Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 22-03-2017
| Data de publicação | 22 Março 2017 |
| Seção | Diário do Executivo |
18 – quarta-fei ra, 22 de Ma rço de 2017 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
das condicionantes nº 6 e nº 7 - Classe 6. Apresentação: Supram JEQ.
RETORNO DE VISTAS pelos Conselheiros Maria Teresa de Freitas
Corujo representante do FONASC-CBH, Paula Meireles Aguiar repre-
sentante do IBRAM, Ricardo Goulart Castilho de Souza representante
do SINDIEXTRA e Newton Reis de Oliveira Luz representante do
CREA-MG.
7. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação:
7.1 Oscar Fernandes ME - Extração de água Mineral ou Potável de Mesa
- Alfenas/MG - PA/Nº 08384/2006/003/2017 DNPM nº 831.628/2013 -
Classe 5 - Apresentação: Supram SM.
8. Processo Administrativo para exame de Reconsideração da Licença
de Operação:
8.1 Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. - Lavra a céu aberto
com tratamento a úmido minério de ferro - Conceição do Mato Dentro,
Alvorada de Minas e Dom Joaquim/MG - PA/Nº 00472/2007/006/2013
- DNPM nº 830.359/2004 e 832.979/2002 - Classe 6. Apresentação:
Supram JEQ.
9. Encerramento.
(a) Renato Teixeira Brandão. Diretor de Gestão de Resíduos e Pre-
sidente da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias
- CMI.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identicado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente Sul de Minas:
1) Licença de Operação Corretiva: *Cemtal - Mineração & Trans-
portes Ltda. - Pilhas de rejeito/estéril - Prados/MG - PA/Nº
00148/1997/011/2017 - Classe 5.
(a) Germano Luís Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do
COPAM.
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Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
ARQUIVAMENTO
Notica o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo auto
de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário do
artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Autuado Processo Administrativo Auto de Infração
Prefeitura Municipal de
Goiabeiras 0017.02.10 027663/2010
21 939655 - 1
Noticamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respec-
tivos autos de infração:
Autuado Processo Administrativo Auto de Infração
Sérgio Luiz dos Santos S/N 1163/2010
José Agostinho dos
Santos S/N 146/2010
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Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Central Metropo-
litana, Alto São Francisco e Leste Mineiro, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016,
cienticam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recur-
sos Hídricos:
*Processo: 18471/2016, Empreendedor: Secretaria de Estado de Trans-
portes e Obras Públicas de Minas Gerais, Município: Contagem, Sta-
tus: Deferido com condicionante, Portaria: 00957/2017. *Processo:
18472/2016, Empreendedor: Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas de Minas Gerais, Município: Contagem, Status: Defe-
rido com condicionante, Portaria: 00958/2017. *Processo: 18473/2016,
Empreendedor: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
de Minas Gerais, Município: Contagem, Status: Deferido com condi-
cionante, Portaria: 00959/2017. *Processo: 18474/2016, Empreende-
dor: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas
Gerais, Município: Contagem, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 00960/2017. *Processo: 25561/2015, Empreendedor: Hemerj
Extração, Transportes e Serviços Ltda - ME, Município: Paraopeba,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00961/2017. *Processo:
14359/2012, Empreendedor: Roberto José de Oliveira, Município: Pai-
neiras, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00962/2017.
*Processo: 16800/2015, Empreendedor: Pedro Lourenço de Oliveira,
Município: Martinho Campos, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00963/2017. *Processo: 00133/2014, Empreendedor: Jacinto
Tomaz Maia, Município: Paineiras, Status: Deferido com condicio-
nantes, Portaria: 00964/2017. *Processo: 08745/2013, Empreendedor:
Leandro Corrêa de Araújo, Município: Cláudio, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00965/2017. *Processo: 37646/2015, Empre-
endedor: Antônio Francisco Ribeiro, Município: Santo Antônio do
Monte, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00966/2017.
*Processo: 12588/2015, Empreendedor: Gran Royalle Lagoa Empre-
endimentos Imobiliários S.A, Município: Divinópolis, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00967/2017. *Processo: 08285/2016,
Empreendedor: Posto e Restaurante Primavera Ltda, Município: Bom
Despacho, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00968/2017.
