Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 29-11-2018
| Data de publicação | 29 Novembro 2018 |
| Section | Diário do Executivo |
84 – quinta-fei ra, 29 de n ovembro de 2018 diário do exeCutivo minas Gerais - Caderno 1
NOTIFICAÇÃO PAD 123/2017
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
123/2017, Marlúcio Magno dos Santos, conforme PORTARIA/NUCAD/
USCI-SEAP/PAD nº. 123/2017, publicada no Diário Ocial de Minas
Gerais de 31/08/2017, tendo em vista o disposto no artigo 234 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
20 (vinte) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para com-
parecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às
15:00 horas, telefone (31) 3916-9920, no prazo de 10 dias, a contar da
vigésima e última publicação deste edital no Diário Ocial do Estado de
Minas Gerais, a m de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respec-
tivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação e
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que
caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugu-
ral, por descumprimento do disposto no art. 216, V, VI, IX; art. 249, II; c/c
os artigos 245, caput e parágrafo único, 246; I e art. 250, V, todos na forma
da Lei 869/52, estando sujeito as penalidades administrativas previstas no
artigo 244, inciso I, III e VI da Lei 869/52, sob pena de REVELIA:
NICODEMOS MORAIS DO NASCIMENTO – MASP: 905.561-7 –
PROCESSADO NO PAD 123/2017
Belo Horizonte, 05 de novembro de 2018.
Marlúcio Magno dos Santos – MASP 1.079.863-5
Presidente da Comissão NUCAD/USCI-SEAP
06 1161906 - 2
NOTIFICAÇÃO SAD 037/2018
A Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº
037/2017, publicada no Minas Gerais de 07 de julho de 2018, Nathália
Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/SUBS-
TITUIÇÃO nº. 028/2018, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CITA , durante 08 (oito) dias
consecutivos, a sindicada Andressa Maia Machado – MASP 1.158.641-0,
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodo-
via Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Admi-
nistrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dia úteis, das
08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9732, a m de, pessoalmente,
tomar conhecimento de sua respectiva SAD, acompanhar sua tramitação,
apresentar defesa prévia, rol de testemunhas ou solicitar diligências, caso
queira, no prazo de 10 dias úteis a contar da oitava e última publicação
deste edital, para os fatos a ela atribuídos que caracterizam, em tese, ilíci-
tos administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeita as pena-
lidades administrativas de repreensão e suspensão nos termos do art. 12,
parágrafo único da Lei 18.185/2009, nos termo do artigo 9º do Decreto
45.155/2009. A Presidente também CONVIDA a sindicada acima discri-
minada, para comparecer na sede deste Núcleo de Correição Administra-
tiva, no endereço acima citado, no dia 18/12/2018, das 09:00 às 16:00hs,
para acompanhar oitivas de testemunhas e prestar declarações acerca dos
fatos que lhe são imputados conforme portaria inaugural.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2018.
Nathália Vilarino Rodrigues
MASP 1.226.892-6
22 1167174 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 162/2018
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: A.P.O – MASP 1.269.778-5, Agente de Segurança
Penitenciário
Comissão Processante: Presidente: Luciano Estolano da Silva
Membros: Tamis Nunes Magalhães Bispo e Lucival Santos Mercês
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 163/2018
Processo Administrativo Disciplinar
Processada: L.E.A.S – MASP 1.203.103-5, Analista Executiva de Defesa
Social.
Comissão Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos
Membros: Sérgio Luiz Monteiro Dias e Alexandre Magno do Carmo
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
27 1168860 - 1
NOTIFICAÇÃO PAD 217/2016
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
217/2016, publicado no Minas Gerais de 22 de outubro de 2016, José
Vicente dos Santos Marques, conforme PORTARIA/NUCAD/USCI-
SEAP/SUBSTITUIÇÃO nº. 011/2018, tendo em vista o disposto no
artigo 234 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA e
CITA, a servidora Elisa Andrade Moura Guimarães – MASP 1.213.496-1,
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodo-
via Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Admi-
nistrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dia úteis, das
08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9712, no prazo máximo de 20
(vinte) dias a contar da 4ª (quarta) e última publicação deste edital no
Diário Ocial do Estado de Minas Gerais, a m de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo processo, acompanhar a sua tramitação
e apresentar defesa para o fato a ela atribuído, que caracteriza, em tese,
abandono de cargo, infração prevista no artigo 249, inciso II, do referido
diploma legal, sob pena de REVELIA.
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2018.
José Vicente dos Santos Marques
MASP 1.221.025-8
28 1169184 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DIRETORIA DE PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E VANTAGENS
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 057/2018.
