Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 07-10-2021
| Data de publicação | 07 Outubro 2021 |
| Seção | Diário do Executivo |
Mina s Gerai s diár iO dO ex ecutiv O quin ta-feira, 07 d e Outu brO de 2021 – 11
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
479/2020, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 479/2020, publicada no Minas Gerais de 06
de novembro de 2020, tendo em vista o disposto no parágrafo único do
artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA
E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o servidor MAYCOW
AMARAL NUNES - MASP 1.445.218-9, para comparecer perante
esta Comissão Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governa-
dor Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP:
38065-470, em dias úteis, das 07h00min às 16h00min, com atendi-
mento também por intermédio do endereço eletrônico: corregedoria.
regional5risp@gmail.com, no prazo de 10 dias úteis, a contar da oitava
e última publicação deste edital no Diário Ocial do Estado de Minas
Gerais, a m de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo
Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, soli-
citar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e
defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se compro-
vada remete ao descumprimento dos deveres previstos nos artigos 216,
incisos V e VI, 245, caput e parágrafo único, 246, inciso I, todos na
forma da Lei nº 869/52, estando sujeito a uma das penalidades previs-
tas no art. 244, incisos I ou III do referido Diploma Legal; sob pena de
REVELIA e designação de defensor “ex-ofcio”
Uberaba, 01 de outubro de 2021.
Juliana Gonçalves Cherin
Masp 1.377.979-8
Presidente de Comissão
01 1539210 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Sindicância Administrativa Disciplinar - SAD nº
007/2019, Luciano Silva Marcílio, conforme PORTARIA/CSet-SE-
JUSP/SAD nº 007/2019, publicada no Minas Gerais de 05 de novem-
bro de 2019, tendo em vista o disposto artigo 225 c/c parágrafo único,
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, combinado com o art.
256 do Código de Processo Civil, CITA e CONVOCA, durante 08
(oito) dias consecutivos, os sindicados JOCIMAR BIONDO – MASP:
1.363.008-2, WILLIAM ATAÍDE ARAUJO – MASP: 1.367.267-0
ambos na função de Agente de Segurança Penitenciário, por se acharem
em local incerto e não sabido, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifí-
cio Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte /MG – CEP 31.630-900, dentre os horários de 08h00min às
17h00min ou pelo telefone (31) 3916-9841, no prazo de 10 dias úteis,
a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Ocial do
Estado de Minas Gerais, a m de, pessoalmente, tomar conhecimento
de sua respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar
sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol
de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos arti-
gos 216 incisos V e VI e 217 incisos IV e X c/c 245, caput e parágrafo
único e art. 246, incisos I e III, e 250 incisos I, II, V e VI, todos da Lei
869/1952, estando sujeitos a uma das penalidades administrativas pre-
vistas no art. 244, incisos I , III e VI da Lei 869/1952 c/c o art. 12, pará-
grafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto nº
45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena de REVELIA e designação
de defensor “ex-ofcio”.
Belo Horizonte, 01 de outubro de 2021.
Luciano Silva Marcílio
MASP: 1.078.013-8
Presidente de Comissão
01 1539248 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. André Luís Martins Sousa, Presidente da Comissão designada
para apurar os fatos constantes no Processo Disciplinar Simplicado
instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº
154/2020, com extrato publicado no Diário Ocial de Minas Gerais de
05/12/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, NOTIFICA, durante 08 (oito) publica-
ções consecutivas o ex-servidor GLEIDISTON FERNANDES LUCAS
- MASP 1.284.199-5, do despacho de indiciamento no PDS 154/2020
para que apresente alegações nais no prazo de 10 (dez) dias, nos ter-
mos do artigo 225 da Lei 869/1952. Para tanto, novamente colocamo-
nos à sua disposição e que conforme vosso conhecimento, a Comis-
são encontra-se em funcionamento na Rua Gutemberg, 01, Bairro Bom
Jesus, CEP: 35790-866, Curvelo/MG, no horário de 08:00 às 17:00
horas, Telefones: (38) 999251811, (38) 999026296, (38) 999117340,
em dias úteis, ou através do e-mail: comissao14risp@gmail.com.
