Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 10-01-2013
| Data de publicação | 10 Janeiro 2013 |
| Seção | Diário do Executivo |
8 – quinta-fe ira, 10 de Ja neiro d e 2013 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
Auto de Infração: 05.000221042-09
B&S International Ltda – IE: 062.614901.00-22 (cancelada)
Rua Almirante Alexandrino, 470, Gutierrez – Belo Horizonte-MG
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Luciana Ladeira Azevedo – CPF: 761.712.806-15
Sicaf: Avenida Constelações, 725, Ap 101, Condomínio Vale dos Cris-
tais – Nova Lima – MG
RFB: Alameda das Constelações, 725, ED 6, Vila Harti, Vale dos
Cristais – Nova Lima – MG
Cargo: Sócia Administradora
Data de inicio de participação na empresa: 13.02.1989
Data do encerramento de participação na empresa:
Auto de Infração: 05.000220176.75
Maria Alice Mendes Lopes – IE: 062.200214.00-05 (cancelada)
Ave José Cândido da Silveira, 3315, Lj A- São Marcos – B.Hte.- MG
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Maria Alice Mendes Lopes – CPF: 820.837.626-49
Sicaf: Rua Calafate, 158, Goiânia – Belo Horizonte – MG
RFB: Ave Emanuel Tavares de Abreu, 350, Goiânia, B.Hte - MG
Cargo: Empresário
Data de inicio de participação na empresa: 19.03.2002
Data do encerramento de participação na empresa:
Auto de Infração: 05.000226406.23
Metalúrgica JS Ltda – IE: 062.336618.00-98
Rua Costa Machado, 506, LT A, Universitário–Belo Horizonte - MG
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Claúdia Fernandes da Silva – CPF: 979.915.466-91
Rua Alves de Brito, 250, Casa, Santa Cruz - Belo Horizonte – MG
Cargo: Sócio Administrador
Data de inicio de participação na empresa: 14.02.1997
Data do encerramento de participação na empresa:
José Jair da Silva – CPF: 448.982.316-91
Rua Alves de Brito, 250, Casa, Santa Cruz – Belo Horizonte – MG
Cargo: Sócio Administrador
Data de inicio de participação na empresa: 14.02.1997
Data do encerramento de participação na empresa:
Auto de Infração: 03.000353739.32
Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2013
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH
DELEGACIA FISCAL / 1º NÍVEL / BH - 1
COMUNICADO Nº 001/13
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados falsos nos termos do artigo 7.º da Resolução 4.182, de
21 de Janeiro de 2010, os documentos scais emitidos em nome da(s)
empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- INDUPEF INDÚSTRIA DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA
IE:062.708275.0080 - CNPJ:02.026.149/0001-75
Endereço: Rua Alcobaça, 118 - São Francisco - Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento scal não autorizado pela Administração Fazendá-
ria. AIDF de outro contribuinte
Base Legal: Artigo 39, § 4º, I, “a”, Lei 6763/75 e artigo 133, I, RICMS
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos scais declarados falsos: Notas Fiscais Mod.1 de 008.301
a 008.400 - AIDF nº 00068133/2010.
Ato Declaratório nº 13.062.710.000614, de 09/01/2013
2- INDUPEF INDÚSTRIA DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA
IE:062.708275.0080 - CNPJ:02.026.149/0001-75
Endereço: Rua Alcobaça, 118 - São Francisco - Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento scal não autorizado pela Administração Fazen-
dária. AIDF existente, mas as notas scais apresentam diferenças em
relação às autorizadas. Notas scais paralelas.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, I, “a”, Lei 6763/75 e artigo 133, I, RICMS
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos scais declarados falsos: Notas Fiscais Mod.1 de 008.251
a 008.300 - AIDF nº 00065608/2009, com as seguintes diferenças em
relação às autorizadas:
- No quadro “DADOS DO PRODUTO”, campo “código do produto”,
no documento autêntico consta a expressão “CÓDIGO PRODUTO”,
enquanto no documento falso consta a expressão “CÓD. PROD.”;
- No quadro “DADOS DO PRODUTO”, campo “valor unitário dos pro-
dutos”, no documento autêntico consta a expressão “VALOR UNITÁ-
RIO”, enquanto no documento falso consta a expressão “VR. UNIT.”;
- No quadro “CÁLCULO DO IMPOSTO”, campo “valor do ICMS
incidente na operação”, no documento autêntico consta a expressão
“VALOR DO I.C.M.S.”, enquanto no documento falso consta a expres-
são “VALOR DO ICMS”;
- No documento autêntico consta como quem o confeccionou foi o
estabelecimento gráco “Gráca Jomara Ltda”, inscrição estadual nº
062.882648.00-43, enquanto no documento falso consta o nome do
estabelecimento gráco “Master Plástico
Embalagens Ltda”, inscrição estadual nº 186.887320.00-63.
