Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, 10-10-2017
| Data de publicação | 10 Outubro 2017 |
| Seção | Diário do Executivo |
2 – terça-fe ira, 10 de outubr o de 2017 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Go v e r n a d o r
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Se c r e t á r i o d e eS t a d o d e ca S a civi l
e d e re l a ç õ e S in S t i t u c i o n a i S
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Su b S e c r e t á r i o d e im p r e n S a ofi c i a l
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Su p e r i n t e n d e n t e d e re d a ç ã o e ed i t o r a ç ã o
HenriQue antÔnio GodoY
Su p e r i n t e n d e n t e d e Ge S t ã o d e Se r v i ç o S
GuilHerme macHado Silveira
di r e t o r a d e pr o d u ç ã o d o diá r i o of i c i a l
roSana vaSconcelloS forteS araÚJo
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG
Atendimento Geral
(31)3916-7098 / (31)3916-7047 / (31)3915-0092
E-mail : atendimento@casacivil.mg.gov.br
Cancelamento de Publicação
E-mail: diario@casacivil.mg.gov.br
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br
4.2.1. exercido mandato de Prefeito nos municípios da RMVA;
4.2.2. mantido um dos seguintes vínculos com empresa que tenha pro-
jeto a ela submetido ou por ela aprovado:
4.2.2.1. acionista ou sócio, com participação superior a 5% (cinco por
cento) do capital social;
4.2.2.2. administrador, gerente ou membro de conselho de administra-
ção ou scal;
4.2.2.3. empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso.
4.3. Os candidatos deverão apresentar requerimento, instruído com:
4.3.1. Cópia de documento de identidade;
4.3.2. Comprovante de endereço;
4.3.3. Cópia de Diploma de Graduação ou Declaração de Conclusão
de Curso Superior;
4.3.4. Curriculum vitae;
4.3.5. Documentos que comprovem experiência em trabalhos desenvol-
vidos no âmbito da administração pública e/ou planejamento urbano;
4.3.6. Os requerimentos deverão ser endereçados à Presidência da
Comissão de Pré-Qualicação e protocolizados pessoalmente, ou por
correio, na Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regio-
nal, localizada na Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Edifício Gerais,
14º andar, bairro Serra Verde – Belo Horizonte/MG, Cep 31.630-901,
sendo que nos casos de envio pelo correio, será considerada a data do
carimbo de postagem, para ns do cumprimento do prazo previsto no
subitem 3.1.
5. Disposições nais
5.1. O candidato que não atender aos requisitos técnicos exigidos pelo
edital de pré-qualicação do cargo terá a sua postulação indeferida.
5.2. A pré-qualicação constitui requisito para a nomeação ao cargo
de Diretor-Geral, mas não confere ao prossional direito subjetivo à
nomeação ou de precedência de nomeação em relação aos outros pro-
ssionais pré-qualicados.
5.3. Este edital requer que os candidatos interessados observem seus
requisitos, não sendo admitidas para este processo em especíco, lis-
tas anteriormente elaboradas em razão de processo de pré-qualicação
para quaisquer cargos da Administração Superior da Agência RMVA.
5.4. Os documentos protocolados, após nalização de todo o processo
de pré-qualicação, poderão ser retirados pelos candidatos no endereço
mencionado no subitem 4.3.6, no prazo de 30 (trinta) dias, após o qual
poderão ser descartados pela Comissão de Pré-Qualicação.
5.5. Casos omissos serão dirimidos por deliberação da Comissão de
Pré-Qualicação.
Belo Horizonte, 9 de outubro de 2017.
Presidente da Comissão Permanente de Pré-Qualicação para os cargos
da Administração Superior da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA.
09 1017469 - 1
critérios estabelecidos no Decreto Estadual 46.020/2012 e no Edital de
seleção pública para celebração de Termo de Parceria.