Curvelo- MG, 04 de outubro de 2021
André Luís Martins Sousa
Masp 1.388.433-3
Presidente de Comissão
04 1539376 - 1
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PUBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta na
Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria
NUCAD/CSet-SEJUSP/SAI Nº 027/2020, com extrato publicado no
Diário Ocial datado de 31 de julho de 2020, bem como no Parecer
172/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2021, ARQUIVA os autos
da presente sindicância instaurada no âmbito do Centro Socioeduca-
tivo Santa Clara.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PUBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº
869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta na Sindi-
cância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/SAI Nº 037/2020, com extrato publicado no Diário O-
cial datado de 6 de agosto de 2020, bem como no Parecer 176/CGE/
CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2021, ARQUIVA os autos da pre-
sente sindicância instaurada no âmbito do Centro Socioeducativo de
Ribeirão das Neves.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952, c/c a Lei nº 23.304/2019 e com o art. 1º, inciso II, do
Decreto nº 47.995 de 29/06/2020; considerando o que consta no Pro-
cesso Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria CORREGE-
DORIA/SUAPI/PAD Nº 062/2015, com extrato publicado no Diário
Ocial datado de 16 de outubro de 2015, bem como no Parecer 228/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2021, aplica a penalidade de
DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao servidor Flávio Viza-
cre da Cruz - MaSP: 1.206.288-1, Agente de Segurança Penitenciário,
admissão 4, lotado à época dos fatos no Presídio de Brumadinho, com
fundamento no art. 244, inciso VI, por inobservar os deveres previstos
no artigos 216, incisos V e VI, art. 250, inciso V, todos da Lei Estadual
nº 869, de 1952; e ARQUIVA os autos em relação ao servidor Paulo
Jorge Lopes – MaSP: 376.941-1, Agente de Segurança Penitenciário,
admissão 1, lotado no Presídio de Brumadinho à época dos fatos. Nos
termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se para
ns de intimação a presente publicação na pessoa dos servidores acima
qualicados e do advogado Alexandre Augusto Carvalho Gonzaga –
OAB/MG 105.976. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de
2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é
de 10 (dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT
para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
USCI-SEAP/PAD Nº 128/2017, com extrato publicado no Diário O-
cial datado de 31 de agosto de 2017, bem como no Parecer nº 98/CGE/
CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2020, ARQUIVA os autos do pre-
sente processo instaurado em face do servidor Nilson Cristiano da Silva
– MaSP 1.078.541-8, Agente de Segurança Penitenciário, admissão 2,
lotado na Superintendência de Gestão de Vagas e Custódia Alternativa
à época dos fatos. Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo
Civil, considera-se para ns de intimação a presente publicação na pes-
soa do servidor acima qualicado. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº
14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou
recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO
à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria CORRE-
GEDORIA/SUASE/PAD Nº 142/2016, com extrato publicado no Diá-
rio Ocial datado de 18 de junho de 2016, bem como no Parecer nº
251/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2021, ARQUIVA os autos
do presente processo instaurado em face dos servidores Eduardo Leno
de Oliveira – MaSP 1.247.213-0, Agente de Segurança Socioeducativo,
admissão 1; e Pedro Soares Louzada – MaSP – 1.122.928-3; Agente
de Segurança Socioeducativo, admissão 3; lotados no Centro Socioe-
ducativo de São Francisco de Assis em Governador Valadares à época
dos fatos. Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil,
considera-se para ns de intimação a presente publicação na pessoa
dos servidores acima qualicados. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº
14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou
recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO
à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PUBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta na
Sindicância Administrativa Disciplinar instaurada pela Portaria COR-
REGEDORIA/SUASE/SAD Nº 066/2016, com extrato publicado no
Diário Ocial datado de 18 de junho de 2016, bem como no Parecer 70/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2021, ARQUIVA os autos da
presente sindicância instaurada em face do servidor Roberto da Silva –
MaSP 1.123.007-8, ex prestador de serviço, à época dos fatos ocupante
do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo contratado, admissão
2, lotado no Centro Socioeducativo São Francisco de Assis. Nos termos
do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se para ns
de intimação a presente publicação na pessoa do servidor acima quali-
cado. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo
para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez)
dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhe-
cimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo AdministrativoDisciplinar instaurado pela Portaria CORRE-
GEDORIA/SUAPI/PAD Nº 084/2015, com extrato publicado no Diá-
rio Ocial datado de 16 de dezembro de 2015, bem como no Parecer nº
147/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2021, ARQUIVA os autos
do presente processo instaurado em face dos servidores Wallace Vitor
Sírio – MaSP 1.140.8242, Agente de Segurança Penitenciário, admis-
são 1; e Rodolfo Corrêa Bandeira – MaSP – 1.134.012-2, Agente de
Segurança Penitenciário, admissão 5; lotados no Presídio de Varginha
à época dos fatos. Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo
Civil, considera-se para ns de intimação a presente publicação na pes-
soa dos servidores acima qualicados e do advogado Thiago Silva da
Costa OAB/MG 196.798.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para
oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conheci-
mento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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PÚBLICA, no uso da sua competência que lhe confere o artigo 219
da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o pedido
de reconsideração dos servidores Elder Franklis de Jesus Silva – MaSP
1.378.650-4 e Marco Antônio Sodré – MaSP 1.239.282-5, em rela-
ção ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria
NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 283/2020, com decisão publicada no
Diário Ocial datado de 19 de agosto de 2021, decide negar-lhes provi-
mento mantendo a decisão anteriormente proferida, fundamentado no
Parecer nº 268/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_GAB/2021. Nos termos
do art. 272, § 2º do Código de Processo Civil, considera-se para ns de
intimação a presente publicação na pessoa dos servidores acima quali-
cados e dos advogados Nadson Lopes Santana – OAB/MG 133.942 e
Vinícius Ricardo Lima – OAB/MG 175.682. Conforme art. 55, da Lei
Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de recon-
sideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio do DECI-
DIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro de 2021.
Rogério Greco
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DESPACHO
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PÚBLICA, no uso da sua competência que lhe confere o artigo 219
da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o pedido de
reconsideração do servidor Allyson Silva Tiburzio – MaSP 1.230.144-6,
em relação ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela por-
taria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 314/2020, com decisão publicada
no Diário Ocial datado de 19 de agosto de 2021, decide negar-lhe pro-
vimento mantendo a decisão anteriormente proferida, fundamentado no
Parecer nº 269/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_GAB/2021. Nos termos
do art. 272, § 2º do Código de Processo Civil, considera-se para ns de
intimação a presente publicação na pessoa do servidor acima quali-
cado e do seu advogado Thiago José Alves Chaib Junqueira – OAB/
MG 119.100. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002,
o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10
(dez) dias. Determina o envio do DECIDIDO à SULOT para conheci-
mento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro de 2021.
Rogério Greco
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da sua competência que lhe confere o artigo 219
da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o pedido
de reconsideração da servidora Camila Celeste Neves Chaves – MaSP
1.251.285-1, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar ins-
taurado pela portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 012/2019, com
decisão publicada no Diário Ocial datado de 4 de setembro de 2021,
decide negar-lhe provimento mantendo a decisão anteriormente profe-
rida, fundamentado no Parecer nº 271/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_
GAB/2021. Nos termos do art. 272, § 2º do Código de Processo Civil,
considera-se para ns de intimação a presente publicação na pessoa da
servidora acima qualicada e do seu advogado Gabriel Fernando Horta
Silva – OAB/MG 129.962.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para
oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias.
Determina o envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e
providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro de 2021.
Rogério Greco
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da sua competência que lhe confere o artigo 219
da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o pedido
de reconsideração do servidor Frantchiesco Miranda De Souza – MaSP
1.390.319-0, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar ins-
taurado pela portaria NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 019/2019, com
decisão publicada no Diário Ocial datado de 19 de agosto de 2021,
decide negar-lhe provimento mantendo a decisão anteriormente profe-
rida, fundamentado no Parecer nº 270/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_
GAB/2021. Nos termos do art. 272, § 2º do Código de Processo Civil,
considera-se para ns de intimação a presente publicação na pessoa do
servidor acima qualicado e do seu advogado Felipy da Silva Lima –
OAB/MG 149.507. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de
2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso
é de 10 (dez) dias. Determina o envio do DECIDIDO à SULOT para
conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro de 2021.