Ato Declaratório nº 13.062.710.000615, de 09/01/2013
Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2013.
Darcy da Silva Passos - Delegado Fiscal
09 371578 - 1
SRF II - Contagem
Superintendência Regional da Fazenda/II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto
44.747/08, ca o Sujeito Passivo abaixo identicado, intimado a pro-
mover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o paga-
mento ou parcelamento do crédito tributário objeto da Noticação de
Lançamento abaixo relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação dos créditos tributários junto a esta Repartição Fazen-
dária, localizada na Alameda Maria Turibia de Jesus, nº. 151 - Centro
– Betim - MG.
Ocorrendo pagamento integral ou pagamento da entrada prévia de
parcelamento as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de
acordo com percentuais previstos nos termos da Lei nº. 6.763/75.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça scal em
referência por tratar-se de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcela-
mento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição em divida
ativa e cobrança judicial dos créditos tributários originais.
PTA Nº : 01.000185267.11
SUJEITO PASSIVO : Socorro Garra Ltda ME
CPF /CNPJ /I.E : 05.426.266/0001-14
ENDEREÇO : Rua de Brasília, nº 565, Duque de Caxias
CEP : 32.673-548 - Betim – MG
Betim, 09 de janeiro de 2013.
Sônia Elisa Coutinho Morais
Chefe em exercício da AF/ 1º Nível /Betim
Superintendência Regional da Fazenda/II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto
44.747/08, ca o Sujeito Passivo abaixo identicado, intimado a pro-
mover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o paga-
mento ou parcelamento do crédito tributário objeto da Noticação de
Lançamento abaixo relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação dos créditos tributários junto a esta Repartição Fazen-
dária, localizada na Alameda Maria Turibia de Jesus, nº. 151 - Centro
– Betim - MG.
Ocorrendo pagamento integral ou pagamento da entrada prévia de
parcelamento as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de
acordo com percentuais previstos nos termos da Lei nº. 6.763/75.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça scal em
referência por tratar-se de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcela-
mento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição em divida
ativa e cobrança judicial dos créditos tributários originais.
PTA Nº : 01.000185761.31
SUJEITO PASSIVO : Eder Flavio Lima Santos
CPF /CNPJ /I.E : 012.773.636-09
ENDEREÇO : Rua Olívia Augusta, nº 200, Centro
CEP : 35.460-000 - Brumadinho – MG
Betim, 09 de janeiro de 2013.
Sônia Elisa Coutinho Morais
Chefe em exercício da AF/ 1º Nível /Betim
EDITAL 003.878/2013
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA/II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Adminis-
tração Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos,
nº 30, 1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de
10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documenta-
ção scal em seu poder, especialmente os talonários de notas scais,
sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologica-
mente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscri-
ções canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c”, do RICMS/02.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001188010.00-29 TREVO DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS
LTDA - ME
001085538.02-25 OLIVEIRA CAMARGOS ALIMENTACAO LTDA
- ME
001085538.04-89 OLIVEIRA CAMARGOS ALIMENTACAO LTDA
- ME
Sete Lagoas, 9 de Janeiro de 2013.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes-Chefe AF/2º Nível/Sete Lagoas
09 371585 - 1
SRF I - Juiz de Fora
EDITAL 003.868/2013
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscri-
ção Estadual sem validade alguma.