Art. 3º A Comissão Julgadora será composta pelos seguintes membros:
I - Renata Anício Bernardo, Masp 1.107.594-2, representante titular do
IEPHA-MG;
II - Rubem Lima de Sá Fortes, Masp 1.018.290-5, representante
suplente do IEPHA-MG;
III - Amanda Moura Farnezi, Masp 1.213.259-3, representante titular
da SEPLAG;
IV - Raphael Sardinha Moreira de Castro, Masp 1.150.552-6, represen-
tante suplente da SEPLAG;
V - Raquel Novais da Silva, CPF 702.512.906-20, representante titular
da sociedade civil;
VI - Silvana Maria Cançado Trindade, CPF 317.784.886-68, represen-
tante suplente da sociedade civil.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2017.
MICHELE ABREU ARROYO
Presidente do IEPHA/MG
09 1017427 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais- SEDINOR.
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
– IDENE.
INTERESSADO: ADIL EXPEDITO DE OLIVEIRA JÚNIOR
CLASSIFIÇÃO TEMÁTICA: ESTATUDO DO SERVIDOR – APO-
SENTADORIA - APOSTILAMENTO
DECISÃO
Levando-se em consideração que foram encaminhados os documen-
tos do procedimento referente ao pedido de aposentadoria integral, nos
termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com direito
à percepção de vencimento de cargo em comissão de Assessor II, da
Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, feito por ADIL EXPE-
DITO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Analista de Desenvolvimento Econô-
mico e Social, Nível III, Grau F, MASP 1020263-8, servidor efetivo do
IDENE, desde 12-06-1978 e cou à disposição da Procuradoria Geral
de Justiça para exercer cargo em comissão nos seguintes períodos:
21-02-1989 a 09-11-1989/28-06-1996/ e 17-11-200 a 31-07-2017, fun-
damentado no requerimento de folhas 01 a 34.
Considerando o PARECER/SERH/SCP/DDV/AsLegis nº 047/2000,
que entende que a matéria merece ser examinada pela Douta Procura-
doria Geral do Estado. (Fls 91 a 94).
Considerando a APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.233.890-3/00, que con-
siderou a referida apostila nula, seja porque declara direito inexistente
seja porque expedida por Órgão a que não pertence o servidor beneci-
ário do ato, negando provimento ao apelo. (Fls 95 a 100).
Considerando a Nota Jurídica nº 36/97 (s. 467-470) que opinou con-
trariamente: i) ao pleito do servidor de incorporação/apostilamento do
Cargo em Comissão de Assessor II da Procuradoria-Geral de Justiça de
Minas Gerais, haja vista a nulidade do ato reconhecido tanto adminis-
trativamente quanto judicialmente e, portanto, ocorrendo a coisa jul-
gada; ii) à concessão de aposentadoria sem ou com proventos do cargo
comissionado de outro órgão, haja vista não ter direto à incorporação
e nem ter instruído o feito com documentos necessários à análise do
Recursos Humanos do IDENE; a) a comprovação de ser funcionário
efetivo do IDENE; b) contagem de tempo emitido pelos órgãos compe-
tentes; c) cópia de documentos pessoais, certidão de nascimento/casa-
mento, RG, CPF, entre outros, nos termos do art. 40 da Constituição
plementar nº 64/02, Decreto nº 42.758, de 2009 e Resolução SEPLAG
nº 7, de 2006 e Instrução Normativa nº 7/2009 do TCE-MG.
Assim, INDEFIRO o pedido de aposentadoria integral, nos termos do
Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com direito à percep-
ção de vencimento de cargo em comissão de Assessor II, da Procura-
doria-Geral de Justiça de Minas Gerais, feito por ADIL EXPEDITO
DE OLIVEIRA JÚNIOR, Analista de Desenvolvimento Econômico e
Social, Nível III, Grau F, MASP 1020263-8.
Publique-se.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2017.
GUSTAVO XAVIER FERREIRA
Diretor-Geral do IDENE
09 1017130 - 1
Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda
Expediente
RESOLUÇÃO SEDPAC nº 21 /2017.
