Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 24-04-2013
| Data de publicação | 24 Abril 2013 |
| Seção | Diário do Executivo |
8 – quarta-fei ra, 24 de ab ril de 2013 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que nos termos da legislação em
vigor restou caracterizada a desistência da Impugnação de s. 514 da
peça scal em referência, devido ao não-recolhimento ou não-compro-
vação de recolhimento da Taxa de Expediente prevista no item 2.21 da
Tabela “A” anexa à Lei nº 6.763/75. Maiores esclarecimentos e/ou vista
dos autos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na
Praça Tubal Vilela 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.000184641.80
Sujeito Passivo: Marcelo Sandre Vilela
IE/CPF/CNPJ: 556.477.401-97
End: R. Leandro José de Oliveira, 799, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 22 de Abril de 2013.
Marden de Sousa Silva - Masp: 339.589-4
Chefe em exercício da AF/1º Nível/Uberlândia
EDITAL 004.421/2013
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados, representa-
dos por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Esta-
dual sem validade alguma.
Município de Patos De Minas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001108122.00-23 JOSE EUSTAQUIO DE FREITAS
CPF 191.132.266-49 - ME
001013630.00-81 TOTAL TRATORES LTDA - ME
480246419.00-50 CESAR ALVES DE OLIVEIRA FILHO - ME
Terça-feira, 23 de Abril de 2013.
Chefe de Unidade: Joao Bosco Tolentino
EDITAL 003.163/2012
SUPERINTEND. REGIONAL DA FAZENDA DE UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE UBERLÂNDIA
CANCELAMENTO
Por car comprovado, por meio de diligência scal, que o contribuinte
não exerce atividade no endereço ou no local indicado, cam os contri-
buintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobriga-
dos, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no
Cadastro de Contribuintes do ICMS estarão canceladas de Ofício, com
base no disposto no art. 108, inciso II, alínea “c” do RICMS/02 e seus
comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
702121549.00-12 KAUA’I ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME
Uberlândia, 23 de abril de 2013.
Marden de Sousa Silva – MASP: 339.589-4
Chefe em exercício da AF 1º Nível Uberlândia
23 410838 - 1
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/ALFENAS
COMUNICADO Nº 001/13
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos scais emi-
tidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- ENTREGADORA E TRANSPORTADORA XV DE NOVEMBRO
LTDA
IE:016741411.00-50 - CNPJ:57.519696/0007-70
Endereço:Rua General Costa Campos, 28, Sala 08-Centro-
Alfenas-MG
Motivo: Desaparecimento de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos scais declarados ideologicamente falsos: CTRC nºs
85256, 88164, 89219, 90867, 91643, 92525, 92871, 93428, 93443,
93449, 94215, 94443, vinculados aos formulários contínuos autori-
zados por PED, AIDF Nº 00100008/2011 DE 01/12/2011, nºs 89547,
92188, 93264, 94949, 95741, 96666, 97017, 97580, 97595, 97601,
98387 e 98616, respectivamente, os CTRC nºs 86104, 89160, 91725,
92922, 92925, 92957, 93024, 93036, 93424, 94021 emitidos através de
formulários autorizados pela mesma AIDF, porém os formulários a eles
vinculados não foram identicados, e os formulários nºs 88716, 88762,
89545, 93850 e 95824, também autorizados pela mesma AIDF, cujos
nºs de CTRC não foram identicados.
Ato Declaratório nº 11.016.060.000045, de 19/04/2013
ALFENAS, 23 de abril de 2013.
