Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 29-04-2021
| Data de publicação | 29 Abril 2021 |
| Seção | Diário do Executivo |
14 – quinta-fei ra, 29 de a bril de 2021 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA
Presidente: Joel Campolina
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto Estadual
do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais AUTORIZA
O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos ter-
mos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25/4/2003 e de acordo com o
Decreto n° 48173 de 8/4/2021, a servidora ISA MARIA MARQUES
DE OLIVEIRA, MASP 0.752.246-9, cargo efetivo de ESPECIALISTA
EM POLITICAS PUBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL -
EPPGG, Nível III, Grau: G, por 15 (quinze) dias, referente ao 1º mês do
1º quinquênio, a partir de 03/05/2021.
LUIZ GUILHERME MELO BRANDÃO
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
28 1474308 - 1
Empresa Mineira de
Comunicação - EMC
Presidente: Sérgio Rodrigo Reis
PORTARIA CONJUNTA EMC/FTVM N.º
04/2021, DE 28DE MAIO DE 2021
Altera a Portaria conjunta EMC/FTVM n.º 10/2020que institui oCo-
mitê Estratégico COVID-19 da Empresa Mineira de Comunicação e
Fundação TV Minas Cultural e Educativa, com base na Lei Estadualnº
23.304, de 30 de maio de 2019, na Lei federal nº 13.979, de 6 de feve-
reiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, na Deli-
beração do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de
2020, e na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 85, de
14 de setembro de 2020 e dá outras providências.
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação, também desig-
nado para responder pela Presidência daFundação TV Minas Cultural
e Educativa,por ato publicado no IOF em de 04/06/2020, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 23.304 de 30 de maio
de 2019, Lei nº 22.294, de 20 de setembro de 2016, pelo Decreto nº
47.750, de 12 de novembro de 2019 e pelo Decreto nº 47.747, de 7 de
novembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria altera a PortariaConjunta EMC/FTVM n.º 10/2020,
de 23 de novembro de 2020, para incluir, no rol de medidas de segu-
rança à exposição ao contato, o preenchimentoobrigatório de formulá-
rio de auto-declaração de estado de saúde para acesso às dependências
do prédio Edifício Rede Minas e Rádio Incondência no Centro de Cul-
tura Presidente Itamar Franco.
Art. 2º O art. 10 daPortariaConjunta EMC/FTVM n.º 10/2020, de 23
de novembro de 2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens
10.9 e 10.9.1:
Art.10.
10.9.preenchimento obrigatório de formulário de auto-declaração de
estado de saúde, bem como de demais formulários que tratarem de
medidas de segurançapara acesso às dependências do prédio Edifício
Rede Minas e Rádio Incondência no Centro de Cultura Presidente
Itamar Franco para os colaboradores da Empresa Mineira de Comu-
nicação e da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, terceirizados
evisitantes.
10.9.1.Fica estabelecido que o preenchimento do formulário se dará
sempre que houver acesso as dependências em cada dia de trabalho
presencial.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogan-
do-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 28 de abril de 2021.
Sérgio Rodrigo Reis
Presidente da Empresa Mineira de ComunicaçãoFundação
TV Minas Cultural e Educativa Cultural e Educativa
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Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretora-Geral: Melissa Barcellos Martinelle
PORTARIA IPEM-MG Nº 41, DE 27 DE ABRIL DE 2021
A Diretora Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, no exercício da dire-
ção superior da Autarquia conforme previsto no art.7º, I do Decreto
nº47.899, de 26/03/2020.
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria IPEM/MG nº 28/2021, de 16 de março
de 2021, que designou a servidora Helena Silva Barbosa, MASP
136843-45 como chefe da Assessoria de Comunicação do IPEM/MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
“Contagem, 27 de Abril de 2021.
Melissa Barcellos Martinelle - Diretora Geral.
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Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG
Presidente: Patrícia Braga Soares Silva
PORTARIA SAI/UTRAMIG Nº 01/2021.
A Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais – UTRAMIG, no uso de suas atribuições, considerando o dis-
posto no art. 219, da Lei nº. 869, de 05 de julho de 1952, e tendo em
vista as recomendações da Controladoria Seccional no Processo nº
2280.01.0000588/2019-98,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a reabertura da instrução da Sindicância Admi-
nistrativa Investigatória instaurada pela Portaria SAI/UTRAMIG nº
01/2020, extrato publicado no Jornal Minas Gerais de 28/05/2020, para
diligências necessárias à elucidação dos fatos descritos no supracitado
processo.
Art. 2º - Designar os servidores: Ezequiel Nunes Moreira - Masp.
1.336.359-3, Isabelle Lúcia dos Santos - Masp. 1.365.709-3, Lucas
Magrini Pinto - Masp, 1.365.759-8- 1, e Sra. Rafaela Alves da Silva
- matrícula 647528, representante indicada pela MGS - Minas Gerais
Administração e Serviços S.A., para, sob a Presidência do primeiro,
comporem Comissão Sindicante destinada às apurações, devendo con-
cluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da
publicação desta Portaria.
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de abril de 2021.
Patrícia Braga Soares Silva
Presidente da UTRAMIG
28 1474311 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, usando da competên-
cia delegada pelo Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989, exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
ANDREA RIECHERT SENKO, MASP 753202-1, do cargo de provi-
mento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, código AS-4 FA16,
símbolo F-9A do Quadro Especíco de Provimento em Comissão da
Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762,
de 23 de dezembro de 1975, do(a)Secretaria de Estado de Fazenda, a
contar de 16/4/2021.
28 1474527 - 1
Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
DESPACHO
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, considerando o laudo conclusivo, datado de 01/03/2021,
da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/
SEPLAG, por seis meses, à servidora Lídia Branco Abreu Nascimento,
Masp 669.794-0, GEFAZ, em prorrogação, a partir de 05/02/2021.
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, considerando o laudo conclusivo, datado de 05/03/2021,
da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/
SEPLAG, por seis meses, à servidora Ingrid de Souza Siqueira, MASP
941.416-0, AFRE, em prorrogação, a partir de 12/01/2021.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em
Belo Horizonte aos 28 de abril de 2021.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças/SEF
Superintendente
28 1474757 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I -UBERLÂNDIA
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
TERMO DE INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA/MG aprovada pelo Decreto nº
44.747/08, ca(m) o(s) coobrigado(s) abaixo indicado(s), por estar(em)
em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) da lavratura do
Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado e a promover, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o Pagamento/Parcela-
mento/Impugnação do crédito tributário constituído mediante o Auto
de Infração (e-PTA) a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fis-
cal Uberlândia, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia
e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça
scal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judi-
cial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à
Fazenda Pública Estadual.
Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, o
acesso à íntegra do referido Auto de Infração, assim como as interven-
ções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu representante,
no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico,
dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual -
SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais – www.fazenda.mg.gov.br – ou no endereço
eletrônico para login no sistema https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/,
cando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias.
Para acesso ao SIARE, favor comparecer na repartição fazendária
acima mencionada, situada na Praça Tubal Vilela, nº. 165, 9º andar
– Bairro Centro – Uberlândia/MG – CEP 38.400-186, para obter sua
SENHA inicial de acesso ao referido sistema.
Persistindo ainda alguma dúvida acesse o canal Fale Conosco - Assunto
- PTA ELETRÔNICO - e-PTA, no endereço http://formulario.faleco-
nosco.fazenda.mg.gov.br/sefatendeweb/pages/faleconoscoFormulario.
xhtml
e-PTA Nº: 01.001943618-60
Coobrigado: Josiel Damasceno Galgani
Identicação: 146.897.177-88
Endereço: Rua Paulino Fernandes, nº. 170 – Anta – Sapucaia/RJ – CEP:
25.882-000
Uberlândia, 28 de abril de 2021.
Marcos Antônio Ribeiro – Masp: 372.352-5 – Delegado Fiscal.
28 1474742 - 1
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE VARGINHA
A Superintendência Regional de Fazenda II Varginha, nos termos da
Portaria SRE nº 170 de 16 de outubro de 2019, junto ao Serviço Inte-
grado de Assistência Tributária e Fiscal - SIAT:
ATO 005/2021
DISPENSA da função de Coordenador de SIAT:
Rosiane da Silva Rosa Melo, SM, em Bandeira do Sul, a partir de
22/04/2021.
Luiz Roberto Ferreira, SM, em Carmo do Rio Claro, a partir de
01/04/2021, tendo em vista encerramento das atividades do Siat.
Marisa Fermiano de Araújo, SM, em Cordislânda, a partir de
31/12/2020.
Juliana dos Santos Vidigal Silva, em Fortaleza de Minas, a partir de
22/04/2021.
ATO 006/2021
DESIGNA para exercer a função de Coordenador de SIAT:
Gisele Cristina Pires Feliciano, SM, em Bandeira do Sul, a partir de
22/04/2021.
Francislarne Aparecida Vulcanis dos Reis, SM, em Cordislândia, a par-
tir de 01/01/2021.
Marta Adriana Silva , SM, em Fortaleza de Minas, a partir de
23/04/2021.
Lúcio Teixeira Lopes
Superintendente Regional de Fazenda Varginha
Varginha, 28 de abril de 2021.
28 1474744 - 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
PORTARIA Nº.P / 034 / 2021.