Altera a Resolução SEDPAC nº 6/2016, que nomeou representantes
de órgãos públicos e da sociedade civil para a Comissão Estadual de
Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais de
Minas Gerais – CEPCT-MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PAR-
TICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, no uso da competência que
lhe é outorgada pelo Art. 93, parágrafo 1°, inciso III, da Constituição
Estadual, e considerando o disposto na Lei Estadual nº 21.147, de 14
de janeiro de 2014, e no Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 46.671, de 16 de
dezembro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear Analice Moisés da Silva Maia como representante
suplente dos Povos Indígenas Xacriabá e Tuxá na Comissão Estadual
de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais
de Minas Gerais – CEPCT-MG.
Parágrafo Único. A nomeação é feita para correção de erro material na
versão da Resolução SEDPAC nº 6/2016, publicada originalmente no
Diário Ocial do Estado em 18 de março de 2016, à página 17.
Art. 2º. Em face da nomeação, o Art. 2º, inciso II, alínea “q” da Resolu-
ção SEDPAC nº 6/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
II – representantes da sociedade civil:
(...)
q) Hilário Correa Franco, titular, e Analice Moisés da Silva Maia,
suplente, pelos Povos Indígenas Xacriabá e Tuxá”.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 9 de outubro de 2017.
Nilmário de Miranda
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
09 1017028 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Expediente
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por seis meses ao servidor: Masp 9230129 Elizabeth Leão
Gomes, em prorrogação.
Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
09 1017250 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Subsecretaria de Gestão de Pessoas
Warlene Salum Drumond Rezende
Superintendência Central de Administração de Pessoal
Gabriela Câmara Campos Bernardes Siqueira
A Superintendente Central de Administração de Pessoal concede
02 (dois) anos de licença para tratar de interesses particulares à
funcionária:
Nos termos do art.179, da Lei nº 869/52, artigos 10 e 12 do Decreto n.º
28.039/88, inciso IV do artigo 1º da Resolução 2321/92, Deliberação
CCGPGF nº 02/14.
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
GISELLE ELISABETH SABARENSE RABELO MALVAR, MASP
1.367.251-4, ocupante do cargo efetivo de Analista de Gestão e Políti-
cas Públicas em Desenvolvimento, Nível I, Grau B.
09 1017237 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 52, DE 28 DE
SETEMBRO DE 2017-10-06
Dispõe sobre a designação de Comissão de Tomadas de Contas
Especial.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas competências atribuídas por meio do art. 93, § 1º, III,
da Constituição Estadual, e suas alterações, e atendendo ao disposto no
parágrafo único do artigo 8º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tri-
bunal de Contas do Estado, RESOLVE:
Art. 1º Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para pro-
mover a apuração dos fatos, referentes aos Termos de Cessão de Uso
de Veículos Ocias celebrados, respectivamente, entre a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão e o Conselho Comunitário de Padre
Carvalho (veículo placa: GMG-9067), Município de Curral de Den-
tro (veículo placa: GMG-0140), Município de Matias Cardoso (veículo
placa: GMG-4049), Associação de Assistência Comunitária e Ensino
Prossionalizante de Sete Lagoas – FACOMSEL-MG (veículo placa:
GMG-1585), Município de São João das Missões (veículo placa: GMG-
0195), e Associação Comunitária dos Augustos de Fronteiras dos Vales
(veículo placa: GMG-1317), procedendo a identicação dos responsá-
veis, a quanticação do dano ao erário, a formalização e a instrução
do procedimento, a emissão do Relatório do Tomador de Contas nos
termos da Instrução Normativa nº 03/2013 e atender às diligências do
Tribunal de Contas do Estado de todas as tomadas de contas especiais
instauradas nesta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Art. 2º A Comissão de Tomada de Contas Especial é composta pelos
seguintes servidores, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo
segundo nas ausências e nos impedimentos:
I - Clarissa Maria Augusta Lopes Bicalho, MASP 1.365.359-7;
II - Robson Weber Feijó, MASP 347.889-8;
III - Kaiser Henrique Campos Buchacra, MASP 358.961-1 .
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2017.
Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
06 1016933 - 1
Secretaria de Estado de Cidades
e de Integração Regional
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais
Presidente: Alessandro Marques
DESPESAS COM PESSOAL – 3º TRIMETRE DE 2017
Referência legal: §3º da Constituição Estadual, acrescido pelo art.61 da EC, de 23/12/03
Unidade Orçamentária: Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS
Referência: 3º Trimestre de 2017
Tipo de Cargo Jul/17 Qtde Ago/17 Qtde Set/17 Qtde Total Período
Técnico 879.538,86 118 88.340,00 118 889.827,93 118 2.652.706,79
Assessoramento 243.913,56 24 251.755,59 25 255.034,65 25 750.703,80
Chea 175.817,51 13 165.385,17 13 163.278,20 12 504.480,88
Recrutamento Amplo 129.166,27 29 130.428,21 29 127.527,90 28 387.122,38
Aprendiz -02.641,14 62.641,14 65.282,28
SUB – TOTAIS 1.428.436,20 184 1.433.550,11 191 1.438.309,82 189 4.300.296,13
ENCARGOS PATRONAIS 1.263.716,08 *1.268.240,28 *1.272.451,12 *3.804.407,48
TOTAL 2.692.152,28 184 2.701.790,39 191 2.710.760,94 189 8.104.703,61
Alessandro Marques Luiz Roberto Gusmão Francisco José da Fonseca
Presidente Gerente de Recursos Humanos Diretor Administrativo e Financeiro
09 1017072 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Expediente
EDITAL LEI DE INCENTIVO À CULTURA DE MINAS GERAIS-
EDITAL LEI 01/2017 DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO EM
FACE DA DESCLASSIFICAÇÃO DE PROJETO APRESENTADO
NO EDITAL LEIC 01/2017.
O Secretário de Estado Cultura, no uso da competência que lhe que lhe
confere o § 1° do art.93 da Constituição do estado e em conformidade
com o disposto no Edital LEIC 01/2017 torna público, para o conhe-
cimento dos interessados, a decisão proferida em relação ao seguinte
recurso interposto em face da decisão de desclassicação de projeto
inscrito no Edital LEIC 01/2017.
Protocolo: 0040/001/2017
Resultado: Não Provido
Síntese da Decisão: Decidido pela manutenção da desclassicação do
projeto, tendo em vista que a CTAP manteve a pontuação atribuída ao
projeto, em reunião do colegiado da CTAP em 04/09/2017.
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2017
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura
09 1017392 - 1
EDITAL LEI DE INCENTIVO À CULTURA DE MINAS GERAIS-
EDITAL LEI 01/2017 DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO EM
FACE DA DESCLASSIFICAÇÃO DE PROJETO APRESENTADO
NO EDITAL LEIC 01/2017.
O Secretário de Estado Cultura, no uso da competência que lhe que lhe
confere o § 1° do art.93 da Constituição do estado e em conformidade
com o disposto no Edital LEIC 01/2017 torna público, para o conhe-
cimento dos interessados, a decisão proferida em relação ao seguinte
recurso interposto em face da decisão de desclassicação de projeto
inscrito no Edital LEIC 01/2017.
Protocolo: 0255/001/2017
Resultado: Provido
Síntese da Decisão: Decidido pelo encaminhamento para a reunião do
dia 10/10/2017 para deliberação pelo Colegiado da CTAP, por se tratar
de projeto desclassicado equivocadamente. Retica-se a desclassica-
ção do mesmo projeto por inadimplência do proponente. O proponente
encontra-se adimplente na Secretaria de Estado de Cultura.
Protocolo: 0367/001/2017
Resultado: Provido
Síntese da Decisão: Decidido pelo encaminhamento para a reunião do
dia 10/10/2017 para deliberação pelo Colegiado da CTAP, por se tratar
de projeto desclassicado equivocadamente. Retica-se a desclassi-
cação do mesmo projeto por não ter inserido na mídia ótica a página
36 do projeto. Após nova conferência, vericou-se que o documento
estava contido na mídia ótica.