Diretora de Pagamentos, Benefícios e Vantagens, em cumprimento ao
§2º, artigo 8º da Resolução Seplag 37, CONVOCA e CITA o ex-prestador
de serviço contratado na função de Agente de Segurança Penitenciário,
MARCO ANTONIO NOGUEIRA RG 10092643 para manifestar-se pes-
soalmente ou por meio de procurado, perante a Coordenadoria de Paga-
mentos, instalada no DPB/SEAP, na Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves, Edifício Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº
4.143, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, 31630-900 no prazo de 10
(dez) dias a contar da data de publicação deste edital no Diário Ocial de
Minas Gerais, a m de tomar conhecimento do Processo Administrativo
057/2018, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos
a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando
sujeito a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014,
sob pena de revelia.
Belo Horizonte, 08 de outubro de 2018.
Denise Rieira Toledo Nora- MASP 1051308-3
Diretora de Pagamentos, Benefícios e Vantagens
28 1169209 - 1
ATO N° 022/2018 DE RETIFICAÇÃO DE
PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE
Retica na Resolução SEAP N° 64, de 23 de novembro de 2017, publi-
cada em 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre promoção por esco-
laridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Administração
Prisional, referente à servidora ANDREZA SILVA BERNARDO - MASP:
1171994-5, por motivo de novo posicionamento, em cumprimento ao Pro-
cesso nº: 0245.16.011594-6:
Onde se lê: IV-A - Leia-se: IV-D.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário De Estado de Segurança Pública
(Designado Para Responder Pelo Expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
ATO N° 023/2018 DE RETIFICAÇÃO DE
PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE
Retica na Resolução SEAP N° 130, 29 de outubro de 2018, publicada
em 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre promoção por escolaridade
adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Administração Prisional,
referente à servidora ELIANA FONSECA - MASP: 377020-3, o posicio-
namento por motivo de limitação do sistema:
Onde se lê: IV-A - Leia-se: IV-B;
Onde se lê: IV-B - Leia-se: IV-C;
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário De Estado de Segurança Pública
(Designado Para Responder Pelo Expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
28 1169309 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, incisoI,da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/17, o servidor abaixo:
MASP 1440110-3, QUIRINO FERREIRA DE MORAES, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
SAO LOURENCO, para PRESIDIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS II.
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2018.
SERGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da Secretaria
de Estado de Administração Prisional)
28 1169389 - 1
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952,
e art. 4º, inciso II, alínea b, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/2017, os servidores abaixo:
MASP 1140538-8, EDNALDO ALVES DE ARAUJO, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO REGIONAL
DE MONTES CLAROS, para PRESIDIO DE SACRAMENTO.
MASP 1266581-6, ROGERIO DE OLIVEIRA CRUZ, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE SACRA-
MENTO, para PRESIDIO REGIONAL DE MONTES CLAROS.
MASP 1388718-7, MOISES ALVES DOS SANTOS, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO PENITEN-
CIARIO NELSON HUNGRIA, para PRESIDIO DE VESPASIANO.
MASP 1175596-4, CHARLES ALVES PINTO DOS SANTOS, refe-
rente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESI-
DIO DE VESPASIANO, para COMPLEXO PENITENCIARIO NEL-
SON HUNGRIA.
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, incisoI,da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/17, o servidor abaixo:
MASP 1220529-0, MICHAEL PONCHERELLO GUIMARAES, refe-
rente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de DIRETO-
RIA DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA, para CENTRO DE REMA-
NEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BELO HORIZONTE, a
contar de 09/10/2018.
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2018.
SERGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da Secretaria
de Estado de Administração Prisional)
28 1169387 - 1
REVOGA ATO DE REMOÇÃO “EX OFFÍCIO”, publicado em
23/12/2017, relacionado ao servidor ANDRE FELIPE ELIAS, MASP
1388530-6, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciá-
rio, de SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA, para CENTRO DE
REMANEJAMENTO SISTEMA PRISIONAL – GAMELEIRA.
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, incisoI,da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/17, o servidor abaixo:
MASP 1388530-6, ANDRE FELIPE ELIAS, referente ao Cargo Efe-
tivo Agente de Segurança Penitenciário, de SUPERINTENDENCIA DE
SEGURANCA, para CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA
PRISIONAL - BELO HORIZONTE, a contar de 26/06/2018, para regu-
larização funcional.
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2018.
SERGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da Secretaria
de Estado de Administração Prisional)
28 1169380 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 164/2018
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: C.E.S – MASP 1.220.940-9, Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues
Membros: Juscelino Domingos Rodrigues e Ana Eliza Lacerda Sousa
Ribeiro. Belo Horizonte, 28 de novembro de 2018
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
RETIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO – PAD 054/2015
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria de
Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições normativas
e valendo-se dos arts. 218 e 219 da Lei 869/1952 c/c art. 12 da Resolução
Conjunta CGE/SEAP 01/2017, DETERMINA:
1) A reticação da Portaria Inaugural do Processo Administrativo Disci-
plinar instaurado por meio da Portaria/CORREGEDORIA/SUASE/PAD
nº 054/2015, publicado no Diário Ocial de Minas Gerais em 26/09/2015,
onde se lê: “Portaria/CORREGEDORIA/SUASE/PAD nº 054/2015”,
leia-se: “Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 054/2015”.
2) A substituição dos servidores outrora designados para atuarem no refe-
rido processo, pelos servidores José Vicente dos Santos Marques, Aline
Angélica Nogueira e Antônio Henrique Santiago de Andrade, para, sob a
presidência do primeiro, integrarem a comissão processante.
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
DESPACHO
O Secretário de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atri-
buições legais, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administra-
tiva Disciplinar instaurada por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/
SUAPI/SAD Nº 081/2016, publicada no Diário Ocial “Minas Gerais”
em 14/07/2016, DECIDE pela ABSOLVIÇÃO em favor do prestador
de serviços, Agente de Segurança Penitenciário, João Carlos Resende
– Masp 1.341.398-4, e o consequente arquivamento dos autos, por não
restar comprovado o cometimento de falta disciplinar conforme portaria
inaugural, fundamentado no relatório nal da comissão, bem como no
PARECER/USCI/SEAP nº 317/2018.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento
e providências. Belo Horizonte, 27de novembrode 2018.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder ao expediente da Secretaria
de Estado de Administração Prisional)
DESPACHO
O Secretário de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atri-
buições legais, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/
SEAP/PAD Nº 204/2016, publicada no Diário Ocial “Minas Gerais” em
01/10/2016, DECIDE pelo ARQUIVAMENTO dos autos, em virtude da
prescrição operada, fundamentado no relatório conclusivo da Comissão
Processante, bem como no PARECER/USCI/SEAP nº 312/2018.
Determina que se apure a causa da prescrição e possíveis responsáveis
por sua ocorrência.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento
e providências. Belo Horizonte, 27de novembrode 2018.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder ao expediente da Secretaria
de Estado de Administração Prisional)
DESPACHO
O Secretário de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo Dis-
ciplinar instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD
Nº 195/2017, publicada no Diário Ocial “Minas Gerais” de 20/12/2017,
DECIDE pelo ARQUIVAMENTO dos autos em virtude da falta de pro-
vas, fundamentado no relatório nal da comissão processante, bem como
no PARECER/USCI/SEAP nº 310/2018.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento
e providências. Belo Horizonte, 27de novembrode 2018.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder ao expediente da Secretaria
de Estado de Administração Prisional)
DESPACHO
O Secretário de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atri-
buições legais, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administra-
tiva Disciplinar instaurada por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-
SEAP/SAD Nº 079/2017, publicada no Diário Ocial “Minas Gerais” de
13/07/2017, DECIDE pelo ARQUIVAMENTO dos autos em virtude da
falta de provas, fundamentado no relatório nal da comissão sindicante
bem como no PARECER/USCI/SEAP nº 311/2018.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento
e providências. Belo Horizonte, 27de novembrode2018.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder ao expediente da Secretaria
de Estado de Administração Prisional)
DESPACHO
O Secretário de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atri-
buições legais, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/PAD
Nº 005/2016, publicado no Diário Ocial “Minas Gerais” em 20/01/2016,
DECIDE pelo ARQUIVAMENTO dos autos por perda da pretensão puni-
tiva do Estado, em virtude da prescrição, baseado no PARECER/USCI/
SEAP nº 229/2018.
Determina que se apure a causa da prescrição.
Instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar em face da ex-
prestadora de serviços Selma Conceição de Oliveira – Masp 1084197 1,
por ter, em tese, liberado o detento Warley Moia Ribas, sem realizar a
devida consulta ao SETARIN, o que contribuiu com sua fuga.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento
e providências. Belo Horizonte, 27de novembrode2018.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder ao expediente da Secretaria
de Estado de Administração Prisional)
28 1169516 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, incisoI,da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/17, os servidores abaixo:
MASP 1282762-2, LEONARDO OLIVEIRA FIGUEIREDO, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
CAXAMBU, para PRESIDIO DE ITAJUBA.
MASP 1279945-8, JO WENDER VIEIRA RODRIGUES, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
ABRE CAMPO, para PRESIDIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA.
MASP 1436484-8, WELLINGTON CAMARGOS FIUSA, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO FLO-
RAMAR, para PRESIDIO DE DORES DO INDAIA.
MASP 1441461-9, VAGNER FERREIRA DOS SANTOS, referente ao
Cargo EFETIVO Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
PRESIDENTE OLEGARIO, para PENITENCIARIA DR. MANOEL
MARTINS LISBOA JUNIOR.
MASP 1133813-4, CHRISTIANA MARIA DE PAULA SILVA, refe-
rente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESI-
DIO DOUTOR EXPEDITO DE FARIA TAVARES, para PRESIDIO DE
PEDRO LEOPOLDO.
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2018.
SERGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da Secretaria
de Estado de Administração Prisional)
28 1169398 - 1
Secretaria de Estado de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
RESOLUÇÃO SESP Nº 63, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III,
§1º, do art. 93, da Constituição Estadual; a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e Decreto 47.088, de 23 de novembro de 2016 e
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 e 15 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004, com as alterações produzidas pelo art. 2º da Lei 15.788, de 27 de
outubro de 2005.
RESOLVE:
Art. 1º Anular na parte que concedeu promoção e progressões ao servidor Silvio Leandro Pinto, MASP 1195524-2, publicadas em 02.09.2015, 13.12.2016,
05.07.2017, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional em cumprimento àAção Ordinária nº 9054223.73.2016.813.0024.
Art. 2º - Conceder promoção por escolaridade adicional ao servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Segurança
Pública, em cumprimento Ação Ordinária 9054223.73.2016.813.0024.
Art. 3º - Conceder a progressão nos termos do Art.13 da Lei 15.302 de 10 de agosto de 2004 ao servidor constante no anexo II desta Resolução, lotado na
Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
ANEXO I
MASP SERVIDOR CARREIRA POSICIONAMENTO VIGENCIA
ATUAL NOVO NIVEL
1195524-2 Silvio Leandro Pinto AGSE II-D IV-D 12.02.2015
ANEXO II
MASP SERVIDOR CARREIRA POSICIONAMENTO VIGENCIA
ATUAL NOVO NIVEL
1195524-2 Silvio Leandro Pinto AGSE IV-D IV-E 12.02.2017
28 1169233 - 1
RESOLUÇÃO SESP Nº 64, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional ao ser-
vidor da carreira da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem
o inciso III, §1º, do art. 93, da Constituição Estadual; a Lei nº 22.257, de
27 de julho de 2016 e Decreto 47.088, de 23 de novembro de 2016 e
CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei 15.302 de 10 de Agosto
de 2004, com as alterações produzidas pelo art. 2º da Lei 15.788, de 27
de outubro de 2005.
RESOLVE:
Art. 1º - Torna sem efeito a RESOLUÇÃO SESP Nº 06, DE 12 DE
MARÇO DE 2018, referente a concessão de progressão e promoção ao
servidor Marco Antônio Guimarães de Almeida, MASP 1191008-0, publi-
cada em 14/03/2018, referente a decisãoproferida naApelação Cível/Ree-
xame Necessário nº 1.0000.18.049592-1/001, que julgou indevido o cum-
primento da decisão antes do trânsito em julgado.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2018.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
28 1169248 - 1
PORTARIA Nº 02 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o uxo de encaminhamento de adolescentes do sexo mascu-
lino para as unidades de internação provisória de Belo Horizonte.
A SUBSECRETÁRIA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO,
no uso das atribuições que lhe conferem A Lei Delegada nº 179, de 01
de janeiro de 2011; Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011; Lei
Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2003; Decreto nº 47.088, de 23 de
novembro de 2016;
CONSIDERANDO as políticas públicas de atendimento ao adolescente
autor de ato infracional preconizadas na Resolução nº 119/2006 do Con-
selho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que estabelece o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Esta-
tuto da Criança e do Adolescente.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594/2012 que institui o SINASE;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, no âmbito das unidades de internação provisória loca-
lizadas em Belo Horizonte, destinadas ao atendimento de adolescentes
do sexo masculino, quais sejam, o Centro de Internação Provisória Dom
Bosco - CEIPDB e o Centro de Internação Provisória São Benedito –
CEIPSB, diretrizes de encaminhamento balizadas nos critérios de idade
e do número de passagens.
I - O termo passagem designa admissão em Unidade Socioeducativa para
cumprimento de medida de Internação Provisória.
II - O disposto no presente ato não exclui a obrigação das Unidades de
adotarem as medidas adequadas e necessárias à separação de adolescentes
por critérios de compleição física e gravidade da infração.
Art. 2º O Centro de Internação Provisória São Benedito – CEIPSB –
destina-se, prioritariamente, ao atendimento de adolescente com até 15
(quinze) anos de idade.
I - Os adolescentes que atendam ao perl assinalado no caput, para
os quais venha a ser decretada a medida de internação provisória pela
Comarca da Capital, deverão ser encaminhados do Centro Integrado de
Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional – CIA/BH direta-
mente para o CEIPSB.
II - Os encaminhamentos de que tratam o inciso I poderão ser realiza-
dos até que se verique a lotação de 56 (cinquenta e seis) adolescentes
no CEIPSB.
III - Os encaminhamentos partindo do CIA-BH com destino ao CEIPSB
deverão ocorrer, via de regra, no horário regimental de admissão nas Uni-
dades – dias úteis, das 08:00 às 19:00.
IV - Excepcionalmente, o CEIPSB receberá adolescentes nos feriados,
nais de semana e nos dias úteis fora do horário regimental, desde que
haja disponibilidade de vaga na Unidade e o encaminhamento seja previa-
mente comunicado ao CEIPSB.
Art. 3º O encaminhamento de adolescentes do CEIPDB para o CEIPSB
poderá ocorrer apenas quando a capacidade do CEIPDB tiver se esgotado.
Ademais, deverá haver disponibilidade de vagas no CEIPSB.
I - Ao nal do expediente forense o CIA-BH deverá informar imediata-
mente ao CEIPSB quantos adolescentes de até 15 anos de idade encon-
tram-se pendentes de encaminhamento para cumprimento de medida
de internação provisória naquela data. Com base neste quantitativo, o
CEIPSB deverá informar imediatamente ao CEIPDB o número de vagas
remanescentes na Unidade, contempladas as admissões a serem realiza-
das. O CEIPDB poderá promover o encaminhamento de adolescentes para
o CEIPSB apenas dentro de tal quantitativo vericado;
II - Os encaminhamentos partindo do CEIPDB com destino ao CEIPSB
deverão ocorrer, via de regra, no horário regimental de admissão nas Uni-
dades – dias úteis, das 08:00 às 19:00.
III - Os encaminhamentos a que se refere o caput obedecerão a seguinte
ordem de prioridade: a) adolescentes de 16 (dezesseis) anos – 1ª
passagem;
b) adolescentes de 16 (dezesseis) anos – 2ª passagem;
c) adolescentes de 17 (dezessete) anos – 1ª passagem.
Art. 4º Tendo sido atingido o limite de atendimento no Centro de Inter-
nação Provisória São Benedito – CEIPSB, para viabilizar o encaminha-
mento dos adolescentes de até 15 (quinze) anos completos a partir do Cen-
tro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional
– CIA/BH, deverão ser transferidos adolescentes para o Centro de Inter-
nação Provisória Dom Bosco – CEIPDB, tantos quanto forem necessários
ao suprimento da demanda, na seguinte ordem de prioridade:
I - adolescentes de 17 (dezessete) anos – 1ª passagem;
II - adolescentes de 16 (dezesseis) anos – 2ª passagem;
III - adolescentes de 16 (dezesseis) anos – 1ª passagem;
IV - adolescentes de 15 (quinze) anos – 4ª passagem;
V - adolescentes de 15 (quinze) anos – 3ª passagem;
VI - adolescentes de 15 (quinze) anos – 2ª passagem.
Parágrafo único. Para o procedimento de transferência do CEIPSB para
o CEIPDB, deverá ser observado o tempo de acautelamento no CEIPSB
(priorizado o encaminhamento de adolescentes com menor tempo), à
eventualidade de adolescentes que estejam enquadrados no mesmo cri-
tério, cando essas transferências a cargo dos Centros de Internação Pro-
visória referenciados.
Art. 5º Para as transferências entre o Centro de Internação Provisória São
Benedito e Centro de Internação Provisória Dom Bosco, deverão ser man-
tidas as análises de possíveis ameaças e conitos entre os adolescentes,
junto às Diretorias de Orientação Socioeducativa, Segurança Socioedu-
cativa, e Gestão de Vagas e Atendimento Jurídico, do Núcleo Gerencial
da SUASE.
Art.6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a
PORTARIA Nº 01 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.
Belo Horizonte/MG, 27 de novembro de 2018
CAMILA BARBOSA NEVES
Subsecretária de Atendimento Socioeducativo
Secretaria de Estado de Segurança Pública
26 1168628 - 1
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