Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, 20-10-2016
| Data de publicação | 20 Outubro 2016 |
| Section | Diário do Executivo |
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quin ta-feira, 20 d e outu bro de 2016 – 93
HNO5622 4454003 Leandro Capanema Azevedo
GZO1634 4468274 Leomar Andrade Dos Santos
HOI8904 4468033 Localiza Rent A Car S.A
HOC3705 4462572 Localiza Rent A Car S.A
GYB9135 4489785 Lucia Bernadete Da Costa
HJU1062 4442990 Luiz Armando Carneiro
HNS2492 4450541 Marcio Antonio Pinto Brandao
HNS2492 4450533 Marcio Antonio Pinto Brandao
HHC1138 4456999 Marcio Nogueira Duarte
GNO8282 4444527 Marcos Antonio Da Cunha
INF1240 4710908 Marcos Humberto Barbosa
HHI0434 4458692 Marcos V. Ramos Domiciano
GWK6744 4453844 Maria Francisca Da Silva
LOM3976 4435899 Mario Augusto De A Luzzi Junior
GVH7126 4431638 Marmores E Granitos Teixeira Ltda
GNJ6398 4455268 Marmores E Granitos Teixeira Ltda
HEH2576 4463979 Megabus Transportes Ltda
HFD7894 4455531 Mgm Produtos Siderurgicos Ltda
GSW4131 4484521 Mgm Produtos Siderurgicos Ltda
JZY3283 4482359 Minete Ind. C.Transportes Ltda-ME
BKM3257 4444753 Prefeitura Municipal De Claudio
HIN7552 4471247 Raul Cardoso De Almeida
GPL0832 4457402 Ricardo Alves Batista
HLN8838 4460561 Roberto Jose Bernardes
HNZ1602 4447016 Saulo Jose Santiago
MTC2465 4485633 Tania Benatti Antonucci
HOC3197 4471888 Tatiana Alves Amaral
HFD1370 4715326 Transcor Ind.C.C.R. Transp. Ltda-ME
ABV8882 4459910 Transp. Boa Viagem Ltda
HBJ7309 4453383 Transp. S. Mendonca Ltda ME
LQF1395 4487199 Valdeci Silva Reis
GXH9910 4693574 Viacao Novo Retiro Ltda
GXH9910 4699910 Viacao Novo Retiro Ltda
HBG0385 4452802 Viacao Novo Retiro Ltda
HBG0459 4436390 Viacao Novo Retiro Ltda
HEP7174 4472345 Vinicius Cassiano De Souza
GWA0230 4726245 Walace Izaias Silva
BIH4866 4443911 Yvone Conceicao A.Lima
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, conso-
ante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Már-
cio Martins Santtos/Coordenador Geral.
19 890017 - 1
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1031620-6, Hélio de Campos, refe-
rente ao 8º quinquênio a partir de 05/10/2016.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 0870915-6, Carla Marcia Maga-
lhães Cavalcanti, referente ao 6º quinquênio a partir de 03/10/2016;
Masp 1028045-1, Arnaldo Joaquim de Oliveira, referente ao 7º quin-
quênio a partir de 13/10/2016; Masp 1028166-5, Telmo Jayme de Frei-
tas Rocha, referente ao 7º quinquênio a partir de 05/10/2016; Masp
1028298-6, Cláudio José Marques da Silva, referente ao 8º quinquênio
a partir de 29/09/2016; Masp 1028593-0, Milton Vieira Martins, refe-
rente ao 6º quinquênio a partir de 10/10/2016; Masp 1032394-7, Bruno
Aparecido de Jesus, referente ao 7º quinquênio a partir de 09/09/2016;
Masp 1033495-1, Carlos Cesar Rodrigues Pedro, referente ao 7º quin-
quênio a partir de 30/09/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(s) servidor(es): Masp 0870915-6, Carla Marcia Magalhães Caval-
canti, a partir de 03/10/2016; Masp 1028593-0, Milton Vieira Martins,
a partir de 10/10/2016.
ERRATA: Na matéria publicada no “Minas Gerais de 16/03/2010, refe-
rente a CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE para o ser-
vidor: Aristides Martins Lisboa, onde se lê: Masp 1035563-7. Leia-se:
Masp 1032563-7.
18 889511 - 1
Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda
Expediente
RESOLUÇÃO SEDPAC n° 30/2016.