Município de Visconde Do Rio Branco.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
290844329.00-20 SOLAR DO VALE TURISMO
E AGROPECUARIA LTDA - ME
615343029.00-25 MARIA CIRILA DA CRUZ - ME
615700175.00-01 MR TUBULARES LTDA - EPP
615721481.00-79 JOSE DE SOUZA - ME
615975689.00-80 JOSE CANDIDO SOBRINHO - ME
001011119.00-45 AGROPECUARIA SAOGERALDENSE LTDA. -
ME
001019544.00-56 CNG REFORMAS E
CONSTRUCOES LTDA - ME
001049411.00-15 MAVT TURISMO LTDA - ME
001095614.00-33 VRB BRILHOU TUDINHO LTDA - ME
001170827.00-94 PATRICK M SILVA - ME
720294593.00-88 MAURO TEIXEIRA FERRAZ - ME
720409231.00-70 SEBASTIAO CEZAR EULALIO - ME
720816863.00-49 PAULO SERGIO BALBINO DA COSTA - ME
720906622.00-55 SALETE LOPES DA NEIVA ALVES - ME
Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013.
Chefe de Unidade: Larry Guimarães
EDITAL 003.869/2013
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscri-
ção Estadual sem validade alguma.
Município de Visconde Do Rio Branco.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
290059913.00-30 PEDRO LEOCADIO DA SILVA - ME
290125033.00-07 ALOISIO APARECIDO FERRAZ - ME
290043229.00-34 JOSE WELITON MOREIRA - ME
615026780.00-47 MARIO SAMARINO FILHO - ME
615051394.00-24 CLEMILSON HENRIQUE SEBASTIAO - ME
615120421.00-06 INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES
SANGERE LTDA - ME
615156662.00-68 TEOTONIO DIAS TEIXEIRA - ME
615169382.00-66 ADRIANA MARTINI DE SOUZA
615224867.00-97 ARIADNA FERNANDA RODRIGUES PEREIRA
- ME
615526845.00-01 MARIA IMACULADA DIAS DA ROCHA - ME
615926655.00-96 SEBASTIAO MAURICIO CAL - ME
720839689.00-61 TRANSPORTADORA PAULA JUNIOR LTDA
Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013.
Chefe de Unidade: Larry Guimarães
EDITAL 003.876/2013
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA – I – JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2° NÍVEL/ CATAGUASES
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Adminis-
tração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação scal em seu poder, espe-
cialmente os talonários de notas scais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolu-
ção nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Cataguases.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001084016.01-27 GM2 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA -
ME
Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013.
Chefe de Unidade: Maria do Carmo Vale Neto Machado
SRF/I/JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/ 2º NÍVEL/CARANGOLA
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA/MG aprovada pelo Decreto nº
44.747/08, ca o coobrigado abaixo indicado, por estar em local igno-
rado, incerto ou inacessível, intimado da lavratura do Auto de Infração
infra citado.
Informamos que é de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário ou parcelamento do mesmo junto
a esta repartição fazendária localizada à Rua Marechal Deodoro, 333 –
Centro - em Carangola-MG.
Na hipótese de pagamento integral ou de entrada prévia de parcela-
mento nos termos da lei 6763/1975, as multas exigidas poderão ser pas-
síveis de redução de acordo com percentuais previstos. Comunicamos
que ndo o prazo acima sem o atendimento à presente intimação, será
aprovado o A.I. e promovido o regular encaminhamento do processo
para inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
NOME : BV LEASING ARREDAMENTO MERCANTIL S/A
CPF /CNPJ : 01.858774/0001-10
PTA : 01.000185610.29
Rodrigo Silva Costa Masp: 668.746-1 Chefe em exercício
AF/2º Nível /Carangola
Carangola, 08/01/2013.
Delegacia Fiscal de Trânsito / Muriaé - SRF I / Juiz de Fora
Intimação (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA - Decreto Nº 44.747 de 03. 03.2008,
ca o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de Início de Ação
Fiscal - AIAF N.º 10.000003884.21 de 23/11/2012, a apresentar Junto
à AF/2º Nível de Carangola na Rua Marechal Deodoro, 333, Centro
– Carangola – M.G., no prazo de 72 ( setenta e duas ) horas, A contar
desta publicação, a documentação abaixo relacionada.
