Diário do Executivo – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
| Data de publicação | 04 Setembro 2019 |
| Seção | Diário do Executivo |
6 – quarta-fei ra, 04 de Se tembro de 2019 diário do exeCutivo minaS GeraiS - Caderno 1
72.134 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de
dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede a Paulo Marcio Dias, Investigador de Polícia,
nível Especial, MASP 294.703-4, lotado na Delegacia de Polícia Inte-
restadual/POLINTER, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte)
horas semanais pelo período de 06 (seis) meses.
03 1268378 - 1
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO
DE CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
PORTARIA N.º 04/2019
Dene as próximas datas para realização dos exames de obtenção/reno-
vação de carteira de Encarregado de Fogo (“Blaster”), exigências e pro-
cedimentos para agendamento e quantitativo de vagas por exame.
Considerando que compete ao Chefe de Departamento orientar, coor-
denar e supervisionar as atividades executadas pelas unidades policiais
civis em sua área de atuação, nos termos do inciso II, do art. 6º, da
Resolução n.º 8.004/18;
Considerando que a atividade de emissão e renovação de carteira de
“Blaster” pertence à Delegacia Especializada de Armas, Munições e
Explosivos, vinculada à estrutura do Departamento Estadual de Inves-
tigação de Crimes contra o Meio Ambiente – DEMA;
Considerando a necessidade de divulgar as datas dos exames de obten-
ção e renovação de carteira de Encarregado de Fogo (“Blaster”), as exi-
gências e procedimentos necessários para a inscrição e quantitativo de
vagas ofertadas por cada exame.
Resolve
Art. 1º - Os candidatos à OBTENÇÃO da carteira de “Blaster” deve-
rão satisfazer as exigências estabelecidas na Resolução SSP/MG n.º
6.429 de 17/03/00 e no ato do exame deverão apresentar os seguintes
documentos:
a) carteira de identidade (original e cópia);
b) Cadastro de Pessoa Física – CPF (original e cópia);
c) certidão de quitação eleitoral;
d) 01 (uma) fotograa 3x4, recente;
e) carteira de trabalho (original e cópias das páginas que contêm a foto-
graa, qualicação civil, contrato atual de trabalho e alterações, caso
necessário) ou cópia do contrato social (se o candidato for sócio da
empresa);
f) comprovante de endereço recente (original e cópia) - caso o docu-
mento não esteja no nome do candidato é necessário apresentar decla-
ração de residência, assinado pelo titular do comprovante e cópia do
documento de identidade deste;
g) atestado de sanidade física e mental (original) – deverá constar
expressamente que o interessado apresenta condições físicas e mentais
para exercer a atividade de blaster;
h) declaração de alfabetização;
i) documento de Arrecadação Estadual e comprovante de pagamento;
j) atestado de conhecimento prático de explosivos, acessórios, manu-
seio, transporte, normas de segurança, sinais convencionais, plano de
fogo, assinado por Engenheiro de Minas ou por portador de Atestado
de Encarregado de Fogo (“Blaster”). Para candidatos as categorias de
desmonte de rochas em Céu Aberto ou Subsolo. Conforme item d do
art. 3º da Resolução SSP/MG n.º 6.429 de 17/03/00.
Art. 2º - Os candidatos à RENOVAÇÃO da carteira de “Blaster” deve-
rão satisfazer as exigências estabelecidas na Resolução SSP/MG n.º
6.429 de 17/03/00 e no ato do exame deverão apresentar os seguintes
documentos:
a) carteira de identidade (original e cópia);
b) cadastro de Pessoa Física – CPF (original e cópia);
c) certidão de quitação eleitoral;
d) 01 (uma) fotograa 3x4, recente;
e) carteira de trabalho (original e cópias das páginas que contêm a foto-
graa, qualicação civil, contrato atual de trabalho e alterações, caso
necessário) ou cópia do contrato social (se o candidato for sócio da
empresa);
f) comprovante de endereço recente (original e cópia) - caso o docu-
mento não esteja no nome do candidato é necessário apresentar decla-
ração de residência, assinado pelo titular do comprovante e cópia do
documento de identidade deste;
g) atestado de sanidade física e mental (original) – deverá constar
expressamente que o interessado apresenta condições físicas e mentais
para exercer a atividade de blaster;
h) documento de Arrecadação Estadual e comprovante de pagamento.
Art. 3º - A solicitação de agendamento dos candidatos é realizada via
correio eletrônico, através do endereço deame@policiacivil.mg.gov.br.