*Processo: 08286/2016, Empreendedor: Posto e Restaurante Primavera
Ltda, Município: Bom Despacho, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00969/2017. *Processo: 12589/2015, Empreendedor: Gran
Royalle Lagoa Empreendimentos Imobiliários S.A, Município: Divi-
nópolis, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00970/2017.
*Processo: 08287/2016, Empreendedor: Posto e Restaurante Primavera
Ltda, Município: Bom Despacho, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00971/2017. *Processo: 16799/2015, Empreendedor: Pedro
Lourenço de Oliveira, Município: Martinho Campos, Status: Deferido
com condicionante, Portaria: 00972/2017. *Processo: 31271/2014,
Empreendedor: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE,
Município: Oliveira, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00973/2017. *Processo: 00295/2014, Empreendedor: Altino Paulo
Batista, Município: Luz, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
00974/2017. *Processo: 15208/2013, Empreendedor: Nélio Gonçalves
Maia, Município: Desterro de Entre Rios, Status: Deferido com condi-
cionante, Portaria: 00975/2017. *Processo: 15209/2013, Empreende-
dor: Nélio Gonçalves Maia, Município: Desterro de Entre Rios, Status:
Deferido com condicionante, Portaria: 00976/2017.
Cancelamentos:
Cancela-se a pedido do Requerente a portaria nº 00933 publicada dia
29/07/2015. Outorgado:Rui Barbosa da Silveira – CPF: 583.540.006-30.
Município: São José do Jacuri - MG.
Cancela-se a portaria nº 00671 publicada dia 21/02/2017. Outorgado:
Posto 65 Ltda – CNPJ: 24.303.721/0001-39. Motivo: os motivos que
ensejaram a publicação do deferimento do requerimento de outorga de
recursos hídricos não subsistem (à vista do parecer jurídico contrário
aos interesses do Administrado), o que constituiu vício de legalidade,
passível de anulação pela Administração Pública Estadual, por meio
de sua prerrogativa de autotutela, conforme permissivo do artigo 64
da Lei 14.184/02 c/c Súmula 473 do STF. Município: Bom Jesus do
Amparo – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, CENTRAL METROPOLITANA, ALTO SÃO
FRANCISCO e LESTE MINEIRO. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.
br .
Belo Horizonte, 21 de Março de 2017.
21 939653 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão
Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais
Presidente: Rui da Silva Verneque
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
Chamamento Público – Autorização funcionamento Rádio Feira
A EPAMIG – Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais,
torna público o Edital de Chamamento Público para Exploração
Comercial de Serviços de Radiodifusão Sonora em Evento denominado
20ª EXPOCAFÉ em Três Pontas/MG entre os dias 16 a 19 de maio
de 2017, através “Permissão Onerosa.” Edital, maiores informações,
sítio eletrônico www.expocafe.com.br ou na EPAMIG SEDE (BH/MG)
Fernanda Fabrino– Fone: (31) 3489-5083 – e-mail: fernandafabrino@
epamig.br, o prazo para o encaminhamento de propostas é até o dia
28/03/2017.
21 939789 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio
Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que
ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados situ-
ados no município de MINAS NOVAS.
O presente edital convida os connantes relacionados abaixo a exibir
provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargos.
Requerente Imóvel Área
(ha) Connante (s)
Antonio Rodrigues
Xavier Samambaia 21.5033 Aperam Inox Amé-
rica do Sul S.A.
Francisco Ramos
Pereira Corrego
Tamanduá 13.5779 Aperam Inox Amé-
rica do Sul S.A.
João Paulo Lopes
Rodrigues Córrego do
Indaiá 1,1259 José Geraldo Lopes
Araújo
José Avelino Santos
Silva Córrego do
Indaiá 2.0684 José Antonio Ferreira
dos Santos
Marcos Rodrigues
dos Santos Cabeceira do
Araújo 43.4131 Aperam Inox Amé-
rica do Sul S.A.
Maria do Socorro
Alecrim Ferreira Ribeirão Bom
Sucesso 9.4544 Aperam Inox Amé-
rica do Sul S.A.
Rita Teixeira da Silva Cabeceira
Tombador 8.6629 Aperam Inox Amé-
rica do Sul S.A.