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições delegadas pela Resolução da JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, resolve: Art.1º- CONCEDER PROGRESSÃO NA CARREIRA, nos termos do art. 16, da Lei nº.15.468 de 13/01/2005, ao servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo descrito no quadro abaixo. Art.2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu
efeito à data de vigência informada no referido quadro. Belo Horizonte, 26 de abril de 2021. Marinely de Paula Bomm.Secretária Geral da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
Masp Nome Carreira Nível Atual Grau Atual Novo Grau Vigência
1125027-1 Aloysio de Almeida Figueiredo ANGRE III A B 24/04/2021
28 1474770 - 1
PORTARIA N° P/035/2021
Atualiza a Comissão Permanente de Gestão da Informação e de Ava-
liação Documental - CPGIAD, no âmbito desta Autarquia e dá outras
providencias.
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 29, inciso XV, do
Decreto n° 47.689, de 26 de julho de 2019, bem como, nos termos do
art. 25, inciso XVII, do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996 e
atendendo ao disposto no Decreto n° 45.969, de 24 de maio de 2012 c/c
Decreto n° 46.398, de 27 de dezembro de 2013, alterado pelo Decreto
n° 47.145, de 26 de janeiro de 2017 e na Resolução Conjunta SEPLAG/
SEC n° 9921, de 02 de outubro de 2018 e, em especial atenção ao art.
37 do Decreto Estadual n° 45.969/2012, RESOLVE:
Art.1º - Atualizar com os servidores abaixo designados, a Comissão
Permanente de Gestão da lnformação e de Avaliação Documental
-CPGIAD, no âmbito desta Junta Comercial:
a) Paula Fernanda Araújo -Masp: 1367225-8 (Titular)
b) Sidnéia Aparecida Araújo -Masp: 1352612-4 (Suplente)
c) Cláudia Andrade Barreto Batista -Masp: 1169243-1 (Titular)
d) Tatiana Silva de Almeida -Masp: 1124624-6 (Suplente)
e) Anna Paula Dutra Chaves Correa -Masp: 1124206-2 (Titular)
f) Marcella Maldi Lopes -Masp: 1484109-2 (Suplente)
g) Tadeu Rosa Amaral da Silva -Masp: 1260212-4 (Titular)
h) Mísia de Souza Santiago Perdomo -Masp: 1063430-1 (Suplente)
i) Carlos Alberto Santos -Masp: 14889935 (Titular)
j) Alessandro Ostelino Marques -Masp: 1255695 (Titular)
k) Cristiano Figueiredo Tamm -Masp: 1302309-8 (Suplente)
I) Meire Lane Resende de Oliveira -Masp: 1319371-9 (Titular)
m) Roberto Sylvio Nadalin Junior -Masp: 1124320-1 (Suplente)
n) Marcela Beatriz Vasconcelos Santos -Masp: 1260401-3 (Titular)
o) Vania Mascarenhas Costa -Masp: 1320229-6 (Titular)
p) Shirley da Conceição Santos -Masp: 1124790-5 (Suplente)
q) Ruth Simone da Silva Campos -Masp: 1117129-5 (Titular)
r) Mônica Cordeiro de Andrade-Masp: 1045270-4 (Suplente)
s) Vilmar Duarte Pereira -Masp: 1198889-6 (Titular)
t) Diego Rodrigues Athayde Vasconcelos -Masp: 1204759-3
(Suplente)
u) Camila de Lourdes Rodrigues dos Reis -Masp: 1258391-0 (Titular)
v) Michele Leal Bicalho Talim -Masp: 1316518-8 (Suplente)
w) Vinicius Barbosa Mourão -Masp: 1124839-0 (Titular)
x) Rosangela de Lourdes Ferreira de Azevedo -Masp: 1045501-2
(Suplente)
y) Ronaldo de Souza Rocha -Masp: 1124652-7 (Titular)
z) Carlos Alberto Carvalho -Masp: 1164759-1 (Suplente)
Art. 2º A coordenação dos trabalhos a que se refere o Decreto n°
45.969, de 24 de maio de 2012, carão a cargo do servidor Carlos
Alberto Santos Masp: 14889935 auxiliado pelos servidores Alessan-
dro Ostelino Marques Masp: 1255695 e Cristiano Figueiredo Tamm
Masp: 1302309-8;
Art. 3º A coordenação dos trabalhos a que se refere o Decreto n° 46.398,
de 27 alterado pelo Decreto n° 47.145, de 26 de janeiro de 2017, será
exercida pela servidora Paula Fernanda Araújo -Masp: 1367225-8,
auxiliada pela servidora Sidnéia Aparecida Araújo - Masp: 1352612-4;
Art. 4º Os relatórios gerados com os produtos dos trabalhos realizados
deverão ser encaminhados ao Gabinete da Jucemg para apreciação e
validação.
Art. 5º Os trabalhos já iniciados terão continuidade com a assinatura
desta Portaria, observadas as exigências e diretrizes previstas na legis-
lação pertinente e mencionada no preambulo desta.
Art. 6º Fica revogada a Portaria n° 43/2020, de 25 de maio de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Belo Horizonte, 28 de abril de 2021.
Bruno Selmi Dei Falci, Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
28 1474571 - 1
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas, no uso
das atribuições delegadas pela Resolução da JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, CONCEDE 03 (TRÊS) MESES DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31 da CE/1989, que poderão ser usufruídos,
a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Parece-
res Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020 e nº 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado, aoservidor
FREDERICO DE SOUZA FERREIRA,Masp 1133062-8cargo TGRE,
nível III, grau A, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de
24/04/2021 .
Belo Horizonte, 26 de abril de 2021.
Marinely de Paula Bomm.
Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
28 1474771 - 1
DESPACHO
O Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições de Corregedor, conforme disciplina o art. 30,
II do Decreto 47.689/2019, e com base no artigo 219 da Lei Estadual
nº 869, de 05 de julho de 1952, considerando o que consta do Pro-
cesso Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria de Instaura-
ção/Corregedoria Nº 09/2020, com extrato publicado no Diário Ocial
de 06/02/2020, determina a ABSOLVIÇÃO da servidora MARIA DA
PIEDADE SOUZA, Masp 1.047.126-6, admissão 01/08/1990, ocu-
pante de cargo Analista de Registro Empresarial, lotada na Gerência
de Análise de Atos Empresariais e Livros (GAEL) da Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais – JUCEMG. JUCEMG, Belo Horizonte,
27 de abril de 2021.
Sauro Henrique de Almeida, Vice-Presidente e Corregedor
da Junta Comercial do Estado Minas Gerais.
28 1474243 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
080/2021, Késia Cristina Melo Avelar, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 080/2021, publicada no Diário Ocial do Exe-
cutivo de 01/04/2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, os processados abaixo relacionados para
comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Avenida
Minas Gerais, 2100, Bairro Maria Eugênia - Andar Térreo - Gover-
nador Valadares/MG - CEP 35057-760, nos dias úteis, das 08h00min
às 16h00min, com prévio agendamento através do endereço de e-mail
“comissao8risp@gmail.com” no prazo de 10 dias, a contar da oitava
e última publicação deste edital no Diário Ocial do Estado de Minas
Gerais, a m de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo
Processo Administrativo Disciplinar , acompanhar sua tramitação, soli-
citar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e
defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se compro-
vada remete ao descumprimento do disposto no art. 216, incisos V, VI,
VIII e IX, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246, inciso I, todos
na forma da Lei nº 869/1952, estando sujeitos a uma das penalidades
previstas no art. 244, incisos I e III do referido Diploma Estatutário, sob
pena de REVELIA: JACOB RODRIGUES FILHO - Masp 384.774-6
e CARLOS HENRIQUE NACIFF FERREIRA - Masp 1.081.306-1 –
PROCESSADOS NO PAD 080/2021.
Governador Valadares, 15 de abril de 2021.
Késia Cristina Melo Avelar
1.380.532-0
Presidente de Comissão
16 1470234 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
007/2017, Virginia Fernandes Reis, conforme PORTARIA DE INS-
TAURAÇÃO/NUCAD/Cset-SEJUSP/Substituição nº 015/2020, publi-
cada no Diário Ocial do Executivo de 20/02/2020, tendo em vista o
disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,
CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado
abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Sindicante,
instalada na Avenida dos Eucaliptos nº 800, Bairro Jardim Patrícia na
cidade de Uberlândia/MG, CEP 38.414-123 , nos dias úteis, das 08
horas às 16 horas, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última
publicação deste edital no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais,
a m de, pessoalmente, tomar conhecimento da respectiva Sindicância
Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar dili-
gências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para
os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos adminis-
trativos, conforme portaria inaugural, estando sujeito a penalidade de
demissão a bem do serviço público, tendo em vista que a Lei 18.185/09
(regulamentada pelo Decreto 45.155/2009) em seu parágrafo único do
art.12, faz menção a aplicação do disposto no art. 250, inciso IV, da
Lei 869/52, o qual prevê tal ato, sendo assim proceder com a extin-
ção contratual unilateral do prestador de serviço (art. 9ª do decreto
45.155/09) sob pena de REVELIA: RAPHAEL PEREIRA DA SILVA,
Masp 1.178.760-3, SINDICADO na SAD 007/2017
Belo Horizonte, 16 de abril de 2021.
Virginia Fernandes Reis
Presidente de Comissão
MASP 1.285.308-1
16 1470064 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202104290026160114.
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