR/2021
PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE (art. 21-A da Lei nº 15.463/2005)
MASP Adm. Nome Servidor Carreira Nível Atual Grau Atual Novo Nível Novo Grau
13981618 2 Andrea Ruas da Cruz Nogueira PES I C IV A
19 1507261 - 1
O(A) Reitor(a) da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, designa SILVIA CUNHA CAPANEMA, MASP
752724-5, para responder pela Pró-reitoria de Planejamento, Gestão e
Finanças, no período de 19/07/2021 a 30/07/2021.
19 1507472 - 1
ATO N.º 1418/2021 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de
5/7/1952, por oito dias, à professora TATIANE FREITAS BORGATI,
Masp n.º 1487693-2, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, a partir
de 15/07/2021.
ATO N.º 1419 RETIFICA o ato n.º 1287/2021, publicado em 28/05/2021,
de convocação, referente ao professor THIAGO VINICIUS BARROS
IBIAPINA, Masp nº 1480194-8, da Unidade Acadêmica de Passos,
onde se lê: a contar da data da publicação até 13/07/2021, leia-se: a
contar da data da publicação até 06/09/202.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
19 1507569 - 1
PORTARIA Nº 105 – REITOR/2021
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes, Pro-
fessor Antonio Alvimar Souza no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo Estatuto e Regimento Geral da Autarquia, resolve:
Art. 1º Alterar composição da Comissão de Proteção Radiológica, no
âmbito do Hospital Universitário Clemente de Faria, que passa a vigo-
rar com a seguinte composição: Guilherme Camilo Santos - MASP
1176067-5, Luciane Karola Davi Porto - CPF 065.290.316-93; Mil-
ton Pereira da Cruz Junior - MASP 1171345-0; Paulo César Gomes
- MASP 0972919-5; Thiago Gomes Pereira - MASP 1213658-6, que a
presidirá; Valéria de Fátima Gomes de Sales - MASP 1174749-0. Art.
2º Revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Porta-
ria nº 053 – REITOR/2016, esta Portaria entra em vigor da data de sua
publicação. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
19 1507101 - 1
Editais e Avisos
SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000350/2018/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de Delta. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por
mais 213 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura:
19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000460/2018/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de Delta. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por
mais 214 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura:
19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000461/2018/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de Delta. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por
mais 214 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura:
19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000555/2018/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de Delta. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por
mais 214 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura:
19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491001591/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Municí-
pio de Monte Formoso. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 213 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assina-
tura: 19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491001789/2017/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de Delta. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por
mais 213 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura:
19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000308/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Municí-
pio de Monte Formoso. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 9 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura:
19/07/2021.
11 cm -19 1507480 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107200111260131.
32 – terça-fe ira, 20 de Julho d e 2021 diário do executivo Minas Gerais
EXTRATOS DE TERMO DE CONVÊNIO/FOMENTO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000030/2021. Partícipes: SECRETA-
RIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL
DE SOLEDADE DE MINAS . Objeto: AQUISIÇÃO DE 01 (UM)
VEÍCULO DE PASSEIO 0KM, MOTOR MÍNIMO 1.0, DIREÇÃO
ASSISTIDA (HIDRÁULICA, ELETRO-HIDRÁULICA OU ELÉ-
TRICA), FREIOS ABS. Valor do Repasse: R$ 50.000,00. Valor da
Contrapartida: R$ 6.270,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04
122 024 2007 0001 4440 42 01 0 10 8. Assinatura: 19/07/2021. Vigên-
cia: 365 dias.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1491000039/2021.
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNI-
CIPIO DE UBAPORANGA . Objeto: aquisição (01) veículo tipo
caminhão, zero quilômetro, tração 4X2, 4 cilindros, motor a diesel,
PBT mínimo de 16,0 toneladas, potência mínima de 206 Cv, direção
hidráulica, entre-eixo adequado ao equipamento, tanque com capaci-
dade mínima de 275 litros, equipado com caçamba compactadora de
lixo com capacidade mínima de 12m³, com todos os acessórios míni-
mos obrigatórios, conforme legislação em vigor, inclusive extintor de
incêndio, tacógrafo, estepe, tapetes, macaco, chaves de roda, triângulo
de segurança. Garantia de 12 (doze) meses sem limite de quilometra-
gem. Valor do Repasse: R$ 200.000,00. Valor da Contrapartida: R$
239.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007
0001 4440 42 01 0 10 8. Assinatura: 19/07/2021. Vigência: 365 dias.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1491000031/2021.
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICI-
PIO DE SERRANOS . Objeto: Aquisição de um (1) veículo de pas-
seio, capacidade mínima de 05 lugares (motorista e passageiros) que
deverá possuir as seguintes especicações e características mínimas:
ano/modelo 2021/2022, zero KM, cor branca, especicações (míni-
mas) - 4 portas, air bag duplo, direção hidráulica, freios ABS, potência
mínima do motor 1.0, veículo equipado com ar condicionado, travas
elétricas em todas as portas, vidros elétricos, combustível: gasolina e/
ou etanol, equipado com os demais itens da legislação de trânsito bra-
sileira, garantia mínima de 1 ano. Valor do Repasse: R$ 50.000,00.
Valor da Contrapartida: R$ 7.203,33. Dotação Orçamentária Estadual:
1491 04 122 024 2007 0001 4440 42 01 0 10 8. Assinatura: 19/07/2021.
Vigência: 365 dias.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1491000279/2021.
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE CAPINÓPOLIS . Objeto: aquisição veículo
tipo pick-up, cabine simples, modelo 2021, na cor branca, total ex.,
transmissão manual, contendo: vidros e trava elétricas, ar condicionado,
2 airbags (passageiro e motorista), alerta sonoro para lanternas ligadas,
apoio lateral para acesso a caçamba, banco do motorista com ajuste de
altura, motor capacidade mínima de 100cv, cintos de segurança dian-
teiros pré-tensionado e regulagem de altura, console central com porta-
copos, direção hidráulica, freios abs com sistema antitravamento e ebd,
iluminação da caçamba, carga útil acima de 700 kg., indicador de troca
de marcha, painel com conta-giros, velocímetro e marcador do nível
de combustível, , protetor da caçamba, sistema de som com rádio e
entrada usb, retrovisores externos com controle interno manual, rodas
de aço aro 15, santantônio (aro de proteção da cabine) e grade protetora
da janela traseira, tomada 12v no console central. veículo deverá ter o
1º emplacamento em nome do município; primeira 03 (três) revisões.
