Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 25-11-2021
| Data de publicação | 25 Novembro 2021 |
| Seção | Diário do Executivo |
14 – quinta-fei ra, 25 de n ovembro de 2021 diário do executivo minas Gerais
Talita Caetano de Lima – ASB – 1 - Carmo do Cajuru - 10 - 19/10/2021
A 28/10/2021 - , 14416697 Heloisa Ferreira Gontijo – ASB – 1 - Divi-
nopolis - 1 - 20/10/2021 A 20/10/2021 -
13ª SRE - Governador Valadares, 05184825 Ilza Quaresma Ferreira –
PEB – 2 - Tumiritinga - 14 - 19/05/2021 A 01/06/2021 - , 06029441
Rubia Miranda Barros – ASB – 1 - Conselheiro Pena - 15 - 18/10/2021
A 01/11/2021 - , 12079430 Elaine Cristina Braga Soares Moreira – PEB
– 1 - Virgolandia - 14 - 20/10/2021 A 02/11/2021 -
17ª SRE - Januaria, 11701224 Juliana Ferreira de Queiroz – PEB – 2
- Bonito de Minas - 2 - 04/10/2021 A 05/10/2021 -
18ª SRE - Juiz de Fora, 11140175 Priscila Rodrigues de Oliveira – PEB
– 1 - Juiz de Fora - 3 - 20/10/2021 A 22/10/2021 - , 11140175 Priscila
Rodrigues de Oliveira – PEB – 1 - Juiz de Fora - 1 - 29/10/2021 A
29/10/2021 - , 12947693 Erika Goncalves de Oliveira Marques – PEB
– 1 - Juiz de Fora - 5 - 18/10/2021 A 22/10/2021 -
20ª SRE - Manhuacu, 13867981 Daiane Fernanda Luiza Gomes Pinto
– PEB – 1 - Manhuacu - 5 - 18/10/2021 A 22/10/2021 -
21ª SRE - Monte Carmelo, 13121215 Relismar Gomides da Silva –
ASB – 1 - Monte Carmelo - 15 - 19/10/2021 A 02/11/2021 -
22ª SRE - Montes Claros, 11701224 Juliana Ferreira de Queiroz – PEB
– 1 - Sao Joao da Ponte - 2 - 04/10/2021 A 05/10/2021 - , 13878210
Kariane Angelica Santos Ferreira – PEB – 1 - Montes Claros - 5 -
18/10/2021 A 22/10/2021 - , 13878210 Kariane Angelica Santos Fer-
reira – PEB – 2 - Mirabela - 5 - 18/10/2021 A 22/10/2021 -
27ª SRE - Passos, 14600811 Luciana Araujo de Oliveira Silva – PEB –
1 - Piumhi - 11 - 15/10/2021 A 25/10/2021 - , 14600811 Luciana Araujo
de Oliveira Silva – PEB – 2 - Piumhi - 11 - 15/10/2021 A 25/10/2021 - ,
14997514 Rosineia Aparecida de Melo Camilo – PEB – 2 - Passos - 8
- 18/10/2021 A 25/10/2021 -
30ª SRE - Pirapora, 14078117 Karine Diniz Pereira – PEB – 1 - Pira-
pora - 2 - 17/08/2021 A 18/08/2021 - , 14078117 Karine Diniz Pereira
– PEB – 2 - Buritizeiro - 94 - 17/08/2021 A 18/11/2021 -
36ª SRE - Sete Lagoas, 08642449 Maria Auxiliadora Campos – ASB –
2 - Cachoeira da Prata - 3 - 18/10/2021 A 20/10/2021 -
40ª SRE - Uberlandia, 13172549 Rayssa Soares Santos Barbosa – PEB
– 1 - Uberlandia - 4 - 19/10/2021 A 22/10/2021 -
43ª SRE - Aracuai, 09305491 Naete dos Santos de Oliveira Barros –
PEB – 3 - Salinas - 10 - 18/10/2021 A 27/10/2021 -
Janauba, 13250550 Eliene Oliveira da Silva – EEB – 1 - Janauba - 7 -
18/10/2021 A 24/10/2021 -
Secretaria de Estado de Defesa Social, 13702188 Daviane Siman Bar-
bosa – – 1 - - 2 - 29/09/2021 A 30/09/2021 -
Fundacao Helena Antipoff, 12241006 Simone Batista Pedro – – 3 - - 4
- 26/07/2021 A 29/07/2021 -
Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 13ª SRE - Governador Valadares,
14209795 Marinalva Ana de Jesus – ASB – 1 - Governador Valadares
- 21/10/2021 -
14ª SRE - Guanhaes, 14738595 Cristiane Almeida Macedo – EEB – 1
- Virginopolis - 16/10/2021 -
41ª SRE - Varginha, 07399892 Rosilene Junqueira Reis Caldeira – PEB
– 2 - Carmo da Cachoeira - 22/06/2021 -
UNIMONTES-Universidade Estadual de Montes Claros, 14842488
Flavia Mariele Rodrigues – – 1 - - 11/10/2021 -
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
24 1559988 - 1
Nos termos da Lei nº 14.184/2002 torna público o julgamento da defesa administrativa abaixo especicada,ressalvando-se o cabimento de apresenta-
ção de recurso, proferindo a seguinte decisão e observando o disposto do decreto 47.890/2020. Em caso de dúvidas, acesse o site do IPSEMG,www.
ipsemg.mg.gov.brou faça contato através dostelefones 155 (chamadas gratuitas originadas de qualquer região de Minas Gerais), ou (31) 3069-6601
(chamadas tarifadas originadas de localidades fora do Estado).
Nº Benefício Instituidor Recorrente (s) Resultado
59.885-2 Paula Renata de Almeida Soares Rodrigo de Souza Nogueira Desprovido
73.111-0 Jose Calais De Resende Filho Leia Hamdan Resende Desprovido
29.967-7 Maria Vicentina Genta Aguiar Carla Genta de Aguiar Desprovido
Diogo Soares Leite – Diretor de Previdência do Ipsemg
24 1560486 - 1
EXTRATO DE LAUDOS COMPLEMENTARES
Fica homologada, a presente complementação do Laudo Ambiental da Fundação Ezequiel Dias - Funed, elaborado em 11 de novembro de 2021,
com base nos § 1º e § 2º do art. 6º do Decreto nº 39032/97 e no art. 1º do Decreto nº 46104/12, realizado pelo Setor de Engenharia de Segurança do
Trabalho da Funed sob acompanhamento e scalização da Diretoria Central de Saúde Ocupacional desta Superintendência, relativo a levantamento
ambiental para os locais, cargos e funções abaixo discriminados, cuja conclusão foi pela não constatação e caracterização de insalubridade ou pericu-
losidade, de acordo com as atividades executadas pelos servidores. Fica a Funed responsável por informar a esta Superintendência alterações ocorri-
das no ambiente ou condição de trabalho dos servidores, que justiquem nova avaliação. Os efeitos legais decorrentes desta aprovação iniciar-se-ão
a partir da publicação de relação nominal no Órgão Ocial do Estado, pelo Dirigente da Entidade, de acordo com o art. 7º do Decreto 39.032/97.
Juliana Ponzio A. de M. Pereira, Engenheira de Segurança do Trabalho - Ronaldo Lopes Viana, Engenheiro de Segurança do Trabalho - Mariana
Millen Azevedo Bottoni, Engenheira de Segurança do Trabalho – Marcela Mattar de Sá, Diretora da Diretoria Central de Saúde Ocupacional – Ana
Cleide de Oliveira Ávila, Diretora da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.
Fundação Ezequiel Dias - Funed
DIRETORIA: Diretoria do Instituto Octávio Magalhães - DIOM
DIVISÃO: Divisão de Vigilância Sanitária - DIVISA
SERVIÇO: Serviço de Química Especializada - SQE
LABORATÓRIO: Laboratório de Resíduos de Pesticidas - LRP
CARGO FUNÇÃO INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE
AST ANALISTA EM LABORATÓRIO NÃO CARACTERIZADA
AST REFERÊNCIA TÉCNICA NÃO CARACTERIZADA
TST TÉCNICO EM LABORATÓRIO NÃO CARACTERIZADA
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
24 1560213 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Thiago Bernardo Borges
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE
Restabelece o pagamento do benefício de pensão por morte, em virtude da apresentação de documentos em cumprimento a diligência para atender
o Relatório de Auditoria 2010.1483.20, a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário(s) Data de Vigência
40.645-7 Ademilde Messias da Silva Carlos Antônio da Silva 01/10/2021
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS – SEGURO E PECÚLIO
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pecúlio por morte a:
Instituidor(a) Requerente(s)
Waldomiro Souza Dias Maria Antônia de Souza Dias
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo por morte a:
Instituidor(a) Requerente(s)
Marilaila Nacif Pinto Coelho Francisco Eduardo Goes Pinto Coelho, Mayara Goes Pinto Coelho e Luis Filipe Goes Pinto Coelho
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
24 1560447 - 1
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos da Decisão Judicial, inclusão no rol de beneciários da pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s) Data de Vigência Protocolo
49790-8 Edmundo Caetano de Souza Eduardo Caetano de Souza 17/11/2021 20/08/2019
Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s) Data de Vigência Protocolo
75661-0 Ana Maria Reis de Paula Mauricio Jose de Paula 05/07/2021 04/08/2021
75664-4 Antonio Pedro dos Santos Filho Rosa de Moraes Santos 11/08/2021 11/08/2021
75666-0 Waldir Amorim Jucileia Fagundes Amorim 24/07/2021 13/08/2021
75667-9 Jairo Milton de Magalhaes Marta Romanelli Magalhaes 27/07/2021 11/08/2021
75673-3 Ricardo Alexandre dos Santos Reiziane Aparecida Andrade Santos, Melissa
Andrade dos Santos,
Barbara Andrade dos Santos 10/07/2021 22/07/2021
75674-1 Maria do Rosario Soares Barral Claudionor Raimundo Barral 23/04/2021 11/05/2021
75706-3 Ilma Quaresma Mol Jose Geraldo Mol 24/01/2021 12/02/2021
75707-1 Maria do Porto Soares Xavier Rogerio Xavier Ramos 17/05/2021 06/08/2021
75708-0 Helvio Faria Barroso Vanda de Medeiros Barroso 01/06/2021 01/06/2021
75712-8 Debora de Fatima Ramos Costa Hamilton Pereira Costa 15/07/2021 03/08/2021
75719-5 Sebastiao Pereira Monroe Ana Beatriz Ramos Monroe
Luciclea Ramos Monroe
Ana Laura Monroe 18/08/2021 30/08/2021
Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/1988, C/ Red. da EC 103/2019, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/2002, com Redação da LC 156/2020,
benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s) Data de Vigência Protocolo
75696-2 Margarida Prata de Souza Dornelas Hermani Alves Dornelas 25/03/2021 28/05/2021
75710-1 Roginaldo Alves Coutinho Edna Gomes da Silva Coutinho 14/10/2021 14/10/2021
Reticação do Ato Concessório de Pensão por morte, publicado em 14/10/2021, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C
Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s)
75422-6 Silvio Solidade Tito de Paula Aleixina Caldeira Victoria De Paula
Sylvia Maria Victoria De Paula
Cancelamento do benefício de pensão, por contrariar o disposto Lei nº 9380/86:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s) Data de Vigência
24373-6 Eugenio Rodrigues da Silva Maria Umbelina de Jesus 30/06/1991
26902-6 Maria Luiza Santos Ribeiro Maria Joaquina dos Santos Ribeiro 17/12/2019
23.741-8 Jose Carlos Pereira Nunes Fabio Augusto Sigaud Nunes 30/01/2017
ATOS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servido-
res: a partir de 09/12/2021: Masp 1073777-3, Sonia Ananias Viriato
Paulino, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 1º quin-
quênio; Masp 1072381-5, Marcelo Pinto Barbosa, Médico da Área de
Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio; a partir de
14/12/2021: Masp 1071007-7, Denise Monteiro de Barros Caixeta,
Analista de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 7º quinquênio;
a partir de 15/12/2021: Masp 0346451-8, Valeria Almeida de Oliveira
Medeiros, Auxiliar de Seguridade Social, por 6 meses, referente aos 1º,
2º e 3º quinquênios.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto
48.173 de 08/04/2021, ao servidor: a partir de 16/12/2021: Masp
1073489-5, Paulo Roberto Maia Lopes, Médico da Área de Seguridade
Social, por 15 dias, referente ao 3º quinquênio.
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para 20 horas semanais, nos termos da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por
seis meses ao servidor: Masp 1073260-0, José Salvador da Silva, a par-
tir de 25/10/2021, para regularizar a situação funcional.
Guilherme Parentoni Senra Fonseca- Diretor de Planejamento, Gestão
e Finanças.
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servido-
res: a partir de 01/12/2021: Masp 1379782-4, Rosely Maria de Car-
valho Barboza, Técnico de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao
1º quinquênio; a partir de 03/12/2021: Masp 1071512-6, André Aguiar
Oliveira, Médico da Àrea de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao
7º quinquênio; a partir de 14/12/2021: Masp 1071666-0, Cleber Beto-
nico da Rocha, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao
7º quinquênio; a partir de 20/12/2021: Masp 1071725-4, Lupercio da
Silva Couto Filho, Médico da Área de Seguridade Social, por 1 mês,
referente ao 7º quinquênio; Masp 1073402-8, Maria Eliza Medeiros
Grobério, Analista de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 1º
quinquênio.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto
48.173 de 08/04/2021, às servidoras: a partir de 02/12/2021: Masp
1073402-8, Maria Eliza Medeiros Grobério, Analista de Seguridade
Social, por 15 dias, referente ao 2º quinquênio; a partir de 10/12/2021:
Masp 1073170-1, Telma Carmeliana de Oliveira Gadbem, Auxiliar de
Seguridade Social, por 15 dias, referente ao 3º quinquênio.
REGISTRA afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, da servidora: Masp
1072597-6, Dejanira Dias de Carvalho, a partir de 13/11/2021.
Rafael Augusto Corrêa Lima - Gerente de Recursos Humanos.
24 1560100 - 1
ATOS DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO
INCLUSÕES DE BENEFICIÁRIOS INDEFERIDAS (Por não car
comprovada a condição de dependente, conforme disposto no art. 4º da
Lei Complementar nº 64/02): Celia Regina Cardozo dos Cristãos, Elida
Paula Rodrigues de Matos, Elvina Abdala Rego, Jalves Jose Pereira,
Jeanete Lommez Moreira Torres, Laura Maria Guanasi, Manoela Mar-
ques de Souza, Margarida Maria Marques de Carvalho Lemos, Maria
das Graças Dutra, Maria Helena Lessa Ferreira, Maria Madalena Santos
Teixeira, Maria Solange Pereira, Marley Andrade de Paula, Soa dos
Santos Ferreira, Tatiana Gomes Andrade, Tulio Lima Botelho, Vinicius
Correa Dias, Wadson Pereira Rocha, Wilma da Conceição Miranda,
Wirgilio Fernandes de Oliveira Silva.
24 1560445 - 1
Fundação João Pinheiro - FJP
Presidente: Helger Marra Lopes
ATO 082/2021
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que
lhe confere o artigo 10, inciso II, do Decreto Estadual nº 47.877, de 05
de março de 2020 c/c as Portarias FJP nº 008/2019 e 011/2019, CON-
CEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 112,
do ADCT, da CE/1989, cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022,
sem efeitos nanceiros retroativos, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de
nºs 16.247, de 22/07/2020, e 16.244 de 14/07/2020, aprovados pelo
Advogado Geral do Estado, ao servidor:
MASP 1035422-3, DAVIDSON LOPES DE FIGUEIREDO, 8º QQ A
PARTIR DE 12.11.2021.
24 1560125 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Expediente
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
A TITULAR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado mediante SEI
1320.01.0016267/2021-05 referente ao servidor PAULO HUMBERTO
REBELLO, MASP 919667-1, Adm.1, e determina providenciar os des-
contos devidos na forma da lei.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
A TITULAR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado mediante SEI
1320.01.0016105/2021-14 referente ao servidor DOMINGOS SÁVIO
FERREIRA, MASP 349445-7, Adm.1, e determina providenciar os
descontos devidos na forma da lei.
24 1560504 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7875 , DE 24
DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera o art. 1º da Resolução SES/MG nº 7 .606, de 16 de julho de 2021,
que prorroga o prazo para apresentação e assinatura de Plano de Traba-
lho de Aplicação de Recursos das Resoluções SES/MG que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 160;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regula-
menta o §3º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de scalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a orga-
nização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos nan-
ceiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que estabelece
normas para as eleições;
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de impor-
tância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto
de 2019;
- a Lei Estadual nº 23.364, de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o
exercício de 2020;
- a Lei Estadual nº 23.579, de 16 de janeiro de 2020, que estima as
receitas e xa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas
Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercício nanceiro de 2020,
- a Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de
Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a aber-
tura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das
unidades orçamentárias que especica e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as
receitas e xa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas
Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercício nanceiro de 2021;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regula-
menta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos nanceiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto NE nº 113, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória –
Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previs-
tas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece
o estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo
agente Coronavírus (COVID-19);
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dis-
põe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos
recursos nanceiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde – FES;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que dene as
regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em
Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de Acompanha-
mento e dá outras providências;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020,
que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/SECGERAL/AGE nº 01, de 30 de
janeiro de 2020, que divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes
públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Execu-
tivo estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para
a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições
legais em face das eleições municipais do ano de 2020;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.06, de 31 de março de 2020,
que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
- a Resolução SEGOV nº 743, 31 de janeiro de 2020, que dispõe sobre
procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares
individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2020,
com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Cons-
tituição do Estado;
- a Resolução SEGOV nº 751, de 08 de abril de 2020, que regulamenta
o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei nº 23.632, de 2 de abril de 2020;
- a Resolução SES/MG nº 6.820, de 30 de agosto de 2019, que auto-
riza o repasse de recursos nanceiros de investimento em benefício dos
Fundos Municipais de Saúde que menciona, destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação
do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Resolução SES/MG nº 6.821, de 30 de agosto de 2019, que dispõe
sobre a transferência de recursos nanceiros de investimento da Secre-
taria de Estado de Saúde a municípios, destinados à aquisição de veícu-
los para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Resolução SES/MG nº 6.822, de 30 de agosto de 2019, que autoriza
o repasse de recursos nanceiros para reforço do custeio das ações e
serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas
Gerais que menciona;
- a Resolução SES/MG nº 6.929, de 29 de novembro de 2019, que
autoriza o repasse de recursos nanceiros para reforço do custeio das
ações e serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de
Minas Gerais que menciona;
- a Resolução SES/MG nº 6.930, de 28 de novembro de 2019, que auto-
riza o repasse de recursos nanceiros de investimento em benecio dos
Fundos Municipais de Saúde que menciona, destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação
do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Resolução SES/MG nº 6.931, de 28 de novembro de 2019, que auto-
riza o repasse de recursos nanceiros de investimento da Secretaria de
Estado de Saúde a municípios, destinados à aquisição de veículos para a
expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Resolução SES/MG nº 7.097, de 08 de maio de 2020, que autoriza
o repasse de recursos nanceiros para reforço do custeio das ações e
serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas
Gerais que menciona;
- a Resolução SES/MG nº 7.098, de 08 de maio de 2020, que auto-
riza o repasse de recursos nanceiros de investimento em benefício dos
Fundos Municipais de Saúde que menciona, destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação
do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Resolução SES/MG nº 7.110, de 20 de maio de 2020, que autoriza
o repasse de recursos nanceiros para reforço do custeio das ações e
serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas
Gerais que menciona;
- a Resolução SES/MG nº 7.111, de 20 de maio de 2020, que auto-
riza o repasse de recursos nanceiros de investimento em benefício dos
Fundos Municipais de Saúde que menciona, destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação
do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Resolução SES/MG nº 7.112, de 20 de maio de 2020, que autoriza o
repasse de recursos nanceiros de investimento da Secretaria de Estado
de Saúde a municípios, destinados à aquisição de veículos para a expan-
são e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS);
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202111242326410114.
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