Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 23-01-2013
| Data de publicação | 23 Janeiro 2013 |
| Seção | Diário do Executivo |
6 – quarta-fei ra, 23 de Jan eiro de 2013 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Presidente: Jomara Alves da Silva
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Concede, nos termos da Art. 40, § 7º da Cf/88, C/ Red. da Ec 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art.4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto 42.758/02,
benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário(s) Data de Vigência Protocolo
59167-0 Milton Joao dos Santos Cenilda Maria Pereira dos Santos 28/12/2012 18/01/2013
59177-7 Elias Sahid Chequer Ruth Nacif Chequer 07/01/2013 18/01/2013
Reticação de Ato Concessório publicado em 19/01/2013, onde se lê: Data de Vigência e Protocolo, leia-se:
Nº Benefício Instituidor Beneciário(s) Data de Vigência Protocolo
56925-9 Rosa Soterio Magalhaes Alexander Magalhaes Machado 09/05/2011 03/01/2013
Concede, nos termos da Decisão Judicial, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário(s) Data de Vigência
14.643-9 Antonio Firmino da Mota Benedito Firmino da Mota 13/11/2012
Cancelamento do benecio de pensão, por contrariar o disposto na Lei 1.195/54:
Nº Benefício Instituidor Beneciário(s) Data de Vigência
15.962-0 Neusa Maria Mendes Campolina Juliana Mendes Campolina 27/07/2007
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo por morte a:
Instituidor(a) Requerente(s)
Idelma Lourdes Ferreira Dalto Dias Ferreira
Restabelecimento do pagamento do benefício de pensão:
Nº Benefício Instituidor Beneciário(s) Data de Vigência
12.243-2 Francisco Camilo de Morais Maria Cristina de Morais 01/10/2012
18.607-4 Francisca Ribeiro Campos Sônia Maria Ribeiro Campos 01/10/2012
12.650-0 Sebastião Guedes de Carvalho Adriana Márcia de Carvalho 01/11/2012
9.393-9 Adão Raimundo de Oliveira Rosilda Rezende de Oliveira 01/11/2012
16.980-3 João de Lima Mônica Caixeta Lima 01/01/2013
Suspensão do pagamento do benecio de pensão:
Nº Benefício Instituidor Beneciário(s) Data de Vigência
6.922-1 Veriano Ribeiro Mendes Maria Luiza Ribeiro Mendes 22/01/2013
16.572-7 Jovelina Maria de Paula Simão Heire de Paula Simão 22/01/2013
5.044-0 Claudionor Xavier Mariza Helena Xavier 22/01/2013
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2013.
ATOS DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO
INCLUSÕES DE BENEFICIÁRIOS INDEFERIDAS (Por não car comprovada a condição de dependente, conforme disposto no art. 4º da Lei
Complementar nº 64/02): Fabiana Mara Rodrigues, Geraldo Lacerda de Oliveira, Luciana Ederlaine Pereira Paixão, Orisvaldo Pereira da Silva
Junior, Sandra Aparecida Alves, Soraya Batista Belchior, Teresinha Agripina Pinto de Paula, Vicência Rodrigues das Chagas.
22 375799 - 1
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II CONTAGEM
DELEGACIA FISCAL 1º NIVEL - BETIM
COMUNICADO Nº 001/13
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos scais emi-
tidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- ANTONIO MARTINS DE ARAUJO NETO
IE: 0012794320084 - CPF:75866030659
Endereço: Fazenda BELA VISTA - ZONA RURAL
- ESMERALDAS- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
EXTRAVIO, DANIFICACAO OU DESAPARECIMENTO DOS
DOCUMENTOS FISCAIS ESPECIFICADOS ABAIXO, OCOR-
RIDO NA DATA DE 11/01/2013
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos scais declarados ideologicamente falsos: NF DE PRO-
DUTOR MOD 4 AUT N P2411574982011 DE 20/05/2011,NUMEROS
000501 A 000700
Ato Declaratório nº 12.067.110.001430, de 22/01/2013
BETIM, 22 de janeiro de 2013.
MONTOVANY ANGELO DE FARIA
DELEGADO FISCAL 1º NIVEL - BETIM
Superintendência Regional da Fazenda/II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto
44.747/08, ca o Sujeito Passivo abaixo identicado, intimado a pro-
mover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o paga-
mento ou parcelamento do crédito tributário objeto do Auto de Infração
abaixo relacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação dos créditos tributários junto a esta Repartição Fazen-
dária, localizada na Alameda Maria Turíbia de Jesus, nº. 151 - Centro
– Betim - MG.
Ocorrendo pagamento integral ou pagamento da entrada prévia de
parcelamento as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de
acordo com percentuais previstos nos termos da Lei nº. 6.763/75.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça scal em
referência por tratar-se de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcela-
mento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição em divida
ativa e cobrança judicial dos créditos tributários originais.
PTA Nº : 03.000367201.81
SUJEITO PASSIVO : Expresso Itauna Ltda
CPF /CNPJ /I.E : 067.951546.01-90
ENDEREÇO : Rua Tratoy, nº 167, Distrito Industrial
CEP : 32.689-338 – Betim – MG
Betim, 21 de janeiro de 2013.
Valter Soares Filho
Chefe da AF/ 1º Nível /Betim
Superintendência Regional da Fazenda/II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto
44.747/08, ca o Sujeito Passivo abaixo identicado, intimado a pro-
mover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o paga-
mento ou parcelamento do crédito tributário objeto do Auto de Infração
abaixo relacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação dos créditos tributários junto a esta Repartição Fazen-
dária, localizada na Alameda Maria Turíbia de Jesus, nº. 151 - Centro
– Betim - MG.
Ocorrendo pagamento integral ou pagamento da entrada prévia de
parcelamento as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de
acordo com percentuais previstos nos termos da Lei nº. 6.763/75.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça scal em
referência por tratar-se de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcela-
mento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição em divida
ativa e cobrança judicial dos créditos tributários originais.
PTA Nº : 05.000218294.21
SUJEITO PASSIVO : Marcial da Conceição Martins
CPF /CNPJ /I.E : 499.956.269-34
ENDEREÇO : Avenida Princesa D’oeste, nº 1212, apto 124, JR
Proença
CEP : 13.010-110 - Campinas – SP
Betim, 21 de janeiro de 2013.
Valter Soares Filho
Chefe da AF/ 1º Nível /Betim
Superintendência Regional da Fazenda/II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto
44.747/08, ca o Sujeito Passivo abaixo identicado, intimado a pro-
mover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o paga-
mento ou parcelamento do crédito tributário objeto do Auto de Infração
abaixo relacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação dos créditos tributários junto a esta Repartição Fazen-
dária, localizada na Alameda Maria Turíbia de Jesus, nº. 151 - Centro
– Betim - MG.
Ocorrendo pagamento integral ou pagamento da entrada prévia de
parcelamento as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de
acordo com percentuais previstos nos termos da Lei nº. 6.763/75.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça scal em
referência por tratar-se de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcela-
mento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição em divida
ativa e cobrança judicial dos créditos tributários originais.
PTA Nº 3.000344481.49/05.000170177.51/0
5.000157763.96/05.000167051.74
SUJEITO PASSIVO : Paulo Armando Martins
CPF /CNPJ /I.E : 961.438.606-10
ENDEREÇO : Ave Professor Mario Werneck, nº 1895, Apto 302,
Buritis
CEP : 30.575-180 – Belo Horizonte – MG
Betim, 21 de janeiro de 2013.
Valter Soares Filho
Chefe da AF/ 1º Nível /Betim
Superintendência Regional da Fazenda/II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto
44.747/08, ca o Sujeito Passivo abaixo identicado, intimado a pro-
mover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o paga-
mento ou parcelamento do crédito tributário objeto da Noticação de
Lançamento abaixo relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação dos créditos tributários junto a esta Repartição Fazen-
dária, localizada na Alameda Maria Turibia de Jesus, nº. 151 - Centro
– Betim - MG.
Ocorrendo pagamento integral ou pagamento da entrada prévia de
parcelamento as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de
acordo com percentuais previstos nos termos da Lei nº. 6.763/75.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça scal em
referência por tratar-se de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcela-
mento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição em divida
ativa e cobrança judicial dos créditos tributários originais.