Valor do Repasse: R$ 59.232,36. Valor da Contrapartida: R$ 598,30.
Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001 4440 42
01 0 10 8. Assinatura: 19/07/2021. Vigência: 365 dias.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1491000035/2021.
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ . Objeto: Aquisição de 01 (um) veí-
culo de passeio, 0 km, motor mínimo 1.0, potência no mínimo 66 cv,
bicombustível (gasolina/etanol), freios ABS, direção assistida (hidráu-
lica, eletro-hidráulica ou elétrica) Valor do Repasse: R$ 50.000,00.
Valor da Contrapartida: R$ 5.000,00. Dotação Orçamentária Estadual:
1491 04 122 024 2007 0001 4440 42 01 0 10 8. Assinatura: 19/07/2021.
Vigência: 365 dias.
15 cm -19 1507408 - 1
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000408/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Municí-
pio de Santo Hipólito. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 361 dias passando seu vencimento para 28/08/2022. Assina-
tura: 19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000415/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de Pedra Bonita. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 361 dias passando seu vencimento para 29/08/2022. Assina-
tura: 19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000463/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de Rubelita. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por
mais 361 dias passando seu vencimento para 31/08/2022. Assinatura:
19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000472/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de Tapiraí. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por
mais 193 dias passando seu vencimento para 16/03/2022. Assinatura:
19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000474/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de São Félix de Minas. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 361 dias passando seu vencimento para 01/09/2022.
Assinatura: 19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000478/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de Dom Bosco. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 361 dias passando seu vencimento para 01/09/2022. Assina-
tura: 19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000495/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de Porto Firme. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 361 dias passando seu vencimento para 01/09/2022. Assina-
tura: 19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000475/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de Heliodora. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 361 dias passando seu vencimento para 31/08/2022. Assina-
tura: 19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000501/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de Chalé. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por
mais 361 dias passando seu vencimento para 01/09/2022. Assinatura:
19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000521/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de Carbonita. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 372 dias passando seu vencimento para 12/09/2022. Assina-
tura: 19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000529/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de Alvinópolis. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 361 dias passando seu vencimento para 04/09/2022. Assina-
tura: 19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000530/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Municí-
pio de Martins Soares. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 361 dias passando seu vencimento para 04/09/2022. Assina-
tura: 19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000707/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de Turmalina. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 310 dias passando seu vencimento para 06/08/2022. Assina-
tura: 19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000785/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de Prata. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por
mais 164 dias passando seu vencimento para 16/03/2022. Assinatura:
19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000800/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de Lambari. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por
mais 255 dias passando seu vencimento para 15/06/2022. Assinatura:
19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000984/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de Itaobim. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por
mais 361 dias passando seu vencimento para 108/10/2022. Assinatura:
19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000985/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Municí-
pio de Vargem Alegre. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 255 dias passando seu vencimento para 26/06/2022. Assina-
tura: 19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491001171/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Municí-
pio de Pedro Leopoldo. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 165 dias passando seu vencimento para 12/04/2022. Assina-
tura: 19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491001235/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Municí-
pio de São José da Lapa. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigên-
cia por mais 299 dias passando seu vencimento para 31/08/2022. Assi-
natura: 19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
149100012372019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de São José da Lapa. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 361 dias passando seu vencimento para 01/11/2022.
Assinatura: 19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491001357/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de São Sebastião do Maranhão. Objeto: Prorrogar de Ofício o
prazo de vigência por mais 258 dias passando seu vencimento para
13/08/2022. Assinatura: 19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491001509/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de Capelinha. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 177 dias passando seu vencimento para 31/05/2022. Assina-
tura: 19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491001627/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de Braúnas. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por
mais 63 dias passando seu vencimento para 18/02/2022. Assinatura:
19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491001749/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Municí-
pio de Santo Antônio do Jacinto. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 71 dias passando seu vencimento para 03/03/2022.
Assinatura: 19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491001861/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de Inhapim. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por
mais 30 dias passando seu vencimento para 23/01/2022. Assinatura:
19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491001871/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de Passa Tempo. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 206 dias passando seu vencimento para 18/07/2022. Assina-
tura: 19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491001904/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Muni-
cípio de São José da Sara. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 210 dias passando seu vencimento para 23/07/2022.
Assinatura: 19/07/2021.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
149100818/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Municí-
pio de Mário Campos. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 299 dias passando seu vencimento para 27/05/2023. Assina-
tura: 19/07/2021.
41 cm -19 1507475 - 1
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 9251998/2020 (INF-
3987-00), celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio do
Gabinete Militar do Governador e a Companhia de Tecnologia da Infor-
mação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE. Objeto: Prorrogar a
vigência do contrato por mais 03 (três) meses, a partir de 17 de julho de
2021, bem como manter os preços dos serviços continuados. Dotação
Orçamentária: 1071.04.122.705.2500.0001.339040.03.10.1.0. Valor:
R$ 2.002,50 (dois mil, dois reais e cinquenta centavos). Processo SEI
5140.01.0002848/2021-07. Signatários: Ten-Cel PM Marcos Afonso
Pereira, Ladimir Lourenço dos Santos Freitas e Roberto Tostes Reis.
