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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 01-08-2017

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais) Citações 8 Citado por Related
Vincent
Data de publicação01 Agosto 2017
SectionDiário do Executivo
20 – terça-fe ira, 1º de agosto d e 2017 diário do exeCutivo Minas gerais - Caderno 1
Raticar a transferência do Presídio de Rio Piracicaba para a APAC da
comarca de Rio Piracicaba, por ordem judicial datada de 13.07.17:
Ana Monica Felicio Meira Paula-677161 Raul Soares
Cleidilene Aparecida Dos Santos-331409 São Domingos Do
Prata
Iris De Souza Marinho-216465 Itabira
Maria Cristina Da Silva Batista-548656 Raul Soares
Tereza Cristina Santos Barreto-564183 Ponte Nova
Raticar a transferência do Presídio de Viçosa para a APAC da comarca
de Viçosa, por ordem judicial datada de 06.07.17:
Cláudio Anastácio Gomes Anselmo-174849 Viçosa
Edson Adriano Bispo-218611 Viçosa
IV- Autorizar a movimentação, em níveis interestaduais e internacio-
nais, dos custodiados abaixo nominados, com seus respectivos núme-
ros de INFOPEN:
MATRÍCULAS:
No Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, em Belo Horizon-
te-MG, por ordem judicial datada de 27.07.17:
Cacilda Rodrigues Soares - NC Luz – Itambé-BA
No Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem-MG, por
ordem judicial datada de 31.01.17:
José Jorge Gonçalves - 92989 Contagem – Pontes e Lacerda-MT
No Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das
Neves-MG, por ordem judicial datada de 27.07.17:
Fábio Aparecido Asalin - NC Luz – Itambé-BA
No Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de Fora, em
Juiz de Fora-MG, por prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, por
ordem judicial datada de 26.07.17:
Argeu Souza Silva - NC Juiz de Fora – Viana-ES
Cristiano Martins Duarte - 269721 Juiz de Fora – Rio de
Janeiro-RJ
Cleodimar de Jesus - NC Juiz de Fora – Cáceres-MT
João Cordeiro de Oliveira - NC Juiz de Fora – Cáceres-MT
No Presídio de Conselheiro Lafaiete, em Conselheiro Lafaiete-MG, por
ordem judicial datada de 05.07.17:
Heloísio Mário de Mello - NC Cons.Lafaiete – Distrito Federal-DF
No Presídio de Unaí, em Unaí-MG, por ordem judicial datada de
28.06.17:
Adriano Almeida Mourão - NC Unaí – Planaltina-DF
TRANSFERÊNCIAS:
Do Presídio de Unaí, em Unaí-MG, para a Unidade Prisional de Cidade
Ocidental/GO, por ordem judicial datada de 27.06.17:
Lindomar da Conceição Santos - 723185 Cidade Ocidental
- GO
Do Presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia-MG, para o Presí-
dio Regional de Sarandi-GO, por ordem judicial datada de 27.03.17:
Alex Silva Braga - 99378 Sarandi - GO
V- Autorizar o internamento dos custodiados abaixo nominados, nos
estabelecimentos médico-penais, conforme parecer da Superintendên-
cia de Atenção Integral ao Paciente Judiciário:
MATRÍCULAS:
No Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves:
Para exame de cessação de periculosidade, em caráter ambulatorial:
Thiago Vilas Novas Almeida – 120345 Caeté
Manoel Adão de Almeida – 370822 Curvelo
No Hospital de Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa, em Juiz de
Fora:
Para exame sanidade mental, em caráter ambulatorial:
José Ubaldo Sandy – 565955 Barbacena
Julio Cesar de Carvalho – 209852 Barbacena
Nilzimar Antônio de Moura – 653099 Barbacena
Para exame de cessação de periculosidade, em caráter ambulatorial:
Carlos Pedro da Silva – 226684 Entre Rios de Minas
José Cardoso Machado – 410229 Ente Rios de Minas
Reginaldo da Silva Lopes – 20891 Januária
Valdir Rodrigues dos Santos – 279281 Pirapora
Wanderley Valério – 673591 Serro
No Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena:
Para exame sanidade mental, em caráter ambulatorial:
Sonia Maria Faria Leite – 629311 Barbacena
Para exame de sanidade mental:
Claudinei Medeiros – 14246 Barbacena
Israel Realino da Silva – 235924 Santos Dumont
Luzia Rocha Meireles – 494170 Almenara
Magno Miguel de Oliveira – 143555 Santos Dumont
Tathiane Dias Garcia – 515813 Matias Barbosa
TRANSFERÊNCIAS:
Do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves,
para o Centro de Apoio Médico Pericial, em Ribeirão das Neves, para
exame de cessação de periculosidade:
Marcelo Batista da Silva – 75855 Ribeirão das Neves
Philippe Estevão de Jesus – 207262 Ribeirão das Neves
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de Fora,
para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, para
exame de sanidade mental:
Luis Felipe Ribeiro – 674695 Juiz de Fora
Do Complexo Penitenciário de Ponte Nova, para o Centro de Apoio
Médico Pericial, em Ribeirão das Neves, para exame de cessação de
periculosidade:
Sebastião Nunes – 313661 Ponte Nova
Do Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, para
o Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves,
para a continuidade do cumprimento de pena:
Marco Aurelio Pereira Silva - 189907 Ribeirão das Neves
Do Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, para o
Penitenciária Agostinho de Oliveira Junior, em Unaí, para a continui-
dade do cumprimento de pena:
Odílio Araújo Oliveira - 90189 Unaí
Do Presídio de Muriaé, para o Centro de Apoio Médico Pericial, em
Ribeirão das Neves, para tratamento psiquiátrico temporário:
Clemente Zancanela – 610819 Muriaé
Do Presídio de São Lourenço, para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário
Jorge Vaz, em Barbacena, para exame de sanidade mental:
Anderson Rogério da Silva – 98135 São Lourenço
Da Penitenciária de Teólo Otoni, para o Hospital Psiquiátrico e Judici-
ário Jorge Vaz, em Barbacena, para exame de sanidade mental:
Adilson Mendes Pereira – 103851 Teólo Otoni
Do Presídio de Frutal, para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge
Vaz, em Barbacena, para exame de sanidade mental:
Danilo Marcos da Silva - 600861 Frutal
Não ocorrendo à apresentação dos custodiados nos estabelecimentos
penais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da
publicação deste ato, cam as movimentações canceladas.
Superintendência de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas,
em Belo Horizonte, ao 01 de agosto de 2017.
Glauber Willer Ramos de Lima
Superintendente
31 992220 - 1
DECISÃO
Em atendimento ao disposto nas Resoluções SEDS nº 1335/2012, nº
01/2017, nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Estadual nº
14.184/2002 e do Decreto Estadual nº 45.902/2012, ACOLHO a Reco-
mendação nº 006/2017, de 24 de julho de 2017, emitida pela Comissão
Processante Permanente da SEAP nos autos do Processo Administra-
tivo Punitivo nº 005/2015, que recomendou a aplicação da penalidade
de MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato de
prestação dos serviços de fornecimento de alimentação para o Presídio
Inspetor José Martinho Drumond, Ribeirão das Neves/MG, compreen-
didos nos períodos de 28 de novembro de 2014 a 13 de janeiro de 2015,
no valor de R$ 111.018,70 ( Cento e onze mil, dezoito reais e setenta
centavos) com base na alínea “c”, inciso II, do art. 38, no inciso I, do
art.46, todos do Decreto Estadual nº 45.902/2012; e subsidiariamente,
no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como, na alínea
“b”, do subitem 12.1.2, do item 12.1, da Cláusula Décima Segunda, do
Contrato nº 339039.03.2058.2012, em desfavor da sociedade empresá-
ria Stillus Alimentação Ltda – CNPJ: 00.787.023/0001-98.
MARCELO JOSE GONÇALVES DA COSTA
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
Belo Horizonte, 26 de julho de 2017.
Publique-se.
31 992047 - 1
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
ATO Nº 012 /2017.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989, e Art. 6º
da Emenda à Constituição Federal nº 41/03, do(a) servidor(a) : MaSP:
905.646-6, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA, a partir de
29/05/2017, ref. ao cargo de ASP, II/J.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989 e Art. 3º
da Emenda à Constituição Federal nº 47/05, do(a) servidor(a) : MaSP:
349.825-0, VICENTE BATISTA DA COSTA, a contar de 03/05/17, ref.
ao cargo de ASP, III/J.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989 e Art. 3º
da Emenda à Constituição Federal nº 47/05, do(a) servidor(a) : MaSP:
376.995-7, JOAO BATISTA DE MATTOS, a contar de 05/06/17, ref.
ao cargo de ASP, II/I.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989 e Art. 3º
da Emenda à Constituição Federal nº 47/05, do(a) servidor(a) : MaSP:
905.658-1, GERALDO SOARES DE MACEDO, a contar de 16/08/17,
ref. ao cargo de ASP, III/J.
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
31 991925 - 1
RESOLVE:
Art.1º Conceder Promoção por Escolaridade Adicional na carreira ao servidor constante no anexo desta Resolução, lotado Secretaria de Estado de
Administração Prisional, com vigência a partir de 04/09/2013, em cumprimento à decisão proferida nos Autos n° 0057627-16.2014.8.13.0686.
Art.2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de julho de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução SEAP nº 07/17)
PROMOÇÃO CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA DE PARA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
1228128-3 ALISSON SANTOS LIMA ASP I B IV A
31 992102 - 1
ATO N°28/2017 RETIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO
Retica na RESOLUÇÃO Nº 13/2017 – GAB. SEAP, DE 11 DE MAIO DE 2017, que dispõe sobre anulação de progressão, promoção e progressão
concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SEAP. Publicada em 17/05/2017 a parte referente ao
servidor relacionada abaixo, por motivo de incorreção na vigência, nível e grau. Onde se lê:
MASP SERVIDOR CARREIRA ATUAL APÓS A
ANULAÇÃO
NÍVEL GRAU
378591-2 ROBERTO DE DEUS LOPES ASP II I H
Leia-se:
MASP SERVIDOR CARREIRA ATUAL APÓS A
ANULAÇÃO
NÍVEL GRAU
378591-2 ROBERTO DE DEUS LOPES ASP II I G
Onde se lê:
MASP SERVIDOR CARREIRA PROMOÇÃO VIGÊNCIA PROGRESSÃO VIGÊNCIA
ATUAL NOVO ATUAL NOVO
378591-2 ROBERTO DE DEUS LOPES ASP II-H III-G 13/02/2014 III-G III-H 13/02/2015
Leia-se:
MASP SERVIDOR CARREIRA PROMOÇÃO VIGÊNCIA PROGRESSÃO VIGÊNCIA
ATUAL NOVO ATUAL NOVO
378591-2 ROBERTO DE DEUS LOPES ASP II-G III-F 13/02/2014 III-F III-G 13/02/2015
Belo Horizonte, 27 de julho de 2017. Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
31 991995 - 1
RESOLUÇÃO SEAP N° 29, DE 27 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem
o inciso III, §1º, do art. 93, da Constituição Estadual e a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, e no art. 3º, § 3º do Decreto 44.769, de 7 de abril de 2008, bem
como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo nº 0057627-16.2014.8.13.0686, em que foi julgado procedente
o pedido aviado na inicial, com trânsito em julgado em 11/11/2015, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção da parte autora
para o nível IV-A;
Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso
de suas atribuições PRORROGA A PEDIDO O PRAZO PARA EXER-
CÍCIO, nos termos do § 1º do art. 70 da Lei 869, de 05.07.1952, do ser-
vidor abaixo, tendo em vista aprovação no concurso público regido pelo
Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013 para provimento dos cargos da car-
reira de Assistente Executivo e Analista Executivo de Defesa Social:
LUIZ HENRIQUE DE CASTRO SILVA, a contar de 09/08/2017, refe-
rente à posse lavrada em 10/07/2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Belo
Horizonte, aos 31 de julho de 2017.
SERGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
31 992347 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso
de suas atribuições PRORROGA A PEDIDO O PRAZO PARA POSSE,
nos termos do § 1º do art. 66 da Lei nº 869, de 5/7/1952, os nomeados
abaixo, tendo em vista aprovação no Concurso Público regido pelo Edi-
tal SEPLAG/SEDS nº 07/2013, para provimento do cargo da carreira de
Assistente Executivo e Analista Executivo de Defesa Social:
NATHALIA CRISTIANE PINTO, a contar de 12/07/2017.
PRORROGA A PEDIDO O PRAZO PARA POSSE, nos termos do §
1º do art. 66 da Lei nº 869, de 5/7/1952, os nomeados abaixo, tendo
em vista aprovação no Concurso Público regido pelo Edital SEPLAG/
SEDS nº 09/2013, para provimento do cargo da carreira Agente de
Segurança Socioeducativo:
ANDERSON CARDOSO DA SILVA, a contar de 26/07/2017.
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Belo
Horizonte, aos 31 de de 2017.
SERGIO BARBOZA MENEZES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
31 992345 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso
de suas atribuições PRORROGA A PEDIDO O PRAZO PARA EXER-
CÍCIO, nos termos do § 1º do art. 70 da Lei 869, de 05.07.1952, do
servidor abaixo, tendo em vista aprovação no concurso público regido
pelo Edital SEPLAG/SEDS nº 09/2013 para provimento do cargo da
carreira de Agente de Segurança Socioeducativo:
ISABELA DE OLVEIRA MENDES, a contar de 22/08/2017, referente
à posse lavrada em 20/07/2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Belo
Horizonte, aos 31 de julho de 2017.
SERGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
31 992346 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
ANULAÇÃO – ATO Nº 012/2017
ANULA O ATO Nº 023/2015 referente ao servidor:
SETE LAGOAS
MASP 1079650-6, CLAUDIO ANTONIO ROCHA MARTINS, AGSE,
I/B, na parte em que concedeu férias-prêmio, publicado em 13/05/2015,
por motivo de recontagem de tempo de serviço considerando o período
de Contrato Administrativo de 21/08/2002 a 28/03/2010, nesta secre-
taria, em cumprimento da Decisão Judicial referente ao processo nº
3247878-882011.8.13.0024.
ANULA O ATO Nº 023/2015 referente ao servidor:
BELO HORIZONTE
MASP 1159628-5, ESDRAS EXPEDITO DA CRUZ, AGSE, I/D, na
parte em que concedeu férias-prêmio, publicado em 13/05/2015, por
motivo de recontagem de tempo de serviço considerando o período
averbado da Fundação Helena Antipoff, 01/02/2007 a 11/03/2010,
nesta secretaria.
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 004/2017
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):
BELO HORIZONTE
MaSP 1159628-5, ESDRAS EXPEDITO DA CRUZ, AGSE
I/D,referente ao 1º quinquênio, a contar de 26/02/2012.
MaSP 1159628-5, ESDRAS EXPEDITO DA CRUZ, AGSE
I/D,referente ao 2º quinquênio, a contar de 20/03/2017.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2017.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
31 992348 - 1
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Expediente
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO Nº 07/2017
Dispõe sobre a prorrogação do prazo nal para preenchimento do Plano
de Serviço Estadual 2017.
A Comissão Intergestores Bipartite/CIB de Minas Gerais, de acordo
com suas competências estabelecidas pela Norma Operacional Básica
de 2012, NOB/SUAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência
Social/ CNAS, por meio da Resolução nº 33 de 12/12/2012, e,
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da
assistência social e dá outras providências;
Considerando a Lei Estadual nº 12.262, de 23 de julho de 1996, que
dispõe sobre a política estadual de assistência social;
Considerando o Decreto 38.342 de 14 de outubro de 1996 que regula-
menta do Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS;
Considerando a Resolução SEDESE nº 459 de 29 de dezembro de
2010, que regulamenta o Piso Mineiro de Assistência Social;
Considerando o Decreto nº 46.873 de 26 de outubro de 2015 que dis-
põe sobre transferências de Recursos nanceiros do Fundo Estadual de
Assistência Social- FEAS;
Considerando o Decreto 46.982 de 18 de abril de 2016 que altera o
Decreto 38.342/1996 que regulamenta o Fundo Estadual de Assistên-
cia Social – FEAS;
Considerando a Resolução SEDESE nº10, de 08 de março de 2017, que
dispõe sobre as transferências de recursos nanceiros do Fundo Esta-
dual de Assistência Social para o exercício de 2017;
Considerando a Resolução Conjunta SEGOV/CGE Nº 01, de 26 de
maio de 2017, que dispõe sobre a reformulação do CAGEC que tem
como “nalidade dar transparência a situação formal e legal, bem como
comprovar a habilitação necessária para os órgãos e entidades públicas
ou privadas celebrarem convênios de saída, parcerias e instrumentos
congêneres com órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de
Minas Gerais”; e,
Considerando as Resoluções CIB nºs 01 e 04/2017, que dispõe sobre
o prazo nal para preenchimento do Plano de Serviço Estadual 2017 e
sobre a prorrogação do prazo, respectivamente.
Considerando as inconsistências que o sistema SIGCON-saída tem
apresentado, gerando diculdades para o preenchimento do Plano de
Serviço 2017 pelos gestores municipais e aprovação pelos Conselhos
Municipais de Assistência Social;
RESOLVE:
Art.1º- Prorrogar o prazo para os órgãos gestores municipais preen-
cherem o Plano de Serviço Estadual 2017 e os Conselhos Municipais
de Assistência Social emitirem o parecer de sua aprovação por meio
do Sistema de Gestão de Convênios do Estado – SIGCON, para o dia
06/11/2017.
Parágrafo Único: O Plano de Serviço é um instrumento eletrônico de
planejamento/previsão utilizado para ordenar e garantir o lançamento e
validação anual das informações necessárias à continuidade da transfe-
rência regular de recursos do conanciamento estadual dos serviços e
benefícios socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistên-
cia Social de Minas Gerais
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2017.
Simone Aparecida Albuquerque
Subsecretária de Estado de Assistência Social
Coordenadora da Comissão Intergestores Bipartite
José Ferreira da Crus
Presidente do COGEMAS
Representante Titular do COGEMAS na
Comissão Intergestores Bipartite
31 992340 - 1

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