Dispõe sobre a delegação de competência para instauração de sindi-
cância e processos administrativos disciplinares no âmbito da Secre-
taria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania
- SEDPAC, e dá outras providências.
O Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania, no uso das atribuições que lhe conferem o § 1° do art. 93
da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 219, e
seguintes, da Lei Estadual n° 869, de 5 de julho de 1952,
RESOLVE:
Art. 1° Delegar competência, ao Secretário de Estado Adjunto da
SEDPAC, para o exercício das atividades correcionais relacionadas a
servidores públicos em exercício na Secretaria, observadas as disposi-
ções contidas em normativos especí cos.
Art. 2° Fica delegada competência para instaurar sindicâncias e proces-
sos administrativos disciplinares, e para promover a aplicação das pena-
lidades cabíveis, observado o disposto no art. 244 da Lei n° 869/1952.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016.
Nilmário de Miranda
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
18 889535 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio
Expediente
RESOLUÇÃO SEDA Nº 15, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
Institui comissões de avaliação dos bens patrimoniais e de consumo
para inventariar a totalidade dos bens, bem como realizar a atualização
do valor e estado de conservação dos bens da secretaria.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE Desenvolvimento Agrário, no uso
das atribuições que lhe confere o Artigo 93, inciso III da Constituição
do Estado de Minais Gerais e em observância ao disposto no artigo 3º
do Decreto Estadual nº 46.883 de 05 de novembro de 2015;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Inventariação e Reavaliação de Bens
Permanentes, de acordo com os procedimentos previstos na Resolução
SEPLAG nº 37, de 09 de julho de 2010, cuja competência é a de:
I – identi car os bens como materiais permanentes ou de consumo;
II – avaliar o estado de conservação dos bens;
III – reavaliar os bens materiais permanentes; e
IV – avaliar a depreciação dos bens materiais permanentes em decor-
rência da perda de sua utilidade ou diminuição de sua e ciência, pelo
uso contínuo e intensivo ou por obsolescência.
Art. 2º - Integram a Comissão os seguintes servidores:
Comissão do Inventário de Bens Móveis, Imóveis e Inventário do
Material de Consumo:
Adelmo Pinto de Souza 1.167.100-5 Presidente
João Felipe Kehdi Pereira da Silva 752.866-4 Membro
João Paulo Amaral Jacoby 752.730-2 Membro
Pedro Henrique Marinho de Oliveira 752.845-8 Suplente
Aiala Maura de Souza 1.393.643-0 Suplente
Art. 3º - As comissões a que se refere esta Resolução deverão apresen-
tar os relatórios com apuração prévia dos saldos com data-base de 30 de
novembro de 2016 e, posteriormente, relatório conclusivo, contendo os
saldos nais com a posição em 31 de dezembro de 2016.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016.
Neivaldo de Lima Virgílio
SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
19 889931 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 435/2016
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, inciso I, da Lei Com-
plementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, considerando parecer favo-
rável do Corregedor-Geral, AUTORIZA o Defensor Público Thiago
Dutra Vaz de Souza – Madep 706, a residir em comarca limítrofe à
de sua atuação, nos termos do art. 1º, Parágrafo único, da Deliberação
nº 016/2005.
Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública Geral
19 889996 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
Atos assinados pelo Senhor Advogado-
Geral do Estado, em 19/10/2016
ATO AGE N.º 2060
CLASSIFICA nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto n.º
46.748, de 30 de abril de 2015, a Procuradora do Estado ANA SILVIA
LIMA AZEVEDO, MASP 1.207.107-2, no Núcleo de Assessoramento
Jurídico da Advocacia-Geral do Estado – NAJ-AGE – na Cidade Admi-
nistrativa Presidente Tancredo Neves.
19 889985 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº 73 / 2016
(conf. Deliberação CONREGE nº 02 – “MG” de 22/2/2006)
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: S.D.O.C., MASP no
1.116.990-1, Procurador do Estado. COMISSÃO PROCESSANTE,
Procuradores: SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO (Presidente),
SORAIA BRITO DE QUEIROZ GONÇALVES e LEONARDO
BRUNO MARINHO VIDIGAL. Advocacia-Geral do Estado, em Belo
Horizonte, aos 18 de outubro de 2016.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
19 889580 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº 21/2016
Sindicância Administrativa. Comissão Sindicante: Procuradores
do Estado ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA (Presidente),
RODRIGO MAIA LUZ e a Servidora do Estado VALÉRIA FER-
REIRA DOS SANTOS. Advocacia-Geral do Estado, em Belo Hori-
zonte, 19 de outubro de 2016.
