Diário do Executivo – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, 21-06-2017

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

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Data de publicação	21 Junho 2017
Seção	Diário do Executivo

Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quarta-f eira, 21 d e Junho de 2017 – 39

Portaria Nº 393, de 9 de junho de 2017

O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Exe-

cutivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setem-

bro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução

nº 358/2010, o Decreto nº 45.762 de 25 de outubro de 2011 e o disposto

na Portaria nº 353 de 02 de março de 2012, e

Considerando, a conclusão do Processo Administrativo nº 001/2016,

instaurado pela Delegacia Regional de Polícia Civil de Barbacena/MG,

apurou-se que o Centro De Formação De Condutor Miramar, nome

fantasia Carandaí, registro 1767-01, do município de Carandaí/MG,

infringiu o que preceitua art.31 inciso IV da Resolução nº 358/2010, de

13/08/2010 do CONTRAN.

Resolve:

Art. 1º Aplicar ao Centro de Formação de Condutor Miramar, de acordo

com o art.36 item IV, § 6º, da Resolução 358/2010, do Decreto Esta-

dual nº 45.762/2011 e o disposto na Portaria nº 353/2010, do Diretor

do DETRAN/MG, a penalidade de Cancelamento Do Credenciamento,

junto a este DETRAN/MG, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da assinatura pela Chea

do DETRAN/MG, posteriormente será encaminhada para publicação e

para o punido disciplinarmente tomar conhecimento da decisão quando

então terá o prazo recursal de até 30 (trinta) dias para recorrer da deci-

são (Pedido de Reconsideração).

Rogério de Melo Franco Assis Araújo

Diretor do DETRAN/MG

Portaria Nº 394, de 9 de junho de 2017

O Chefe da Divisão de Habilitação, do Departamento de Trânsito de

Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da

Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei

nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trân-

sito Brasileiro, o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011, o dis-

posto no artigo 7º, inc. VII da Portaria nº 353 de 02 de março de 2012/

DETRAN/MG; e

Considerando, as apurações já desenvolvidas pela 2ª Delegacia Regio-

nal de Alfenas/MG e solicitação através do Ofício nº 110/2017/2ªDRPC/

Luiz, que informam o CFC Zanca Ltda, cod. 0961/01, situado no muni-

cípio de Poço Fundo/MG, por ter, praticado em tese as infrações admi-

nistrativas previstas no Art. 31, Inciso I da Resolução 358/10 do CON-

TRAN c/c Cláusula Quarta, Item 4.3, alíneas “C”, “D”, “H” e “K”

do Termo de Autorização e Responsabilidade com Base na Portaria

353/2012 e do Decreto 45.762/2011.

Resolve:

Art.1º Designar a Comissão Processante, conforme requerido, senão

vejamos: Presidente: Dr. Juliano Silva do Lago, Delegado de Polícia,

MASP 1.330.468-8; Secretário Christiano Mota Ribeiro, Escrivão de

Policia, MASP 1.317.838-9 e Membro Karine Sarmento Abreu, Inves-

tigadora de Polícia, MASP 1.242.459-4 para instauração e instrução do

competente Processo Administrativo e, ao nal, através de relatório cir-

cunstanciado, conclusivo, com observância à Portaria 353/2012, propor

medida a ser aplicada pelo Diretor do DETRAN/MG.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de assinatura pela Chea da

DH/DETRAN e posteriormente será encaminhada para publicação.

José Marcelo de Paula Loureiro

Chefe da Divisão de Habilitação – Detran/MG

Portaria Nº. 399, de 14 de junho de 2017

O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),

órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia

Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei

n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito

Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06

de outubro de 2008 e,

Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto Esta-

dual n.º 44.917/2008, devidamente atestado pela assinatura no termo de

aprovação pelo Delegado Regional de Polícia Civil de Contagem/MG.

Resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa IE Placas Ltda - Me, inscrita no CNPJ, sob

o n.º 24.685.101/0001-01, com sede na Avenida Fernão Dias, 809, Loja

02, Bairro Jardim Laguna, CEP 32.140-000, Contagem/MG, para exer-

cer suas atividades no âmbito da circunscrição de Contagem/MG.

Art. 2º O credenciamento tem por objeto atividades de fabricação e

comercialização de placas e tarjetas de identicação de veículos.

Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renová-

vel sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo cre-

denciado e observadas as exigências contidas no Decreto Estadual n.º

44.917/2008 e legislação de trânsito pertinente.

Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra denida

na Lei Estadual n.º 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada

pelo Decreto Estadual n.° 45.990, de 15 de junho de 2012.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rogério de Melo Franco Assis Araújo

Diretor do DETRAN/MG

Portaria Nº. 401, de 14 de junho de 2017

O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),

órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia

Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei

n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito

Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06

de outubro de 2008 e,

Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto Esta-

dual n.º 44.917/2008, devidamente atestado pela assinatura no termo

de aprovação pelo Delegado Regional de Polícia Civil de Contagem/

MG.

Resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa Placar Placas Para Veículos Ltda-Me., ins-

crita no CNPJ, sob o n.º 24.356.112/0001-48, com sede na rua Leontino

Moreira, 516, bairro Santa Helena, CEP 32.015-230, Contagem/MG,

para exercer suas atividades no âmbito da circunscrição de Contagem/

MG.

Art. 2º O credenciamento tem por objeto atividades de fabricação e

comercialização de placas e tarjetas de identicação de veículos.

Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renová-

vel sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo cre-

denciado e observadas as exigências contidas no Decreto Estadual n.º

44.917/2008 e legislação de trânsito pertinente.

Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra denida

na Lei Estadual n.º 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada

pelo Decreto Estadual n.° 45.990, de 15 de junho de 2012.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rogério de Melo Franco Assis Araújo

Diretor do DETRAN/MG

Portaria nº 02, de 9 de junho de 2017

Cezar Felipe Colombari da Silva, MASP. 1.145.134-1, Delegado

Regional de Polícia Civil, Titular da Regional de Polícia Civil de Fru-

tal - MG, no uso de suas atribuições e, em consonância com o Decreto

47.072, de 1.º de novembro de 2016 e Art. 6.º, inciso VII, da Portaria

1.130, de 22 de novembro de 2016;

Considerando as apurações já desenvolvidas pela Delegacia de

Trânsito de Frutal, que informam ter o Pátio MB de Frutal, CNPJ

16.875.518/0001-09, localizada na cidade de Frutal/MG, por seu repre-

sentante Balduíno Ferreira de Menezes Junior, teria praticado, em tese,

a infração prevista na Cláusula Quinta, item 5.3, “e”, do Termo de

Compromisso e de Credenciamento;

Resolve:

Art. 1º Nomear a Comissão Processante, a qual será presidida pelo

Subscritor, como Secretário o Escrivão de Polícia Adilson Martins de

Souza, MASP. 387.314-8 e membro o Investigador de Polícia Alessan-

dro Megiane Gonçalves, MASP. 387.510-1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cezar Felipe Colombari da Silva

Delegado Regional de Polícia Civil – MASP. 1.145.134-1

Portaria 006/2017

Carlos Roberto Souza da Silva, Delegado Regional de Polícia Civil,

MASP. 1.111.387-5, Chefe da 6ª DRPC/12ºDEPPC, no uso de suas atri-

buições legais e na forma da lei, etc...

Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro

(Lei nº 9.503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da Direção do

DETRAN/MG, datada de 29/11/2016;

Considerando a necessidade de criação de uma Comissão Processante

Permanente, para proceder à instauração e instrução dos Processos

Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação

de trânsito;

Resolve:

Art. 1º Designar a Comissão Processante Permamente na Comarca de

Manhuaçu/MG, para proceder a instauração e instrução de Processos

administrativos relativos à apuração das infrações de trânsito, assim

constituída: Presidente: Henrique Mateus Rabello, Delegado de Polícia,

MASP. 1.238.006-9; Membro: Muriel Aurélia Gomes, Investigadora de

Polícia, MASP. 1.414.275-2; Secretária: Ana Rosa Campos, Escrivã de

Polícia, MASP. 1.318.084-9.