Parágrafo único. A solicitação deverá ser realizada até 02 (dois) dias
úteis de antecedência e conter:
a) nome completo do candidato;
b) número da Carteira de Identidade;
c) número de Cadastro de Pessoa Física (CPF);
d) categoria de blaster pretendida (Céu Aberto, Subsolo ou
Pirotécnico);
e) nome e número da licença da empresa vinculada;
f) data pretendida para realização do exame;
cópia dos documentos exigidos (necessário para conferência prévia),
não isentando a necessidade de serem apresentados no dia do exame.
Art. 4º - Serão ofertadas 12 (doze) vagas em cada exame, obedecendo
os seguintes critérios:
a) limitado a 03 (três) vagas por empresa vinculada.
b) caso o número total de vagas não tenha sido preenchido, serão ofer-
tadas mais vagas as empresas com candidatos já inscritos, limitado ao
número de 12 (doze) vagas.
Art. 5º - Os próximos exames de obtenção e renovação de Encarre-
gado de Fogo (“Blaster”) ocorrerão nas datas 13/09/2019, 27/09/2019,
11/10/2019, 25/10/2019, 08/11/2019 e 22/11/2019.
Parágrafo único. O horário de início dos exames será as 14h e 30min,
tendo a duração de 02 (duas) horas, conforme estipulado no art. 8º da
Portaria n.º 02/2019.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2019.
Bruno Tasca Cabral
Delegado-Geral de Polícia
Chefe do DEMA
03 1268372 - 1
Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel. Edgard Estevo da Silva
Expediente
–DRH–O COMANDANTE GERAL CEL BM EDGARD ESTEVO
DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTA-
RES PREVISTAS NO DECRETO 40.874/2000,
- Promove ao Posto de Major QORBM, a partir de 11Mar19 e transfere,
a pedido, para o Quadro de Ociais da Reserva Remunerada a partir de
12Mar19, o nº 100.266-4, Cap Marlucio Leles dos Santos, do CSM.
Tem direito ao provento integral do seu Posto, ao Adicional Trintenário
desde 31Out13 e ao 7º quinquênio desde 03Mai18.
- Promove ao Posto de Major QORBM, a partir de 04Abr19 e transfere,
a pedido, para o Quadro de Ociais da Reserva Remunerada a partir
de 05Abr19 o nº 103.732-4, Capitão Elcione Menezes Alves, da ABM.
Tem direito ao provento integral do seu Posto, ao 6º quinquênio e o Adi-
cional Trintenário desde 29Nov17.
- Promove ao Posto de 2º Tenente QORBM, a partir de 21Fev19 e trans-
fere, compulsoriamente, para o Quadro de Ociais da Reserva Remune-
rada a partir de 22Fev19 o nº 100.727-7, Subtenente Valtemir Valério,
do 1º BBM. Tem direito ao provento integral do seu Posto, ao 6º quin-
quênio e ao Adicional Trintenário a partir de 28Jan15.
- Promove ao Posto de 2º Tenente QORBM, a partir de 15Fev19 e trans-
fere, a pedido, para o Quadro de Ociais da Reserva Remunerada a par-
tir de 16Fev19 o nº 105.096-2, Subtenente Evaldo faria, da 5ª Cia Ind.
Tem direito ao provento integral do seu Posto, ao 6º quinquênio e ao
Adicional Trintenário a partir de 15Fev19.
- Promove ao Posto de 2º Tenente QORBM, a partir de 26nov18 e trans-
fere, a pedido, para o Quadro de Ociais da Reserva Remunerada a
partir de 27Nov18 o nº 108.982-0, Subtenente Luciney Rodrigues da
Almeida, da DLF. Tem direito ao provento integral do seu Posto, ao 6º
quinquênio e ao Adicional Trintenário a partir de 26Nov18.
- Promove ao Posto de 2º Tenente QORBM, a partir de 25Abr19 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Ociais da Reserva Remunerada
a partir de 26Abr19 o nº 109.610-6, Subtenente Ronaldo Lopes, do 8º
BBM. Tem direito ao provento integral do seu Posto, ao 6º quinquênio
e ao Adicional Trintenário a partir de 25Abr19.
- Promove ao Posto de 2º Tenente QORBM, a partir de 06Fev19 e trans-
fere, a pedido, para o Quadro de Ociais da Reserva Remunerada a par-
tir de 07Fev19 a nº 113.347-9, Subtenente Elizabeth Regina Moreira da
Ros, do 1º BBM. Tem direito ao provento integral do seu Posto, ao 5º
quinquênio a partir de 26Mai18.
- Promove a Graduação de 2º Sgt QPRBM, a partir de 06Fev19 e trans-
fere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir
de 07Fev19 o nº 100.679-0, 3º Sgt Geraldino Aparecido Medeiros dos
Santos, do 1º BBM. Tem direito ao provento integral da sua Gradua-
ção, ao Adicional Trintenário a partir de 08Nov13 e ao 7º quinquênio
desde 30Ago18.
- Promove a Graduação de 2º Sgt QPRBM, a partir de 28Fev19 e trans-
fere, compulsoriamente, para o Quadro de Praças da Reserva Remune-
rada a partir de 29fev19 o nº 100.834-1, 3º Sgt Anderson Souto Silva,
do EMBM. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 6º
quinquênio e o Adicional trintenário a partir de 07Set16.
- Promove a Graduação de 2º Sgt QPRBM, a partir de 10Mar19 e trans-
fere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a par-
tir de 11Mar19 o nº 125.865-6, 3º Sgt Paulo César Sampaio Mariz, da
ABM. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 4º quin-
quênio a partir de 10Mar18.
03 1268351 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
Presidente: Gustavo Laterza de Deus
PORTARIA Nº 1.040/2019, DE 27.08.2019, DA
PRESIDÊNCIA DA EMATER-MG.
Nomeia Comissão para vericar a procedência ou não de denúncias
apresentadas por candidatos do concurso público para admissão na
EMATER-MG, composta dos seguintes empregados: para o cargo de
Presidente, Vicente José Gamarano, matrícula 02998.8; demais mem-
bros empregados, Renata Bittencourt Nassif Drumond, matrícula
08766.0 e Rosana Barroso Lacerda Melo, matrícula 09651.1.Os traba-
lhos deverão ser concluídos no prazo de 60 dias corridos, prorrogáveis,
contados da publicação do extrato da Portaria.
Belo Horizonte, 27 de agosto de 2019.
Gustavo Laterza de Deus - Diretor-Presidente da Emater-MG.
03 1268120 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Marcelo Landi Matte
Fundação Clóvis Salgado - FCS
Presidente: Eliane Denise Parreiras Oliveiras
ATO 121
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Cló-
vis Salgado, no uso de suas atribuições, conforme PORTARIA Nº
022/2013, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112 do
ADCT, da CE/89, aos servidores: MARCOS VALERIO ELIAS, masp
1035751-5, referente ao 7° quinquênio a partir de 22/08/2019; SERGIO
ANDERSON DE MOURA MIRANDA, masp 1002062-6, referente ao
3° quinquênio a partir de 26/08/2019; Belo Horizonte, 03 de setembro
de 2019. Kátia Marília Silveira Carneiro - Diretora de Planejamento,
Gestão e Finanças.
03 1268419 - 1
ATO 110
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis
Salgado, autoriza afastamento para gozo de férias prêmio, nos ter-
mos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, o servidor: FABIO
HARLEY DE PAULA, Masp 1035781-2, TECNICO DE GESTAO
ARTISTICA, por 2(dois) meses a partir de 07/10/2019, cando 8 (oito)
meses de saldo de férias prêmio. Belo Horizonte, 21 de agosto de 2019.
Kátia Marília Silveira Carneiro - Diretora de Planejamento, Gestão e
Finanças.
03 1268417 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Manoel Vitor de Mendonça Filho
Expediente
Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n.º 869/1952, por 8 (oito) dias,
aoservidorFERNANDO HENRIQUE GUIMARAES REZENDE,
MASP 752.420-0, a partir de 24/08/2019.
Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n.º 869/1952, por 8 (oito) dias,
à servidora MILA MAGALHAES RIBEIRO, MASP 752.667-6, a par-
tir de 24/08/2019.
03 1268392 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG
Presidente: Patrícia Braga Soares Silva
ATO DA DIRETORA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO E FINANÇAS
ATO Nº 044/2019
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da UTRAMIG, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45.740, de 22/09/2011, o
inciso I, art.2º da Portaria UTRAMIG nº 07, de 08 de abril de 2019,
registra afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b” do
art. 201 da Lei n.º 869/1952, por 8 (oito) dias, à servidora ELIANA
MARTA DE PAULA, MASP 1.034.005-7, admissão 01, a partir de
14/08/2019. Belo Horizonte, 02 de setembro de 2019
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
03 1267918 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA : 05.000288356.47.
Sujeito Passivo: CHEFE CERVEJEIRO LTDA
I.E.: 002690394.00-06.
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a reticação da peça scal
em referência, por solicitação da AGE, para inclusão do responsável
solidário (coobrigado) abaixo identicado no polo passivo da autua-
ção, nos termos do disposto no art..21, parágrafo 2 inciso II da Lei
Federal 6763/75 C/C Art,135,III do CTN e da portaria SER 148/2015.
Sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos
fatos geradores.
Procede-se também a raticação dos demais itens da peça scal.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: THIAGO MURTA SOARES
CPF. 090772056 08
Endereço: Rua. CONDE DE FREITAS nº160 CONDOMINIO
CONDADOS
LAGOA SANTA/MG CEP. 33400000.
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa:29.10.2015.
Nome: THIAGO COELHO FILIZOLA LIMA
CPF. 096918576 69.
Endereço: Rua. GUARDA CUSTODIO Nr125 OURO PRETO
BH/MG CEP. 31310140
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa:29.10.2015
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as redu-
ções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 03 de setembro de 2019
MARCIAL GOMES DE MELO
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA 05.000299976.67.
Sujeito Passivo: PATRICIA GOURMET VOLPINI EIRELI
I.E.: 002745261.00-67.
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a reticação da peça scal
em referência, por solicitação da AGE, para inclusão do responsável
solidário (coobrigado) abaixo identicado no polo passivo da autua-
ção, nos termos do disposto no art..21, parágrafo 2 inciso II da Lei
Federal 6763/75 C/C Art,135,III do CTN e da portaria SER 148/2015.
Sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos
fatos geradores.
Procede-se também a raticação dos demais itens da peça scal.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome:. PATRICIA DUTRA PIRANI.
CPF. 144760258 70.
Endereço: Rua. UBA Nr:558 COLEGIO BATISTA.
BH/MG CEP. 31110-110.
Cargo: TITULAR PESSOA FISICA
Início de participação na empresa:06.04.2016.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as redu-
ções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 03 de setembro de 2019
MARCIAL GOMES DE MELO
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA. 05.000275889.99.
Sujeito Passivo: SABOR ESPETINHOS E RESTAURANTE EIRELI.
I.E.: 001089955.00-88.
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a reticação da peça scal
em referência, por solicitação da AGE, para inclusão do responsável
solidário (coobrigado) abaixo identicado no polo passivo da autua-
ção, nos termos do disposto no art..21, parágrafo 2 inciso II da Lei
Federal 6763/75 C/C Art,135,III do CTN e da portaria SER 148/2015.
Sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos
fatos geradores.
Procede-se também a raticação dos demais itens da peça scal.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: GERSON ADRIANO ASSUNCAO.
CPF.820783516- 87.
Endereço: Rua. SENADOR FIRMINO Nr: 288 OURO PRETO
BH/MG CEP. 31310570
Cargo: TITULAR PESSOA FISICA
Início de participação na empresa:08.04.2006.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as redu-
ções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 03 de setembro de 2019
MARCIAL GOMES DE MELO
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000302120.66.
Sujeito Passivo: INOVA COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI.
I.E.: 003170484.00-74.
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a reticação da peça s-
cal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identicado no polo passivo da autuação, uma vez que ,con-
forme o art..7A, parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação
de baixa importa responsabilidade solidaria dos sócios e administrado-
res do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também a raticação dos demais itens da peça scal.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: WELVIS AUGUSTO DE SOUZA ALVES.
CPF. 113387966 74
Endereço: Rua.ANITA SOARES QUINTAO Nr:118ª CASA:
ELDORADO
CEP.. 32310660.
CONTAGEM/MG.
Cargo: TITULAR PESSOA FISICA.
Início de participação na empresa: 12.04.2018.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as redu-
ções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 03 de setembro de 2019
MARCIAL GOMES DE MELO
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
03 1268245 - 1
SRF I - Governador Valadares
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA I
Delegacia Fiscal de Teólo Otoni
INTIMAÇÃO
AIAF 10.000030889.84 – AMERICAN GENERAL DO BRASIL
LTDA.
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto 44.747/2008, referente a:
AIAF 10.000030889.84 – AMERICAN GENERAL DO BRASIL
LTDA; CNPJ: 04.598.896/0004-56.
Rua Colombo, nº 1101, Armz 02, Gleba Patrimônio Maringá, Maringá
- PR, CEP: 87070-000.
Período scalizado: de 01/01/2014 a 31/12/2018, para vericar even-
tuais inconsistências no cálculo, retenção e recolhimento do ICMS/
ST, referente às mercadorias sujeitas à ST de Protocolo/Convênio, nas
remessas para Minas Gerais. Requisitamos através deste, para apre-
sentação no prazo de 05(cinco) dias, na DFT TEÓFILO OTONI/AF
PEDRA AZUL localizada na Praça Hormínio de Almeida, 236, Centro,
Pedra Azul – MG, CEP 39970-000 os comprovantes relativos ao cor-
reto recolhimento do ICMS/ST referente às notas scais do período de
01/01/2014 a 31/12/2018.
O início desta ação scal impossibilita a denúncia espontânea de irre-
gularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de scali-
zação, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art. 70 do RPTA/MG.
Teólo Otoni, 02 de setembro de 2019.
MÁRIO ANTÔNIO CUPELLO DE ASSUNÇÃO
Delegado Fiscal de Trânsito
DFT/Teólo Otoni
03 1268242 - 1
SRF I - Juiz de Fora
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, ca o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000031412-81, cujo objeto da auditoria scal é o cruzamento de
dados: Simples nacional- Antecipação ICMS para o período a ser sca-
lizado de 06/06/2014 a 26/02/2019.
Em face das inconsistências apontadas por meio do Portal SIARE
AUTORREGULAÇÂO não terem sido solucionadas, requisitamos a
apresentação no prazo de 5 dias úteis na Delegacia Fiscal de Trânsito
de Juiz de Fora, localizada à Rua Herculano Pena, 88, Poço Rico, Juiz
de Fora- MG, a seguinte documentação:
Os comprovantes dos recolhimentos efetuados referentes as NF-e ele-
trônicas relacionadas ao período scalizado
EDERLEY VAZ DE ARAUJO EIRELI
IE: 578173840.00-20 CNPJ: 05.061.200/0001-78
Rua Nossa Senhora do Carmo, 451, loja 02, Boa Esperança, Santa
Luzia- MG Juiz de Fora, 03 de setembro 2019.
PAULO ROBERTO GUIMARÃES NOGUEIRA – Delegado
Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora- Em exercício
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, apro-
vado pelo Decreto n.º 44.747/2008, ca o contribuinte abaixo indicado
NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000030659-50,
cujo objeto da auditoria scal é confronto entre os valores referentes às
operações de débito/crédito, informados pelas administradoras de car-
tão de crédito/débito, e as vendas efetuadas pelo contribuinte para o
período a ser scalizado de 03/08/2016 a 31/03/2019. Para tanto, soli-
citamos a entrega na Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora, loca-
lizada à Rua Herculano Pena, 88, Bairro Poço Rico, CEP 36.020-040,
Juiz de Fora – MG, em 48 (quarenta e oito) horas, as planilhas com
outras formas de recebimento das vendas realizadas no período a ser
scalizado, como por exemplo dinheiro, cheque e crediário, bem como
todas as notas scais de vendas emitidas no referido período.
Os documentos acima poderão ser protocolados na Administração
Fazendária de circunscrição do contribuinte.
FLAVIA RODRIGUES CAMPOS 06600515678
IE: 002807737.00-04 CNPJ: 25.361.820/0001-30
Rua Flávio dos Santos, 372. Andar 5, Floresta, Belo Horizonte -MG
Juiz de Fora, 03 de setembro de 2019.
Paulo Roberto Guimarães Nogueira- Delegado
Fiscal de Trânsito- Em exercício
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, ca o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000031411-09, cujo objeto da auditoria scal é o cruzamento de
dados: Simples nacional- Antecipação ICMS para o período a ser sca-
lizado de 16/09/2014 a 06/02/2019.
Em face das inconsistências apontadas por meio do Portal SIARE
AUTORREGULAÇÂO não terem sido solucionadas, requisitamos a
apresentação no prazo de 5 dias úteis na Delegacia Fiscal de Trânsito
de Juiz de Fora, localizada à Rua Herculano Pena, 88, Poço Rico, Juiz
de Fora- MG, a seguinte documentação:
Os comprovantes dos recolhimentos efetuados referentes as NF-e ele-
trônicas relacionadas ao período scalizado
GODAN EIRELI
IE: 062183837.00-98 CNPJ: 05.130.051/0001-51
Rua Padre Rolim, 620, Santa Egênia, Belo Horizonte- MG
Juiz de Fora, 03 de setembro 2019.
PAULO ROBERTO GUIMARÃES NOGUEIRA – Delegado
Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora- Em exercício
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, ca o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000031409-43, cujo objeto da auditoria scal é o cruzamento de
dados: Simples nacional- Antecipação ICMS para o período a ser sca-
lizado de 04/06/2014 a 27/02/2019.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190903223532016.
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