Rogério Greco
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da sua competência que lhe confere o artigo 219
da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o pedido
de reconsideração do servidor Warlley Carlos dos Reis – MaSP
1.220.611-6, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar ins-
taurado pela portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 393/2020, com
decisão publicada no Diário Ocial datado de 31 de julho de 2021,
decide negar-lhe provimentomantendo a decisão anteriormente profe-
rida, fundamentado no Parecer nº 258/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_
GAB/2021. Nos termos do art. 272, § 2º do Código de Processo Civil,
considera-se para ns de intimação a presente publicação na pessoa do
servidor acima qualicado e do seu advogado Gabriel Valadares Silva
Lima Costa – OAB/MG 168.407. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº
14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou
recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio do DECIDIDO à SULOT
para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro de 2021.
Rogério Greco
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria CORRE-
GEDORIA/SUAPI/PAD Nº 056/2015, com extrato publicado no Diá-
rio Ocial datado de 26 de setembro de 2015, bem como no Parecer nº
160/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2020, ARQUIVA os autos
do presente processo instaurado em face das servidoras Renata Cecí-
lia Honório França dos Santos – MaSP 1.157.154-4, ex prestadora de
serviço, à época dos fatos ocupante do cargo de recrutamento amplo
CA29, admissão 1; e Zilca Caetano de Almeida – MaSP – 1.228.953-4,
Analista Executivo de Defesa Social, admissão 1; lotadas no Complexo
Penitenciário Nossa Senhora do Carmo. Nos termos do art. 272, § 2º,
do Código de Processo Civil, considera-se para ns de intimação a pre-
sente publicação na pessoa das servidoras acima qualicadas e do advo-
gado Maysa Gonçalves de Moraes Rodrigues OAB/MG 67.868 e Que-
sio de Melo Resende – OAB/MG 159.831. Conforme art. 55, da Lei
Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de recon-
sideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio de cópia do
DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
USCI-SEAP/PAD Nº 160/2018, com extrato publicado no Diário O-
cial datado de 14 de novembro de 2018, bem como no Parecer 48/CGE/
CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2021, aplica a penalidade de SUS-
PENSÃO de 2 (dois) dias à servidora Débora Cristina da Silva Santos
- MASP 1.286.456-7, Agente de Segurança Penitenciário, admissão 2,
lotado no Presídio de Campos Gerais à época dos fatos, com funda-
mento no art. 244, inciso III, por inobservar os deveres previstos no
art. 217, inciso VII, c/c art. 246, inciso III, todos da Lei Estadual nº
869, de 1952.
Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se
para ns de intimação a presente publicação na pessoa da servidora
acima qualicada e do seu advogado José Donizeti Venâncio Júnior
– OAB/MG 139.133. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de
2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é
de 10 (dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT
para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
05 1540510 - 1
ATO 133 , 01 DE OUTUBRO DE 2021
RETIFICAÇÃO ATO Nº 611/2021 RETIFICAÇÃO AFASTA-
MENTO PRELIMINAR APOSENTADORIA
RETIFICA NO ATO Nº 586/2021 – AFASTAMENTO PRELIMIMAR
APOSENTADORIA, publicado em 29/09/2021 , nos termos do Art
144 do ADCT da CE/89, incluído pela EC nº 104, de 2020 c/c Art 6º
da EC nº41/03, do(s) servidor(es): MaSP: 905.901-8, NILZA APARE-
CIDA MAIA , a contar de 23/09/2021, referente ao cargo de AEDS V/F
.por motivo de incorreção nos dados. Onde se lê: MaSP:905.901-8,
leia-se: MaSP:905.891-8.
Nos termos do Art. 148, §§§§ 1º, 2º 3º e 4º do ADCT, acrescentado pela
Emenda Constitucional nº 104 de 2002 c/c a Lei Complementar Feral
nº 51 de 1985. MaSP: 1.220.465-6 , ADEILSON GOMES DA SILVA a
contar de 27/08/2021, referente ao cargo de ASP II/ESP II/E. Onde se
lê: MaSP:1.220.465-6, leia-se: MaSP:1.220.475-6.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
06 1540597 - 1
ATO Nº 617/2021 - FÉRIAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EM
ESPÉCIE
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO A HERDEIROS , nos termos do art.
117 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es):
Servidor falecido: MaSP:379.516-8, PAULO SERGIO DA SILVA,
saldo de03 mês (es), ref. ao 1º quinquênio de exercício, do cargo de
ASP IV/D.
Servidor falecido: MaSP: 905.488-3, AURELINO RODRIGUES
FILHO, saldo de01 mês (es), ref. ao 2º quinquênio de exercício, do
cargo de ASP I/J. Ana Louise Pereira de Freitas
Superintendente de Recursos Humanos
06 1540592 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 372/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: R.M.P.N. MaSP
1.395.628-9, Analista Executivo de Defesa Social. Comissão Proces-
sante: Presidente: Letícia de Melo Barbosa; Membros: Ailb Abrão Oli-
veira Júnior e Francisco Luiz Cosmo Pinho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de outubro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 373/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: I.B.C.S. MaSP
1.448.832-4, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Proces-
sante: Presidente: André Luís Martins Sousa; Membros: Luís Henrique
da Costa e Luís Otavio Almeida Oliveira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de outubro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 374/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: W.G.N. MaSP
1.156.781-5 e D.A.O. MaSP 1.437.257-7, Agentes de Segurança Peni-
tenciários. Comissão Processante: Presidente: Sheila Santos Osman;
Membros: Rafael Sobral Cavalcanti e Wellington Lopes Almeida.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 375/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: F.C.S. MaSP
1.380.559-3 e J.T.A.O. MaSP 1.435.447-6, Agentes de Segurança Peni-
tenciários. Comissão Processante: Presidente: Guilherme Rasmussen
Codinhoto; Membros: Denis Antônio José de Souza e Duarte Carva-
lho Minighin.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 376/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: A.P.A. MaSP
1.150.570-8, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Proces-
sante: Presidente: Fellipe Puiati Toledo; Membros: Katriane de Carva-
lho Vieira e Anderson Jean Alves dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 377/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: A.S.S. MaSP
1.192.581-5, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Proces-
sante: Presidente: Cristiano Augusto Vieira Dias; Membros: Ulysses
Vilasboas Silva e Ivan Andrade de Souza.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 378/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: W.M.S.C. MaSP
1.448.317-6, A.B.E. MaSP 1.209.805-9, L.H.A.S. MaSP 1.220.336-0,
E.S.R. MaSP 1.386.818-7, A.C.O. MaSP 1.378.723-9, G.A.W.V. MaSP
1.251.284-4, K.G.N.L. MaSP 1.378.445-9, K.P.S. MaSP 1.375.706-7 e
I.C.L. MaSP 1.372.491-9, Agentes de Segurança Penitenciários e C.R.J.
MaSP 1.099.710-4, Assistente Executivo de Defesa Social. Comissão
Processante: Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues; Membros: Ana
Eliza Lacerda Sousa Ribeiro e Juscelino Domingos Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 379/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: M.J.S. MaSP
1.386.075-4, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Proces-
sante: Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues; Membros: Ana Eliza
Lacerda Sousa Ribeiro e Juscelino Domingos Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 380/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: N.S.C. MaSP
1.221.032-4, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Proces-
sante: Presidente: Letícia de Melo Barbosa; Membros: Ailb Abrão Oli-
veira Júnior e Francisco Luiz Cosmo Pinho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 381/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: S.A.D. MaSP
1.387.163-7, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Proces-
sante: Presidente: André Luís Martins Sousa; Membros: Luís Henrique
da Costa e Luís Otavio Almeida Oliveira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 382/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: J.E.L. MaSP
1.302.125-8 e A.N.A. MaSP 1.079.443-6, Agentes de Segurança Peni-
tenciários. Comissão Processante: Presidente: Juliana Gonçalves Che-
rin; Membros: Luciana Ota Vieira e Icaro Uriel França de Brito.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 383/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: L.F.P. MaSP
1.080.369-0 e R.D.P. MaSP 1.130.227-0, Agentes de Segurança Peni-
tenciários. Comissão Processante: Presidente: Letícia de Melo Barbosa;
Membros: Ailb Abrão Oliveira Júnior e Francisco Luiz Cosmo Pinho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 384/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: W.M.A. MaSP
1.117.522-1, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Proces-
sante: Presidente: Sheila Santos Osman; Membros: Rafael Sobral
Cavalcanti e Wellington Lopes Almeida.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 385/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: L.E.C. MaSP
1.079.162-2, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Proces-
sante: Presidente: Douglas Queiroz da Silva; Membros: Leandro da
Silva Moreira e Clésio Marques Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 05 de outubro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202110062317160111.
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