Art. 2º A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no

todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer

natureza, a critério desta Autoridade subscritora.

Art. 3º Torna sem efeito a Portaria 003, de 14 de fevereiro de 2017, tam-

bém da lavra deste subscritor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Manuaçu, 7 de junho de 2017

Carlos Roberto Souza da Silva

Delegado Regional de Polícia Civil – MASP. 1.111.387-5

Denúncia de Convênio

Fica denunciado, à partir de 19 de maio de 2017 o convênio nº 51/2015

celebrado entre a Polícia Civil de Minas Gerais e a Empresa Centro de

Formação de Condutores Radioativa Ltda. Assinatura: 19/05/2017 sig-

natário: Rogério de Melo Franco Assis Araujo(P/DETRAN-MG).

Convênio n.º07/2017/DETRAN-MG

Partes: DETRAN-MG e a Empresa Centro de Formação de Condutores

Avenida Candeias Ltda - ME, do Município de Candeias/MG. Objeto:

Estabelecimento de cooperação técnica entre as partes convenentes.

O CFC Avenida Candeias Ltda - ME, destina o imóvel que detém a

posse, constituído por uma pista para exames de direção veicular na

categoria “A” situada na Estrada Morro das Pedras, s/n, direita da MG

164 sentido Candeias/Campo Belo/MG, Zona Rural de Candeias/MG,

para ser utilizada pelo DETRAN-MG, sem ônus para o Estado Dura-

ção: O prazo de duração é de 60(sessenta) meses, contados a partir de

sua assinatura. Valor e Dotação Orçamentária: Estimam-se as despesas

mensais, por parte da Empresa, em R$ 100,00 (cem reais), para efeitos

legais. Foro: Bhte/MG. Assinatura: 07/06/2017. Signatários: Rogério

de Melo Franco Assis Araujo(P/DETRAN-MG) e Aguinelia Aparecida

de Sousa(P/CFC Avenida Candeias Ltda - ME).

Convênio n.º08/2017/DETRAN-MG

Partes: DETRAN-MG e a Empresa Centro de Formação de Condutores

Divitrans Ltda - ME, do Município de Divinopolis/MG. Objeto: Esta-

belecimento de cooperação técnica entre as partes convenentes. O CFC

Divitrans Ltda - ME, destina o imóvel que detém a posse, constituído

por uma pista para exames de direção veicular na categoria “A” situ-

ada na Rua Nova Lima, nº 940, Bairro Bom Pastor, Divinopolis/MG,

para ser utilizada pelo DETRAN-MG, sem ônus para o Estado Dura-

ção: O prazo de duração é de 60(sessenta) meses, contados a partir de

sua assinatura. Valor e Dotação Orçamentária: Estimam-se as despesas

mensais, por parte da Empresa, em R$ 100,00 (cem reais), para efeitos

legais. Foro: Bhte/MG. Assinatura: 07/06/2017. Signatários: Rogério

de Melo Franco Assis Araujo(P/DETRAN-MG) e Lourdes Quintino da

Silva(P/CFC Divitrans Ltda - ME).

Edital de Noticação da Autuação da Infração de Trânsito

O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais -

DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos

artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº

66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Reso-

lução 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e con-

siderando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,

devolveu as Noticações de Autuação por não ter localizado ou por-

que não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos,

notica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso

queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publi-

cação, para interporem defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI

- Formulário de Identicação de Condutor Infrator. Os editais das noti-

cações de Autuação estão disponíveis no Portal do DETRAN/MG -

www.detran.mg.gov.br

Edital número: 113100201706161

Rogério de Melo Franco A. Araújo

Delegado Geral de Polícia