PTA Nº : 01.000184993.31
SUJEITO PASSIVO : José Gracindo da Silva
CPF /CNPJ /I.E : 266.336.477-00
ENDEREÇO: Rua Um, nº 243, BL 04, AP 204, Parque das Acácias
CEP : 32.675-750 - Betim – MG
Betim, 21 de janeiro de 2013.
Valter Soares Filho
Chefe da AF/ 1º Nível /Betim
Superintendência Regional da Fazenda/II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto
44.747/08, ca o Sujeito Passivo abaixo identicado, intimado a
promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o
pagamento ou parcelamento do crédito tributário objeto da Noticação
de Lançamento abaixo relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação dos créditos tributários junto a esta Repartição Fazen-
dária, localizada na Alameda Maria Turibia de Jesus, nº. 151 - Centro
– Betim - MG.
Ocorrendo pagamento integral ou pagamento da entrada prévia de
parcelamento as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de
acordo com percentuais previstos nos termos da Lei nº. 6.763/75.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça scal em
referência por tratar-se de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcela-
mento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição em divida
ativa e cobrança judicial dos créditos tributários originais.
PTA Nº : 01.000185327.38
SUJEITO PASSIVO : Maria Antonieta Carvalho da Silva
CPF /CNPJ /I.E : 251.467.776-91
ENDEREÇO : Rua dos Angicos, nº 146, Vila Verde
CEP : 32.661-024 - Betim – MG
Betim, 21 de janeiro de 2013.
Valter Soares Filho
Chefe da AF/ 1º Nível /Betim
22 375564 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
FAZENDA I JUIZ DE FORA
DELEGACIA FISCAL/2º NIVEL/UBA
COMUNICADO Nº 001/13
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos scais emi-
tidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- MULTIELETRO UBÁ LTDA
IE:6991432170047 - CNPJ:04642819/0001-03
Endereço: AVENIDA CRISTIANO ROÇAS, 181 - CENTRO
- UBÁ- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos scais declarados ideologicamente falsos: BLOCO DE
NF MOD 1 - AIDF 00005754/2010 1365 A 1400
BLOCO DE NF MOD 1 - AIDF 00005754/2010 1401 A 1450
Ato Declaratório nº 05.699.720.000025, de 17/01/2013
UBA, 21 de janeiro de 2013.
ANGELA CRISTINA LIZIERO BARATA
DELEGADA FISCAL DF /2º NIVEL/UBA
EDITAL 003.917/2013
ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA/ 2º NIVEL/ ALÉM PARAÍBA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Adminis-
tração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação scal em seu poder, espe-
cialmente os talonários de notas scais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolu-
ção nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Além Paraíba.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001129097.00-17 FORM BOB PAPEIS LTDA – EPP
Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012.
Chefe de Unidade: Luciana Eiterer Fernandes
EDITAL 003.922/2013
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA – I – JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2° NÍVEL/ CATAGUASES
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Adminis-
tração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação scal em seu poder, espe-
cialmente os talonários de notas scais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolu-
ção nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Cataguases.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002038032.00-70 I C OLIVEIRA - ME
Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013.
Chefe de Unidade: Maria do Carmo Vale Neto Machado
EDITAL 003.920/2013
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA – I – JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2° NÍVEL/ CATAGUASES
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscri-
ção Estadual sem validade alguma.
Município de Cataguases.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001084016.01-27 GM2 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA -
ME
Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013.
Chefe de Unidade: Maria do Carmo Vale Neto Machado
Delegacia Fiscal de Trânsito / Muriaé – SRF I / Juiz de Fora
INTIMAÇÃO ( AIAF )
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
ca o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de início de Ação
Fiscal – AIAF Nº 10.000003547-56 de 23/10/2012, a apresentar junto
à Delegacia Fiscal de Trânsito/ 1º nível de Muriaé, na Rua Coronel
Domiciano,nº 170 2º andar – Centro – Muriaé – MG, no prazo de 72 (
setenta e duas) horas, a contar desta publicação, a documentação abaixo
relacionada.