O presente edital será axado em locais públicos e os processos refe-
renciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 21 de março de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
21 939325 - 1
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar que ocorreu a medição dos seguintes terrenos devolu-
tos situados no município de MINAS NOVAS:
Requerente Imóvel Área
(ha)
Adegmar Fernandes dos
Santos Dias Grota da Olaria 3.8056
Alcides Lopes de Sousa Córrego dos Santos 8.1751
Ana Ferreira Rodrigues Corrego do Brejo 3.7647
Ana Gomes Lares Nacleto Pindaíba 4.5726
Antonio Costa Xavier
Martins Ribeirao dos Coqueiros 30.0649
Aristides Rodrigues Pereira Jabuticaba 22.9488
Cláudio Rodrigues de Souza Barra do Fanado - Córrego
da Roda 2.0100
Clóvis Ferreira de Oliveira Córrego do Ouro 2.2648
Ilda Pereira de Almeida
Gonçalves Corrego da Serra 25.4226
José Romeu Gomes de
Almeida Corregozinho Palmital 10.8870
Maria Araújo Lares Ribeirão das Pindaibas 5.4351
Maria da Conceição Mendes
Correia Corrego da Varginha 35.9776
Maria José Pereira Beira do Fanado - Barra do
Aleixo 3.8897
Maria Lemes Soares da
Silva Grota das Baixadas Indaiá 6.6317
Maria Rodrigues dos Santos Capivari Contenda 4.2055
Maria Rosa Pires
Evamgelista Beira do Fanado 3.4745
Maria Vanuza Leles
Camargos Indaiá de Cima 1.4339
Nilda Aparecida Santana
Pereira Fanado Fazenda Velha 8.2472
Patrícia Coimbra da Silva Indaiá de Baixo 1.4375
Rosa Valentina Lopes Neves Bonsucesso 6.2507
Sebastiao Admilson Ferreira Grota da Olaria - Córrego
do Lulu 7.1153
Tereza Soares Pires Rocha Ribeirão do Meio 3.1005
Valdir Borges de Almeida Farinha Seca 4.9216
Vanilza Batista dos Santos Vargem do Sapé - Palmital
- Pindaíba 1.2201
Virginia Freire de Sousa Ribeirão dos Santos 3.4851
Vitor Lemos Soares Grota Baixadas - Indaiá 5.1680
O presente edital será axado em locais públicos e os processos refe-
renciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 21 de março de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
21 939324 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
RESOLUÇÃO N. 63/2017
Dispõe sobre a dispensa e designação de Defensores Públicos para o
exercício da função de Coordenação Local das Defensorias de Divinó-
polis-MG e de Viçosa-MG.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
em exercício, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 9º, incisos
XII, XVI, alínea “d”, no art. 11, e em observância ao disposto no art. 42,
caput, todos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e no
art. 10 da Deliberação nº 011/2009 do Conselho Superior da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar a Defensora Pública Juliana Gonçalves, Madep
468, das funções de Coordenadora Local da Defensoria de
Divinópolis-MG.
Art. 2º. Designar o Defensor Público Rafael Henrique Magalhães
Souza, Madep 720, para exercer as funções de Coordenador Local da
Defensoria de Divinópolis-MG, dispensando-o das funções de Coorde-
nador Local Substituto da mesma Defensoria.
Art. 3º. Designar o Defensor Público Luiz Fernando Laurino, Madep
439, para exercer as funções de Coordenador Local Substituto da
Defensoria de Divinópolis-MG.
Art. 4º. Dispensar o Defensor Público Glauco Rodrigues de Paula,
Madep 619, das funções de Coordenador Local da Defensoria de
Viçosa-MG.
Art. 5º. Designar a Defensora Pública Ana Flávia Soares Diniz, Madep
615, para exercer as funções de Coordenadora Local da Defensoria de
Viçosa-MG, dispensando-a das funções de Coordenadora Local Substi-
tuta da mesma Defensoria.
Art. 6º. Designar a Defensora Pública Vincenza Calcara Magalhães,
Madep 830, para exercer as funções de Coordenadora Local Substituta
da Defensoria de Viçosa-MG.
Art. 7º. A função de coordenação será exercida sem prejuízo das atribui-
ções do cargo de Defensor Público.
Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando disposições em contrário.
Belo Horizonte, 21 de março de 2017.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral em exercício
21 939648 - 1
EDITAL DE CORREIÇÃO
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem
conhecimento, nos termos dos artigos 32 e 34, I, da Lei Complemen-
tar Estadual n. 65/2003, que, a partir das 10h do dia 27 de abril de
2017, será instalada e realizada Correição Ordinária na 03ª Defensoria
Pública de Família de Belo Horizonte/MG, situada na Rua Guajajaras,
1707, 3º andar, salas 301 e 302, Barro Preto – CEP: 30.180-099, para
a qual cam convidados os Defensores Públicos, Magistrados, Promo-
tores de Justiça, Advogados, Serventuários, demais autoridades, assis-
tidos e interessados em geral, oportunidade em que serão recebidas
sugestões e eventuais reclamações sobre as atividades dos membros
da Instituição.
Belo Horizonte, 21 de março de 2017.
Ricardo Sales Cordeiro
Corregedor-Geral
MADEP 196
21 939456 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCÍCIO
Nº 124/2017
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º,
XVI, ‘a’, e no artigo 11, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de
16 de janeiro de 2003, designa o Defensor Público Dr. Udayam Rajab
Bassul, MADEP nº 0820-D/MG, para atuar, voluntariamente, sem ônus
para a Administração, na Execução Penal de Governador Valadares, por
acesso remoto ao Sistema Eletrônico de Execução Unicada, nos dias
20 e 21 de março de 2017.
Belo Horizonte, 20 de março de 2017.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral em exercício
21 939427 - 1
PORTARIA PIA N. 04/2017
O Subdefensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo
9º, XII e parágrafo único, da LCE 65/03, resolve, em observância ao
artigo 2º da Resolução nº 176/2016, instaurar Procedimento Interno
de Apuração n. 04/2017 em razão dos fatos informados no boletim de
ocorrências REDS n.º 2017-004606860-001.
FATOS A SEREM INVESTIGADOS –apuração de furto de leitor de
DVD patrimônio n. 62042700. A indicação dos fatos a serem apurados
não exclui a possibilidade de outros serem averiguados, correlaciona-
dos à possível prática de ato ilícito, bem como a inclusão de investi-
gados/apurados, diante de novos elementos de prova, por decisão da
Comissão Apurante.
Belo Horizonte, 20 de março de 2017.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Subdefensor Público-Geral
21 939844 - 1
EDITAL DE CORREIÇÃO
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem
conhecimento, nos termos dos artigos 32 e 34, I, da Lei Complemen-
tar Estadual n. 65/2003, que, a partir das 10h do dia 25 de abril de
2017, será instalada e realizada Correição Ordinária na 14ª Defensoria
Pública Cível de Belo Horizonte/MG, situada na Rua Bernardo Gui-
marães, 2731, 2º andar, sala 211, Santo Agostinho – CEP: 30.140-085,
para a qual cam convidados os Defensores Públicos, Magistrados,
Promotores de Justiça, Advogados, Serventuários, demais autoridades,
assistidos e interessados em geral, oportunidade em que serão recebi-
das sugestões e eventuais reclamações sobre as atividades dos mem-
bros da Instituição.
Belo Horizonte, 21 de março de 2017.
Ricardo Sales Cordeiro
Corregedor-Geral
MADEP 196
21 939454 - 1
RESOLUÇÃO Nº 64/2017
Dispõe sobre o afastamento para exercer mandato classista.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, no uso de atribuição que lhe confere o artigo
9º, inciso VI c/c art. 11, e com fundamento no artigo 77, inciso VI e
parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 65 de 16 de janeiro de
2003; RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento das funções institucionais do Defensor
Público EDUARDO CYRINO GENEROSO, MADEP 172, sem pre-
juízo de subsídio, direitos e vantagens, para exercer a presidência da
Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, durante o perí-
odo do seu mandato, mantida a titularidade no seu órgão de atuação.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 10 de março de 2017.
Belo Horizonte, 21 de março de 2017.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral, Em Exercício
21 939647 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCÍCIO
Nº 125/2017
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º,
XVI, ‘a’, e no artigo 11, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65,
de 16 de janeiro de 2003, designa o Defensor Público Dr. Frederico
Guilherme Dornellas Piclum, MADEP nº 0848-D/MG, para ajuizar, no
Juízo Cível da Comarca de Caxambu-MG, voluntariamente, sem ônus
para a Administração, ação ordinária em face da Viação Coutinho para
garantia de transporte gratuito à assistida C.M.D.
Belo Horizonte, 21 de março de 2017.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral em exercício
21 939651 - 1
Extrato Decisões
Extrato Decisão - Ref.:pagamento por indenização Locação de Itajubá
-procedimento 007/2016 da Subdefensoria Pública Geral
Acolho in totum o Parecer apresentado pela comissão e DETERMINO
que seja cumprida a recomendação exarada e após que se promova o
arquivamento do feito.
Belo Horizonte, 11 de março de 2017
WAGNER GERALDO RAMALHO LIMA
DEFENSOR PÚBLICO GERAL em exercício
Extrato Decisão – Ref.:pagamento por indenização AMC Informática
-procedimentos 005/2016 da Subdefensoria Pública Geral
Acolho in totum o Parecer apresentado pela comissão e DETERMINO
que seja cumprida a recomendação exarada e após que se promova o
arquivamento do feito.
Belo Horizonte, 11 de março de 2017.
WAGNER GERALDO RAMALHO LIMA
DEFENSOR PÚBLICO GERAL em exercício
21 939838 - 1
EDITAL DE CORREIÇÃO
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem
conhecimento, nos termos dos artigos 32 e 34, I, da Lei Complemen-
tar Estadual n. 65/2003, que, a partir das 10h do dia 26 de abril de
2017, será instalada e realizada Correição Ordinária na 02ª Defensoria
Pública Cível de Belo Horizonte/MG, situada na Rua Bernardo Gui-
marães, 2731, 2º andar, sala 201, Santo Agostinho – CEP: 30.140-085,
para a qual cam convidados os Defensores Públicos, Magistrados,
Promotores de Justiça, Advogados, Serventuários, demais autoridades,
assistidos e interessados em geral, oportunidade em que serão recebi-
das sugestões e eventuais reclamações sobre as atividades dos mem-
bros da Instituição.
Belo Horizonte, 21 de março de 2017.
Ricardo Sales Cordeiro
Corregedor-Geral
MADEP 196
21 939455 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
Afastamento preliminar à aposentadoria
O Diretor-Geral do IPSM, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 7º, Inciso l, do Decreto nº. 45.741, de 22 de setembro de 2011,
que contém o regulamento do IPSM, registra afastamento preliminar
à aposentadoria, nos termos § 6° do art. 36 da CE/1989 e Art. 11 do
Decreto nº 42.758 de 2002, da servidora: Matrícula 500.143-3, Edna
Aparecida Gonçalves, a partir de 20/03/2017, referente ao Cargo Efe-
tivo de Assistente Técnico de Seguridade Social, Nível VI, Grau C.
Belo Horizonte, 20 de março de 2017.
(a) Márcio dos Santos Cassavari, Cel PM QOR - Diretor Geral/IPSM
21 939424 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto
Expediente
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais.
67.813 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, remove o Bel.
Ronald Gouveia, MASP 298.525-7, Delegado Geral de Polícia, código DL, para responder pelo expediente da 4ª Delegacia Regional De Polícia
Civil/Leste/1º Depto., dispensando-o de responder pela 1ª DRPC/Centro.
67.814 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, o Bel. Hud-
son Ferreira Sales, MASP 381.131-2, Delegado Geral de Polícia, código DL, para responder pelo cargo de Vice-Diretor do Departamento De Trânsito
De Minas Gerais, dispensando de responder pela Coordenação Especial Do 1º Departamento De Polícia Civil De Belo Horizonte.
67.815 - no uso de suas atribuições, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto
nº 27.471, de 22 de outubro de 1987, concede a Eurico Da Cunha Neto, MASP 386.037-6, Delegado Geral de Polícia, código DL, lotado no 4º
Departamento de Polícia Civil de Juiz de Fora, prorrogação de redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 06
(seis) meses.
67.816 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, o Bel.
Denirval Campos Da Cruz, MASP 457.899-3, Delegado Geral de Polícia, código DL, para responder pelo expediente da 2ª Delegacia Regional De
Polícia Civil/Itajubá/17º Depto., procedente de Pouso Alegre.
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