Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 30-04-2021

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

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Data de publicação	30 Abril 2021
Section	Diário do Executivo

Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo sexta-f eira, 30 de abril de 2021 – 15

Secretaria de Estado de Saúde

Secretário: Fábio Baccheretti Vitor

Expediente

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7495, DE 29 DEABRIL DE 2021 .

Dispõe sobre a ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso das suasatribuições legais, que lhe conferem o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:

- a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

- a Lei Estadual nº 23.578, de 15 de janeiro de 2020, que estatui o Plano Plurianual de Ação Governamental para quadriênio 2020-2023;

- a Lei Estadual n.º 23.751, de 30de dezembro de 2020, que estima as receitas e xa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício nanceiro de 2021;

- o Decreto Estadual nº 47.769, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais;

- a obrigatoriedade de atendimento aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eciência, previstos no art. 37,caput, da Constituição Federal;

- o princípio da desconcentração administrativa que autoriza a delegação de competência como instrumento para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a serem resolvidos;

- a relevância do ato de ordenação de despesas, que deve pautar-se nos preceitos fundamentais do controle da despesa pública: legalidade, delidade funcional e cumprimento do programa de trabalho;

- a responsabilidade do ordenador de despesas pelo recebimento, vericação, guarda ou aplicação de dinheiros, valores e outros bens públicos, respondendo, assim, pelos prejuízos que acarretam à Fazenda;

- a necessidade de aperfeiçoar a estrutura de controle interno da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG), de acordo com as diretrizes para as normas de controle interno no Setor Público; e

- a importância de se proceder uma transição de qualidade com plena orientação e capacitação dos novos ordenadores de despesa;

RESOLVE:

Art. 1º – Delegarcompetênciapara ordenar as despesas da Secretaria de Estado de Saúde, no âmbito das atribuições dispostas no Decreto Estadual nº 47.769, de 29 de novembro de 2019, aos servidores ocupantes das funções previstas nos Anexos I e IIdesta Resolução.

Parágrafo único – Os ordenadores de despesa foram determinados por codicação das Ações Programáticas de cada Projeto/Atividade, conforme tabela que compõem os Anexos desta Resolução.

Art. 2º – Nas Unidades Regionais de Saúde serão ordenadas as despesas,cujo prévio empenho tenha ocorrido nas respectivas unidades executoras.

Parágrafo único – A delegação de competência para ordenação de despesa nas Unidades Regionais de Saúde será objeto de Resolução especíca.

Art. 3º – Considerando a diretriz de governo para organização do Orçamento em centros de custos, as despesas de contratos, convênios, ajustes, acordos, ou instrumentos congêneres de ações especícas ou não especícas serão ordenadas pela chea do setor, cujo Gestor do Contrato/Gestor do Programa

esteja alocado, ou seu superior hierárquico.

§ 1º – Nas ausências e impedimentos do superior hierárquico, os servidores ocupantes das funções previstas nos Anexos I e II desta Resolução poderão assumir a ordenação de despesas nas Ações Programáticas que estiverem autorizados.

§ 2º – As Subsecretarias e Assessorias denidas no Decreto Estadual nº 47.769, de 29 de novembro de 2019, poderão denir ordenadores de despesa substitutos em Resolução especíca.

Art. 4º – A ordenação das despesas decorrentes dos contratos rmados para o atendimento a mais de uma área demandantecompetirá às cheas das unidades ou superiores hierárquicos responsáveis pela respectiva realização da despesa.

§ 1º – A ordenação referente aos contratos rmados para atendimento a mais de uma área demandante que tenham por objeto serviços de tecnologia da informação, telefonia, logística e gestão da frota, manutenção predial e manutenção de equipamentos necessários para viabilizar a atividade nalís-

tica, caberá à Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde.

§ 2º –A ordenação referente aos contratos rmados para atendimento a mais de uma área demandante que tenham por objeto gestão da frota e manutenção predial caberá às Superintendências e Gerências Regionais de Saúde na cota-parte que corresponder a cada Unidade Regional.

Art. 5º – As ações referentes a pagamento de salários e encargos deservidores efetivos, função pública, recrutamentos amplos e contratados; os contratos de fornecimento e recarga de cartões alimentação, cartões refeiçãoe cartões magnéticos avulsos;os contratos de prestação de serviço da Empresa Minas

Gerais Administração e Serviços S. A. (MGS)e os contratos referentes à recrutamento e gestão de estagiários serão ordenados pelo Superintendente de Gestão de Pessoas, pelo Diretor de Gestão Estratégica de Recursos Humanos, ou pelo Diretor de Administração de Pessoal.

Parágrafo único – As despesas do contrato de prestação de serviço da Empresa Minas Gerais Administração e Serviços S. A. (MGS) com colaboradores lotados nas Unidades Regionais de Saúde serão ordenados pelas Superintendências e Gerências Regionais de Saúde.

Art. 6º – Ficam convalidados os atos de ordenação de despesas praticados pelos ocupantes das funções previstas nosAnexos I e II desta Resolução, a partir de 7 de janeiro de 2021.

Art. 7º – Ficam convalidados os atos de ordenação de despesas praticados pelos ocupantes das funções previstas no Anexo III desta Resolução,a partir de 1º de janeiro de 2020 até a data de publicação desta Resolução.

Art. 8º – Fica revogada a Resolução SES/MG nº 7.114, de 22 de maio de 2020.

Art. 9º – Esta Resolução terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. Belo Horizonte, 29 De Abril de 2021.

FÁBIO BACCHERETTI VITOR

Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais

ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7495, DE 29 DEABRIL DE 2021

SERVIDORES COMPETENTES PARA ORDENAR DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Ação Nº Ação Descrição Ordenador

Programa 0026 - ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19

1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

Chefe de GabineteControlador SetorialAssessor JurídicoAssessor de Comunicação SocialAssessor EstratégicoAssessor de Auditoria Assistencial do SUS/MGAssessor de Parcerias em SaúdeSubsecretá-

rio de Políticas e Ações de SaúdeSuperintendente de Atenção Primária à SaúdeSuperintendente de Redes de Atenção à SaúdeSuperintendente de Assistência FarmacêuticaSubsecretário de Vigilância em

SaúdeSuperintendente de Vigilância SanitáriaSuperintendência de Vigilância EpidemiológicaDiretor de Informações EpidemiológicasDiretor de Vigilância de Condições CrônicasDiretor de Vigilância

de Agravos TransmissíveisSubsecretário de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de SaúdeSuperintendente de RegulaçãoSuperintendente de Contratualização e ProgramaçãoSubsecretário de Ino-

vação e LogísticaSuperintendente de Planejamento e FinançasSuperintendente de Gestão de PessoasSuperintendente de GestãoSuperintendente de Inovação, Logística e Tecnologia da InformaçãoSub-

secretário de Gestão RegionalSuperintendente de Desenvolvimento, Cooperação e Articulação RegionalSuperintendentes Regionais de SaúdeGerentes Regionais de Saúde

Programa 0096 - DESJUDICIALIZA MINAS

2080 DESJUDICIALIZA SUS Chefe de GabineteSubsecretário de Inovação e LogísticaSuperintendente de GestãoDiretor de ComprasDiretor de Formalização de ContratosSuperintendente de Inovação, Logística e Tecnologia da

InformaçãoDiretor de Inovação e Tecnologia da Informação

Programa 0099 - EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA E AUTÔNOMA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

2031 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ADMINIS-

TRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Chefe de GabineteSubsecretaria de Inovação e Logística em SaúdeSuperintendência de Planejamento e FinançasDiretoria de Contabilidade e FinançasDiretoria de Formalização de Convênios e Resolu-

çõesDiretoria de Planejamento e OrçamentoDiretoria de Prestação de ContasSuperintendência de Gestão de PessoasDiretoria de Gestão Estratégica de Recursos HumanosDiretoria de Administração de

PessoalSuperintendência de GestãoDiretoria de ComprasDiretoria de Formalização de ContratosSuperintendência de Inovação, Logística e Tecnologia da InformaçãoDiretoria de Infraestrutura Física e