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2017
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura
09 1017387 - 1
Fundação Clóvis Salgado
Presidente: Augusto Nunes Filho
PORTARIA FCS Nº 27/2017
Cria Comissão permanente de avaliação de bens permanentes, de con-
sumo e outros da Fundação Clóvis Salgado, nos termos do Decreto
Estadual 45.242/2009 e Resolução SEPLAG Nº 37/10.
O Presidente da FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO no uso de suas
atribuições legais e estatutárias e tendo em vista o disposto no Decreto
Estadual 45.242/2009 e Resolução SEPLAG Nº 37/10, RESOLVE:
Art.1º Fica constituída no âmbito da Fundação Clóvis Salgado, a comis-
são permanente de avaliação de bens permanentes, de consumo e outros
para ns de desfazimento.
Art.2º Ficam designados os seguintes servidores para comporem a
comissão sob a presidência do primeiro:
I – Elizabeth Vitória Pinheiro de Freitas – MASP: 1035663-2
II – Vitorugo César Ferreira – MASP: 1301546-6
III – Mauro Rodrigues – MASP: 10357523-9
IV – Ronaldo Rodrigues Pereira – MASP: 1240478-6
V – Rômulo Magalhães do Nascimento – MASP: 385700-0
Art.3º Compete a comissão a avaliação do material armazenado nos
depósitos, almoxarifados e ocinas de manutenção, analisando seu
estado de conservação, toda e qualquer possibilidade de utilização ou
sua recuperação
Parágrafo 1º: os materiais sujeitos a desfazimento deverão ser classi-
cados como:
I - ocioso: aquele que, embora apresente condições de uso, não está
sendo aproveitado;
II - recuperável: aquele que, embora esteja com defeito, pode ser recu-
perado, desde que o custo da recuperação não supere quarenta por cento
do seu valor de mercado ou a análise de custo/benefício demonstre ser
plenamente justicável a recuperação;
III - irrecuperável: material com defeito e que não pode ser utilizado
para o m a que se destina, em razão da inviabilidade econômica de
sua recuperação.
IV - antieconômico: é o que possui manutenção onerosa ou rendi-
mento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou
obsoletismo;
V - material inservível: é o que não mais possa ser utilizado para o m
a que se destina, em virtude da perda de suas características, de sua
obsolescência devido à modernização tecnológica, independentemente
do seu valor de mercado.
VI - material inservível sem valor comercial: é o que não mais possa
ser utilizado para o m a que se destina, em virtude da perda de suas
características, e sem valor para alienação.
Parágrafo 2º: material permanente classicado como ocioso ou recu-
perável e o material de consumo classicado como ocioso poderão ser
transferidos, cedidos ou doados a outros órgãos e entidades que deles
necessitem.
Parágrafo 3º: O material permanente classicado como irrecuperável,
antieconômico ou inservível e o material de consumo classicado como
inservível poderão ser alienados.
Art.4º O presidente da comissão poderá convocar para participar dos
trabalhos da comissão, servidor com notório conhecimento para avaliar
materiais especícos.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 09 de outubro 2017.
Augusto Nunes Filho
Presidente
09 1017315 - 1
Fundação TV MINAS -
Cultural e Educativa
Presidente: Luiza Moreira Arantes de Castro
RETIFICAÇÃO
Retica a publicação no dia 02/09/2017, na página 8, coluna 1, onde se
lê concessão indevida de férias Prêmio, leia-se concessão indevida de
férias Prêmio e quinquênio Administrativo.
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2017.
09 1017401 - 1
Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais
Presidente: Michele Abreu Arroyo
PORTARIA IEPHA/MG Nº 44/2017
Institui Comissão Julgadora para Concurso de Projetos para celebração
de Termo de Parceria com o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG.
A Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA/MG, no exercício das competências, em
atendimento às disposições legais e estatutárias e atendendo aos termos
da Lei Estadual nº 14.870/2003 e do Decreto Estadual 46.020/2012,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Julgadora para celebração de Termo
de Parceria com o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA/MG, nos termos do art. 14, §2, inciso IV do
Decreto Estadual nº 46.020/2012.
Art. 2º A Comissão Julgadora classicará as propostas das Organiza-
ções da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, obedecendo aos
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO