Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 07-07-2017
| Data de publicação | 07 Julho 2017 |
| Section | Diário do Executivo |
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo sexta-f eira, 07 de Julho de 2017 – 13
Inscrição Estadual: 0018203340008
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso
III do art. 135 do CTN c/c art. 21, § 2º, inciso II da Lei 6.763/75 e de
acordo com a portaria SRE nº 148 de 16/10/2015, procede-se a reti-
cação da(s) peça(s) scal(is) em referência, para inclusão do sócio
administrador no polo passivo da autuação, restando caracterizado o
não cumprimento do disposto no artigo 16, incisos VI, VII, IX, XIII e
art. 39, § 1º, ambos da Lei 6.763/75. Procede-se também a raticação
dos demais itens do PTA.
Dados cadastrais do coobrigado:
Nome: Luiza Soares Santos
CPF: 032942415-77
Endereço: Av. Pedro Olímpio da Fonseca, 333/203 – Bairro: Santa
Cruz – Contagem/MG – CEP: 32340-250
Cargo: Sócio Administrador
Data Início de Participação na empresa: 21/12/2011
Considerando que os demais itens da peça scal permanecem inalte-
rados, proceda-se à intimação do responsável solidário, com reaber-
tura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Contagem, 20 de fevereiro de 2017
Marcelo Impelizieri
Delegado Fiscal de Trânsito Contagem SRF II – DFT/Contagem”
Contagem, 05 de julho de 2017
Marcelo Impelizieri de Moura
Masp 386.743-9
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/Contagem.
SRF II – CONTAGEM/DFT/CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do §1° do art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, ca(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo indicado(s), por
estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) a
promover, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste,
o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s) através do(s)
Auto(s) de Infração a seguir relacionado(s), por meio de Documento
de Arrecadação Estadual - DAE visado pela repartição Fazendária, ou a
parcelá-lo(s), nos termos da legislação vigente. A falta de pagamento ou
parcelamento, no prazo citado, implica o encaminhamento do(s) PTA
para inscrição do credito em Dívida Ativa. Havendo pagamento ou par-
celamento, a multa será reduzida a 30% (trinta por cento) nos primeiros
10(dez) dias e a 45% (quarenta e cinco por cento) após ndo o prazo
anterior e antes da sua inscrição em Dívida Ativa. Em acordo com o
disposto no art. 2º da Lei nº 19.971/2011, regulamentado pelo Decreto
45.989/2012, a Advocacia Geral do Estado, após inscrição do Cré-
dito Tributário em Dívida Ativa, poderá protestar extrajudicialmente
a Certidão da Dívida Ativa – CDA – e inscrever o nome do devedor
no Cadastro Informativo de inadimplência em Relação à Administra-
ção Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN/MG, ou em qualquer
cadastro informativo público, de proteção ao crédito.
PTA:01.000748567-48
Identicação do(s) Sujeito(s) Passivo(s)
Nome/Nome Empresarial: Cintia Augusta da Cruz - I.E./CPF/CNPJ:
063313936-09 - Endereço: Rua Maria Francisca do Amaral –Bairro
Guarujá – Betim – MG – CEP: 32603-218
Contagem, 04 de julho de 2017
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito - Masp 386743-9
DFT/Contagem
06 982724 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
Administração Fazendária/2° Nível Formiga
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação/comunicação
por via postal, e com a nalidade de procedermos à cobrança admi-
nistrativa prevista na Resolução–SEF/MG nº 3.708 de 24/10/2005,
intimamos o sujeito passivo abaixo relacionado, pessoalmente, ou por
procurador habilitado, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta
publicação, a promover o pagamento do crédito tributário exigido atra-
vés do processo infra-relacionado, de sua responsabilidade, bem como
sanar a irregularidade, junto a esta repartição fazendária localizada à
Rua Monsenhor João Ivo, 100 – Centro – Formiga – MG.
Informamos que dentro do prazo acima mencionado, o crédito tributá-
rio poderá ser recolhido integralmente ou parcelado – na fase adminis-
trativa e que, pelo descumprimento à presente intimação, o respectivo
PTA será encaminhado à Advocacia Geral do Estado, para inscrição em
dívida ativa e execução judicial.
PTA nº 15.000041552-44 de 06/03/2017.
Sujeito Passivo: Mariano Garcia Pereira Filho. CPF 017.228.916-53.
Endereço: Rua Gonçalves de Melo, nº 764. Bairro: Centro. CEP:
35582.000. Pains/MG.
Formiga, 06 de julho de 2017.
Rosária de Morais – Chefe da AF/2º Nível/Formiga.
06 982726 - 1
SRF I - Governador Valadares
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA I
Administração Fazendária de Governador Valadares
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto 44.747/08,
ca o sujeito passivo abaixo identicado intimado a promover, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito
tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, por meio
de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda
impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou de parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça scal para inscrição em Dívida
Ativa e execução judicial. Ocorrendo pagamento integral ou entrada
prévia de parcelamento, as multas exigidas poderão ser passíveis de
redução de acordo com percentuais previstos em legislações pertinen-
tes (Lei 15.273/04). Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apre-
sentada pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, na
Administração Fazendária a que estiver circunscrito o sujeito passivo
ou na Administração Fazendária de Governador Valadares, localizada
na Rua Peçanha, n.º 662 - 9.º andar - Centro, em Gov. Valadares - MG,
acompanhada da Taxa de Expediente a que se refere o item 2.21 da
Tabela A, anexa à Lei 6.763/75, quando devida, sob pena do impug-
nante ser considerado desistente da impugnação.
- PTA/AI 01.000745434.05 de 21/06/2017 – Sujeito Passivo: RODO-
FENIX LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA (INSC.EST. Nº
186025408.00-25; END: AVENIDA CARDEAL EUGENIO PACELLI
- Nº 1000 - LJ 05-BAIRRO CIDADE INDUSTRIAL - CEP 32210-000
- CONTAGEM - MG
Gov. Valadares,06 DE JULHO DE 2017.
Paulo Carneiro Junior
Chefe AF/2º NÍVEL DE GOV.VALADARES
06 982728 - 1
SRF I - Ipatinga
Atos do Superintendente Regional da Fazenda I – Ipatinga
Weber dos Santos Coutinho
Ato nº 192
dispensa da função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência
Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977,
do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343,
de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011, a ser-
vidora FRANCISCA EUGÊNIA MIRANDA TEIXEIRA, Servidora
Municipal, do município de DOM JOAQUIM, a partir de 31/10/2016.
Ato nº 193
DESIGNA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE
SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FIS-
CAL – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do
Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011
e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011, o servidor SINÉ-
SIO FERREIRA DOS SANTOS, Servidor Municipal, no município de
DOM JOAQUIM, a partir 06/12/2016.
Ato nº 194
dispensa da função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência
Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977,
do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de
02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011, o servidor
SINÉSIO FERREIRA DOS SANTOS, Servidor Municipal, no municí-
pio de DOM JOAQUIM, a partir 20/06/2017.
ATO Nº 195
DESIGNA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE
SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FIS-
CAL – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do
Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e
nos termos da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011, o servidor WANDER
LÚCIO VILARINO FIGUEIREDO, Servidor Municipal, no município
de DOM JOAQUIM, a partir 20/06/2017.
06 982729 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA - DF 2º NÍVEL UBÁ
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 15.000040393-41
Sujeito Passivo: Luiz Heleno de Albuquerque
CPF: 320.987.827-72
Endereço: Rua Francisco Portela, nº 50 – Bairro Machado – Recreio/
MG – Cep. 36.740.000.