ANA PAULA ARAÚJO RIBEIRO DINIZ
Corregedora
19 890008 - 1
Atos assinados pelo Senhor Advogado-Geral do Estado, em
19/10/2016
ATO AGE N.º 2061
DISPENSA o Procurador do Estado WALTER SANTOS DA COSTA,
Masp 387.725-5, da função de Coordenador de Área FGCOA08 da 2ª
Coordenação de Contencioso da Procuradoria do Tesouro, Precatórios
e Trabalho da Advocacia-Geral do Estado, a partir de 25 de maio de
2016.
ATO AGE N.º 2062
tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 30, de 10
de agosto de 1993, DESIGNA, o Procurador do Estado GERALDO
ILDEBRANDO DE ANDRADE, Masp 598.220-2, para a função de
Coordenador de Área FGCOA08 da 2ª Coordenação de Contencioso da
Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho da Advocacia-Geral
do Estado.
19 889986 - 1
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini
Expediente
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E ASSISTENCIA SOCIAL
ATO NR 12565/2016 – DEEAS
Torna publica a disponibilizacao de cargos vagos para designacao de candidatos para exercicio de função publica de Professor de Educação Basica e
Especialista da Educação Basica das Unidades do Colegio Tiradentes da Policia Militar de Minas Gerais (CTPM) para o ano de 2016.
O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCACAO ESCOLAR E ASSISTENCIA SOCIAL DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS - DEEAS,
no uso das suas atribuicoes legais previstas no Regulamento da DEEAS - Resolução nr 4209, de 01abr12, e no inc. II do art. 21 e art. 25 da Instru-
cao da DEEAS nr 0001, de 14jan16, e com base no art. 37, IX da Constituicao Federal e nos arts. 1 e 2, inciso V, paragrafo 2 da Lei Estadual nr
18.185/09, que rege a contratacao temporaria no Estado e regula o processo de inscricao e classi cacao de candidatos a designacao do exercicio de
funcao publica, TORNA PUBLICA a disponibilizacao de vagas para as Unidades do CTPM, conforme abaixo explicitado, a serem preenchidas pelos
candidatos aprovados nos Editais SEPLAG/PMMG 02/2011 e SEPLAG/PMMG 06/2014:
1. Quadro de Vagas:
UNIDADE ARGENTINO MADEIRA
Item Formacao/Disciplina Horas/aulas Vagas Cargo Turno
01 Professor Atendimento Educacional Especializado – PAEE 24 h/sem. 01 PEB1A-24 TARDE
Praça Duque de Caxias s/n bairro Santa Tereza – Belo Horizonte - MG
2. Orientacoes Gerais
2.1 O candidato interessado devera manifestar o interesse no prazo de 48h, a partir da publicacao deste Ato, atraves do endereço/telefone das res-
pectivas Unidades.
2.2 O candidato interessado em assumir a designacao em Unidade divergente para a qual prestou concurso deve estar ciente de que, quando da nome-
ação e posse do titular do cargo, para o qual foi designado, sera dispensado ex-o cio.
2.3 De igual modo, o candidato designado para localidade divergente da qual prestou concurso, nao perdera, obedecidos os tramites legais, o direito
de nomeacao e posse na Unidade para a qual foi aprovado.
2.4 Todas as Unidades do CTPM deverao disponibilizar copia deste Ato, em local visivel.
2.5 Para designacao dos professores de apoio, os candidatos deverao observar, atentamente, as especi cacoes/requisitos para tais funções.
2.6 Dentre os interessados, tera preferencia aquele melhor pontuado nos concursos em questao.
2.7 A Instrucao nr 0001/16 DEEAS, que regula o processo de inscricao e classi cacao dos candidatos a designacao para o exercicio de funcao
publica, podera ser acessada no seguinte caminho: www.policiamilitar.mg.gov.br/deeas > Menu > Colegio Tiradentes .PMMG, sendo de inteira res-
ponsabilidade do candidato o conhecimento do contido na referida instrucao.
(a) ALFREDO JOSÉ ALVES VELOSO CEL PM
DIRETOR DA DEEAS
19 889558 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
Férias-Prêmio – Afastamento
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da
competência legal, autoriza afastamento para gozo de férias-prêmio à
servidora: Matrícula 500.280, Tereza Soares de Almeida, cargo de Assi-
tente Técnico de Seguridade Social, por 01 mês, referente ao 6º quin-
qüênio, a partir de 16/11/2016. Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016.
(a) Itamar de Almeida Sá, Cel PM QOR - Diretor de Planejamento,
Gestão e Finanças
19 889942 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto
Expediente
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Portaria Nº. 986 de 18 de outubro de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN
-MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Con-
selho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Exami-
nadora do DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Pro-
cesso de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade Belo Horizonte/MG, o servidor Vinicius Henriques de Resende,
MASP. 1.356.753-2.
Art. 2º. Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade Belo Horizonte/MG, o servidor Bruno Tasca Cabral, MASP.
1.145.098-8.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ana Claudia Oliveira Perry
Diretora do DETRAN-MG
18 889498 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Corregedoria-Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo nº: 162.913/2013
Acusados: Claudio Luiz Antunes de Siqueira, Investigador de Polícia II,
Nível Especial, MASP 235.474-4; Luciano Trajano Camargos, Investi-
gador de Polícia II, Nível II, MASP 458.273-0; Gutemberg da Cunha
Ferraz, Investigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 298.357-5;
Marcos Aurélio da Silva, Investigador de Polícia II, Nível Especial,
MASP 298.456-5; André Luiz Olegário, Investigador de Polícia II,
Nível Especial, MASP 259.370-5; Marcelo Hess, Investigador de Polí-
cia II, Nível III, MASP 341.692-2; Waltercide Luiz de Oliveira, Inves-
tigador de Polícia II, Nível III, MASP 341.823-3; Aziz Salim Salomão
Júnior, Investigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 293.820-7;
Leonardo Rodrigo da Silva, Investigador de Polícia II, Nível III, MASP
668.107-6; Elias Baldelli Júnior, Investigador de Polícia II, Nível II,
MASP 346.186-0 e Ronaldo de Almeida Cruz, Investigador de Polícia
II, Nível Especial, MASP 235.551-9.
Transgressões Disciplinares: Art. 149; c/c art. 150, incisos IV, XXI,
XXIII e XXXIV; c/c art. 158, inciso II; c/c art. 159, inciso VII e art.
160, inciso I, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da Comissão
Processante e decidiu:
Quanto aos acusados Luciano Trajano Camargos, Marcos Aurelio Da
Silva, Marcelo Hess e Aziz Salim Salomao Junior, atribuiu-lhes respon-
sabilidade pela prática do procedimento irregular de natureza grave que
lhes foi imputado, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado de Minas Gerais, em face da competência prevista no inciso I,
do art. 161; c/c o inciso IV, do art. 154; e art. 190, todos da Lei Estadual
nº 5.406/69, a aplicação da pena de Demissão;
Com relação aos acusados Claudio Luiz Antunes De Siqueira, Gutem-
berg Da Cunha Ferraz, Andre Luiz Olegario E Leonardo Rodrigo Da
Silva, atribuiu-lhes responsabilidade pela prática do procedimento irre-
gular de natureza grave que lhes foi imputado, propondo ao Excelen-
tíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais, em face da
competência prevista no inciso I, do art. 161; c/c o inciso VI, do art.
154; e art. 190, todos da Lei Estadual nº 5.406/69, a aplicação da pena
de Cassação Da Aposentadoria;
Com relação ao acusado Waltercide Luiz De Oliveira, determinou, em
face da sua demissão publicada no Minas Gerais nº 197 de 21.10.2015,
o arquivamento dos autos, haja vista a perda do seu objeto, até que
eventual decisão determine a reintegração do acusado; e
No que concerne aos acusados Elias Baldelli Junior e Ronaldo De
Almeida Cruz, decidiu absolvê-los das imputações que lhes foram atri-
buídas, determinando o arquivamento dos autos.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor Geral de Polícia Civil
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Decisão de Recurso
Processo Administrativo: 013/2016
A Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças nega provi-
mento ao recurso interposto pelo servidor interessado, devido à con-
formidade da decisão da Autoridade Processante com a base fática e
legal do presente caso.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016.
Letícia Baptista Gamboge Reis
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
Decisão de Recurso
Processo Administrativo: 038/2016
A Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças nega provi-
mento ao recurso interposto pela servidora interessada, devido à con-
formidade da decisão da Autoridade Processante com a base fática e
legal do presente caso.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016.
Letícia Baptista Gamboge Reis
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
18 889493 - 1
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO