Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, 21-06-2016
| Data de publicação | 21 Junho 2016 |
| Seção | Diário do Executivo |
22 – terça-fe ira, 21 de Junho d e 2016 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
i) Prefeitura do Município-sede da URC/ZM;
j) Comitê de Bacia Hidrográca - CBH, constituído e em operação,
situado majoritariamente na área de abrangência da URC/ZM, oriundo
de segmento do Poder Público.
II - Sociedade civil:
a) Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG;
b) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais
- FAEMG;
c) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas
Gerais - FETAEMG;
d) Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de
Minas Gerais - FEDERAMINAS;
e) Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA - de Município
situado na circunscrição territorial da URC/ZM, oriundo de segmento
da sociedade civil;
f) 2 (dois) representantes de organizações não governamentais legal-
mente constituídas no Estado para proteção, conservação e melhoria do
meio ambiente, assim cadastradas no Cadastro Estadual de Entidades
Ambientalistas - CEEA, nos termos da Resolução SEMAD nº 1.573, de
26 de abril de 2012, há pelo menos um ano;
g) 1 (um) representante de entidade reconhecidamente dedicada ao
ensino, pesquisa, ou desenvolvimento tecnológico ou cientíco na área
do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida, preferencial-
mente situada na circunscrição territorial da URC/ZM;
h) 1 (um) representante de entidade civil representativa de categorias de
prossionais liberais ligada à proteção do meio ambiente;
i) 1 (um) representante de entidade de âmbito regional cujas atividades
tenham interrelação com o desenvolvimento das políticas públicas de
proteção ao meio ambiente.
Art. 2º A presidência da URC/ZM será exercida pelo Subsecretário de
Gestão Regional da SEMAD, que não terá direito a voto comum e exer-
cerá voto de qualidade, sendo substituído em seus impedimentos por
servidor do SISEMA por ele indicado, conforme estabelecido no § 3º
do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 2016.
Parágrafo único. O Superintendente Regional de Meio Ambiente Zona
da Mata exercerá a função de Secretário Executivo da URC/ZM, não
sendo considerado membro da Unidade, conforme estabelecido no §5º
do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 2016.
Art. 3º Os órgãos e entidades relacionados nas alíneas “a” a “i” do
inciso I, e nas alíneas “a” a “d” do inciso II, ambos do art. 1º desta Deli-
beração, deverão designar seus representantes, um titular e dois suplen-
tes, em até 03 (três) dias úteis, após recebimento do ofício de solicitação
emitido pela Secretaria Executiva do COPAM.
§1º Os representantes titulares e suplentes dos órgãos e entidades a que
se refere o caput deste artigo deverão, preferencialmente, exercer suas
atividades funcionais na circunscrição territorial da URC/ZM e atuar na
área de meio ambiente.
§2º O representante titular do órgão relacionado na alínea “i” do inciso I
do art. 1º desta Deliberação, poderá indicar primeiro e segundo suplen-
tes, que o substituirão em seus impedimentos, desde que estes perten-
çam a órgão ou entidade do Poder Público Municipal do representante
titular.
Art. 4º Os órgãos relacionados na alínea “j” do inciso I, e na alínea
“e” do inciso II, do art. 1º desta Deliberação, e seus respectivos repre-
sentantes, serão eleitos em reuniões coordenadas pela Superintendência
Regional de Meio Ambiente Zona da Mata - SUPRAM/ZM.
§1º A reunião para eleição do órgão relacionado na alínea “j” do inciso
I do art. 1º desta Deliberação terá a participação dos Comitês de Bacia
Hidrográca atuantes, majoritariamente, na circunscrição territorial da
URC/ZM.
§2º Os representantes do órgão a que se refere o parágrafo anterior
deverão ser oriundos de segmento do Poder Público.
§3º A reunião para eleição do órgão relacionado na alínea “e” do inciso
II do art. 1º desta Deliberação terá a participação dos Conselhos Muni-
cipais de Meio Ambiente atuantes na circunstância territorial da URC/
ZM.
§4º Os representantes do órgão a que se refere o parágrafo anterior
deverão ser oriundos de segmento da sociedade civil.
Art. 5º As entidades a que se referem as alíneas “f”, “g”, “h” e “i” do
inciso II do art. 1º desta Deliberação serão indicadas após processo ele-
tivo eletrônico coordenado pela SEMAD, a ser realizado na forma do
art. 22 do Decreto nº 46.953, de 2016.
§1º Os representantes titulares e suplentes das entidades a que se refere
o caput serão previamente indicados por estas e eleitos no mesmo pro-
cesso eletivo da escolha das entidades.
§2º No caso de o processo eletivo a que se refere o caput resultar
deserto para o preenchimento de determinada vaga, o Presidente do
COPAM poderá indicar uma outra entidade do respectivo segmento, a
m de preservar sua representatividade na URC/ZM.
Art. 6º O mandato em vigor dos atuais membros, titulares e suplentes,
da URC/ZM, ca mantido, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto nº
46.976, de 10 de março de 2016, até que tomem posse os novos con-
selheiros representantes dos órgãos e entidades previstos nesta Deli-
beração, de modo a garantir o andamento normal dos trabalhos desta
unidade.
Art. 7º Fica revogada a Deliberação COPAM nº 473, de 16 de abril
de 2013.
Art. 8º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de junho de 2016.
(a) Jairo José Isaac. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desen-
volvimento Sustentável e Presidente do COPAM.
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O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público que
o requerente abaixo identicado solicitou à Superintendência Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana:
1) Revalidação de Licença de Operação: *Prefeitura Municipal de
Contagem/Aterro Sanitário do Perobas - Tratamento e/ou dispo-
sição nal de resíduos sólidos urbanos - Contagem/MG - PA/Nº
17537/2009/004/2016 - Classe 5.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Execu-
tivo COPAM.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identicado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas:
1) Licença de Operação Corretiva: *Sada Siderurgia Ltda. - Produção
de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico supercial, inclu-
sive a partir de reciclagem; usinagem - Várzea da Palma/MG - PA/Nº
09183/2005/009/2016 - Classe 5.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Execu-
tivo COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Cen-
tral Metropolitana torna público que o requerente abaixo identicado
solicitou:
1) Licença de Operação Corretiva: *Fazenda do Riacho Ltda. - Cul-
turas anuais, excluindo a olericultura; bovinocultura de leite, bubali-
nocultura de leite e caprinocultura de leite - Matozinhos/MG - PA/Nº
02672/2004/002/2016 - Classe 3.
(a) Wagner da Silva Sales. Superintendência Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do
Noroeste de Minas torna público que o requerente abaixo identicado
solicitou:
1) Licença de Operação: *Prefeitura Municipal de Paracatu/Aterro
Sanitário de Paracatu - Tratamento e/ou disposição nal de resíduos
sólidos urbanos - Paracatu/MG - PA/Nº 00355/1998/012/2016 - Classe
3.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM do Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foram concedidas as Autorizações
Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identicados:
*Quimicom Indústria e Comércio Ltda. - Transporte rodoviário de pro-
dutos perigosos, conforme Decreto Federal nº 96.044, de 18-05-1988
- Contagem/MG - PA/Nº 07037/2016/001/2016 - Classe 1. Validade:
19/05/2020. *Allerand Mult Import’s Comércio Importação e Expor-
tação Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme
Decreto Federal nº 96.044, de 18-05-1988 - São Gonçalo do Sapucaí/
MG - PA/Nº 11049/2011/005/2015 - Classe 1. Validade: 23/05/2020.
*FMR Logística e Transportes Especiais Ltda. - Posto de Abaste-
cimento - Sarzedo/MG - PA/Nº 12069/2009/003/2016 - Classe 1.
Validade: 20/05/2020. *Memorial Vale do Sol Ltda. ME - Cremató-
rio - Nova Lima/MG - PA/Nº 04869/2016/001/2016 - Classe 1. Vali-
dade: 16/06/2020. *Sthefane Domingues do Carmo ME/Fubá São
Lucas - Torrefação e moagem de grãos e Fabricação de produtos
alimentares, não especicados ou não classicados - Itatiaiuçu/MG -
PA/Nº 05309/2016/001/2016 - Classe 1 - Validade: 13/05/2020. *Gema
Caçambas Ltda. ME - Área de reciclagem de resíduos classe “A” da
construção civil - Curvelo/MG - PA/Nº 17250/2011/001/2016 - Classe
1 - Validade: 20/05/2020.
(a) Wagner da Silva Sales. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Central Metropolitana.
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Fundação Estadual do
Meio Ambiente
Presidente: Diogo Soares de Melo Franco
(EXONERA, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, NEILA DE OLIVEIRA JARDIM, MASP 1.043.897-6,
do cargo de provimento em comissão DAI-9 MA1100141, constante
do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a contar
de 11/02/2016.
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Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Noticamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respec-
tivos autos de infração:
Autuado Processo Administrativo Auto de Infração
Roberto Aparecido
Amery 40.08.112 1540/2010
20 847114 - 1
ARQUIVAMENTO
Notica os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos
autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário
do artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Autuado Processo Administrativo Auto de Infração
Roberto Aparecido
Amery 15.49.2010 1540/2010
Antônio Pedro da Silva 15.49.2010 1549/2010
Rui de Araújo Pimenta 177.10.0179 1064/2010
Sebastião Romero
Fonseca de Almeida 174.10.0130 1101/2010
Rita Alvim 251.09.0084 1195/2010
Ricardo Alvarenga
Barbosa 22.09.10 1265/2010
Rodolfo Ferrugini 18.01.10 63/2010
Rafael Souza
de Oliveira 18.01.2010 73/2010
Sebastião Aparecido
da Fonseca 40.08.0145 1533/2010
Sueli Coelho Ferreira 169.10.0082 808/2010
Roberto Ramos
Francisco 22.09.2010 1288/2010
Ricardo de Tarcis
Ferreira 177.10.0183 1146/2010
20 847112 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas, no
uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº.
46.967 de 10/03/2016, cienticam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 31289/2014, Empreendedor: Renato José de Carva-
lho, Município: Carmo do Rio Claro, Status: Indeferido, Portaria:
01375/2016. *Processo: 06925/2016, Empreendedor: Gabriel Ribeiro
de Oliveira, Município: Três Corações, Status: Indeferido, Porta-
ria: 01376/2016. *Processo: 09513/2015, Empreendedor: Extração
de Areia Sajomar Ltda - ME, Município: Santana do Jacaré, Status:
Indeferido, Portaria: 01377/2016. *Processo: 02045/2016, Empreende-
dor: Elcio Leonardo de Souza - ME, Município: São José da Barra,
Status: Indeferido, Portaria: 01378/2016. *Processo: 22799/2014,
Empreendedor: Sociedade Agrícola Barra Grande Ltda, Município:
Monte Santo de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 01379/2016. *Pro-
cesso: 22474/2014, Empreendedor: Nova Lambari Ltda - ME, Muni-
cípio: Lambari, Status: Indeferido, Portaria: 01380/2016. *Processo:
28722/2015, Empreendedor: Mineração Rio Claro M.V. Ltda - ME,
Município: Monte Belo, Status: Indeferido, Portaria: 01381/2016.
*Processo: 30400/2015, Empreendedor: Deivid Sarmento Barbosa,
Município: Tiradentes, Status: Indeferido, Portaria: 01382/2016. *Pro-
cesso: 21520/2015, Empreendedor: Madeireira Betânia Ltda - ME,
Município: Pratápolis, Status: Indeferido, Portaria: 01383/2016. *Pro-
cesso: 25542/2014, Empreendedor: Marcia Lemos e Filhos Empreen-
dimentos Imobiliários Ltda, Município: Delnópolis, Status: Indefe-
rido, Portaria: 01384/2016. *Processo: 01360/2015, Empreendedor:
Amauri Pinto Costa, Município: Pouso Alto, Status: Indeferido, Por-
taria: 01385/2016. *Processo: 25326/2014, Empreendedor: Afrânio dos
Reis Lima Vilela - ME, Município: Carmo do Rio Claro, Status: Inde-
ferido, Portaria: 01386/2016. *Processo: 11595/2015, Empreendedor:
Prefeitura Municipal de Paraisópolis, Município: Paraisópolis, Status:
Indeferido, Portaria: 01387/2016. *Processo: 13137/2015, Empreende-
dor: Hélio de Brito, Município: Três Pontas, Status: Indeferido, Porta-
ria: 01388/2016. *Processo: 01526/2016, Empreendedor: Lázaro José
de Pádua, Município: Ijaci, Status: Indeferido, Portaria: 01389/2016.
*Processo: 35224/2015, Empreendedor: Tecelagem Saliba S/A, Muni-
cípio: Alfenas, Status: Indeferido, Portaria: 01390/2016. *Processo:
06451/2016, Empreendedor: Cooperativa Agrária de Machado Ltda,
Município: Machado, Status: Indeferido, Portaria: 01391/2016. *Pro-
cesso: 20602/2015, Empreendedor: Areal Santíssima Trindade Ltda -
ME, Município: Tiradentes, Status: Indeferido, Portaria: 01392/2016.
*Processo: 12654/2014, Empreendedor: Cério Tiso Monteiro, Muni-
cípio: Passos, Status: Indeferido, Portaria: 01393/2016. *Processo:
31421/2015, Empreendedor: Condomínio Clube Trinta e Quatro,
Município: Carmo da Minas, Status: Indeferido, Portaria: 01394/2016.
*Processo: 06800/2014, Empreendedor: Luz Boa S/A, Município:
Luminárias, Status: Indeferido, Portaria: 01395/2016. *Processo:
25857/2015, Empreendedor: Janice Ângela Gomes de Carvalho,
Município: Itamonte, Status: Indeferido, Portaria: 01396/2016. *Pro-
cesso: 35463/2015, Empreendedor: Force One Indústria e Comércio
de Metais, Plásticos e Células de Energia Ltda, Município: Pouso Ale-
gre, Status: Indeferido, Portaria: 01397/2016. *Processo: 10554/2015,
Empreendedor: Ronaldo Brum de Paula, Município: Soledade de
Minas, Status: Indeferido, Portaria: 01398/2016.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM SUL DE MINAS. Os dados contidos nas refe-
ridas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 20 de Junho de 2016.
20 847058 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notica os autuados
abaixo relacionados, por estar em local ignorado, incerto ou inacessí-
vel, da decisão administrativa que conrmou a penalidade de advertên-
cia aplicada nos respectivos autos de infração.
Os autuados deverão comprovar ter tomado providências para regulari-
zação da intervenção hídrica, no prazo de máximo de 90 (noventa) dias,
e comunicar ao IGAM, sob pena de conversão em multa, de acordo com
o parágrafo único, do artigo 58, do Decreto nº 44.844/2008.No entanto,
se querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
desta publicação, recurso ao CERH/MG contra a decisão administrativa
que conrmou a penalidade de advertência.
Para os esclarecimentos que se zerem necessários, os autuados pode-
rão dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do
Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av.
Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou atra-
vés do telefone (31) 3915-1404.
Autuado: Maria Moreira Gomes
Processo nº: 0177.10.0326 - Auto de infração: 1649/2010 referente
ao Boletim de Ocorrência nº 5665/2010. Local da infração: São José
da Varginha/MG. – Conrmação da penalidade de advertência, apli-
cada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto
nº 44.844/2008.
Autuado: Marta das Graças Vieira
Processo nº: 169.10.0080 - Auto de infração: 814/2010 referente ao
Boletim de Ocorrência nº 20053/10. Local da infração: Peçanha/MG. –
Conrmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento
no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Sebastião Martins Costa
Processo nº: s/n - Auto de infração: 40/2010 referente ao Boletim de
Ocorrência nº 608.2009. Local da infração: Orizânia /MG. – Conrma-
ção das penalidades de advertência, aplicada com fundamento no art.
84, anexo II, Código 201, do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Reginaldo Rodrigues Vieira
Processo nº: s/n - Auto de infração: 268/2010 referente ao Boletim
de Ocorrência nº 2009-1201246. Local da infração: Conceição do
Mato Dentro/MG. – Conrmação da penalidade de advertência, apli-
cada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto
nº 44.844/2008.
Autuado: Rosaura Rodrigues Neves
Processo nº: s/n - Auto de infração: 299/2010 referente ao Boletim
de Ocorrência nº 2009-1201237. Local da infração: Conceição do
Mato Dentro/MG. – Conrmação da penalidade de advertência, apli-
cada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201 do Decreto nº
44.844/2008.
Autuado: Rodrigues de Almeida
Processo nº: s/n - Auto de infração: 23/2010 referente ao Boletim de
Ocorrência nº 5450/2009. Local da infração: Ubá /MG. – Conrmação
das penalidades de advertência, aplicadas com fundamento no art. 84,
anexo II, Código 201, do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Sebastião Vicente Paulino Júnior
Processo nº: s/n - Auto de infração: 67/2010 referente ao Boletim de
Ocorrência nº 4131/2009. Local da infração: Piau/MG. – Conrmação
da penalidade de advertência, aplicada com fundamento no art. 84,
anexo II, Código 201, do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Marina Calixto Pinheiro
Processo nº: 020.06.2010 - Auto de infração: 714/2010 referente ao
Boletim de Ocorrência nº 1068582/2007. Local da infração: Santana
do Riacho/MG. – Conrmação da penalidade de advertência, apli-
cada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto
nº 44.844/2008.