PEDRO HENRIQUE GOMES ALVAREZ
CPF: 057.023.416-60
RUA: Rua Israel Pinheiro de Lacerda, 250 – Santana – Muriaé – MG
CEP: 36880000
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
a) Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física, quando
Obrigatório
b) Nota (s) Fiscal (s) conta de energia elétrica do imóvel, a que se refere
o endereço da unidade Federada na qual o veículo placa KWU-0894
encontra-se registrado.
c) Nota (s) scal (s) serviço de comunicação de aparelho telefônico
cadastrado no endereço da unidade Federada, na qual o veículo encon-
tra-se registrado.
d) Comprovante de votação, expedidos pela justiça eleitoral, relativos
às eleições ocorridas no período.
e) certidão de inteiro teor, referente a todos os imóveis que estão ou já
estiveram registradaos em nome do envolvido, obtida junto ao cartório
de Registro de Imóveis.
Muriaé, 22 de janeiro 2013
Cássio Graysson Martins Novaes – Delegado Fiscal de Trânsito da
DFT/Muriaé.
EDITAL 003.904/2013
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
Minas Gerais Administração
e Serviços S/A
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2010.
BELO HORIZONTE: Desistentes: AUXILIAR DE SERVIÇOS(F):
Vivian De Oliveira 11/01/2013.
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2011.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis a
partir desta publicação: Convocados em 21/01/2013: OPERADOR DE
TELEMARKETING/TELEDIGIFONISTA: Miriamar Katia Sabino De
Freitas Santos, Amanda Marques Teixeira, Joao Monteiro De Carva-
lho Junior, Lucas Daniel Oliveira Ferreira, Rodolfo De Castro Albino,
Jussara Martins Aventura, Cibele Fernandes Teixeira, Priscila De Faria
Ferreira, Beatriz Camargos Marques, Paloma Emilia De Oliveira, Rita
De Cassia Nestor, Luciana Siqueira Ferrari, Cibele Carolina Rosa
Gomes, Joana Araujo Ferreira, Norma Aparecida Fraga Moreira Pinto,
Flavia Stefania Nogueira, Raphaella Camila Guilherme Abreu, Carine
Dos Santos Marinho, Viviane Nascimento Souza, Leila Rocha Silva,
Tamara Regis De Souza, Pamela Barbosa Da Cunha, Renata Pereira De
Faria, Amanda Stefani Evangelista, Thales Augusto Ponciano, Peterli
Lopes De Sousa, Katia Oliveira Dos Santos, Waleska Nakayama Pintor
Mello, Isneide Rodrigues De Souza, Charles Alves Camargos. AUXI-
LIAR DE OPERADOR DE CARGA(M): Joao Geraldo De Paula,
Domingos Sanches Filho, Antonio De Padua Oliveira, Jose Pereira Luz,
Alexandre Cardoso De Oliveira Pereira, Antonio Evencio Silva.
Desistentes: SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS(F): Alzira Ferreira
Santiago 07/01/2013, Marcia Barbosa Da Silva 08/01/2013, Angela
Aparecida Peixoto Rocha 17/01/2013, Eva Goncalves De Oliveira
17/01/2013. TECNICO EM INFORMATICA: John Jobson Pinheiro
Andrade 04/01/2013, Lidiane Moreira De Souza Da Silva 09/01/2013.
CONTAGEM: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis a partir
desta publicação: Convocados em 21/01/2013: PORTEIRO/VIGIA(M):
Geraldo Magela Simoes, Igor Vinicius De Souza Peixoto, Marcos
Geraldo Da Silva, Evandro Ferreira Braga Da Silva, Paulo Teixeira
De Souza, Wladimir De Abreu Costa, Charlei Antonio Da Silva, Andre
Luiz Alves Fernandes, Clemente Santana Da Silva, Carlos Teles Dos
Santos, Cleber Ramos Domingos, Maurilio Braga Da Silva, Emil Leo-
nardo Ferreira Da Costa, Lucas Andrade Silva, Fillipe Caique Ventura.
RIBEIRÃO DAS NEVES: Para apresentação na MGS em até 08 dias
úteis a partir desta publicação: Convocados em 21/01/2013: MOTO-
RISTA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO(M): Jose Fabio Barbosa
Ribeiro.
Desistente: MOTORISTA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO(M): Elvis
Coelho Machado 15/01/2013.
22 375742 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SRF II/ BELO HORIZONTE
DF / BH - 4
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do Art. 4° da instrução normativa SCT 001, de 3 de fevereiro de 2006,
procede-se a reticação da peça scal em referência, para inclusão do
(s) sócio (a) (s), gerente (s), diretor (es) ou administradores (es) no polo
passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência scal e docu-
mentos anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do con-
tribuinte no endereço por ele indicado e constante no cadastro da SEF/
MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no artigo
16, inciso IV da Lei N° 6763/75. Procede-se também a raticação dos
demais itens da autuação scal.
Considerando que os demais itens da peça scal permanecem inaltera-
dos, proceda-se à intimação dos responsáveis solidários, com reaber-
tura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Alvorada Minas Turismo Ltda-ME -I.E: 062.295564.00-41(cancelada)
Rua Manoel Alexandrino, 385, LT B, São Paulo– Belo Horizonte -MG
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Fagner de Paulo Ferreira Nunes Jacintho – CPF: 060.102.946-14
Rua Manoel Alexandrino, 385, São Paulo – Belo Horizonte – MG
Cargo: Sócio Administrador
Data início de participação na empresa: 11.05.2004
Data do encerramento de participação na empresa:
Auto de Infração: 03.000359856.95
Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2013
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/3º/NIVEL/MATOZINHOS/SRF/II-BH
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, ca(m) o(s) contribuinte(s) abaixo indicado(s), por estar
(em) em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) da lavratura
do(s) Autos de Infrações abaixo relacionados.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o
prazo para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição
fazendária localizada à Rua Oito de Dezembro 511 –Bairro: Centro
Matozinhos- MG.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com per-
centuais previstos em legislações pertinentes à Lei 6.763/1975.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à(s) peça(s)
scal(is) em referência por se tratar de crédito tributário de natureza
não contenciosa ( inciso v, art. 102 do RPTA) e que a falta de paga-
mento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará em ins-
crição da dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Noticação de Lançamento: 01.000185768-83
Contribuinte: Willian Santos Fagundes - CPF: 680.021.736-00
Endereço: Rua Joaquim Nabuco, 731 Ap. 404 - Bairro: Nova Suissa -
Belo Horizonte - MG
Noticação de Lançamento: 01.000185671-41
Contribuinte: Carlos Cleinder da Silva - CPF: 044.550.856-61
Endereço: Rua Comendador Antonio Alves, 1080 - Bairro: Centro -
Pedro Leopoldo – MG
Matozinhos, 22 de janeiro de 2013
Irene Olivia Gomes - Chefe da AF-3º/ Nível/ Matozinhos- MG
22 375562 - 1
SRF II - Contagem
Superintendência Regional da Fazenda II - Contagem
Administração Fazendária/2º Nível/Sete Lagoas
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
nº. 44.747/08, ca(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) e coobrigado(s) abaixo
identicado(s), intimado(s) da lavratura do(s) Auto(s) de Infração
abaixo relacionado(s).
Informamos que é de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com os per-
centuais previstos na Legislação Tributária vigente.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça scal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não conten-
ciosa, conforme o disposto no caput do artigo 102 do RPTA e que a
falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, impli-
cará na inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tribu-
tário integral.
Informamos que o(s) referido(s) Auto(s) de Infração/PTA encontra(m)-se
nesta Repartição Fazendária, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº.
30, 1º andar, centro, CEP 35.700-017, Sete Lagoas/MG.
AI/PTA Nº. 01.000187801.54
Sujeito Passivo Principal: COMERCIO DE ROUPAS AGUA BENTA
LTDA – ME
Insc. Estadual: 672.331985.00-92
Coobrigado: GABRIELA GUALBERTO DE ÁVILA
CPF: 051.832.486-99
AI/PTA Nº 01.000187812.23
Sujeito Passivo Principal: TOP LAR PRESENTES LTDA – ME
Insc. Estadual: 672.202766.00-98
Sete Lagoas, 17 de janeiro de 2013.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes
Chefe AF 2º Nível/Sete Lagoas
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