Nos termos do Art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN, proce-
de-se à reticação da peça scal em referência para exclusão do Sujeito
Passivo Luiz Heleno de Albuquerque Filho – CPF nº 412.853.443-91,
uma vez que de acordo com o Artigo 12, parágrafo único da Lei
14.941/2003, em caso de doação de bem móvel, título ou crédito, bem
como dos direitos a eles relativos, se o donatário não residir nem for
domiciliado no Estado, o contribuinte é o doador. Considerando que os
demais itens do Auto de Infração permanecem inalterados, procede-se a
intimação do sujeito passivo a contar desta publicação, com reabertura
do prazo de 30 (trinta) dias, para pagamento do crédito tributário rema-
nescente com os mesmos percentuais de redução de multas aplicáveis
no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do auto de infração.
Ubá, 06 de julho de 2017
Yvens Lucchesi – Delegado Fiscal de Ubá.
Superintendência Regional da Fazenda Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, ca o contribuinte abaixo indicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de
Ação Fiscal n.º 10.000022260.20, cujo objeto da auditoria scal é a
vericação da regularidade de emissão de documentos scais. Nos ter-
mos do art.70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser scali-
zado é de 01/01/2012 a 30/04/2017.
MARIA E JOAO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - EPP
IE: 001569603.00-33 CNPJ: 11.719.781/0001-95
Av. Getúlio Vargas, 675, DEPOSITO 312 – Bairro Centro – Juiz de
Fora, MG
Juiz de Fora, 06 de julho de 2017
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
Superintendência Regional da Fazenda Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, ca o contribuinte abaixo indicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de
Ação Fiscal n.º 10.000022615.77, cujo objeto da auditoria scal é o
confronto entre os valores referentes às operações de débito/crédito,
informados pelas administradoras de cartão de crédito/débito, e os valo-
res informados como faturamento contidos nas declarações de apuração
do ICMS (DAPI) ou DASN/PGDASD. Nos termos do art.70 do RPTA/
MG, informamos que o período a ser scalizado é de 01/01/2012 a
31/12/2016.
ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS - ME
IE: 002608006.00-19 CNPJ: 23.041.117/0001-19
Rua Oiapoque, 156 – Bairro Centro – Belo Horizonte, MG
Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, ca o contribuinte abaixo indicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de
Ação Fiscal n.º 10.000022593.60, cujo objeto da auditoria scal é o
confronto entre os valores referentes às operações de débito/crédito,
informados pelas administradoras de cartão de crédito/débito, e os valo-
res informados como faturamento contidos nas declarações de apuração
do ICMS (DAPI) ou DASN/PGDASD. Nos termos do art.70 do RPTA/
MG, informamos que o período a ser scalizado é de 01/01/2012 a
31/12/2016.
REGINALDO APARECIDO DE ASSIS 05267243663 - ME
IE: 001116908.00-49 CNPJ: 10.707.041/0001-76
Rua Duque de Caxias, 321 – Bairro Jardim Teresópolis – Betim, MG
Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, ca o contribuinte abaixo indicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de
Ação Fiscal n.º 10.000022621.58, cujo objeto da auditoria scal é o
confronto entre os valores referentes às operações de débito/crédito,
informados pelas administradoras de cartão de crédito/débito, e os valo-
res informados como faturamento contidos nas declarações de apuração
do ICMS (DAPI) ou DASN/PGDASD. Nos termos do art.70 do RPTA/
MG, informamos que o período a ser scalizado é de 01/01/2012 a
31/12/2016.
I D BIJU COMERCIO LTDA
IE: 001177430.00-52 CNPJ: 10.835.316/0001-57
Rua Doutor Julio Otaviano Ferreira, 241, loja 05 – Bairro Cidade Nova
– Belo Horizonte, MG
Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, ca o contribuinte abaixo indicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de
Ação Fiscal n.º 10.000022625.65, cujo objeto da auditoria scal é o
confronto entre os valores referentes às operações de débito/crédito,
informados pelas administradoras de cartão de crédito/débito, e os valo-
res informados como faturamento contidos nas declarações de apuração
do ICMS (DAPI) ou DASN/PGDASD. Nos termos do art.70 do RPTA/
MG, informamos que o período a ser scalizado é de 01/01/2012 a
31/12/2016.