20 847394 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 20/06/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 20 de junho de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
13 843912 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
ATO DE EXONERAÇÃO
O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abasteci-
mento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
– ARSAE-MG, exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da lei nº
869, de 5 de julho de 1952, ADRIANE NEVES SCARPELLI, MASP
1.375.221-7 do cargo de provimento em comissão DAI-27 AR1100034,
constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
a contar de 16 de junho de 2016.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2016.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor Geral
16 846259 - 1
Reticação da Resolução ARSAE-MG nº 83, de 25 de maio de 2016
Na Resolução ARSAE-MG nº 83, de 25 de maio de 2016, publicada
no Diário Ocial de Minas Gerais do dia 26 de maio de 2016, Diário
do Executivo, Caderno 1, página 21, onde se lê: Art. 1º (...); “Art. 7º
(...); I – Nome do município seguido da localidade (sede municipal,
distrito, região ou bairro) a ser atingida pelas medidas de racionamento;
I – Data de elaboração/atualização do Plano;”; leia-se: Art. 1º (...); “Art.
7º (...); I-A – Nome do município seguido da localidade (sede munici-
pal, distrito, região ou bairro) a ser atingida pelas medidas de raciona-
mento; I-B – Data de elaboração/atualização do Plano;” e onde se lê:
“Art. 9º (...); § 2º Para captações subterrâneas em município com mais
de 10.000 ligações, abrangido pelo Plano de Racionamento, as infor-
mações do Anexo I a serem monitoradas e registradas limitam-se a:”;
leia-se “Art. 9º (...); § 2º Para captações subterrâneas em município com
menos de 10.000 ligações, abrangido pelo Plano de Racionamento, as
informações do Anexo I a serem monitoradas e registradas limitam-se
a:”.Gustavo Gastão Gorgosinho Cardoso – Diretor-Geral
20 847259 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
A Comissão de Apreciação de Recursos – CAR, instância administra-
tiva interna da Agência RMBH, comunica que admitiu parcialmente o
recurso administrativo apresentado por Belkiss Costa de Oliveira, rela-
tivamente ao empreendimento Loteamento Rancho Alegre – Condomí-
nio Vale dos Pinhais, localizado no Município de Nova Lima, Auto de
Infração nº 338/2016, anulando as multas de R$ 136.000,00 (centro e
trinta e seis mil reais) e R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais), perfa-
zendo R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), referentes à infra-
ção ao artigo 5º, inciso I da Lei Complementar nº 107/2009, e mantendo
as multas de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) e R$ 17.000,00
(dezessete mil reais), perfazendo R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil
reais), referentes à infração ao artigo 5º, inciso V, da Lei Complementar
107/2009. A parte admitida pela decisão será remetida a Diretora-Geral,
nos termos do Decreto 45.751, de 05 de outubro de 2011. Da parcela
inadmitida pela decisão, caberá recurso ao Diretor-Geral da Agência
RMBH, no prazo de 30 dias, contados da ciência da noticação da deci-
são do processo.
20 847508 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG– COMUNICADO DE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE
MULTA – 113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qua-
Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conse-
lho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Noticações de
Autuação e/ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve
comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notica-os
das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do
DER/MG, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias
contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa
de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identicação
de Condutor Infrator (para as Noticações de Autuação) e 30 (trinta)
dias, para apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Noti-
cações de Penalidade. O Edital das Noticações de Autuação e/ou
Penalidade está disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais núme-
ros: 170616-0469, 170616-0470, 180616-0471, 180616-0472, 180616-
0473, 180616-0474, 190616-0475, 190616-0476, 200616-0477 e
200616-0478.
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Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1032965-4, Joares Alves Magalhães, refe-
rente ao 6º quinquênio a partir de 23/04/2014, para ns de regularização
funcional e após apresentação de nova Certidão Original emitida pelo
INSS em 25/05/2016 e protocolada em 01/06/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(s) servidor(es): Masp 1032965-4, Joares Alves Magalhães, a partir
de 23/04/2014, para ns de regularização funcional e após apresentação
de nova Certidão Original emitida pelo INSS em 25/05/2016 e proto-
colada em 01/06/2016.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1022578-7, Divino Caixeta, refe-
rente ao 8º quinquênio a partir de 28/05/2016; Masp 1023527-3, San-
dra Maria da Silva Carvalho, referente ao 8º quinquênio a partir de
24/05/2016; Masp 1028505-4, Elton Martins de Oliveira, referente
ao 6º quinquênio a partir de 05/06/2016; Masp 1031024-1, Euripedes
Bueno da Fonseca, referente ao 8º quinquênio a partir de 30/05/2016;
Masp 1033382-1, Paulo Afonso dos Santos Rodrigues, referente ao 7º
quinquênio a partir de 05/06/2016; Masp 1033770-7, Gil Fernando Fer-
reira Cavalcante, referente ao 7º quinquênio a partir de 04/06/2016;
Masp 1033880-4, Manoel D’abadia Silva, referente ao 6º quinquênio
a partir de 03/06/2016; Masp 1033894-5, Geraldo Fernandes Ribeiro,
referente ao 6º quinquênio a partir de 01/06/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(s) servidor(es): Masp 1028505-4, Elton Martins de Oliveira, a par-
tir de 05/06/2016; Masp 1033880-4, Manoel D’abadia Silva, a partir
de 03/06/2016; Masp 1033894-5, Geraldo Fernandes Ribeiro, a partir
de 01/06/2016.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033667-5, Geraldo da Cruz Chaves, refe-
rente ao 7º quinquênio a partir de 27/05/2015, para ns de regulariza-
ção funcional.
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ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atri-
buições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3501/2016, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identicados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber: Processo – Pro-
prietário - Placa - Auto de Infração
Reticação da publicação MG do dia 18/05/2016 onde se Lê:
00009147-2301/2016 Eduardo de Souza Martins – GSV-4429 – AI nº
181461 – mantido; Leia-se:
00009147-2301/2016 Lozanje Maria da Silva – GSV-4429 – AI nº
181461 – convocado para tomar ciência dos autos e apresentar defesa,
sob pena de revelia.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 040ª Sessão Ordinária realizada em 10/06/2016
Recursos Deferidos
Placa Processamento Recorrente
HKC0675 4217505 CCL Pap. Supr. Informatica Ltda
GLF7600 4445379 Claudionor Araujo
HMQ3882 4291848 Mega Dias Distribuidora Ltda
ETH9499 4205211 Rafael Battazza Gutierrez
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e docu-
mentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa Processamento Recorrente
GXS9846 4191099 A.A. Jafet Transportes
NYS6683 4217161 Adriano Rocha Dos Santos
HLI8523 4215772 Agnaldo Pereira Dos Santos
HNX6602 4213057 Alexsandro Tulio Carvalho
GQR1577 4250397 Alisson De Sousa Silva
ELD3071 4211152 Americo Luiz Petraroli
DWI6004 4194916 Angela Cristina Barbieri A. Nigro
NGX1920 4431810 Antonio Alonco Da Mata
BLO8875 4212104 Ataide Pereira Dos Santos
HFT7794 4215862 Auge Engenharia Ltda
GZB1980 4458928 Boaventura Vilela Moura
GRV3047 4221720 Carlos Alexandre Araujo
BTS4502 4216241 Carlos Roberto Catalano
DKB2686 4212575 Cassia Aparecida Geronimo
HIH1773 4208598 Claudinor De Assis Ferreira
HGZ2114 4221481 Cleberson De Oliveira Vieira
CGZ5945 4220423 Cleiton Rodrigues Barbosa
GZI3314 4191796 Criselanio Demoura Dias
JNF9667 4245999 Crislei Moreira Rodrigues
HCY4400 4444019 Cristiano Messias Taioba
GZS6146 4212346 Damata Bebidas Ltda
GUV1556 4192290 Daniel Alves De Moura
MPB0330 4413838 Daniel Mendes Da Silva
MGY2198 4209744 Eliandro Battisti
GPG4022 4214620 Elias De Almeida Brito
GXP7453 4222240 Elias Dias Alves
BOX8004 4216342 Elizeu Barbosa Palma
HOE7130 4430600 Eloides Florindo De Castro
HMQ4167 4213832 Emerson Alexandre Da Costa
GSV4770 4445571 Emp. Gontijo Transportes Ltda
HFO7458 4208419 Fabio Fernandes Cunha
AZL0828 4200622 Fabio Renato Zanoni
HDV8827 4205859 Gabriela Faria Ribeiro
MQG8712 4223463 Georgina M. Freitas Ferreira
MFX4444 4223420 Geraldo Cesar Domingos
AOA6769 4217076 Geverson Barizon Graciano
GVJ5703 4223715 Helder Laignier De Oliveira
HGI6320 4452584 Hernane Lucas Braga
HBR7732 4199596 Hudson Jose Diniz Lemos
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