FERNANDO LAMOUNIER DE RESENDE
CHEFE DA AF/2º NÍVEL/ALFENAS
EDITAL 004.414/2013
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Adminis-
tração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação scal em seu poder, espe-
cialmente os talonários de notas scais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolu-
ção nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Sao Sebastiao Do Paraiso.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
647175564.00-36 SOBREMESA & CIA LTDA - ME
002065521.00-59 VENDAS & CIA LTDA
647700912.00-87 MARCOS EDUARDO HEGEDIRO CPF
774.467.556-87 - ME
647027864.00-75 RENATA LUZINETE DE MORAIS E CIA. LTDA
647834632.00-15 JOSE MARCOS CORTEZ JUNIOR & CIA LTDA
- ME
647835849.00-00 DOCENCONTRO SOCIEDADE LTDA - ME
647037657.00-39 ANDRE HENRIQUE PRESA - ME
647438785.00-74 LUIZA APARECIDA DOS SANTOS - ME
647030050.00-80 RL FUNILARIA E PINTURA SOCIEDADE LTDA
- ME
647240347.00-46 CONCEICAO APARECIDA FERREIRA - CPF-
590.121.616.49 - ME
647192146.00-80CASSIO AURELIO DE RODRIGUES SILVA-ME
647820417.00-30 AMPPA LTDA - ME
647974263.00-50 LUCIA HELENA DOS REIS OLIVEIRA - EPP
647267496.00-74 MARLEIDE SOARES DA SILVA CORTEZ - ME
647689171.00-61 D SAPATUS IND. E COM. DE CALCADOS LTDA
- ME
001058079.00-45 JOSE CARLOS DE SOUZA E CIA LTDA - ME
001122620.00-79 ELISANGELA MARGARETH DE SOUSA SILVA
ME
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001107054.00-80 MENDONCA & GIL REPRESENTACOES LTDA
- ME
001109677.00-40 SANTOS TURISMO LTDA - ME
647802583.00-43 KIKO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA -
ME
647378179.00-50 GONCALVES & MOTA SOCIEDADE LTDA
- ME
001041246.00-92 FABIO JOSE PEREIRA E CIA LTDA - ME
001590858.00-66 MARCOS NETO JUNIOR DA SILVA
05953865635
001735704.00-89 ZELIA DE FATIMA VIEIRA 08868186640
002051213.00-51 ALINE COSTA DE PAULA E SILVA
AGOSTINHO 03390261621
647164002.01-59 SOCIEDADE COMERCIAL LSP LTDA - ME
Terça-feira, 23 de Abril de 2013.
Chefe de Unidade: Fabiana Sinno Ribeiro
EDITAL 004.416/2013
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Adminis-
tração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação scal em seu poder, espe-
cialmente os talonários de notas scais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolu-
ção nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Sao Sebastiao Do Paraiso.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
348325780.00-66 PANIFICADORA BARBOZA FRANCA LTDA -
ME
647048018.00-55 GISELE DE OLIVEIRA PEREIRA E CIA LTDA -
ME
001339822.00-88 JOSELIA APARECIDA DE MELO GOMES
001027626.00-07 ATILA DE SALES GOMES & CIA LTDA - ME
651267136.00-23 MARCOS MURIGGI
647287903.00-87 SILVA E MACHERONI LTDA - ME
647165521.00-56 DANIELA & NUBIA BOUTIQUE LTDA - ME
647027550.00-27 RDF SERRA VERDE SOCIEDADE LTDA. - EPP
647487222.00-10 JOAO BATISTA RODRIGUES & CIA. LTDA
- ME
647335184.00-78 BALCAO COMERCIAL DE LIVROS LTDA - ME
647285376.00-96 W.R. CARVALHO E CIA LTDA - ME
647306489.00-57 DROGA NOSSA PARAISO LTDA - ME
647327902.00-22 WILSON GABURRO - ME
329139809.00-24 SALETE DE FATIMA CINTRA DOS SANTOS -
ME
001012750.00-57 DEOSMAR BUENO DA SILVA - ME
001647074.00-30 MAJED HEKMAT MUSTAPHA CONFECCOES
001656673.00-01 JEISON HENRIQUE PORTO PRESA - ME
647237441.00-01 JOSE DOMINGUES FILHO - ME
Inscrição Estadual Nome Empresarial
647355512.00-49 SOCIEDADE LIMA PAULA ALIMENTOS LTDA
- ME
001055876.00-66 LANCHONETE PADUA E PAULA LTDA - ME
001168119.00-52 ALEXANDRE FLAVIO SANCHES
001077555.00-00 DIEGO LOURENCO PAIM - CPF 059.450.916-50
- ME
001087066.00-63 EDNICE FREIRE MARTINS - ME
001095312.00-40 ANA CAROLINE DE LIMA MELO - PESPONTO
- ME
647192146.01-60 CASSIO AURELIO DE RODRIGUES SILVA - ME
001269253.01-87 MAGAZINE OBA OBA VARGINHA LTDA. - EPP
001304642.01-96 ANA RUTH DIAS DE SOUZA DUARTE - ME
001423887.02-47 PAULO DE SOUZA SILVA - EPP
Terça-feira, 23 de Abril de 2013.
Chefe de Unidade: Fabiana Sinno Ribeiro
EDITAL 004.417/2013
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Adminis-
tração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação scal em seu poder, espe-
cialmente os talonários de notas scais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolu-
ção nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Sao Sebastiao Do Paraiso.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
647055490.00-64 ALPHA AGENCIAMENTO DE FRETES LTDA -
ME
002055713.00-00 SILVIO FARIA LOPES 23241537854
001089353.00-69 MARCIO APARECIDO DE RESENDE - CPF
085.094.016-83 - ME
647051114.00-68 IMPERATRIZ PRESENTES LTDA - ME
Terça-feira, 23 de Abril de 2013.
Chefe de Unidade: Fabiana Sinno Ribeiro
EDITAL 004.418/2013
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Adminis-
tração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação scal em seu poder, espe-
cialmente os talonários de notas scais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolu-
ção nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Sao Sebastiao Do Paraiso.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
647325753.00-10 BRAGUINE & SANTOS PECAS PARA
VEICULOS LTDA - ME
001997587.00-07 MARCOS V. GONCALVES - ME
647934493.00-70 PHARMA HERA LTDA - ME
647095772.00-99 CHURRASCARIA ACHEI SOCIEDADE LTDA -
ME
647397640.00-30 MERCADO DE CARNES ALVORADA LTDA -
ME
647237401.00-46 EURIPEDES POTENCIANO - ME
647338678.00-55 R C RESTAURANTES PARA A COLETIVIDADE
LTDA - ME
001103020.00-33 VIVIANA TEODORO MALAQUIAS CPF
083.768.906-62 - ME
001074310.00-34 MARIA DE FATIMA COSTA DE PAULA E CIA
LTDA - ME
001035452.00-16 NOVA UNIAO ARTEFATOS DE COURO LTDA
- ME
001401735.00-54 ROBERTA DE CASSIA SOARES LIMA - ME
001523861.00-25 ARAGUAIA RIO GRANDE DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA - ME
001547700.00-40 PEDRO LUIZ DOHANIK JUNIOR 56737459668
001604715.00-20 SOL NASCENTE COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA - ME
001754558.00-44 ANDREA CRISTIANE VIEIRA DA SILVA - ME
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001947809.00-97 JOBVAL ACESSORIOS INDUSTRIAIS PECAS E
SERVICOS LTDA - EPP
647689129.00-46 C.I.S. DATA CENTRO DE INFORMATICA E
SISTEMAS LTDA - ME
Terça-feira, 23 de Abril de 2013.
Chefe de Unidade: Fabiana Sinno Ribeiro
23 410825 - 1
Conselho de Contribuintes de
Estado de Minas Gerais
Presidente: Maria de Lourdes Medeiros
Conselho de Contribuintes
do Estado de Minas Gerais
COMUNICADO Nº 48/2013
Ficam cienticados das decisões das Câmaras de Julgamento ou Espe-
cial do CC/MG, os contribuintes e respectivos procuradores abaixo
relacionados:
Decisão contra a qual não cabe recurso, cujo PTA respectivo será enca-
minhado à repartição fazendária competente para cobrança do crédito
tributário.
Acórdão: 20.903/13/3ª Rito: Sumário
PTA/AI: 01.000179672-00
Impugnação: 40.010132914-41
Impugnante: Marco Antônio Vidão Zogbe Marum
CPF: 823.265.507-06
Origem: DFT/Muriaé
IPVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
- PESSOA FÍSICA.
DECISÃO: ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à una-
nimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos
da reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco às s. 74/76.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2013.
José Luiz Drumond - Presidente / Relator
Acórdão: 20.904/13/3ª Rito: Sumário
PTA/AI: 01.000179676-17
Impugnação: 40.010132915-13
Impugnante: Marco Antônio Vidão Zogbe Marum
CPF: 823.265.507-06
Origem: DFT/Muriaé
IPVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
- PESSOA FÍSICA.
DECISÃO: ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à una-
nimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos
da reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco às s. 77/79.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2013.
José Luiz Drumond - Presidente / Relator
Decisão proferida sujeita a reexame de ofício pela Câmara Especial,
nos termos do artigo 163, § 2º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, salvo no caso de interposição de recurso voluntário pela
Fazenda Pública Estadual.
Acórdão: 20.038/13/2ª Rito: Ordinário
PTA/AI: 01.000178793-51
Impugnação: 40.010132828-67
Impugnante: Companhia de Mineração Serra Azul - COMISA
IE: 090321447.00-63
Proc. S. Passivo: Márcio Renaud Domingues/Outro(s)
Origem: DF/Betim
MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA - CONTA “CAIXA”/
RECURSOS NÃO COMPROVADOS.
DECISÃO: ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em pre-
liminar, à unanimidade, em indeferir o pedido de perícia. No mérito,
pelo voto de qualidade, em julgar improcedente o lançamento. Venci-
dos os Conselheiros Ricardo Wagner Lucas Cardoso (Revisor) e Fer-
nando Luiz Saldanha, que o julgavam procedente. Pela Fazenda Pública
Estadual, sustentou oralmente o Dr. José Benedito Miranda. Conforme
art. 163, § 2º do RPTA, esta decisão estará sujeita a Recurso de Revi-
são, interposto de ofício pela Câmara, ressalvado o disposto no § 4º
do mesmo artigo.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2013.
André Barros de Moura - Presidente
Sauro Henrique de Almeida - Relator
Acórdão: 20.039/13/2ª Rito: Sumário
PTA/AI: 01.000172052-29
Impugnação: 40.010132815-34
Impugnante: Companhia de Mineração Serra Azul - COMISA
IE: 090321447.00-63
Proc. S. Passivo: Márcio Renaud Domingues/Outro(s)
Origem: DF/Betim
MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA - CONTA “CAIXA”/
RECURSOS NÃO COMPROVADOS.
DECISÃO: ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em pre-
liminar, à unanimidade, em indeferir o pedido de perícia. No mérito,
pelo voto de qualidade, em julgar improcedente o lançamento. Venci-
dos os Conselheiros Ricardo Wagner Lucas Cardoso (Revisor) e Fer-
nando Luiz Saldanha, que o julgavam procedente. Pela Fazenda Pública
Estadual, sustentou oralmente o Dr. José Benedito Miranda. Conforme
art. 163, § 2º do RPTA, esta decisão estará sujeita a Recurso de Revi-
são, interposto de ofício pela Câmara, ressalvado o disposto no § 4º
do mesmo artigo.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2013.
André Barros de Moura - Presidente
Sauro Henrique de Almeida - Relator
Recurso não provido, cujo PTA respectivo será encaminhado à repar-
tição fazendária competente para cobrança do crédito tributário, visto
tratar-se de liquidação, nos termos do artigo 56, § 4º, do Regimento
Interno do CC/MG, aprovado pelo Decreto nº 44.906/08.
Acórdão: 4.043/13/CE Rito: Ordinário
PTA/AI: 01.000159669-07
Recurso Inominado: 40.100133276-65, 40.100133277-46 (Coob.)
Recorrente: Minerações Brasileiras Reunidas S/A-MBR
IE: 319001791.04-12
Vale S/A (Coob.)
IE: 317024161.00-01
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Proc. Recorrente: Cláudia Horta de Queiroz/Outro(s)
Origem: DF/BH-3 - Belo Horizonte
CONTESTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO - CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
DECISÃO: ACORDA a Câmara Especial do CC/MG, em preliminar,
à unanimidade, em conhecer dos Recursos Inominados. No mérito, à
unanimidade, em negar-lhes provimento. Pela Fazenda Pública Esta-
dual, sustentou oralmente o Dr. Antônio Carlos Diniz Murta. Pelas
Recorrentes, assistiu ao julgamento a Dra. Adriana Luzia Rosa da Silva
Cruz.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2013.
Maria de Lourdes Medeiros - Presidente
Ricardo Wagner Lucas Cardoso - Relator
Maria de Lourdes Medeiros
Presidente do CC/MG
Endereço CC/MG: Av. João Pinheiro, 581 - Funcionários - CEP 30130-
180 - Belo Horizonte-MG. Internet: http://www.fazenda.mg.gov.br/
secretaria/conselho_contribuintes/
23 410824 - 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
Secretário: Rômulo de Carvalho Ferraz
Expediente
ATOS DO SR. SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL justica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, as
atribuições das seguintes graticações temporárias estratégicas:
Nome NÍVEL JUSTIFICATIVA PROJETO/
ATIVIDADE
Rômulo
Flávio
Costa 4
Responsável pela Assessoria de Informação e Inteligência tendo por nalidade realizar a atividade de
inteligência prisional, obter subsídios informativos, produzir e salvaguardar informações e conhecimen-
tos acerca do sistema prisional, competindo-lhe coordenar, controlar e supervisionar a atividade de inte-
ligência no âmbito da Subsecretaria de Administração Prisional; planejar, acompanhar a aquisição e
incumbir-se da disponibilização de meios necessários à execução de suas atividades; promover a integra-
ção e viabilizar a interoperabilidade entre as agências do Sistema de Inteligência Prisional e da Comuni-
dade de Inteligência; exercer a atividade de inteligência, contra inteligência e operações de inteligência
da SUAPI; intercambiar informações e conhecimentos com as agências de inteligência dos órgãos que
compõem o Sistema de Defesa Social do Estado de Minas Gerais e com a Comunidade de Inteligência e
oferecer suporte técnico-operacional às assessorias do Sistema de Inteligência Prisional.
Expansão,
Modernização e
Humanização do
Sistema Prisional
23 410990 - 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
Superintendência de Recursos Humanos
Renata Ferreira Leles Dias
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO ATO: Nº
008/2013
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº. 869, de 5/7/1952, por
oito dias as servidores:
Belo Horizonte
MaSP 1.249.031-4, Tarsis Alves da Silva, AGSE, I/B, a partir de
18/01/2013.
Montes Claros
MaSP 1.117.527-0, Anderson Soares Santos, ASP, I/B, a partir de
04/04/2013.
LICENÇA PATERNIDADE ATO: Nº 008/2013
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias aos servidores:
Belo Horizonte
MaSP 1.249.756-6, Décio Almeida Alves, AGSE, I/B, a partir de
28/12/2012;
MaSP 1.249.089-2, Pitterson Fernandes Fialho, AGSE, I/A, a partir de
09/12/2012.
LICENÇA À GESTANTE ATO: Nº 006/2013
CONCEDE LICENÇA Á GESTANTE, nos termos do Inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, às servidoras:
Belo Horizonte
MaSP 1.249.121-3, Fernanda de Almeida Roberto, AGSE, I/A, por um
período de 120 dias, a partir de 04/03/2013.
Viçosa
MaSP 1.204.528-2, Flaviana Barbosa Fialho, ASEDS, I/B, por um perí-
odo de 120 dias, a partir de 22/03/2013.
ANULAÇÃO - ATO Nº: 011 /2013
Barbacena
ANULA NO ATO Nº 007/2013 referente ao servidor:
MaSP: 901.999-3, Arlindo Assis de Paula, AEDS, V/G, na parte em que
concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em 23/02/2013, por
motivo de necessidade de serviço.
Belo Horizonte
ANULA NO ATO Nº 009/2013 referente ao servidor:
MaSP: 377.081-5, Luís Carlos Vieira de Souza, ASP, II/G, na parte em
que concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em 09/03/2013,
a pedido do servidor.
OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAL DE LOCAL DE
TRABALHO – ATO Nº 005/2013
REGISTRA OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAL DE
LOCAL DE TRABALHO, nos termos do art. 1º, da Lei Complementar
nº 79, de 30/07/2004, aos servidores:
MaSP 385.642-4, Gilson de Jesus Pereira, ANEDS, I/B, a partir de
02/04/2013.
MaSP 1.218.595-5, Joana D’arc de Brito, ASEDS, I/B, a partir de
04/04/2013.
MaSP 905.881-9, José Maria da Silva, AEDS, IV/C, a partir de
08/04/2013.
MaSP 1.212.853-4, Kátia Fabiana da Silva, ASEDS, I/B, a partir de
05/04/2013.
MaSP 1.078.501-2, Kênia Aparecida da Silva Soares, ANEDS, I/B, a
partir de 05/04/2013.
MaSP 1.212.896-3, Laura Maria Barbosa Alves, ASEDS, I/B, a partir
de 04/04/2013.
MaSP 1.258.764-8, Leandra da Cruz Silva, ASEDS, I/A, a partir de
05/04/2013.
MaSP 1.136.436-1, Leandro de Sá Melazzo, ASEDS, I/B, a partir de
04/04/2013.
MaSP 1.079.745-4, Márcio José dos Santos, ASEDS, I/B, a partir de
04/04/2013.
MaSP 1.134.849-7, Tânia de Fátima Teólo, ANEDS, I/B, a partir de
15/04/2013.
23 410930 - 1
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº005/2013
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: P.V.F.O., MASP: 1.117506-4, ocupante do cargo de Agente
de Segurança Penitenciário, lotado na Diretoria de Saúde e Atendi-
mento Psicossocial, unidade integrante da Subsecretaria de Adminis-
traçãoo Prisional, da Secretaria de Estado de Defesa Social.
Comissão Processante : Presidente: Marlúcio Magno dos Santos
Membros: Sérgio Luiz Monteiro Dias e Denise Pinto Gomes
Belo Horizonte, 23 de abril de 2013.
SOLANGE IRENE HENRIQUE DE MELO
CORREGEDORA DA SEDS
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUASE/SA nº006 /2013
Sindicância Administrativa
Fato: Apurar circunstâncias e responsabilidades pela suposta prática de
agressões físicas em desfavor do adolescente E.S.S., ocorridas no Cen-
tro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional
(CIA- BH), noticiadas no Ofício nº 1.596/JAD/2012- PDDH, da 18ª
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Apoio Comu-
nitário de Fiscalização da Atividade Policial de Belo Horizonte/MG.
Comissão Sindicante: Presidente: Jussara Braz Sá de Araújo.
Membros: Romulo Cristiano Mauricio de Souza e Rafael Weslley de
Castro Viana.
Belo Horizonte, 23 de abril de 2013.
SOLANGE IRENE HENRIQUE DE MELO
CORREGEDORA DA SEDS
23 411146 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS
GERAIS - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 179, DE 23 DE ABRIL DE
2013.
RegulamentaoProgramadeMonitoraçãoEletrônicadeagressoresnoâm-
bitodasVarasespecializadas em violência doméstica e familiar contra
a mulher.
OSECRETÁRIODEESTADODEDEFESASOCIALDOESTADODE-
MINASGERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III,
§ 1º, do art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179, de
1º de janeiro de 2011, e nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e o Decreto
Estadual nº 45.870, de 30 de dezembro de 2011;
ODESEMBARGADORPRESIDENTEDOTRIBUNALDEJUSTIÇA-
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