3 cm -19 1507050 - 1
DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO –
COMARCA JUIZ DE FORA/MG
EDITAL 01/2021 – GRADUAÇÃO EM DIREITO
RESUMO – RESOLUÇÃO 263/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de atribuição prevista
no artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complemen-
tar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deli-
beração nº 006/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais e considerando o teor da Resolução 206/2019;
RESOLVE: Art. 1° - Homologar a Classicação Final dos candidatos
aprovados no Processo Seletivo Simplicado - PSS, para o preenchi-
mento de cadastro reserva no programa de Estágio não Obrigatório
Direto, na área de Direito, realizado na Comarca de Juiz de Fora, na
forma do Anexo desta resolução. Art. 2° - Esta resolução entra em vigor
na data de sua publicação, podendo também ser visualizada no site
www.defensoria.mg.def.br, Espaço cidadão/Estágio e Serviço Volun-
tário, Serviços, Processo Seletivo. Assina: Gério Patrocínio Soares.
Defensor Público-Geral. Belo Horizonte, 19 de julho de 2021.
4 cm -19 1507324 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS e ATENAS ELEVADORES LTDA. Espécie: Contrato – nº
9286418/2021. Objeto: contratação de empresa especializada na pres-
tação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em elevador
de passageiro, para a sede da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais - DPMG, em Uberaba. Valor Total: R$ 37.000,00 (Trinta e sete
mil reais). Dotação Orçamentária: 1441.03.092.726.4150.0001.33903
9.21.0.10.1, conforme Lei Orçamentária nº 23.579/2020. Vigência: 12
(doze) meses, a contar da data da publicação de seu extrato no Diário
Ocial do Estado de Minas Gerais. Signatários: Gério Patrocínio Soares
e William Gonçalves da Silva. Belo Horizonte, 19 de julho de 2021.
3 cm -19 1507497 - 1
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG–EM/17RPM x Mudlar Transportes e Mudanças Ltda – Pre-
gão Eletrônico 04/21; CONTRATO 9286237 Objeto: Contratação de
serviço de transporte de mudança e bagagens. Vigência: 21/07/2021 a
21/07/22. Valor: R$ R$ 181.840,00
1 cm -19 1507522 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO
PMMG-DS-CSC/SAÚDE. Pregão Eletrônico 156/2021, Pro-
cesso de Compras: 1255302-000156/2021, Processo SEI/
MG:1250.01.0004098/2021-75. Objeto: aquisição de anestésicos e
implantes para consumo no Centro Odontológico da Polícia Militar
(CODONT), sob a forma de entrega integral, conforme especicações,
exigências e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos.Valor
total: R$ 192.512,39 (Cento e noventa e dois mil, quinhentos e doze
reais e trinta e nove centavos). A íntegra da Ata e Termo de Conclusão
do Pregão, disponível no site: www.compras.mg.gov.br
3 cm -19 1507236 - 1
CONVÊNIO N 54/2021 – BPM MAMB/CPMAMB
PMMG – BPM MAmb/CPMAmb. x Prefeitura Municipal de Medei-
ros/MG n 54/2021. Objeto: O presente convênio tem por objeto o esta-
belecimento de condições de mútua cooperação entre os Convenentes,
visando aperfeiçoar o Policiamento de Meio Ambiente no Município
de Medeiros/MG, que abrange a área do 3º GP MAmb do 3º Pel PM
MAmb / 7ª Cia PM MAmb / BPM MAmb. Valor: R$30.240,00 (Trinta
mil, duzentos e quarenta reais). Vigência: O prazo de vigência do con-
vênio será de 42 meses contado da data de sua assinatura.
2 cm -19 1507055 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X GLÁGIO DO BRASIL LTDA. CNPJ
66.260.415/0001-02, Contrato 149/2021, Compras 9286426, Processo
de Compra 138/2021, Objeto: Aquisição de Coletes Balísticos de uso
Ostensivo. Valor total R$ 1.080.640,00. Vigência até: 31/10/2021.
1 cm -19 1507447 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG –12ª RPM. Pregão Eletrônico 14/2021. Processo de Compras
1259968 000030/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO de empresa para
reforma de longarinas do NAIS/ 12ª RPM em Ipatinga/ MG.Propostas:
envio ao Portal de Compras/MG até 08:59 do dia 03/08/2021.
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO
O Presidente da Comissão Permanente de Licitações da 12ª RPM/
PMMG, após encerramento dos trabalhos na licitação TOMADA DE
PREÇOS Nº 04/2021-12ª RPM, que teve como objeto a contratação
de empresa de arquitetura/engenharia destinada a executar a constru-
ção do estande de tiro no 62º Batalhão de Polícia Militar, localizado
em Caratinga/MG, devido ao atendimento pleno às exigências edita-
lícias e à oferta do MENOR PREÇO GLOBAL, ADJUDICA o objeto
em epígrafe ao licitante LS CYSNE CONSTRUTORA-ME – CNPJ
20.622.391/0001-93, cuja proposta foi classicada em primeiro lugar,
no valor de R$ 777.578,93 (setecentos e setenta e sete mil quinhentos e
setenta e oito reais e noventa e três centavos).
Ipatinga/MG, 19 de julho de 2021
Marlon Marçal Guimarães - 1º Ten PM, Presidente da
Comissão Permanente de Licitações da 12ª RPM/ PMMG
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
O Ordenador de Despesas da 12ª RPM/PMMG, no uso de suas atribui-
ções que lhe conferem o artigo 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93,
e a Resolução 3316/96 - R-AFCAPM, com base nas informações cons-
tantes da documentação pertinente, após constatada a regularidade dos
atos procedimentais sobretudo quanto ao julgamento da Comissão Per-
manente de Licitação, e CONSIDERANDO que foram observados
todos os requisitos legais previstos na legislação e normatização corre-
latos, HOMOLOGA a TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2021-12ª RPM.
Ipatinga/MG, 19 de julho de 2021
Erbert Evangelista Amancio de Souza - Tenente Coronel
PM, Ordenador de Despesas da 12ª RPM/ PMMG
8 cm -19 1507502 - 1
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2021 PMMG
Objeto: prestação de serviços por ocina homologada junto à Agência
Nacional de Aviação Civil – ANAC – empresa especializada para rea-
lizar serviços de manutenção preventiva e corretiva, reparo, revisão,
modicações, grandes modicações, aplicação de boletins de serviços,
diretrizes, Certicados Suplementares de Tipo e controle técnico em
aeronaves da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) ou que venham
a ser operadas por ela, modelos BEECHCRAFT King Air C90, C90A,
B200 e B300 juntamente com suas turbinas, com o fornecimento e
emprego de peças, componentes, ferramentas especiais, aviônicos,
documentação técnica e acessórios, conforme especicações, exigên-
cias e quantidades estabelecidas neste documento. Processo de Com-
pras 29/2021. Unidade de Compra: 1254266. As propostas deverão ser
enviadas ao Portal de Compras/MG até às 09h29min de 30/07/2021. A
abertura da sessão será às 09h30min do dia 30/07/2021. Sítio: www.
compras.mg.gov.br
4 cm -19 1507039 - 1
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
PMMG–EM/17ªRPM x T.H.V Saneamento Eireli. Contrato 9144379;
4º Aditivo. Objeto: Prestação de serviços continuados de conservação,
higienização, limpeza e manutenção predial nas dependências da 17ª
RPM, 20º BPM e SAS/EM17ªRPM. Vigência: até 03/07/22.
1 cm -19 1507062 - 1
PUBLICAÇÃO DE ATA REGISTRO DE PREÇO
CMB/DAL – PMMG - PUBLICAÇÃO Atas 05A, 05B, 05C e 05D/2021,
Planejamento 83/2021 - A PMMG torna público que REGISTROU o
PREÇO do Lote 01 para a empresa algemas brasil indústria ltda, CNPJ
21.677.849/0001-74, para aquisição de algemas de metal, no valor uni-
tário de R$ 185,00; o Lote 02 para a empresa ALNOOR COMERCIAL
IMPORTADORA LTDA - EPP, CNPJ 14.194.208/0001-01, para aqui-
sição de corda de polipropileno 12mm, no valor unitário de R$ 3,00; o
Lote 03 para a empresa UNIÃO SUPRIMENTOS MILITARES LTDA,
CNPJ 13.992.333/0001-96, para aquisição de Lanterna portátil, no
valor unitário de R$ 108,00 e o Lote 04 para a empresa FERNANDA
COMPERCIO DE ELETROS LTDA, CNPJ 39.777.465/0001-99, para
aquisição de binóculos, no valor unitário de R$ 1.200,00, por um perí-
odo de 12 meses a contar da data da publicação no Diário Ocial, não
podendo ser prorrogada. A íntegra das Atas do RP encontra-se disponí-
vel aos interessados no site: www.compras.mg.gov.br .
4 cm -19 1507483 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 55º BPM x Prefeitura Municipal de São Romão/MG. Convê-
nio 04/2021, com o respectivo plano de trabalho. Objeto: Estabeleci-
mento de condições de cooperação mútua para a execução do Policia-
mento Ostensivo no município de São Romão/MG, com suprimento de
materiais e prestação de serviços para a Fração PM. Vigência: 12 meses
contados a partir da data de publicação.
2 cm -19 1507281 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CPE x Mellius Serviços Eireli. Contrato N°: 9283229/2021.
Objeto: prestação de serviço de conservação, limpeza, manutenção pre-
dial e higienização das dependências físicas do Batalhão ROTAM. Valor
mensal: R$ 12.923,55. Valor anual: R$ 155.082,60. Início: 21/07/2021.
Prazo: 12 meses, podendo ser prorrogado. Dotação orçamentária: 1251.
06.181.034.4214.0001.3.3.90.37.01.0.10.0 ou equivalente.
2 cm -19 1507210 - 1
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PMMG/9ªRPM– PMMG X ELETROELETRONICOS INCONFI-
DENTES EIRELI. Processo de compra 1259760 26/2021. Objeto:
Materiais permanentes destinados ao 5º Pel PM na cidade de Canápo-
lis, adquiridos via emenda parlamentar indicação 71137 do Deputado
Estadual Sgt Rodrigues. Valor da compra: R$ 9.765,75. Contratação via
dispensa de licitação por valor.
2 cm -19 1507017 - 1
COMODATO N 03/2021 – BPM MAMB/CPMAMB
PMMG – BPM MAmb/CPMAmb. x CONSEP de Luz/MG n 03/2021.
Objeto: O presente Termo de Comodato tem por objeto a cessão de
um veículo Fiat Palio Weekend Adventure ano de fabricação 2016,
modelo 2016, chassi 9BD37417SG5089070, placa PXM- 4771 de pro-
priedade do CONSEP do Município de Luz (Comodante) à 5ª Compa-
nhia de Polícia Militar de Meio Ambiente (Comodatária) em suporte ao
Policiamento de Meio Ambiente na área da 5ª Cia PM MAmb / BPM
MAmb. Vigência: O prazo de vigência do comodato será de 60 meses
contados a partir da data de sua assinatura.
3 cm -19 1507064 - 1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO
PMMG/CPRv x MF Engenharia Eireli - EPP. 1º Aditamento – Reequi-
líbrio econômico nanceiro do contrato de obras nº 003/2020 no âmbito
do CPRv. Vigência: 12/07/21 à 14/08/21.
1 cm -19 1507397 - 1
EXTRATO DE DOAÇÃO NÃO-ONEROSA PMMG/29° BPM
Termo de Doação Não-Onerosa, tendo como doador a 129ª CIA PM
TÁTICO MÓVEL/GPCÃES-PMMG e Donatários as Pessoas Físicas,
que tornam público o termo de doação de 01 semovente canino, visando
ao interesse público atentendendo aos preceitos legais do Art.17, Inciso
II, Alínea “a”, da Lei 8.666/1993, em consonância com o Decreto Esta-
dual N° 45.242/2009 e Resolução N° 4491/2016 da PMMG. Doações
por incapacidade técnica para policiais militares da Unidade: Semo-
vente TANK, Nr° Patr. 25541978, doado para CPF 047.153.976-76,
Alan Reinaldo da Silva, descarregado por Selinidade. Doação con-
sosante ata 01/2021 assinada pela comissão, cujo processo SEI n°
1250.01.0005895/2021-56.
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RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO CONVÊNIO
DE REPASSE NÃO FINANCEIRO 065/2021 – BPM
MAMB/CPMAMB Nº PEDIDO 1450854
PMMG – BPM MAmb/CPMAmb. x Prefeitura Municipal de Aiuruoca/
MG. Na publicação cujo numero de pedido é 1450854 onde constava o
valor do convênio R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), passa a
valer o valor de 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais).
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PUBLICAÇÃO DE ATA REGISTRO DE PREÇO
CMB/DAL – PMMG PUBLICAÇÃO Atas 07A e 07B/2021, Planeja-
mento 94/2021 - A PMMG torna público que REGISTROU o PREÇO
dos Lotes 02 e 03 para a empresa INDÚSTRIA DE MATERIAL
BÉLICO DO BRASIL – IMBEL, CNPJ 00.444.232/0003-09, para aqui-
sição de insumos de recarga e o Lote 04 para a empresa COMPANHIA
BRASILEIRA DE CARTUCHOS – CBC, CNPJ 57.494.031/0010-54,
para aquisição de munições reais, por um período de 12 meses a contar
da data da publicação no Diário Ocial, não podendo ser prorrogada.
A íntegra da Ata do RP encontra-se disponível aos interessados no site:
www.compras.mg.gov.br.
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SOLUÇÃO DE RECURSOS DE PREGÃO
DE REGISTRO DE PREÇOS
PMMG/COMAVE – Pregão eletrônico nº 08/2021, para Registro de
Preços – Planejamento 131/2021. Autoridade Competente: Ten Cel PM
Ricardo Alexandre Faria. Decide por acatar o parecer do pregoeiro, jul-
gando improcedentes os argumentos das recorrentes JETFLY REVEN-
DEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ 14.607.609/0003-08 e
REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ 02.913.444/0012-04,
dando provimento ao pedido da recorrida PETROBRAS DISTRIBUI-
DORA S/A, CNPJ 34.274.233/0001-02, decidindo pela sua habilitação,
registrando o preço do licitante vencedor. Portanto, ca homologado o
procedimento licitatório, nos termos do subitem 14.3 do Instrumento
Convocatório. Termo de julgamento do recurso disponível em www.
compras.mg.gov.br
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MILITARES - IPSM
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO - PAP – 22-2021/IPSM
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos ter-
mos do artigo 36 do Decreto nº 48.064, de 16/10/2020, c/c o art. 1º,
inciso II, alínea “f” da Portaria nº 941/2021- DG/IPSM), tendo em vista
o descumprimento do contrato de credenciamento 1180/2018, apurado
em Processo Administrativo Punitivo – PAP n. 22/2021, aplica à Con-
tratada Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros a san-
ção de ADVERTÊNCIA, com base no art. 87, inciso I, da Lei Nacional
nº. 8.666/93 c/c artigo 38, do Decreto nº 45.902/2012, por descumpri-
mento das cláusulas primeira, e seus parágrafos, segunda, terceira, §2º
e suas alíneas, quinta, §2º, e décima segunda, incisos I, III e V do Con-
trato nº 1180/2018; Data: 14/07/2021.
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RESUMO DE HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (dele-
gação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de
16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021), cumprindo
o disposto no subitem 11.4 do Edital de Credenciamento nº 02/2021,
divulga os prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema
de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região da Polícia
Militar/MG. Data: 19/07/2021
RMBH
Município Interessado Categoria
Belo Horizonte Consultório Odontológico E & R
Ltda ME C l í n i c a
Odontológica
Contagem Núcleo Médico e Fisioterápico
Jardim Eldorado Eireli Demais
Clínica Medica
e Serviço de
Fisioterapia
6ª RPM – Lavras
Município Interessado Categoria
Varginha Cardio Cine Intervenção Cardio-
vascular Ltda Clínica Médica
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107200111260132.
Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o terç a-feira , 20 de Julh o de 2021 – 33
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE Nº 9270152/2021,
que entre si celebram o IPSM e a Empresa Gasmax Distribuição,
Comércio e Serviços Ltda - EPP; Do Objeto: Inserção de locais de
entrega de Gás Combustível, GLP 13 KG, nas unidades do IPSM; Da
Vigência: Fica mantido a vigência da contratação, não alterada por
este termo aditivo; Das Demais Cláusulas: Permanecem mantidas,
raticadas, inalteradas e em plena vigência todas as demais cláusulas
e condições do Contrato Original, não alteradas pelo presente Instru-
mento.: Foro: Belo Horizonte; Data: 19/07/2021; Signatários: Paulo de
Vasconcelos Júnior - Cel. PM QOR-Diretor de Planejamento, Gestão e
Finanças – DPGF do IPSM, por contratante e Tarcísio Flávio Gomes de
Castro, por contratado.
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1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identicação ou legitimi-
dade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classicados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identicação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identicação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 74, 102, 196, 197, 201, 214, 215, 222, 252, 259, 277, 284, 286, 291, 299, 300, 302, 321, 356, 366, 398, 474, 475, 480,
488, 641, 644, 658, 659, 698 e 701 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a
serem leiloados;
1.8 - Os lotes de números 6, 81, 90, 184, 189, 195, 243, 251, 253, 281, 298, 301, 304, 346, 369, 377, 379, 405, 424, 430, 452, 456, 463, 472, 473,
482, 509, 541, 602 e 611, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são
sucatas aproveitáveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO de veículos SUCATAS será realizado no AUTO PÁTIO IPATINGA, situado na Av. José Cândido de Meire, nº 1005, Bairro Bethâ-
nia, Ipatinga-MG, no dia 14 DE AGOSTO DE 2021, com início dos trabalhos marcados para as 08:45 HORAS, conforme disposto abaixo:
I – no dia 14 DE AGOSTO DE 2021, serão colocados a venda os veículos SUCATAS recolhidos no pátio denominado PÁTIO DE VEÍCULOS VALE
DO AÇO LTDA, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 705;
4.2 - O LEILÃO de veículos CONSERVADOS será realizado no AUTO PÁTIO IPATINGA, situado na Av. José Cândido de Meire, nº 1005, Bairro
Bethânia, Ipatinga-MG, no dia 15 DE AGOSTO DE 2021, com início dos trabalhos marcados para as 08:45 HORAS, conforme disposto abaixo:
I – no dia 15 DE AGOSTO DE 2021, serão colocados a venda os veículos CONSERVADOS recolhidos no pátio denominado PÁTIO DE VEÍCULOS
VALE DO AÇO LTDA, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 705;
4.3 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados nos dias 09 A 13 DE AGOSTO DE 2021, no
horário de 10:00 ÀS 17:00 HORAS, em seu respectivo endereço, a saber:
I – PÁTIO DE VEÍCULOS VALE DO AÇO LTDA, situado na AV. JOSÉ ANATÓLIO BARBOSA, Nº 2017, BAIRRO LIMOEIRO,
IPATINGA-MG;
4.4 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláu-
sula Quarta, subitem 4.3, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
4.5 - O uxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de
segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, THIAGO COSTA DE SOUZA, conforme o dis-
posto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sétima, subitem 17.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veícu-
los automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será vericada pela Comissão de Leilão local mediante
apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.
6.3- Para participar do leilão o interessado deverá encaminhar um e-mail à comissão de leilão indicando os dias em que comparecerá ao leilão, infor-
mando o seu nome completo para cadastro e habilitação do seu acesso ao local;
6.4 - O requerimento para participar dos leilões deverá ser enviado exclusivamente pelo endereço eletrônico https://is.gd/leilaolimoeiro, em até 13
dias úteis da data da realização do leilão, situação em que o pretenso arrematante deverá ser informado da aprovação do seu pedido;
6.5 - A lista denitiva dos licitantes habilitados será divulgada no site do DETRAN em até 10 dias úteis da data do leilão e servirá como parâmetro
para autorização da entrada no local de realização da hasta pública.
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento
da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a
ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especicados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o
valor da avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de
veículos especicados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão denidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual gurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identicação dos Arrema-
tantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
8 - Cláusula Oitava – Das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19:
8.1- Cadastramento prévio para participar do leilão, realizando-se o agendamento por dia, de modo a apurar a quantidade de pessoas que estarão
presentes para que o espaço seja adequado à necessidade diária do leilão, de modo a evitar a superlotação, sobretudo a entrada de pessoas não habi-
litadas a participar do leilão;
8.2- O local do leilão terá a capacidade de lotação 3 (três) vezes maior que a média de arrematantes dos leilões ocorridos nos últimos dois anos para
o respectivo pátio;
8.3- Será demarcado o lado externo e interno onde haverá la, estabelecendo o distanciamento social de 2 (dois) metros entre os participantes;
8.4 - É obrigatório o distanciamento dos participantes em 2 (dois) metros quadrados entre si, sendo vedada a aproximação e o contato entre os arre-
matantes durante a realização da hasta pública, situação que será garantida pela comissão de leilão;
8.5 - É obrigatório o uso de máscara como condição para entrada e permanência no local de leilão;
8.6 - A temperatura dos servidores e arrematantes será aferida antes da entrada no local, de modo que não será admitido o acesso de pessoa com
temperatura superior a 37,8°C. Caso seja vericado a presença de pessoas nesta condição, deverá ser sugerido o comparecimento ao posto de aten-
dimento médico ou hospitalar da cidade;
8.7 - Toda a equipe de leilão, além da máscara, deverá utilizar viseira de proteção em plástico, que cubra todo o rosto, de modo a diminuir o contato
e risco de contágio com o público presente, e entre si;
8.8- Serão disponibilizados nos banheiros água e sabão bem como álcool gel 70% em vários pontos de acesso que possibilite a higienização das mãos
a qualquer momento pelo público presente (servidores e arrematantes);
8.9 - Os saneantes utilizados estarão regularizados junto a ANVISA e o modo de uso seguirá as instruções descritas nos rótulos dos produtos;
8.10 - Haverá no local cartazes com orientações e incentivos para a correta higienização das mãos;
8.11 - Será realizada a higienização frequente das maçanetas, corrimãos, mesas, cadeiras, teclados, computadores, telefones, e todas as superfícies
metálicas constantemente com álcool a 70%;
8.12 - Os procedimentos de higiene serão reforçados em todos os ambientes, como sanitários e áreas de circulação dos arrematantes e da equipe de
leilão;
8.13 - A limpeza local será sistematizada (piso, balcão e outras superfícies) com desinfetantes a base de cloro a 1% para piso e álcool a 70% para as
demais superfícies, no mínimo, duas vezes ao dia, ou conforme necessidade;
8.14 - Será intensicada a higienização dos sanitários existentes, sendo que o encarregado deverá utilizar os equipamentos de proteção apropria-
dos (luva de borracha, avental, calça comprida, sapato fechado e máscara). Realizar a limpeza e desinfecção das luvas utilizadas com água e sabão
seguido de fricção com álcool a 70% por 20 segundos, reforçando o correto uso das mesmas (não tocar com as mãos enluvadas em maçanetas, tele-
fones, botões de elevadores, etc.);
8.15 - O ambiente será mantido com ventilação adequada, deixando portas e janelas abertas;
8.16- Será evitado o uso de ar condicionado, na impossibilidade, será seguido rigorosamente os procedimentos de manutenção e limpeza dos equi-
pamentos segundo as normas vigentes e orientações do fabricante;
8.17- Não será permitido o uso de bebedouros coletivos, sendo disponibilizada a aquisição de água mineral no local.
9 - Cláusula Nona - Do Pagamento:
9.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arreca-
dação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;
9.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da
Fazenda de Minas Gerais. 10 - Cláusula Décima - Das Obrigações:
10.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Docu-
mento de Arrecadação Estadual (DAE);
10.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
10.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 10.1 e 10.2,
ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4
e 9.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal nº
10.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a
circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais
(art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à
transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição,
situação que deverá ser vericada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência.
10.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino nal dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e cri-
minalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;
10.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arre-
matação e da retirada dos bens. 11 - Cláusula Décima Primeira- Da Arrematação:
11.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;
11.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do DETRAN-MG para a emissão da Nota de Arrematação, após o pagamento do Docu-
mento de Arrecadação Estadual - DAE;
11.3 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:
I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identi-
dade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço
completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 6, 81, 90, 184, 189, 195, 243, 251,
253, 281, 298, 301, 304, 346, 369, 377, 379, 405, 424, 430, 452, 456, 463, 472, 473, 482, 509, 541, 602 e 611, são inservíveis para uso na sua forma
original, devendo ser destruídos pelo Arrematante;
11.4 - No momento da emissão do DAE - Documento de Arrecadação Estadual, o qual será utilizado para o(s) pagamento(s) devido(s) pelo Arrema-
tante, indicado(s) nos subitens 9.1 e 9.2, deverá(ão) ser efetuado(s) mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO DE FINANÇAS
EXTRATOS DE CONTRATOS
DESPACHO AUTORIZATIVO
Estando regulares os atos procedimentais deste Processo nº 1510012 01/2021 a CHEFE DA DIVISÃO DE AQUISIÇÕES/DA/SPGF/PCMG, no
uso das suas atribuições, com fulcro na Lei 8.666/93, de acordo com a Nota Jurídica da Assessoria Jurídica da Chea de Polícia nº5.276/2021
(32318655) em consonância com demais normas e princípios disciplinares na matéria, recomenda encaminhar os autos ao Excelentíssimo Diretor
de Aquisições para raticação da situação de Dispensa de Licitação para contratação direta com a empresa CEMIG DISTRIBUICAO S.A, CNPJ
06.981.180/0001-16, visando à Contratação de prestação de serviços para a modicação da rede de distribuição de energia elétrica com substitui-
ção com 01 vão de baixa tensão e mudança de seccionamento de circuito de transformador para atender religação do padrão com disjuntor 3x 150A
no imóvel situado na Av. Teresa Cristina, nº 3826, Bairro Gameleira, BH, o qual irá abrigar as Delegacias Rural e Furto de Cargas, com vigência e
especicação contidos no instrumento de contrato ou documento semelhante (32128988), pelo valor estimado em R$ 4.053,43 (Quatro mil e cin-
quenta e três reais e quarenta e três centavos), a ser custeado por dotação especicada no orçamento vigente conforme documentação constante do
supramencionado Processo. Belo Horizonte, 16 de julho de 2021
Amanda Fernanda Gontijo
Chefe da Diretoria de Aquisições
ATO DE RATIFICAÇÃO
OBJETO: Raticação da situação de Dispensa de Licitação para contratação direta com a empresa CEMIG DISTRIBUICAO S.A, CNPJ
06.981.180/0001-16, visando à Contratação de prestação de serviços para a modicação da rede de distribuição de energia elétrica com substituição
com 01 vão de baixa tensão e mudança de seccionamento de circuito de transformador para atender religação do padrão com disjuntor 3x 150A no
imóvel situado na Av. Teresa Cristina, nº 3826, Bairro Gameleira, BH, o qual irá abrigar as Delegacias Rural e Furto de Cargas.
O DIRETOR DE AQUISIÇÕES, no uso de suas atribuições, com fulcro na Lei 8.666/93, no Decreto Estadual nº 43817/2004, na Resolução PCMG
7.894/2016, de acordo com a Nota Jurídica nº 5.276/2021 (32318655), e em estrita consonância com as demais normas e princípios discipli-
nares da matéria RATIFICA a situação de Dispensa de Licitação para contratação direta com a empresa CEMIG DISTRIBUICAO S.A, CNPJ
06.981.180/0001-16, visando à Contratação de prestação de serviços para a modicação da rede de distribuição de energia elétrica com substituição
com 01 vão de baixa tensão e mudança de seccionamento de circuito de transformador para atender religação do padrão com disjuntor 3x 150A no
imóvel situado na Av. Teresa Cristina, nº 3826, Bairro Gameleira, BH, o qual irá abrigar as Delegacias Rural e Furto de Cargas, com vigência e espe-
cicação contidas no instrumento de contrato ou documento semelhante (32128988), pelo valor estimado em R$ 4.053,43 (Quatro mil e cinquenta e
três reais e quarenta e três centavos), a ser custeado por dotação especicada no orçamento vigente conforme documentação constante do supramen-
cionado Processo ou que vier a ser xada, cando raticados e convalidados todos os atos já praticados.
Belo Horizonte, 16 de julho de 2021
Antônio Cipriano Das Neves Silva
Diretor De Aquisições
RETIFICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO
Em atenção a publicação ocorrida em 10/07/2021 pág. 24 IOF Processo: Pregão para RP Nº 1511189 183/2021 Onde se lê: Data da Sessão 21/07/2021
Leia- se: Data da Sessão 30/07/2021 Antônio Cipriano das Neves Silva
Diretor de Aquisições/SPGF
1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 96/2019/PCMG - PROCESSO SEI Nº 1510.01.0113640/2019-14
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Jaíba/MG. Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil e a Prefeitura Municipal,
visando a manutenção da prestação de serviços de Identicação Civil no Município, através de sistema informatizado. Duração: 12 (doze) meses,
contados a partir de 27/12/2020. Da convalidação: 27/12/2020. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 08/07/2021. Signatários: Reinaldo Felício
Lima (P/PCMG) e Reginaldo Antônio da Silva (P/Pref.).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 84/2021/PCMG - PROCESSO SEI! Nº 1510.01.0068977/2020-08
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Tapira/MG. Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil e a Prefeitura Municipal,
visando a otimização/manutenção da prestação de serviços de Identicação Civil no Município, através de sistema informatizado. Duração: 60 (ses-
senta) meses, contados a partir da data de publicação. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 08/07/2021. Signatários: Reinaldo Felício Lima (P/
PCMG) e Maura Assunção de Melo Pontes (P/Pref.).
2º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 109/2017/PCMG - PROCESSO SEI Nº 1510.01.0069020/2020-11
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de João Monlevade/MG. Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil e a Câmara Muni-
cipal, visando a manutenção da prestação de serviços de Identicação Civil no Município, através de sistema informatizado. Duração: 24 (vinte e
quatro) meses, contados a partir de 14/07/2020. Da convalidação: 14/07/2020. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 08/07/2021 Signatários:
Reinaldo Felício Lima (P/PCMG) e Gustavo José Dias Maciel (P/Câm.).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 114/2021/PCMG - PROCESSO SEI Nº 1510.01.0084291/2020-41
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de São Domingos do Prata/MG. Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil e a Câmara
Municipal, visando a otimização/manutenção da prestação de serviços de Identicação Civil no Município, através de sistema informatizado. Dura-
ção: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 08/07/2021. Signatários: Reinaldo Felício
Lima (P/PCMG) e Vandel Xisto Papa de Paula (P/Câm.).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 89/2021/PCMG - PROCESSO SEI Nº 1510.01.0078508/2021-09
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de São João do Oriente/MG. Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil e a Prefeitura
Municipal, visando a otimização/manutenção da prestação de serviços de Identicação Civil no Município, através de sistema informatizado. Dura-
ção: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 25/05/2021. Signatários: Joaquim Francisco
Neto e Silva (P/PCMG) e Regilaene Nêdes Alcântara,(P/Pref./).
2º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 97/2018/PCMG - PROCESSO SEI Nº 1510.01.0041057/2021-58
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Mariana/MG. Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil e a Câmara Municipal,
visando a manutenção da prestação de serviços de Identicação Civil no Município, através de sistema informatizado. Duração: 30 (trinta) meses,
contados a partir de 27/12/2020. Da convalidação: 27/12/2020. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 16/07/2021. Signatários: Reinaldo Felício
Lima (P/PCMG) e Ronaldo Alves Bento (P/Câm.).
AVISO DE LICITAÇÃO
A Diretora de Aquisições/PCMG torna público para conhecimento dos interessados, que serão realizados processos licitatórios, na modalidade de
Pregão Eletrônico, nos dias e horários abaixo discriminados. A íntegra dos editais poderá ser obtida através de solicitação por escrito à Diretoria de
Aquisições (DA), situada no Prédio Minas da Cidade Administrativa, na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde/4º andar – Belo
Horizonte/MG, ou pela internet, através do site www.compras.mg.gov.br. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão credenciar-se
pelo mesmo site. Maiores informações através dos telefones: (31)3915-7104; (31)3915-7132; (31)3915-7133; (31)3915-7105; (31)3915-7234.
Nº Processo Objeto Data da Sessão
1511189
119/2021
Aquisição de Televisorespor intermédio de Emendas Parlamentares para atender as necessidades da
Polícia Civil de Minas Gerais. SEI nº 1510.01.0161091/2021-07.
06/08/2021
às
09:30
1451977
22/2021
Aquisição de Fragmentadora de Papel, Ar-Condicionado Split e Fechadura Biométrica para atender o
Laboratório de Tecnologia de Combate à Lavagem de Dinheiro/LAB/LD/PCMG da Polícia Civil de
Minas Gerais. SEI nº 1510.01.0077391/2021-98.
09/08/2021
às
09:30
Belo Horizonte, 19 de julho de 2021.
Antônio Cipriano das Neves Silva
Diretorde Aquisições/SPGF
RETIFICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO
Em atenção a publicação ocorrida em 29/06/2021 pág. 31 IOF Processo: Pregão Nº 151118997/2021 Onde se lê: Data da Sessão 20/07/2021 Leia-
se: Data da Sessão 10/08/2021 Antônio Cipriano das Neves Silva
Diretor de Aquisições/SPGF
COMUNICADO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais torna público o manifesto de interesse da doação proposta pela
pessoa jurídica, Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais FAEMG, CNPJ 17.194.853/0001-04, referente à doação de serviços
- Reforma imóvel Tereza Cristina - Delegacia Rural e de Cargas. Outros interessados em doar bens e ou serviços similares ou apresentar eventual
impugnação a proposta apresentada deverão encaminhar suas manifestações, até o dia 26/07/2021 para o e-mail convenios@policiacivil.mg.gov.br,
conforme legislação contida no art. 8° do Decreto n° 47.611/2019. Pelo mesmo prazo ca aberto à apreciação e manifestação de interesse dos órgãos
e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, conforme legislação contida no art. 6° do Decreto n°
47.611/2019. Belo Horizonte, 16 de julho de 2021. Reinaldo Felício Lima – Superintendente de Planejamento Gestão e Finanças.
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 11/PCMG/2021
PROCESSO N° 1510.01.0037824/2020-52
Partes: EMG/Polícia Civil (Doador) e o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Donatário). Objeto: Doação, de modo irretratável
e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, do Espectrofotômetro de Absorção Atô-
mica GF 3000, marca GBC (Patrimônio 34038477). Valores estimados: R$ 20.705,38 (vinte mil setecentos e cinco reais e trinta e oito centavos). Do
Foro: Belo Horizonte. Assinatura: 16/07/2021. Signatários: Reinaldo Felício Lima (Doador) e Flávio Antônio dos Santos (Donatário).
50 cm -19 1507532 - 1
EDITAL DE LEILÃO Nº 02231/2021 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polí-
cia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setem-
bro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02231/2021 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo THIAGO COSTA DE SOUZA e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na Porta-
ria/Resolução n° 7535, de 5 de Julho de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela
Portaria nº 579/2019, publicada no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais em 26 de Março de 2019, sendo o evento regido pelas normas gerais
da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada
bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especicando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107200111260133.
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