EMPORIO VILLA DO PEIXE LTDA - ME
IE: 002238886.00-40 CNPJ: 19.025.130/0001-07
Rua Francisco Bicalho, 387 – Bairro Padre Eustaquio – Belo Hori-
zonte, MG
Esta publicação retica o Edital de semelhante teor, publicado na
página 30 da edição nº 122 do “Minas Gerais” de 01 de julho de 2017.
Juiz de Fora, 05 de julho de 2017.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
EDITAL 010.696/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA/I JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2° NIVEL/VIÇOSA
CANCELAMENTO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, inciso
V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02,
ca o contribuinte abaixo relacionado, representado por seus sócios e
coobrigados, ciente de que a partir da data desta publicação, sua inscri-
ção no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de Ofício,
nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo
RICMS/02 e seu comprovante de Inscrição Estadual sem validade
alguma.
Município de Viçosa.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002066613.00-94 ESPACO MUNDI COMERCIO LTDA - ME
Quarta-feira, 5 de Julho de 2017.
Chefe de Unidade: GERALDO ANTONIO LOPES (em substituição)
06 982731 - 1
SRF II - Varginha
SRF/II-VARGINHA / AF/3º NÍVEL - JACUTINGA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, ca o sujeito passivo abaixo identicado (que se encon-
tra em lugar ignorado, incerto ou inacessível) intimado da lavratura
do Auto de Infração abaixo relacionado a promover, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito tributá-
rio constituído mediante o PTA a seguir relacionado, por meio de DAE,
ou parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça scal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com per-
centuais previstos na Lei nº 14.937/2003.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazen-
dária a que estiver circunscrito o sujeito passivo ou na Administração
Fazendária da sede da Delegacia Fiscal emitente deste AI, acompa-
nhada da taxa de expediente a que se refere o item 2.21 da Tabela A,
anexa à Lei nº 6763/75, quando devida, sob pena do impugnante ser
considerado desistente da impugnação.
Auto de Infração/PTA Nº: 01.000766597-88
Sujeito Passivo: JHONATAS FLAVIO MOLINARI 10782235646
I.E.: 002534856.00-81
Endereço: Rua Delm Moreira, 76–Loja 04 – Bairro Centro – Jacutinga/
MG.
Jacutinga, 05 de julho de 2017.
Maria Luiza Couto – Masp.309.753-2
Chefe da AF/3º Nível/Jacutinga em Exercício
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
Administração Fazendária 2º Nível Pouso Alegre
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, parágrafo 1º do RPTA aprovado pelo Decreto
nº 44.747/2008, ca(m) o(s) contribuinte(s) e responsável(eis) abaixo
indicado(s), intimados a promoverem, no prazo de 30 dias, a con-
tar da publicação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s)
constituído(s) através do Auto de Infração a seguir relacionado(s) por
meio de DAE visado pela repartição fazendária, ou parcelá-lo(s), nos
termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia
e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça
scal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judi-
cial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obti-
dos nesta repartição fazendária situada na Av. Dr. João Beraldo, 986
Centro-Pouso Alegre/MG
- Contribuinte: Comercial Elmana Ltda-ME
IE: 062.905264.00-32
Endereço: Rua dos Tupis, 317-loja G 45/46 - Bairro: Centro
Município: Belo Horizonte/MG
PTA 01.000755585.62
Pouso Alegre, 06 de julho de 2017.
Ricardo Costa Domingues
Chefe AF/2º Nível de Pouso Alegre
EDITAL 010.697/2017
SRF/II VARGINHA - AF/2º NIVEL/POUSO ALEGRE
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados, representa-
dos por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Esta-
dual sem validade alguma.
Município de Pouso Alegre.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001007486.00-38 LOPES E FERREIRA COM. DE COMBUST. E
LUBRIFICANTES LTDA
001027286.00-34 SINEZIO MOREIRA MENDES - ME
001038763.00-82 CRISTIANO HIGINO ROCHA - ME
001054574.00-88 Severino Leonidas Da Silva & Cia Ltda -ME
001076383.00-89 MARCELO FERREIRA LIMA - ME
001079106.00-04 ACOUGUE DO SEVERINO LTDA - ME
001080797.00-34 PATRICIA ISAMARA TELLES DE SOUZA - ME
001087158.00-12 THIAGO ALVES COSTA - ME
001177665.00-69 VANDERLEI FERREIRA DE CAMPOS - ME
001303575.00-41 Transportadora Rodoviario Bom Jardim Ltda - EPP
001349554.00-59 MARCENARIA J. FONTES LTDA - ME
001542235.00-65 TOLEDO ARTEFATOS TEXTEIS LTDA - ME
001552615.00-62 LANCHONETE DA RODOVIARIA LTDA - ME
001577169.00-58 Marco Aurelio Coutinho Azevedo - ME
001577978.00-99 CARDOSO & PINHEIRO TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA - ME
001780606.00-90 Tiago Pio De Souza Cortinas Ealmofadas - ME
001781046.00-72 ZENILDA MARIA SILVEIRA DE MORAES
07974824662 - ME
001802553.00-78 Fernanda Cavalcanti Silva Cazelato - ME
001838431.00-41 DI ELY SALGADOS LTDA - ME
001854522.00-90 POUSO GRILL CHURRASCARIA, REST. E
PIZZARIA LTDA - ME
002004068.00-10 VALDIR APARECIDO ESPIRITO SANTO - ME
002037291.00-09 JAIRO CRISTIAN UDVARI
002406151.00-96 O REI DOS EXTINTORES EIRELI - ME
002429161.00-17 LUCILENE BUENO - ME
002482666.00-30 MUNDIAL GAMES CELL LTDA - ME
002635987.00-96 Juliano Rodrigues Da Silva Transportes - ME
002677513.00-23 GUILHERME AUGUSTO RABELO - ME
002774912.00-84 OSMAR TEODORO ARAUJO - ME
002797474.00-27 OHL DISTRIBUICAO, REPRESENTACAO,
TRANSPORTES E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS
EIRELI - EPP
083277776.00-18 INDUSTRIA E COM DE ARTEF. DE MADEIRA
VERA CRUZ LTDA - EPP
083286191.00-25 CELSO BORGES PEREIRA FILHO - ME
083731147.00-51 Lidia Maria Alves Machado Homem - EPP
083783941.00-87 Distribuidora Textil Conanca Ltda -ME
179352197.00-30 PLUGBR INFORMATICA LTDA. - ME
525034656.00-58 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - ME
525034685.00-48 BENEDITO APARECIDO PEREIRA - ME
525145198.00-46 COMERCIAL RENIC EIRELI - ME
525151623.00-20 MIRANDA & PASCAL ADMINISTRACAO DE
IMOVEIS LTDA. - ME
525448120.00-25 BAR DO DINHO LTDA - ME
525893213.00-54 MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - ME
644858508.00-74 DJALMA DE MELO - ME
707124631.00-91 COMERCIAL LELLIS LTDA
Quinta-feira, 6 de Julho de 2017.
Ricardo Costa Domingues - Chefe AF/2º Nível/Pouso Alegre
06 982732 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac
Expediente
NOTIFICAÇÃO DA ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
O Núcleo de Autos de Infração – NAI Sul de Minas notica o autuado
abaixo relacionado, por estar em local ignorado, incerto ou não sabido,
da decisão administrativa que promoveu a anulação do respectivo auto
de infração após constatação de vício insanável quando da sua lavratura
e, em consequência determina o arquivamento do processo administra-
tivo. Informamos, ainda, que será dado conhecimento da decisão admi-
nistrativa referenciada ao órgão responsável pela lavratura do auto de
infração, para adoção das providências cabíveis.
Autuado: JULIANA BARBOSA DE MELO LIMA. CNPJ:
22.103.530/0001-06. Auto de Infração: 71.760/2016. Local da Infra-
ção: Pouso Alegre/MG.
Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se ao Núcleo
de Autos de Infração, situado na Avenida Manoel, Bairro Serra Verde,
Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG.
NOTIFICAÇÃO DE EMENDA DE DEFESA
Tendo em vista a apresentação de Defesa Administrativa contra os Autos
de infração abaixo relacionados, sem o preenchimento dos requisitos
formais previstos no artigo 34, do Decreto nº 44.844/08, concede-se o
prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do presente edi-
tal, para emendar a peça de defesa, em consonância com o dispositivo
legal citado e encaminhá-la ao NAI– Núcleo de Autos de Infração DO
Sul de Minas, localizado na Avenida Manoel Diniz, número 145, Bloco
3, Bairro Industrial JK, Varginha/MG, CEP: 37062-480.
Ressalte-se que o não atendimento desta noticação, no prazo conce-
dido, resultará na aplicação denitiva da penalidade, conforme dispõe o
artigo 35, parágrafo 1º, do Decreto nº 44.844/08.
Autuado AI n° Pendências
Vicente J. de Souza
CPF: 505.344.406-49 64372/2016 Cópia CPF
06 982489 - 1
Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2512/2017.
Revoga a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM 2.237, de 05 de dezem-
bro de 2014, que estabelece procedimentos a serem observados pelos
usuários de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais,
visando o envio dos dados de monitoramento pluviométrico, limnimé-
trico e uviométrico associados a reservatórios para aproveitamento
hidrelétricos e para abastecimento público.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten-
tável, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 93, § 1º, inciso
III, da Constituição do Estado de Minas gerais, a Diretora-Geral do Ins-
tituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), no uso das atribuições que
lhe confere no art. 9º, incisos IV e VI, da Lei n. º 12.584, de 17 de julho
de 1997 e artigo 12 da Lei Estadual 21.972, de 21 de janeiro de 2016,
RESOLVEM:
Art. 1º - Revogar integralmente a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM
2.237, de 05 de dezembro de 2014;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produ-
zindo efeitos a partir da data de sua assinatura.
Belo Horizonte, 06 de julho de 2017.
Jairo José Isaac - Secretário de Estado Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Maria de Fátima Chagas
Dias Coelho - Diretora Geral do IGAM.
06 983021 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Triângulo Mineiro
e Alto Paranaíba, torna público o arquivamento dos processos abaixo
identicados:
1) Licença Prévia: *Luis Gustavo do Nascimento – Aquicultura em tan-
que rede – Classe 3 – Uberlândia/MG – PA nº. 33915/2012/001/2014
e APEF nº.1108/2014. Motivo: Não atendimento ao pedido de infor-
mação complementar. 2) Licença Prévia e de Instalação: *Mine-
radora Topázio Ltda. - ME – Extração de argila utilizada na fabri-
cação de cerâmica vermelha. Classe 3 - Capinópolis/MG – PA nº.
03264/2010/002/2013. Motivo: A pedido do empreendedor. *Josafá
de Oliveira – Aquicultura em tanque rede. Classe 3 - Indianópolis/
MG – PA nº. 01228/2012/001/2012. Motivo: Não atendimento ao
pedido de informação complementar. *Rosana Sousa Lima – Avi-
cultura de corte e reprodução. Classe 4 - Araguari/MG – PA nº.
12209/2013/001/2015. Motivo: A pedido do empreendedor. * José
Arlindo Rodrigues – Aquicultura em tanque rede - Classe 3 - Ara-
guari/MG – PA nº. 06638/2013/001/2013. Motivo: Não atendimento
ao pedido de informação complementar. *Laticínios Serra Negra
Ltda. EPP – Preparação de leite e fabricação de produtos de laticínios
– Classe 3 – Patrocínio/MG – PA nº. 01966/2002/004/2016. Motivo:
Não atendimento ao pedido de informação complementar. *Marcelo
Aparecido de Souza - Aquicultura em tanque rede. Classe 5 - India-
nópolis/MG – PA nº. 25416/2011/001/2012. Motivo: Não atendimento
ao pedido de informação complementar. *Prefeitura Municipal de Itu-
rama – Tratamento e/ou disposição nal de resíduos sólidos urbanos.