NOME : ELZI CASTRO ROCHA
CPF : 329.770.506-04
END. : RUA ANTONIO TOME, 127– BAIRRO - TRIANGULO
CARANGOLA - MG. CEP. : 36.800-000
Documentação solicitada:
Documentos, abaixo discriminados, relativos ao imóvel localizado No
endereço no qual encontra-se registrado e licenciado o veículo De placa
MPK-5602, relativos aos períodos de 2006 a 2011.
a) Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física ou da Declaração
Anual de Isento;
b) Nota(s) Fiscal(is) – Conta de Energia Elétrica do imóvel, a que se
refere o endereço da unidade Federada na qual o(s) veículo(s) placa(s)
MPK-5602 encontra(m)-se registrado(s);
c) Nota(s) Fiscal(is) – Serviço de Comunicação de aparelho telefônico
cadastrado no endereço da unidade Federada na qual o(s) veículo(s)
placa(s) MPK-5602 encontra(m)-se registrado(s);
d) Comprovantes de votação, expedidos pela Justiça Eleitoral, relativos
às eleições ocorridas no referido período;
e) Certidão de inteiro teor, referente a todos os imóveis que estão ou já
estiveram registrados em nome do envolvido, obtida junto ao Cartório
de Registro de Imóveis.
Muriaé, 08 de janeiro de 2013.
Cássio Graysson Martins Novaes - Delegado Fiscal de Trânsito da
DFT/ Muriaé
09 371589 - 1
SRF I - Uberlândia
SRF I UBERLÂNDIA – AF 3º NÍVEL / PRATA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art.10, § 1°, do RPTA, aprovado pelo Decreto n°
44.747/08, ca o sujeito passivo abaixo identicado , intimado da
lavratura de Noticaçâo de Lançamento abaixo relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária,
localizada à Rua João Almeida Macedo, nº 703-Prata-MG.
Ocorrendo pagamento integral, as multas exigidas poderão ser passíveis
de redução de acordo com percentuais previstos na Lei 14.937/2003.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça scal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento, nos termos
desta intimação, implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial
do crédito tributário integral.
Noticação de Lançamento/PTA Nº: 01.000185712.61
Sujeito Passivo : Massa Falida – Pontual Leasing SA. Arrendamento
Mercantil
CNPJ: 68.271295/0001-74
Endereço: LRG São Bento Nº 64 – 8º Andar – Centro - CEP: 01029-
010-São Paulo-SP.
Prata, 08 de janeiro de 2013
Elaine Fernandes Alves César - masp 331873-0
Chefe de AF/3ºNível-Prata.
ADM. FAZENDÁRIA 3º NÍVEL JOÃO
PINHEIRO/SRF I UBERLÃNDIA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art.10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº.
44.747/08, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível ou
ausente ao território do estado e não sendo possível a intimação por
via postal, e com a nalidade de procedermos à cobrança adminis-
trativa prevista na Resolução - SEF/MG nº. 3.708/05 de 24/10/2005,
intimamos o contribuinte abaixo relacionado, pessoalmente, ou por
procurador habilitado, para no prazo de 10 (dez) dias a contar desta
publicação, liquidar ou parcelar o crédito tributário exigido através da
autuação infra-relacionada, de sua responsabilidade. Informamos que a
peça scal encontra-se nesta repartição fazendária, localizada na ave-
nida, Juca Cordeiro nº. 544 Centro João Pinheiro/MG, para cumpri-
mento desta intimação.
PTA Nº.: 01.000184915.60
Sujeito Passivo: LÚCIA CELINA MARTINS MAIA
CPF: 663.442.042-72
Endereço: Rua Jovino Silveira nº596
João Pinheiro-MG
PTA Nº 01.000184970.11
Sujeito Passivo: OSVALDO ALENCAR DA SILVA
CPF: 257.034.396-04
Endereço: Rua Treze de Maio nº120
João Pinheiro-MG
PTA Nº 01.000185075.80
Sujeito Passivo: ALAN FRANCISCO FERREIRA
CPF: 934.713.606-97
Endereço: Rua Feliciano A Coelho nº153
Brasilândia de Minas - MG
PTA Nº 01.000185078.22
Sujeito Passivo:BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
SA
CNPJ: 01858774/0001-10
Endereço: Ala Rio Negro nº161 AND 12 SL A
Barueri -SP
João Pinheiro, 08 de janeiro de 2.013
José Carlos Correia Guimarães Chefe em exercício
AF/ João Pinheiro
09 371598 - 1
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/PASSOS
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, §1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, cam o Coobrigado abaixo identicado, intimado da lavra-
tura da Noticação de Lançamento abaixo relacionada. Informamos
que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquida-
ção do crédito tributário junto a esta repartição fazendária, localizada a
Rua Deputado Lourenço de Andrade, 135 – Centro, Passos/MG. Ocor-
rendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as multas
exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais
em legislações pertinentes.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça scal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intima-
ção, implicará na inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do cré-
dito tributário integral.
PTA n.º 01.000184623.65
Sujeito Passivo: Waltercides Batista da Silveira.
CPF: 189.079.386-87
Endereço: Rua Pompeu Carvalho de Moura, 232. Jd. das Oliveiras
Campinas – SP CEP: 13044.050
Passos, 19 de dezembro de 2012.
Roseli Eloisa Machado Silveira
Chefe da AF 2º nível/Passos.
09 371602 - 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
Secretário: Rômulo de Carvalho Ferraz
Expediente
Retica publicação no MG de 13 de dezembro de 2012, referente à concessão de progressão ao servidor relacionado abaixo por motivo de incorre-
ção na data de vigência do grau:
MASP SERVIDOR CARREIRA NIVEL
ATUAL GRAU
ATUAL
ONDE
SE LE
VIGENCIA:
LEIA SE
VIGENCIA: NOVO
GRAU
ONDE
SE LE
VIGENCIA:
LEIA SE
VIGENCIA:
1172262/6 LUIS CARLOS DE ALMEIDA ASP I B 15/7/2010 14/6/2010 C 22/10/2012 14/6/2012
Torna sem efeito na Resolução 1365/2012, que dispõe sobre concessão de progressão publicada no MG de 20.12.2012, a parte referente ao servidor
MaSP 378475-8 Geraldo Magela Silva em virtude do não reposicionamento.
09 371674 - 1
RESOLUÇÃO N° 1370/13, DE 09 DE JANEIRO DE 2013.
Dispõe sobre progressão fornecida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SEDS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III,
§1º, do art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179, de 01 de janeiro de 2011 e 180, de 20 de janeiro de 2011 e o Decreto Estadual
nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011, e
CONSIDERANDO o disposto no art.10, da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, com as alterações produzidas pelo art. 2º, da Lei 15.788, de 27 de
outubro de 2005 e no art. 14, da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004.
RESOLVE:
Art.1º - Concede a progressão aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das carreiras de AGENTE DE SEGURANÇA PENITEN-
CIÁRIO e ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL do Quadro de Pessoal da Secretaria de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, rela-
cionado no anexo I, na forma indicada por este.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2013.
Rômulo de Carvalho Ferraz
Secretário de Estado de Defesa Social
ANEXO I
MASP SERVIDOR CARREIRA NIVEL
ATUAL GRAU ATUAL NOVO NIVEL NOVO GRAU VIGENCIA
1172588/4 WAGNER PINTO VIEIRA ASP I B I C 16/6/2012
1173906/7 MACIEL CARVALHO VIEIRA ASP I B I C 2/7/2012
0903504/9 VINICIUS LOPES ANEDS IV B IV C 30/6/2012
09 371664 - 1
ATOS DO SR. SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL justica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, as
atribuições das seguintes graticações temporárias estratégicas:
Nome NÍVEL JUSTIFICATIVA PROJETO/ATIVIDADE
Ana Carolina
Ferreira Ribeiro 4
Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução das ações referentes à edu-
cação formal e prossional destinadas ao adolescente a quem se atribua a autoria
de ato infracional, bem como à gestão de parcerias com organizações governamen-
tais e não-governamentais nas áreas da educação, formação para o trabalho, ocinas
pedagógicas, terapêuticas e prossionalizantes e atividades esportivas, culturais e de
lazer e outras atividades correlatas, na Diretoria de Formação Educacional e Pros-
sional, da Superintendencia de Gestão das Medidas de Privação de Liberdade.
Apoio a Administração
Pública
09 371698 - 1
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