Classe 3 – Iturama/MG – PA nº. 33753/2014/001/2014. Motivo: Não
atendimento ao pedido de informação complementar. *Romeu Fer-
reira de Queiroz – Suinocultura (crescimento e terminação). Classe
3 – Coromandel/MG – PA nº. 31380/2012/001/2013. Motivo: Não
atendimento ao pedido de informação complementar. *Vale Fertili-
zantes S/A – Pilhas de rejeito/estéril. Classe 6 – Araxá/MG – PA nº.
00078/1980/055/2014. Motivo: A pedido do empreendedor. 3) Licença
de Instalação: *União de Minas Agroindustrial Açúcar e Álcool Ltda.
Fabricação e renação de açúcar. Classe 6 – União de Minas/MG –
PA nº.04778/2006/003/2013. Motivo: A pedido do empreendedor. 4)
Licença de Operação: *Petrobrás Transporte S.A - Transpetro – Base
de armazenamento e distribuição de lubricantes, combustíveis líqui-
dos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis
automotivos. Classe 5 - Uberlândia/MG – PA nº. 02531/2004/008/2014.
Motivo: Perda do objeto. *Ecobrix Britagem e Usinagem Ltda. – Usina
de Produção de concreto asfáltico. Classe 5 – Uberlândia/MG – PA nº.
00219/1992/015/2012. Motivo: Perda do objeto. *Brasnutri Soluções
Ambientais Ltda. – Transporte rodoviário de resíduos perigosos. Classe
3 - Uberlândia/MG – PA nº. 18513/2013/001/2014. Motivo: Não aten-
dimento ao pedido de informação complementar. *Frango Romano
Ltda. - Abate de animais de pequeno porte (aves, coelhos, rãs e etc.).
Classe 3 – Araguari/MG – PA n.º 24684/2011/002/2015. Motivo: Não
atendimento ao pedido de informação complementar. 5) Licença de
Operação Corretiva: *José Ernesto Cadelca e outros – Culturas anu-
ais, excluindo a olericultura. Classe 5 – Uberlândia, Uberaba e Prata/
MG – PA nº. 16714/2013/001/2014. Motivo: Não atendimento ao
pedido de informação complementar. *Central de Tratamento de Resí-
duos Sólidos, Industriais e Comerciais de Chapecó Ltda. - CETRIC
– Aterro para resíduos não perigosos - classe I, de origem industrial
e aterro para resíduos não perigosos - classe II, de origem industrial.
Classe 5 - Uberlândia/MG – PA nº. 39878/2013/001/2015. Motivo: Não
atendimento ao pedido de informação complementar. *Britagem São
Lucas Ltda. Extração de rocha para produção de britas com ou sem
tratamento. Classe 5 – Uberlândia/MG – PA nº. 00126/1994/009/2014
Motivo: Não atendimento ao pedido de informação complemen-
tar. *Frigoríco Mata Boi S/A - Abate de animais de médio e grande
porte (suínos, ovinos, caprinos, bovinos, aquinos, bubalinos, muares,
etc.). Classe 6 – Araguari/MG – PA nº. 00119/1988/010/2010. Motivo:
A pedido do empreendedor. *Cerâmica Cruzado Ltda. - Extração de
argila usada na fabricação de cerâmica vermelha. Classe 3 – Coroman-
del/MG – PA nº. 00521/2007/003/2014. Motivo: A pedido do empreen-
dedor. *Agropecuária Imperial BT Ltda. – Criação de equinos, muares,
caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (connados). Classe 3
- Itapagipe/MG – PA nº. 28508/2013/001/2014. Motivo: A pedido do
empreendedor. *Associação dos Agricultores Familiares do Pontal –
Horticultura. Classe 3 - Ituiutaba/MG – PA nº. 06332/2015/001/2016.
Motivo: Não atendimento ao pedido de informação complementar.
*Cascalheira Uberabinha Ltda. – Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil. Classe 3 - Prata/MG – PA nº.
03500/2009/002/2014. Motivo: A pedido do empreendedor. *Jango
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO